Execução da Pena 5288386-04.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5288386-04.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº: 5288386-04.2025.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Josias da Silva NascimentoImputações: Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de JOSIAS DA SILVA NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 11/11/1992, natural de Coroatá/MA, filho de Maria da Silva Nascimento e José Ferreira do Nascimento, portador do RG n.º 7543623 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 626.193.353-70, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 41):“[…] Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 12 de abril de 2025, por volta das 17h40min, na rua Júnior Henrique, quadra 12, lote 07, setor Vila Mariana, nesta cidade e comarca, o denunciado JOSIAS DA SILVA NASCIMENTO trazia consigo e guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de substâncias entorpecentes e relatório policial (movimentos n. 1 e 37):I - 4 (quatro) porções de material vegetal dessecado, sendo uma dela com dimensões aproximadas de 11cm x 8cm e as outras três pequenas, todas acondicionadas separadamente em saco plástico transparente, com massa bruta total de 322,197g (trezentos e vinte e dois gramas e cento e noventa e sete miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecido por maconha; II - 1 (uma) porção de cigarro artesanal contendo material vegetal em seu interior enrolado em papel seda, não comburido e sem acondicionamento, com massa bruta de 1,431 g (um grama e quatrocentos e trinta e um miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecido por maconha e;III - 18 (dezoito) porções de material pulverizado de cor esbranquiçada, acondicionadas separadamente em saco plástico transparente do tipo zip lock, com massa bruta total de 17,497 g (dezessete gramas e quatrocentos e noventa e sete miligramas), contendo cocaína.Extrai-se também dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, mediante outra ação, o denunciado JOSIAS DA SILVA NASCIMENTO atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, conforme registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e verificação de identidade (movimento n. 1) [...]”.Ao final pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar o acusado Josias da Silva Nascimento pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.Josias da Silva Nascimento foi preso em flagrante delito no dia 12/04/2025 (movimentação n.º 1). Em sede de audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão do autuado em preventiva (movimentação n.º 14).Auto de prisão em flagrante delito às ff. 8/29, nota de culpa à f. 30, registro de atendimento integrado às ff. 34/53, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 62/65, termo de exibição e apreensão às ff. 69/71, todos do auto de prisão em flagrante (movimentação n.º 1); relatórios policiais às ff. 161/163 e 178/182, termo de depósito à f. 166 e relatório final de autoridade policial às ff. 185/189, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 37).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 13 de maio de 2025 (movimentação n.º 41).Em decisão proferida em 13 de maio de 2025, foi determinada a notificação do denunciado (movimentação n.º 43).Devidamente notificado (movimentação n.º 52), o denunciado apresentou defesa prévia (movimentação n.º 58), por intermédio de defensora nomeada (movimentação n.º 54), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 27 de maio de 2025, oportunidade em que foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 60).Termo de depósito acostado na movimentação n.º 39.A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais em 17 de julho 2025, oportunidade em que foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência foi realizado o interrogatório do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 78). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, as alegações finais foram convertidas em memoriais, sendo concedida vista dos autos as partes para a sua apresentação (movimentação n.º 86).Laudo de exame de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) acostado na movimentação n.º 86.Em sede de memoriais, o Ministério Público sustenta a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia para condenar Josias da Silva Nascimento pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (movimentação n.º 86). Após, a defesa do acusado Josias da Silva Nascimento pugna, preliminarmente, para que seja reconhecida a nulidade na abordagem policial, por ausência de fundada suspeita. Subsidiariamente, requer a absolvição do acusado e, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, a compensação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) com a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e, que seja imposto regime diverso do fechado para cumprimento de pena, com a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade (movimentação n.º 89).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 4 e 48.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Primeiramente, nota-se que a defesa do acusado Josias da Silva Nascimento requer que seja reconhecida a ilicitude das provas do inquérito policial, alegando ilegalidade na prisão em flagrante do acusado, por não haver justificativa para a abordagem policial.Inicialmente, destaco que a teoria do Fishing Expedition ou Pescaria Probatória esta a cada dia sendo amplamente destacada nos julgados dos Tribunais Superiores, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já detalhou em um de seus precedentes que:“[...] Segundo Alexandre Morais da Rosa, "Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade" (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390) (HC n. 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022).Conforme se depreende, a teoria da Fishing Expedition busca coibir a investigação especulativa, de modo que em um procedimento investigativo os indícios de autoria devem anteceder as medidas invasivas, pois não se admite em um Estado Democrático de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior (AgRg no RMS n. 62.562/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).In casu, denota-se que a situação flagrancial do acusado ocorreu em conformidade com o que apregoa a legislação, não sendo admitido alegar que os policiais estavam procurando meio para “acharem” qualquer indício que culminasse na prisão do réu.Isto porque, em detida análise as provas acostadas aos autos, nota-se que os policiais militares avistaram o acusado com um cigarro de maconha na orelha (movimentação n.