Execução de Título Extrajudicial 5361535-98.2024.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5361535-98.2024.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 19:53

Arquivamento

22/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista De Lima E Cia LtdaExecutado(a): Jose Joao Dos Santos DECISÃO Dispensado o relatório.Verifica-se que foi penhorado parte do débito exequendo na conta bancária da parte devedora (evento n. 93).A intimação acerca da constrição foi direcionada ao endereço/meio validado nos autos, conforme decisão de evento n. 48.Assim, razão assiste à parte exequente em pugnar pela expedição de ofício à instituição financeira, visando realizar a transferência do valor já bloqueado, não havendo justo motivo para indeferir tal requerimento.Isto posto, DEFIRO o requerimento da parte exequente, devendo ser expedido alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) ou enviado ofício ao banco depositário, para que seja transferido o crédito penhorado e correções legais, na conta fornecida no evento n. 99.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, apresentando planilha atualizada com a dedução do valor recebido nos autos, sob pena de extinção e/ou arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 15:11

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 12:49

Documentos

Outros

•06/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista de Lima e Cia LtdaExecutado(a): José João dos Santos DECISÃO A parte exequente requer a intimação da parte executada para indicar bens à penhora.No caso, a indicação de bens à penhora se mostra inócua ao caso concreto, já que a parte executada, durante todos o tempo de tramitação dos autos, nunca respondeu aos comandos exarados por este juízo.Subsidiariamente, requereu que sejam adotadas medidas atípicas de execução, tais como a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito.Em relação ao pedido de suspensão da CNH, ressalta-se que é possível a realização dessa medida executiva atípica, com fundamento no poder geral de cautela conferido ao julgador, conforme art. 139, inc. IV, do CPC.Entretanto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a adoção dos meios executivos atípicos é cabível desde que utilizada como ultima ratio (como último recurso), ou seja, devem ser cumpridos alguns requisitos, quais sejam: (i) exista indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); (ii) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iv) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).No mesmo sentido:“É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]” (STJ, 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em 04/05/2021). (g.n) No caso em apreço, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável. Além disso, não foram esgotadas as medidas executivas típicas de execução.Sendo assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à medida coercitiva de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, infere-se que foi postulada de forma genérica, sem qualquer fundamento ou razoabilidade da medida pleiteada.Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida excepcionalmente. De modo que não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a pertinência do pedido.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. […]” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 08/06/2022). (g.n)Diante disso, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito.Por fim, a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito, já deferida por este juízo, na decisão de evento n. 38.Isso posto, à Serventia para que expeça a respectiva certidão.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista de Lima e Cia LtdaExecutado(a): José João dos Santos DECISÃO A parte exequente, no evento n. 73, pugna pela busca de bens através dos sistemas CNIB e SREI.Em relação ao pedido de consulta via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, nota-se que se trata de um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, em conformidade com o artigo 2º, do referido provimento.Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Na prática, verifica-se que CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, indo de encontro aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, que preza pela celeridade e informalidade, sendo que a existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes (além de as informações constantes do seu banco de dados estarem acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço), como pretende a parte exequente no ensejo, a saber:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Assim, uma vez ausente qualquer arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia há que ser mantida a decisão proferida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 00685174820208090000, Relator: Des(a). Amaral Wilson de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II - Ainda, malgrado o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prelecione que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, isto não significa que o Magistrado poderá determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última instância, não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. III - Ademais, considerando que a CNIB não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, escorreita é a decisão agravada que indefere o pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 01907115020208090000, Relator: Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2021). (g.n)Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB.Outrossim, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulamentado pelo Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009.Contudo, seu acesso é garantido ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para garantir as informações de interesse do credor, o qual poderá diligenciar, por seus próprios meios, a fim de encontrar os dados que almeja.Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/GO, veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5216905-82.2023.8.09.0000, Relator: Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023). (g.n)Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de busca de imóveis via SREI.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)TCFL

25/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"191223","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE PENHORA ON-LINE","Id_ClassificadorPendencia":"191223"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista de Lima e Cia LtdaExecutado(a): José João dos Santos DECISÃO Dispensado o relatório.Primeiramente, passo à análise do pedido de penhora online.Diante do inadimplemento do débito, razão assiste à parte exequente em pugnar pela penhora on-line.Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, no valor de R$ 7.969,50 (sete mil e novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcorrido o prazo acima assinalado e em caso de penhora parcial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Caso frustrada a penhora, TORNEM os autos conclusos para deliberação do pedido de pesquisa de bens via Infojud.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)TCFL

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"276212","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE INSCRI��O VIA SERASAJUD","Id_ClassificadorPendencia":"276212"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista de Lima e Cia LtdaExecutado: José João dos Santos DECISÃO A parte exequente, no evento n. 50, requer a: i) a inclusão do nome da parte executada no SPC e Serasa, ii) a suspensão da CNH da parte executada e iii) o bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada.Em relação ao pedido de retenção da CNH da parte executada, ressalta-se que é possível a realização dessa medida executiva atípica, com fundamento no poder geral de cautela conferido ao julgador, conforme art. 139, inc. IV, do CPC.Entretanto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a adoção dos meios executivos atípicos é cabível desde que utilizada como ultima ratio (como último recurso), ou seja, devem ser cumpridos alguns requisitos, quais sejam: (i) exista indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); (ii) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iv) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).No mesmo sentido:“É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]” (STJ, 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em 04/05/2021). (g.n)No caso em apreço, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável. Além disso, não foram esgotadas as medidas executivas típicas de execução, tendo vista que somente foi realizada uma penhora online, a qual se mostrou infrutífera (evento n. 23) e a pesquisa de bens via Renajud, sendo deferida a restrição de circulação e alienação (eventos 38/40).Sendo assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH.Quanto à medida coercitiva de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, infere-se que foi postulada de forma genérica, sem qualquer fundamento ou razoabilidade da medida pleiteada.Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida excepcionalmente. De modo que não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a pertinência do pedido.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. […]” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 08/06/2022). (g.n)Por tais razões, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito, na forma postulada.Por fim, a parte exequente pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito.Dispõe o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Embora a inclusão possa ser realizada pela parte credora, o Poder Judiciário dispõe de meio próprio, mais efetivo e célere para inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, considerando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado com a SERASA, implantou o sistema SERASAJUD, o qual foi aderido pelo TJGO.Desta feita, com amparo no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de anotação do crédito e determino a inserção do nome da parte executada José João dos Santos, inscrita(o) no CPF sob o n.º 273.230.128-05, pelo débito no importe de R$ 7.115,03 (sete mil, cento e quinze reais e três centavos), atualizado até o dia 15/07/2024 (conforme planilha de cálculo acostada no evento n. 20), nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário.Outrossim, fica a parte exequente advertida de que, caso seja realizado acordo, quitado o débito, garantida a execução ou se essa for extinta por qualquer outro motivo (§4° do art. 782, do CPC), deverá requerer o cancelamento, com expresso pedido de urgência (pendência específica a ser gerada junto ao Sistema Projudi quando do protocolo da petição), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548 do STJ), para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, postulando a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)TCFL

04/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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