Apelação Cível 5386471-30.2025.8.09.0074 - TJGO

Apelação Cível 5386471-30.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5386471-30.2025.8.09.0074 Promovente: WEBER VAZ JÚNIOR Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, O exequente requereu a extinção do feito ante o pagamento da dívida pelo executado (eventos 120 e 123). A satisfação da obrigação é causa extintiva da execução, pelo que julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente ou de seu advogado, desde que possua poderes para tal. Custas remanescente pela parte executada, se houver. Desconstituo todos os atos incompatíveis com este julgado, acaso existentes. Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5386471-30.2025.8.09.0074 Promovente: WEBER VAZ JÚNIOR Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, O exequente requereu a extinção do feito ante o pagamento da dívida pelo executado (eventos 120 e 123). A satisfação da obrigação é causa extintiva da execução, pelo que julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente ou de seu advogado, desde que possua poderes para tal. Custas remanescente pela parte executada, se houver. Desconstituo todos os atos incompatíveis com este julgado, acaso existentes. Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5386471-30.2025.8.09.0074 Promovente: WEBER VAZ JÚNIOR Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 111). Altere-se a natureza da ação fazendo constar a nova fase do processo. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito,, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias, a contar do transcurso do prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, o qual se inicia independente de penhora, ou nova intimação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.523, § 1º do CPC), acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito, bem como para se manifestar em termos de prosseguimento da fase de cumprimento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5386471-30.2025.8.09.0074 Promovente: WEBER VAZ JÚNIOR Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 111). Altere-se a natureza da ação fazendo constar a nova fase do processo. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito,, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias, a contar do transcurso do prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, o qual se inicia independente de penhora, ou nova intimação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.523, § 1º do CPC), acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito, bem como para se manifestar em termos de prosseguimento da fase de cumprimento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/04/2026, 13:59

Publicação

09/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386471-30.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: WEBER VAZ JÚNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios na decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 4. A pretensão externada pela parte embargante não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir contra o seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "O inconformismo com o conteúdo da decisão não constitui motivo para embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra o acórdão proferido no evento 88, que negou provimento à apelação cível por ele interposta. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso sob o argumento de que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial e não o direito de crédito em si, permanecendo a dívida exigível na esfera extrajudicial conforme o artigo 882 do Código Civil. Alega também a impossibilidade de extinção da hipoteca por ausência dos requisitos do artigo 1.499 do Código Civil e pela vigência dos prazos previstos nos artigos 1.485 e 1.498 do mesmo diploma legal. No que tange aos ônus de sucumbência, defende que a condenação em honorários deve ser reformada com base no princípio da causalidade, tendo em vista a inadimplência do devedor. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, especialmente para o prequestionamento das matérias de direito alegadas. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). No caso, entretanto, não se verifica omissão qualquer, porque o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a prescrição da pretensão de cobrança impede tanto a exigibilidade judicial quanto a extrajudicial do débito, baseando-se no artigo 189 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Restou consignado que o artigo 882 do Código Civil apenas trata da irrepetibilidade do pagamento voluntário, não conferindo ao credor o direito de manter gravame real sobre o patrimônio do devedor quando a obrigação principal não pode mais ser exigida. Quanto à garantia real, o voto condutor explicitou que a hipoteca, por sua natureza acessória, extingue-se obrigatoriamente com a extinção da obrigação principal, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. No que toca aos honorários advocatícios, o julgado aplicou o entendimento do Tema 1.076 do STJ e afastou o princípio da causalidade por entender que a resistência da instituição financeira e sua inércia em baixar o gravame justificaram a propositura da demanda. Enfim, o que se percebe dos embargos é que a pretensão ali externada não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir contra o seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. O Superior Tribunal de Justiça mantém hígido o entendimento de que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Por fim, registre-se que a simples oposição dos embargos de declaração atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386471-30.2025.8.09.0074, da Comarca de IPAMERI, em que figura como EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S.A. e como EMBARGADO WEBER VAZ JÚNIOR. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios na decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 4. A pretensão externada pela parte embargante não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir contra o seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "O inconformismo com o conteúdo da decisão não constitui motivo para embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022.