º 1), tendo, ainda, companheira do acusado, que estava com ele no momento da abordagem policial e que foi ouvida em Juízo como informante, afirmado que o acusado estava “bolando” um cigarro de maconha e havia mais uma porção da droga ao seu lado quando a polícia militar, que estava em patrulhamento, o viu e procedeu a abordagem (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Ademais, destaca-se que a referida testemunha afirmou que autorizou a entrada das polícias na residência, não havendo notícias de abusos ou ilegalidades cometidas pelos agentes públicos.Desta forma, denota-se que os policiais militares atuaram nos limites da competência que lhes são reservadas, dentre elas, a abordagem com o propósito preventivo de combate à criminalidade, como ocorreu in casu.A propósito, quanto a atuação dos policiais militares, tem-se a jusrisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DA POLICIA MILITAR. NÃO RECONHECIDA. 1. As atribuições constitucionais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, reservadas à Polícia Militar, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição da República, não impedem que os agentes de segurança adotem medidas de investigação restritas ao momento da abordagem policial. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. RECONHECIDA. 2. Seguindo entendimento do STF e STJ, deve haver controle judicial do ingresso forçado em domicílio. Na hipótese, não demonstrada a existência de justa causa para a invasão ou o registro de autorização. O reconhecimento da ilegalidade das provas e consequente absolvição do apelante é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE POR FALTA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0121218-09.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022).Assim, e ao contrário do que alega a defesa, a abordagem pautou-se na necessária justa causa, não havendo nenhuma mácula na ação dos agentes públicos e que possa contaminar as provas dos autos, motivo que rejeito a preliminar.Enfrentada a preliminar suscitada, registro que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Josias da Silva Nascimento pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito às ff. 8/29, nota de culpa à f. 30, registro de atendimento integrado às ff. 34/53, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 62/65, termo de exibição e apreensão às ff. 69/71, todos do auto de prisão em flagrante (movimentação n.º 1); relatórios policiais às ff. 161/163 e 178/182, termo de depósito à f. 166 e relatório final de autoridade policial às ff. 185/189, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 37), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.° 78).No laudo de perícia criminal em drogas e substâncias correlatas acostado na movimentação n.º 86, a perita concluiu in litteris que:“6 CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.1 e 2.1.2 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.3 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA [...]”.Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos.Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime de tráfico de drogas recai sobre o acusado Josias da Silva Nascimento.Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Cláudio Fernandes Santos relatou que que no dia 12 de abril de 2025, durante patrulhamento pela região da Vila Mariana, deparou-se com o acusado ostentando um cigarro de maconha na orelha. Verbalizou que procedeu à abordagem, ocasião em que foram encontrados dois papelotes de cocaína nos bolsos do acusado, além de uma quantia em dinheiro. Informou que, durante a abordagem, a companheira do acusado se aproximou. Ato seguinte, ao ser questionado, o acusado se identificou falsamente com o nome de um dos seus irmãos. Naquela ocasião, suspeitou-se que o acusado havia se identificado falsamente, sendo questionado para sua companheira, tendo ela informado nome divergente daquele informado pelo acusado. Com autorização da companheira, foi realizada uma busca na residência do acusado, onde foi localizado um documento sem foto e, após consulta ao sistema, confirmou-se que o verdadeiro nome do indivíduo era Josias da Silva Nascimento, o qual já possuía passagens criminais pelo crime de tráfico de drogas, fato que aumentou a suspeita acerca da existência de mais substâncias entorpecentes no local. Mencionou que a companheira do acusado autorizou as buscas na residência, onde foram encontradas duas balanças de precisão e uma certa quantidade de maconha compactada, não sabendo precisar se havia também cocaína. Verbalizou que o acusado e sua companheira alegaram que residiam no local há pouco tempo e que os entorpecentes não lhe pertenciam, na tentativa de afastar a propriedade das drogas. Contudo, havia uma escada próxima ao local onde os ilícitos foram encontrados, indicando que possuíam acesso ao local. Informou que diante da situação flagrancial, o acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Ao ser questionado pela defesa, disse que o acusado alegou que era apenas dependente químico. Reforçou a tentativa do acusado em enganar a equipe, utilizando nome falso e se passando pelo irmão. Declarou que o cigarro de maconha estava visivelmente na orelha do acusado, o que motivou a abordagem inicial. Por fim, afirmou que o cigarro apresentava características típicas, sendo feito manualmente, diferenciando-se dos cigarros convencionais e do tipo palheiro (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Denilton Souza Queiroz (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Na mesma fase judicial, a testemunha Rosana da Silva Rocha, ouvida como informante por ser companheira do acusado, declarou que dia 12 de abril de 2025, por volta das 17h40min, estava na sua antiga residência enquanto o acusado estava "bolando" um cigarro de maconha e possuía um outro pedaço da mesma substância ilícita do outro lado. Naquele instante, a Polícia Militar passou pela rua, viu o acusado com a substância ilícita, parou e solicitou autorização para entrar no imóvel, o que foi permitido pela depoente. Mencionou que os policiais militares adentraram ao imóvel e realizaram buscas, oportunidade em que encontraram mais porções de drogas. Declarou que tinha ciência que o acusado fazia uso de maconha, porém, não sabia que ele comercializava substâncias ilícitas, tendo conhecimento de tal fato apenas no momento da abordagem. Ao ser questionada acerca do nome "Ezequias", informou que se trata do irmão do acusado, nome pelo qual Josias se identificou perante a equipe policial. Entretanto, os policiais militares encontraram um cartão do SUS em nome Josias dentro da residência. Nesse contexto, a equipe policial questionou ao acusado sobre quem era Josias e ele disse que não conhecia; porém, ao consultarem no banco de dados, confirmaram, por meio da fotografia, que Josias era o nome do acusado, o qual possuía antecedentes criminais pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, afirmou que tomou conhecimento que o acusado era traficante porque a droga foi apreendida dentro de sua residência, bem como por ele possuir uma anotação criminal pela prática de crime da mesma natureza no ano de 2022 (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Josias da Silva Nascimento negou a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, alegando ser apenas usuário. Alegou que quando consumia maconha, cedia uma parte para seus amigos fumarem também. Confessou a prática do crime de falsa identidade, alegando que disse somente o primeiro nome de seu irmão aos policiais militares. (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Inicialmente, apesar de a defesa pugnar pela absolvição do acusado, sob o argumento que não existem provas suficientes para a condenação, uma vez que o acusado negou a autoria delitiva e afirmou ser usuário de substâncias ilícitas, saliento que o depoimento do acusado encontra-se divorciado dos demais elementos de prova acostados aos autos, conforme passo a demonstrar.Verifica-se que as testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado afirmaram que as substâncias ilícitas apreendidas estavam dentro da residência do acusado, tendo a companheira do acusado Rosana da Silva Rocha, afirmado em Juízo que autorizou a entradas dos policiais e a realização de buscas na residência, bem como que somente naquele comento teve ciência que o réu comercializava substâncias ilícitas (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Destaca-se que, apesar da negativa de autoria do réu, foram apreendidas na residência do acusado 323,628 g (trezentos e vinte e três gramas e seiscentos e vinte e oito miligramas) da droga popularmente conhecida como maconha e 17,497 (dezessete gramas e quatrocentos e noventa e sete miligramas) de cocaína, estando as porções de cocaína já fracionadas em plástico transparente, como comumente ocorre quando se destinam a difusão ilícita (movimentação n.º 1 – f. 62/65).Ressalta-se que, ouvido em Juízo, o acusado alegou que fornecia substâncias ilícitas para os amigos, mas sem intenção de lucro (gravação audiovisual – movimentação n.º 78). Ocorre que, além de ser sido encontrada mensagem no aparelho celular do acusado indicando o comércio de substâncias ilícitas (movimentação n.º 37 – ff. 178/182), a companheira do acusado afirmou que as substâncias ilícitas destinavam-se a comercialização. Destaca-se, ainda, que foram apreendidas duas balanças de precisão na residência do acusado, restando clara que a versão apresentada pelo réu em Juízo visa apenas livrá-lo da aplicação da lei penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Desta forma, nota-se que as alegações defensivas não encontram sustentação nas provas carreadas aos autos, razão pela qual não merecem prosperar.Assim, apesar da negativa de autoria do acusado, as declarações das testemunhas ouvidas em Juízo afirmando que o acusado comercializava substâncias ilícitas (gravação audiovisual – movimentação n.º 78), somadas a apreensão das substâncias entorpecentes, de duas balanças de precisão e o relatório policial acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 37 – ff. 178/182), trazem prova suficiente de autoria e materialidade delitivas.Vale ressaltar, também, que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre os acusados, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024).Destaco ainda que, para a configuração do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, basta a configuração de qualquer um dos verbos elementares do tipo para ser submetido as sanções penalizadoras do diploma legal. No presente caso, diante das provas produzidas não resta dúvidas que o acusado trazia consigo e guardava substâncias entorpecentes ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Logo, reputa-se que as circunstâncias em que se deu a prisão do acusado, bem como a apreensão das substâncias entorpecentes e as declarações colhidas em Juízo, estão a indicar o grau de envolvimento do acusado com o malfadado comércio ilícito de entorpecentes.Destaco, em reforço à atividade intelectiva acima engendrada, que o crime de tráfico de drogas é praticado, quase sempre, às ocultas. Logo, para se atingir o decreto condenatório não há necessidade de uma sequência de provas plenas, cabais, contundentes, pois tal situação não encontra espeque na realidade fática, bastando apenas a existência de um quadro suficiente de elementos de convicção, harmônico e convergente, extraído do caderno probatório, a demonstrar a culpa do acusado, como ocorre na hipótese dos autos, não havendo aqui suposta fragilidade probatória a amparar a absolvição pretendida.Não é demais deslembrar que o art. 33, caput, da Lei de Drogas, é contemplado por 18 (dezoito) verbos distintos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas) sendo que os vários núcleos verbais constantes fazem dele um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Ademais, todas as condutas têm o complemento “ainda que gratuitamente”, ou seja, sem cobrança de qualquer preço. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, o crime de tráfico não se verifica apenas se o agente for surpreendido vendendo ou oferecendo drogas.Se o agente pratica qualquer das condutas acima mencionadas e a substância não se destina somente ao uso próprio, caracterizado está o crime de tráfico. No caso dos autos, as circunstâncias da prisão do acusado, bem como a apreensão das substâncias ilícitas e o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 78), demonstram que droga não se destinava somente ao uso do acusado, mas também destinava-se a difusão ilícita.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pelo acusado Josias da Silva Nascimento.Quanto a tipicidade, o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 possui a seguinte redação:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Guilherme de Souza Nucci2, em análise do núcleo do tipo do delito de tráfico de drogas afirma:[...]importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transporta junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receituar, indicar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito[...].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística à sua vontade de trazer consigo e guardar as substâncias entorpecentes proibidas.Assim, o acusado com a intenção de trazer consigo e guardar as substâncias entorpecentes proibidas (conduta), agrediu (nexo causal) a saúde pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se à descrição do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Josias da Silva Nascimento praticou o crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.2.2. Do tipo penal descrito no artigo 307, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito às ff. 8/29, nota de culpa à f. 30, registro de atendimento integrado às ff. 34/53, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 62/65, termo de exibição e apreensão às ff. 69/71, todos do auto de prisão em flagrante (movimentação n.º 1); relatórios policiais às ff. 161/163 e 178/182, termo de depósito à f. 166 e relatório final de autoridade policial às ff. 185/189, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 37), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.° 78).Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos.Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime em comento recai sobre o acusado Josias da Silva Nascimento.Conforme narrado na análise do primeiro crime, ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Cláudio Fernandes Santos relatou, acerca do crime em comento, que ao ser questionado, o acusado se identificou falsamente com o nome de um dos seus irmãos. Naquela ocasião, suspeitou-se que o acusado havia se identificado falsamente, sendo questionado para sua companheira, tendo ela informado nome divergente daquele informado pelo acusado. Com autorização da companheira, foi realizada uma busca na residência do acusado, onde foi localizado um documento sem foto e, após consulta ao sistema, confirmou-se que o verdadeiro nome do indivíduo era Josias da Silva Nascimento; por fim, reforçou a tentativa do acusado em enganar a equipe, utilizando nome falso e se passando pelo irmão (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Denilton Souza Queiroz (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Conforme narrado na análise do primeiro crime, na mesma fase judicial, a testemunha Rosana da Silva Rocha, ouvida como informante por ser companheira do acusado, declarou, acerca do crime em comento, que "Ezequias" é irmão do acusado, nome pelo qual Josias se identificou perante a equipe policial. Entretanto, os policiais militares encontraram um cartão do SUS em nome Josias dentro da residência. Nesse contexto, a equipe policial questionou ao acusado sobre quem era Josias e ele disse que não conhecia; porém, ao consultarem no banco de dados, confirmaram, por meio da fotografia, que Josias era o nome do acusado, o qual possuía antecedentes criminais pelo crime de tráfico de drogas (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Josias da Silva Nascimento confessou a prática do crime de falsa identidade, alegando que disse somente o primeiro nome de seu irmão aos policiais militares. (gravação audiovisual – movimentação n.º 78).Assim, a prisão em flagrante do acusado (movimentação n.º 1), somado ao depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, a confissão do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 78) e o relatório de verificação de identidade (movimentação n.º 1), não deixa dúvida acerca da autoria delitiva.Além do mais, é perceptível que o acusado tentou esquivar-se da aplicação da lei penal, uma vez que atribuiu para si identidade não verdadeira, querendo passar-se por seu irmão, Ezequias, para que não lhe fosse verificado seus antecedentes criminais, bem como para que não fosse lavrado o auto de prisão em flagrante em seu desfavor.Assim posto, tenho que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são suficientes para embasar o decreto condenatório do réu. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o artigo 307, do Código Penal possui a seguinte redação: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave”.Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci3 ensina que:“[...]Atribuir-se ou atribuir (considerar como autor ou imputar) a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem […]. O crime é subsidiário, isto é, somente se configura se outro, mais grave, inexistir [...]”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 307, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o réu dirigiu sua vontade de maneira finalística para atribuir a si falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.Assim, o acusado com a intenção de livrar-se da atuação policial (conduta), atribuiu a si identidade falsa (nexo causal) atingindo o bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública (resultado).Assim sendo, comprovada a materialidade e autoria delitiva, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 307, do Código Penal.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 307, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Josias da Silva Nascimento praticou o crime descrito no artigo 307, do Código Penal.2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes.O artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência [...]”. In casu, os fatos apurados nesta ação penal ocorreram no dia 12 de abril de 2025 e, pela análise as certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.° 4 e 48, denota-se que o acusado Josias da Silva Nascimento é reincidente específico, tendo em vista que o acusado foi condenado pela prática do mesmo crime nos autos de n.º 5133331-75.2022.8.09.0137 (trânsito em julgado em 05/03/2024), possuindo execução penal em tramitação (autos n.º 7000558-61.2024.8.09.0137).Outrossim, nota-se que ouvido em Juízo, o acusado confessou a autoria delitiva de ambos os crimes, sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, razão pela qual deverá incidir em benefício do réu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, na dosimetria de pena de ambos os delitos.Ressalta-se, em relação ao crime de tráfico de drogas, que o acusado confirmou que fornecia substâncias ilícitas para amigos, ainda que gratuitamente, sendo esta conduta descrita no tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea em seu benefício.2.4. Da compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal.No presente caso, fazem-se presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Neste particular, há jurisprudência no sentido de permissão de compensação entre as referidas agravante e atenuante. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1820568/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Roubo majorado tentado. Condenação. Pena aplicada: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 76 dias-multa, regime inicial fechado. Apelo da defesa sustentando desistência voluntária, redução da pena e alteração do regime prisional. (1) A condenação deve ser mantida, pois o réu não desistiu voluntariamente da execução do crime, mas tão somente porque foi imobilizado pelas vítimas. (2) Afastada a negativação da culpabilidade e dos motivos de crimes, reduz-se a pena-base para o mínimo. (3) Reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência. (4) O iter criminis percorrido justifica aplicação do redutor pela tentativa no grau mínimo. (5) Pena reformulada: 4 anos e 5 meses de reclusão, e 12 dias-multa. (6) Tratando-se de réu reincidente, o regime inicial deve ser o fechado. (7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0135169-29.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifei).Destarte, consubstanciado no entendimento acima esposado, será compensada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal confissão espontânea) com a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), na segunda fase da dosimetria da pena de ambos os delitos.2.5. Da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.Dispõe o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Compulsando os autos, denoto que o acusado não preenche os requisitos previstos no dispositivo supracitado, uma vez que, trata-se de réu reincidente específico (movimentações n.° 4 e 48)Ante ao exposto, entendo que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve incidir em benefício do acusado Josias da Silva Nascimento.2.6. Do concurso material.Tenho que os crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307 do Código Penal, analisados no bojo do presente decisum, praticados pelo acusado Josias da Silva Nascimento ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69, do Código Penal, in verbis:Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Assim, entendo que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente. 2.7. Dos bens apreendidos.Anoto que os bens apreendidos estão elencados no auto de exibição e apreensão (movimentação n.° 1 – ff. 69/71) e no termo de depósito (movimentação n.° 39), descrevendo além das substâncias entorpecentes a apreensão de vários sacos de plástico; R$ 12,00 (doze reais); 2 (duas) balanças de precisão e 1 (um) aparelho celular, Samsung, branco.Dispõe o artigo 63, I, da Lei nº. 11.343/06, que: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”. Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1° Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2° Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a Nesse sentido: Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Inicialmente, por serem de ínfimo valor, bem como por serem utilizados na prática do delito e, considerando que a União já informou em outras oportunidades que não possui interesse na destinação de aparelhos celulares e bens de pequeno valor, determino a destruição de vários sacos de plástico; 2 (duas) balanças de precisão e 1 (um) aparelho celular, Samsung, branco.Outrossim, quanto ao valor de R$ 12,00 (doze reais), verifica-se que pelas provas carreadas aos autos que são provenientes da prática da infração penal, razão pela qual impõe seu perdimento em favor da União. Quanto às substâncias entorpecentes, hão de ser incineradas nos termos da Portaria n.º 990/2009/SSP.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR JOSIAS DA SILVA NASCIMENTO e submetê-lo aos preceitos dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 307 do Código Penal, ambos c/c arts. 65, III, “d” e 61, I, todos na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c arts. 65, III, “d” e 61, I, ambos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão. No caso, o delito praticado apresenta culpabilidade elevada, tendo em vista a natureza, diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (323,628 g (trezentos e vinte e três gramas e seiscentos e vinte e oito miligramas) da droga popularmente conhecida como maconha e 17,497 (dezessete gramas e quatrocentos e noventa e sete miligramas) de cocaína). Portanto, é alta a reprovabilidade social do comportamento do réu, merecendo, pois, um recrudescimento da pena, mormente em face do que preconiza o art. 42, da Lei nº 11.343/20064; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente, porém, deixo para analisar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena para evitar a ocorrência de bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do réu, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), as quais se compensam, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva.Pelo conteúdo dos autos, e com base no art. 43 da Lei n.º 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato de o acusado ser reincidente específico e, ainda, considerando o tempo de prisão provisória (artigo 387, § 2º, do CPP), fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Nesse sentido, se firmou o entendimento jurisprudencial (AgRg no AREsp n.º 2.752.226/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025; AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n.º 950.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025; AgRg na PET no REsp n.º 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; TJGO, Apelação Criminal n.º 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal n.º 0147983-90.2018.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024).Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente, deixo de conceder o acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente, deixo de aplicar o sursis.3.2. Quanto ao tipo penal descrito no art. 307, c/c arts. 65, III, “d” e 61, I, todos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente, porém, deixo para analisar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena para evitar a ocorrência de bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do réu, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), as quais se compensam, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular n.º 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato de o acusado ser reincidente, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente, deixo de conceder ao acusado o sursis.3.3. Do concurso material.No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado as penas de reclusão e detenção. Assim, inviável o somatório das mesmas, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal. Portanto, resta o acusado condenado as reprimendas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa.O acusado esteve preso cautelarmente durante a instrução processual, de forma que sua segregação provisória continua sendo necessária para a garantia da ordem pública, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como por ter sido fixado o regime fechado para cumprimento de pena, motivo que NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza dos crimes praticados.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No entanto, e considerando que o réu demonstrou não possuir condições financeiras de contratar advogado, sendo representado por defensora nomeada (movimentação n.° 54), presumo que seja pessoa pobre nos termos da lei, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 da Lei n.º 13.105/15), ficando, assim, suspenso o pagamento das custas processuais. Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo em favor da Dra. Gracielle Rodrigues Martins (OAB 31.284), honorários advocatícios em 6 (seis) unidades de honorários dativos – UHD's, pelo patrocínio da defesa do réu até o momento.Intimem-se pessoalmente da sentença o Ministério Público e o acusado.Intime-se a defensora nomeada via DJe.Em caso de recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos acusados, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;e) expeçam-se os documentos necessários para a destruição dos bens e para o perdimento do valor apreendido em favor da União;f) procedam-se às comunicações e anotações necessárias, e;g) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito11 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 767/768.3NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 804.4 Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5288386-04.2025.8.09.0011 D E C I S Ã O O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Josias da Silva Nascimento por ter perpetrado, em tese, as condutas delitivas previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 307, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal (movimentação n.º 41).O acusado foi preso em flagrante delito no dia 12 de abril de 2025. Em sede de audiência de custódia, o auto de prisão foi homologado e convertida em prisão preventiva (movimentação n.º 15).O denunciado foi notificado (movimentação n.º 52) e apresentou defesa prévia (movimentação n.º 58), por intermédio de defensor nomeado (movimentação n.º 54), não arguindo preliminares. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do recebimento da denúncia.De partida, constata-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos delituosos, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, o suspeito foi denunciado pela prática do crime acima descrito.Auto de prisão em flagrante delito; registro de atendimento integrado; auto de exibição e apreensão e laudo preliminar de drogas (movimentação n.º 43), num primeiro momento, atestam a materialidade do delito.Também, dos autos de inquérito policial extraem-se indícios de autoria.Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, ela descreve conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime.No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabem maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação.Ante o exposto, face a ausência de causas que ensejem a absolvição sumária (arts. 397 e seguintes do Código de Processo Penal), pelos fundamentos supra, RECEBO A DENÚNCIA ofertada (movimentação n.º 41) em desfavor de Josias da Silva Nascimento, nos autos qualificado.Lado outro, com o fito de impulsionar a marcha processual e com espeque no art. 56 da lei n.º 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025 às 15:00 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.CITE-SE/INTIME-SE o acusado Josias da Silva Nascimento acerca do recebimento da denúncia.Proceda-se à intimação e requisição do acusado Josias da Silva Nascimento na Casa de Prisão Provisória de Rio Verde/GO, o qual deverá ser apresentado na sala de audiência virtual da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se os policiais militares advertindo as testemunhas que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Registre-se no(s) mandado(s) de intimação e nos ofícios que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263). Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Se necessário, expeça-se carta precatória.Caso algum mandado de intimação reste infrutífero, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer a dispensa. Sendo a testemunha arrolada pela defesa, intime-se a parte que arrolou para informar novo endereço ou requerer a dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo a indicação de novo endereço, proceda-se à intimação, devendo expedir carta precatória, caso necessário.Na hipótese de requerimento de dispensa, aguarde-se em cartório a realização da audiência, momento em que o pedido será analisado.Ademais, com fulcro nos artigos 5º, LX, da Constituição Federal3 e 792, § 1º, do Código de Processo Penal4, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia e, em consequência, DETERMINO a proibição de gravação audiovisual por todos aqueles presentes na audiência designada, por meio de dispositivos particulares e da utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo judicial, tais como a publicação em redes sociais e páginas da internet, assim como o compartilhamento em aplicativos de mensagens.Reiterem-se os ofícios expedidos nas movimentações n.ºs 46 e 47.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Intime-se a defensora nomeada (movimentação n.º 58), via DJeNotifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.3Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.4§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5288386-04.2025.8.09.0011 D E C I S Ã O De partida, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 11.343/06, determino a notificação do denunciado Josias da Silva Nascimento, para apresentar defesa prévia por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, impugnando a denúncia, oferecendo testemunhas e arguindo as matérias previstas no art. 55, § 1º, da lei mencionada, se assim entender pertinente.Concomitantemente, intime-se o causídico constituído pelo denunciado (movimentação n.º 7) para, no prazo legal, apresentar a defesa prévia (art. 55, § 1º, da Lei n.º 11.343/06), bem como para acostar procuração aos autos.No mais, defiro a cota ministerial (movimentação n.º 41) para determinar a expedição de ofício à Delegacia de origem e ao Instituto de Criminalística requisitando, concomitantemente: a) o encaminhamento do laudo de constatação definitivo da substância tóxico entorpecente apreendida, detalhando-se, no ofício, que o denunciado se encontra preso cautelarmente, e; c) imediato encaminhamento da substância entorpecente apreendida para destruição, devendo ser reservada quantidade suficiente para análise pericial, a fim de se preservar a materialidade delitiva (art. 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06).Antes de qualquer outra providência, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais e de atos infracionais devidamente atualizadas, oriundas do Processo Judicial Digital (PROJUDI), da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a serem emitidas pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados.No mais, oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca, encaminhando cópia da denúncia (movimentação n.º 41) e da presente decisão, a fim de que seja juntada aos autos de execução penal registrado sob o nº. 7000558-61.2024.8.09.0137, informando a possível prática de falta grave prevista no artigo 52 da Lei n.º 7.210/84.Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5288386-04.2025.8.09.0011. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3236- 5416 MANDADO DE PRISÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA N° do Mandado: 5288386-04.2025.8.09.0011.01.0001-14 Data de validade: 11/04/2045 Nome Social: Não Informado RJI: 224256770-01 Alcunha: Não Informado Data de Nascimento: 11/11/1992 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: Não Informado Filiação: Maria Da Silva Nascimento(mãe) e Não Informado(pai) Marcas e sinais: Nome da Pessoa: Josias Da Silva Nascimento CPF: 626.193.353-70 Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou a qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Pris o em Flagrante. CONVERTO a pris o em PREVENTIVA de Josias da Silva Nascimento, para garantia da ordem p blica, com fundamento nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Expe a-se o competente mandado de pris o no sistema BNMP, com validade at 11/04/2045. Oficie-se Dire o da Unidade Prisional onde o autuado se encontra custodiado, para que providencie consulta m dica e realiza o de novo exame de corpo de delito, conforme narrado em audi ncia. Oficiem-se Corregedoria da Pol cia Militar e Promotoria de Justi a de Rio Verde-GO, respons vel pelo controle externo da atividade policial, para apura o de eventual excesso, encaminhando-se c pias da presente decis o e da respectiva m dia. Comunique-se ao Ju zo da Vara de Execu o Penal da Comarca de Rio Verde/GO (autos n 7000558-61.2024.8.09.013) acerca da pris o do autuado. A presente decis o dever ser encaminhada, preferencialmente por malote digital, ou, na sua impossibilidade, por e-mail funcional, ao estabelecimento prisional onde se encontrar o custodiado. Ap s o cumprimento das dilig ncias e decorrido o primeiro dia til subsequente ao t rmino do plant o, determino a redistribui o dos autos ao Ju zo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, para ci ncia e ado o das provid ncias cab veis. Informações Processuais: Nº do Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Lei: 2848 Artigo: 307 Identificação biométrica: Não Informado Endereços Não Informado Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 13/04/2025 18:45:57 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 13/04/2025 18:45:57Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3236- 5416 Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Não informado Goiania, 13 de Abril de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 13/04/2025 18:45:57 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 13/04/2025 18:45:57 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário Gabinete 07-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Autos nº 5288386-04.2025.8.09.0011 Local, Data e Hora: Central de Custódia, 13/04/2025 às 16h30. Presenças Juiz de Direito: Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro Ministério Público: Dr. Christiano Mota e Silva Custodiado: Josias da Silva Nascimento Advogado: Dr. Marcos Felipe Fagundes Valverde. Na data e hora agendadas, o MM. Juiz de Direito Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro designado por meio do Decreto Judiciário n° 1.811/2025, proferiu a abertura da audiência, com amparo na Resolução n°149/2021 oriunda do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta sobre o Plantão Judicial, com a utilização do sistema de videoconferências por meio do aplicativo ZOOM. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada ao autuado Josias da Silva Nascimento entrevista reservada com o defensor devidamente habilitado nos autos (art. 1, §11, inciso I, da Resolução 213 do CNJ). Após, o MM. Juiz cientificou o réu do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos VI e VII da citada resolução). Na sequência, o juiz de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) É portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos. O preso respondeu, conforme gravação audiovisual. Foi oportunizado ao Ministério Público e a Defesa realizar perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada. As partes manifestaram de forma oral, conforme mídias. A seguir o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, oralmente, que é sintetizada nos seguintes termos: “C u id a-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Josias da Silva Nascimento, regularmente qualificado nos autos, por supostamente, ter perpetrado os crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e art. 307, do Código Penal, no dia 12/04/2025, por volta das 17h43, Rio Verde-GO, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para o programa da Central de Custódia Interior para realização da audiência. Os autos foram recebidos e designada audiência de custódia nesta data, oportunidade em que as partes se manifestaram. Brevemente relatado. Em sede de análise do Auto de Prisão em Flagrante, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão do autuado, sob o fundamento de que este foi preso no interior de seu imóvel. Alegou que a testemunha autorizou a entrada dos policiais no domicílio sob suposta coação, além de ter sido encaminhada algemada à Delegacia local. Argumentou, ainda, a ocorrência de lesão na mão do autuado. Após análise dos autos, verifico que o agente foi preso em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, por, em tese, guardar ou manter em depósito substâncias entorpecentes, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Embora as alegações defensivas mereçam consideração, não vislumbro ilegalidade na abordagem policial, pois, conforme consta do auto de prisão, esta se deu em razão de o autuado se encontrar fora de sua residência, com um cigarro de maconha na orelha, o que justifica a realização da busca pessoal. No que tange à entrada no domicílio, consta nos autos que houve autorização expressa da moradora, companheira do autuado, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da diligência. Ademais, verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais no momento da lavratura do auto de flagrante, estando presente a nota de ciência das garantias constitucionais, em consonância com os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos supostos excessos praticados durante a prisão, seja em relação ao autuado ou à testemunha, entendo, conforme requerido pela defesa, que devem ser oficiados os órgãos competentes para apuração. Dessa forma, considerando que a prisão se deu nos estritos parâmetros legais e constitucionais, impondo-se sua homologação, passo à análise da necessidade de conversão em prisão preventiva. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, após a ciência do Auto de Prisão em Flagrante, compete à autoridade judicial: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, além das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, entendo que há necessidade de conversão da prisão em preventiva. Explico. Conforme dispõe o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro refere-se à existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva; o segundo, ao risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Na hipótese analisada, há elementos que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme demonstram o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Depoimento, o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo de Constatação Preliminar de Drogas, entre outros elementos constantes nos autos. Está, pois, presente o fumus comissi delicti. Evidencia-se também o periculum libertatis, uma vez que o autuado, em tese, mantinha em sua residência duas porções menores e uma porção maior de substância semelhante à maconha, além de 16 (dezesseis) porções de substância análoga à cocaína, já fracionadas e prontas para comercialização. Também foi apreendida uma balança de precisão, item comumente associado à atividade de tráfico de drogas. Registre-se, ainda, que o autuado teria apresentado identidade falsa ao ser abordado, utilizando-se do nome de seu irmão. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a possibilidade de envolvimento com o tráfico ilícito, sendo condutas que podem coexistir. Importante ressaltar que o autuado é reincidente na prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia sua periculosidade e reiteração delitiva. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ - AgRg no HC 727535/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/05/2022) Diante desse cenário, a manutenção da liberdade do autuado representa risco à ordem pública, especialmente porque, mesmo respondendo à execução penal, voltou a delinquir. Destaco também o preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP, uma vez que o crime imputado possui pena máxima superior a quatro anos e é equiparado a hediondo. Diante de todo o exposto, entendo que a prisão preventiva é medida imprescindível para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e do risco real de reiteração delitiva. Assim, em juízo preliminar, próprio deste momento processual, e não havendo elementos que recomendem solução diversa, concluo pela necessidade e adequação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se revelam suficientes, diante da gravidade da conduta e da reincidência específica, para assegurar a ordem pública. Diante disso, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, incisos I e II, do CPP, mantendo o autuado sob custódia, diante da impossibilidade de se afirmar, com segurança, que não voltará a delinquir. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante. CONVERTO a prisão em PREVENTIVA de Josias da Silva Nascimento, para garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Expeça-se o competente mandado de prisão no sistema BNMP, com validade até 11/04/2045. Oficie-se à Direção da Unidade Prisional onde o autuado se encontra custodiado, para que providencie consulta médica e realização de novo exame de corpo de delito, conforme narrado em audiência. Oficiem-se à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça de Rio Verde-GO, responsável pelo controle externo da atividade policial, para apuração de eventual excesso, encaminhando-se cópias da presente decisão e da respectiva mídia. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Verde/GO (autos nº 7000558-61.2024.8.09.013) acerca da prisão do autuado. A presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente por malote digital, ou, na sua impossibilidade, por e-mail funcional, ao estabelecimento prisional onde se encontrar o custodiado. Após o cumprimento das diligências e decorrido o primeiro dia útil subsequente ao término do plantão, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, para ciência e adoção das providências cabíveis. Confiro a este documento força de mandado/ofício, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos da Resolução nº 002/2012 da CGJ e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.” Consigno que as partes tiveram acesso à presente ata e concordaram com o seu conteúdo, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletrônica. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a gravação, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Nada mais havendo o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo. Eu, DCS, Assessora de Magistrado, digitei a presente. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO Juiz de Direito Plantonista da Central de Custódia (Gabinete 07)

15/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todas as movimentações(119)