Confirmada

05/03/2026, 14:54

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:38

Publicação

05/03/2026, 14:15

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386471-30.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: WEBER VAZ JÚNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, em razão da prescrição, com o consequente cancelamento da garantia real hipotecária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) os efeitos da prescrição da pretensão de cobrança das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias sobre a exigibilidade do crédito, inclusive no âmbito extrajudicial; (ii) a possibilidade de subsistência da garantia hipotecária após o reconhecimento da prescrição da obrigação principal; e (iii) a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e dos critérios legais de fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de cobrança, seja pela via executiva, seja pela via ordinária, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal por força da prescrição, a garantia hipotecária, de natureza acessória, também se extingue, conforme o art. 1.499, I, do Código Civil. 5. A manutenção do gravame hipotecário após o decurso do prazo prescricional configura restrição indevida ao direito de propriedade, em afronta à função social do contrato e da propriedade. 6. Inexistente causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a inércia prolongada do credor impede a preservação da garantia real. 7. O pagamento de honorários advocatícios cabe à parte sucumbente, considerada responsável pelo ajuizamento da ação. O percentual sobre o valor da causa observa o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ e, portanto é inaplicável a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão de cobrança extingue a exigibilidade do débito e, portanto, impede a cobrança judicial e extrajudicial. 2. Reconhecida a prescrição da obrigação principal, a garantia hipotecária, por sua natureza acessória, também se extingue." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, 882 e 1.499, I; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp nº 1.837.457/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.09.2019; TJGO, AC 5661684-51.2024.8.09.0023, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJGO, AC 5918793-90.2024.8.09.0006, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 11/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386471-30.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: WEBER VAZ JÚNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO De início, rejeito a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o apelante pleiteia a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o decidido, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição da cobrança das cédulas pignoratícias e à consequente extinção da garantia real hipotecária, de modo que restou preenchido o requisito da impugnação específica. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ipameri, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, ajuizada por WEBER VAZ JÚNIOR. Na petição inicial, o autor alega ter celebrado com o réu duas cédulas rurais pignoratícias hipotecárias, cujas obrigações não foram por ele adimplidas. Afirma, contudo, que, desde o vencimento dos débitos, transcorreram mais de 27 (vinte e sete) anos sem que a instituição financeira promovesse qualquer cobrança, protesto, execução ou renegociação, razão pela qual sustenta estarem as dívidas prescritas. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, em razão da prescrição da dívida, com o consequente cancelamento da garantia real da hipoteca. O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados, ao reconhecer a prescrição das cédulas rurais, tanto pela via executiva (prazo trienal) quanto pela ordinária (prazo quinquenal), em razão do transcurso de mais de 28 (vinte e oito) anos desde o vencimento das obrigações. Em consequência, declarou a extinção da garantia real hipotecária incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1.470, em razão da natureza acessória da hipoteca. Ao final, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 67). A controvérsia recursal consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias implica a extinção da obrigação principal e, por consequência, da garantia hipotecária. Depreende-se dos autos que as cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias pactuadas entre as partes venceram em 30/11/1996 (CCR n. 96/00273) e em 07/07/1997 (CCR n. 95/00193-X), conforme se verifica dos documentos de mov. 1, arqs. 2 e 3. Os prazos prescricionais para a cobrança, seja pela via executiva — trienal (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) —, seja pela via ordinária — quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) —, encontram-se exauridos há décadas. O apelante sustenta que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, e não o direito de crédito em si, afirmando que a dívida subsiste para fins de cobrança extrajudicial. Cita, para tanto, o artigo 882 do Código Civil, que veda a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita. Todavia, cabe consignar que o artigo 882 do Código Civil, ao dispor sobre a irrepetibilidade do pagamento de dívida prescrita, apenas reforça que o direito de crédito, embora não mais exigível judicialmente, não se transmuta em ilícito nem configura enriquecimento sem causa para o credor que o recebe voluntariamente. Tal dispositivo, contudo, não confere ao credor o direito de manter gravame real sobre o patrimônio do devedor caso a obrigação principal não possa ser exigida judicialmente. A interpretação sustentada pelo apelante não se coaduna com a finalidade do instituto da prescrição, que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, extingue a pretensão, isto é, a faculdade de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Embora a dívida possa subsistir no plano natural, tanto sua exigibilidade jurídica quanto a possibilidade de cobrança extrajudicial cessam com o decurso do prazo prescricional. Assim, ainda que a dívida exista, ausente a pretensão, inexiste meio jurídico legítimo para compelir o devedor ao adimplemento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. […]. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. […]. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) Essa interpretação contemporânea do instituto da prescrição refuta diretamente a tese central do apelante. Se a prescrição impede qualquer forma de exigibilidade da dívida — judicial ou extrajudicial —, não se sustenta o argumento de que remanesça o direito de cobrança extrajudicial após o decurso do prazo prescricional. No que se refere à pretensão de manutenção da garantia real hipotecária, o apelante sustenta que, não constatada a extinção da obrigação principal, mas apenas a prescrição da pretensão, não seria possível extinguir a hipoteca. Tal argumento, contudo, não resiste a uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o recorrente, não se aplica o prazo previsto no artigo 1.485 do Código Civil, por se tratar de questão distinta da examinada nos autos. A hipótese contemplada no referido dispositivo refere-se ao cancelamento da inscrição da hipoteca pela perempção, cujo deferimento pode ocorrer em sede administrativa, uma vez que o simples decurso do lapso temporal prescinde de prova. Trata-se de prazo fatal, insuscetível de interrupção ou de suspensão. A prorrogação da hipoteca por mais de 30 (trinta) anos não se confunde com o prazo prescricional para sua extinção, que, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, ocorre com a extinção da obrigação principal, como no presente caso: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal; Convém ressaltar que a garantia prestada por ocasião da assunção de uma obrigação encontra-se estritamente vinculada à pretensão de recebimento do valor da dívida. Manter a hipoteca sobre o imóvel do devedor, sob o argumento de que a dívida subsiste para fins de cobrança extrajudicial, implicaria a perpetuação de um ônus real desacompanhado de direito principal exigível judicialmente. Ademais, o apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A inércia do credor por período tão prolongado não pode ser recompensada com a manutenção de gravame que restringe o direito de propriedade do devedor, impedindo-o de exercer plenamente sua atividade econômica. Noutro ponto, a alegação do apelante de que a sentença desrespeita o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva não prospera. O cumprimento dos contratos deve observar os limites temporais impostos pela lei, inclusive os prazos prescricionais. A inércia do credor em buscar a satisfação de seu crédito dentro dos prazos legais não pode ser imputada ao devedor como quebra da boa-fé. Ao contrário, a manutenção de gravame desacompanhado de direito exigível judicialmente é que se mostra contrária à função social do contrato e da propriedade. Dessa forma, reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal por força da prescrição, inexiste razão jurídica para a manutenção das garantias reais a ela vinculadas. Nesse sentido, perfaz-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARÂMETRO LEGAL. CPC/2015. APLICAÇÃO. [...]. 3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (art. 1.499, I, do CC/2002). [...]. 5. Recurso especial não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.837.457/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1/10/2019.) Na mesma linha de intelecção, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS COM BAIXA DE HIPOTECA E PENHOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E DO PENHOR. ACESSORIEDADE DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. […]. 6. A hipoteca, por sua natureza acessória, extingue-se com a extinção da obrigação principal, conforme artigo 1.499, I, do Código Civil, o que ocorre quando a pretensão de cobrança da dívida é atingida pela prescrição. 7. Não se aplica o prazo de 30 (trinta) anos previsto no artigo 1.485 do Código Civil para a hipótese de cancelamento de hipoteca por prescrição da dívida principal. 8. Prescritas as pretensões de execução e de cobrança das cédulas rurais, a manutenção da garantia hipotecária configuraria afronta ao sistema jurídico e violação ao princípio da função social da propriedade. 9. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda, que no caso foi o credor ao resistir ao reconhecimento da prescrição e cancelamento das garantias reais. […]. (TJGO, Apelação Cível nº 5661684-51.2024.8.09.0023, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. […]. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 combinado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), restando consumado em setembro de 2012, considerando o último aditivo contratual firmado em 01/09/2009.Ultrapassado o prazo da execução, subsiste apenas a pretensão ordinária de cobrança ou monitória, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, igualmente escoado sem qualquer causa interruptiva. A obrigação prescrita perde sua exigibilidade, de modo que, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, extingue-se também a hipoteca acessória, uma vez que a garantia segue a sorte da obrigação principal (accessorium sequitur principale).A manutenção da hipoteca após a prescrição equivaleria a perpetuar gravame indevido sobre o patrimônio do devedor, em afronta aos princípios da função social da propriedade e da vedação ao abuso de direito (CC, art. 187). […]. (TJGO, Apelação Cível, 5918793-90.2024.8.09.0006, Rel. Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2025) Quanto aos ônus sucumbenciais, o apelante requer a aplicação do princípio da causalidade para inverter a condenação ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade. O juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento dos honorários por equidade somente se admite, haja ou não condenação, se: (a) o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa seja muito baixo. No presente caso, não houve condenação e o proveito econômico não pode ser estimado, haja vista a ausência de documentos que demonstrem o valor ou a evolução da dívida prescrita, de modo que o valor da causa (R$ 95.901,38 — noventa e cinco mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos) deve ser considerado como base de cálculo, por não se tratar de quantia irrisória. Cabe ressaltar, por fim, que o princípio da causalidade, invocado pelo apelante, não se aplica ao presente caso, haja vista que a parte requerida/apelante foi integralmente sucumbente e, por conseguinte, responsável pelo ajuizamento da ação. Conforme elucida a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, “o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo, e, assim, condenado nas despesas processuais” (REsp n. 284.926). Além disso, a inércia do banco em promover a baixa do gravame, mesmo após a expedição de notificação extrajudicial e a ocorrência da prescrição da dívida, justificou a propositura da presente ação pelo autor/apelado, de modo que o ônus sucumbencial foi corretamente imposto à instituição financeira. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença. Majoro a verba honorária para o equivalente a 11% (onze por cento) do valor da causa atualizado, nos termo do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386471-30.2025.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, em que figura como APELANTE o BANCO DO BRASIL S/A e como APELADO WEBER VAZ JÚNIOR. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, em razão da prescrição, com o consequente cancelamento da garantia real hipotecária, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) os efeitos da prescrição da pretensão de cobrança das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias sobre a exigibilidade do crédito, inclusive no âmbito extrajudicial; (ii) a possibilidade de subsistência da garantia hipotecária após o reconhecimento da prescrição da obrigação principal; e (iii) a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e dos critérios legais de fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de cobrança, seja pela via executiva, seja pela via ordinária, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal por força da prescrição, a garantia hipotecária, de natureza acessória, também se extingue, conforme o art. 1.499, I, do Código Civil. 5. A manutenção do gravame hipotecário após o decurso do prazo prescricional configura restrição indevida ao direito de propriedade, em afronta à função social do contrato e da propriedade. 6. Inexistente causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a inércia prolongada do credor impede a preservação da garantia real. 7. O pagamento de honorários advocatícios cabe à parte sucumbente, considerada responsável pelo ajuizamento da ação. O percentual sobre o valor da causa observa o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ e, portanto é inaplicável a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão de cobrança extingue a exigibilidade do débito e, portanto, impede a cobrança judicial e extrajudicial. 2. Reconhecida a prescrição da obrigação principal, a garantia hipotecária, por sua natureza acessória, também se extingue." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, 882 e 1.499, I; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp nº 1.837.457/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.09.2019; TJGO, AC 5661684-51.2024.8.09.0023, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJGO, AC 5918793-90.2024.8.09.0006, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 11/09/2025)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5386471-30.2025.8.09.0074Promovente: Weber Vaz JúniorPromovido: Banco Do Brasil Sa Vistos,Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, proposta por WEBER VAZ JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é produtor rural com experiência no cultivo de grãos, que desenvolve há décadas, sendo que utilizou de operações de crédito rural para financiar suas safras, representados pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 95/00193-X, emitida em 31 de julho de 1995 e aditada em 28 de dezembro do mesmo ano e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/00273, emitida em 27 de junho de 1996 e aditada em 14 de fevereiro de 1997. Para garantia das obrigações assumidas em ambas as cédulas, foi constituída hipoteca sobre o imóvel rural matriculado sob o n. 1.470, no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás/GO. Aduz que não promoveu o pagamento do débito, mas a instituição financeira não promoveu os atos de cobrança, de forma que o débito está prescrito, e assim, requer em sede de tutela de urgência, que seja reconhecida a prescrição, com o consequente cancelamento da hipoteca, e que ao final, seja confirmada a medida liminar.Em sede de antecipação de tutela, requer a suspensão de qualquer forma de cobrança assim como a anotação do requerido junto a sistemas de crédito. Juntou documentos (evento 01). Foi proferida decisão de evento 11 que indeferiu o pedido de tutela provisória. Citação efetivada nos eventos 27 e 28. Celebrada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes (evento 40). A parte ré apresentou contestação (evento 45), na qual suscitou, em sede de preliminar: i) a ausência de interesse processual do autor, por estar ausente o pedido administrativo; ii) a falta de interesse de agir; iii) a incompetência absoluta do juízo. No mérito, alegou a validade do ônus real sobre o imóvel, assim como do crédito. O autor, intimado, apresentou a sua manifestação sobre a contestação (evento 52). Instadas para manifestarem-se acerca da produção de provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (eventos 59 e 60). É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Neste sentido, confira-se: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro).Quanto às questões processuais:DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual.Destarte, a preliminar suscitada pela parte ré não merece guarida, porquanto esta, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Rejeito, portanto, tal preliminar. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAA parte ré alegou ausência de pedido da parte autora para a resolução da lide em âmbito administrativo. Ocorre os argumentos também não merecem prosperar. Isto porque, de início, são poucas as exceções ao princípio do amplo acesso à jurisdição, sendo os casos enunciados pela doutrina, como no caso da justiça desportiva. Por óbvio que o presente caso não se inclui entre as exceções. No mais, houve audiência de conciliação na qual, se inexistisse óbice administrativo, as partes teriam acordado e dado fim à demanda, o que não é o caso.Rejeito, assim, a preliminar. INCOMPETÊNCIA TERRITORIALA ré se manifestou, ainda, pela incompetência territorial, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante o Juízo de “Campo Alegre de Goiás”. Entretanto, ao contrário do alegado, como bem alentado pelo autor, o Município de Campo Alegre de Goiás encontra-se abrangido pela Comarca de Ipameri, conforme o Anexo III, da Lei Nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, do Estado de Goiás. Portanto, rejeito a preliminar.Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.Quanto ao mérito. Inicialmente, o ponto controvertido da demanda diz respeito: i) à prescrição das cédulas rurais; ii) à manutenção da hipoteca ainda que extinta a dívida. Pois bem, quanto ao cálculo do prazo prescricional, importante, primeiro, destacar qual seria o termo final da pretensão do autor na presente ação.A presente ação versa, de forma singela, acerca da possibilidade de cobrança dos créditos relativos à cédula de crédito rural hipotecária. Neste sentido, importante destacar que o prazo prescricional é definido em lei específica, o qual coincide com o prazo de 3 (três) anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Portanto, tem-se que o prazo prescricional da presente ação é de 3 anos, a contar da violação do direito, conforme o art. 189, do Código Civil. Observando os contratos juntados aos autos (evento 1, arquivos 2 e 3), observa-se que os referidos contratos deveriam ser adimplidos pelo autor em 30.11.1996 e 07.07.1997, com o vencimento da última parcela, ou seja, 28 (vinte e oito) anos antes do ajuizamento dessa ação. Ocorre que, apesar de não ter sido comprovado nos autos eventual interrupção do prazo, posterior ao Código Civil de 2002, ensejaria o prazo máximo, sem que fosse ajuizada ação de cobrança/execução, de 7 (sete) anos, findando em meados de 2009, sendo que a ação, que foi proposta pelo devedor, foi ajuizada apenas em 2025. Nesses casos, a prescrição se mostra patente, devendo ser reconhecida judicialmente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA.PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 ? Lei Uniforme de Genébra. Prescrita a execução, como na hipótese dos autos, diante da perda da eficácia de título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Outrossim, consoante estabelecem os arts. 13, 14, II, e 62 do Decreto-Lei nº 167/67, as prorrogações do vencimento da cédula rural devem ser anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições. Portanto, a prova trazida pela parte autora desserve para comprovar eventual prorrogação do prazo de vencimento do título. Assim, tendo em vista que o vencimento da última parcela ocorreu em 15.07.2011, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 01.10.2018, resta caracterizada a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ-RS - AC: 70081614208 RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do crédito, pela inércia da instituição financeira em promover as diligências que lhe eram incumbidas, para o recebimento do crédito. No tocante ao pedido de manutenção do direito de hipoteca, o pedido do réu não merece prosperar. Ocorre que, diferentemente do alegado, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que, com a extinção da obrigação principal, a garantia real deverá ser extinta. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, sem que a instituição financeira tenha adotado qualquer medida para a satisfação do seu crédito, a cédula de crédito rural, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, perde sua natureza cambial, aplicando-se, ao caso, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a propositura de ação de cobrança. 2. Uma vez prescrita a obrigação principal representada pelo título, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art. 1499, I, CC), culminando no seu cancelamento junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 3. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 00932613120208090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021 — Grifei). É o teor, inclusive, do próprio Código Civil, que dispõe sobre o tema em seu art. 1499, I: “Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I - pela extinção da obrigação principal;”Assim, deverá ser extinta a garantia real, junto da obrigação principal. Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, observa-se que, em regra, não serão devidos quando reconhecida a prescrição do direito em ação de execução. Ocorre que sequer foi proposta a ação de execução dos créditos, tendo o devedor que se manifestar por meio de ajuizamento de ação própria para que fosse configurado o seu direito. Logo, torna-se imperiosa a manutenção do ônus sucumbencial, em desfavor do réu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o processo principal proposto por WEBER VAZ JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, para declarar a prescrição das cédulas rurais de nº 95/00193-X e 96/00273, assim como a extinção da garantia real de hipoteca, relacionada a estes contratos, sob o imóvel de nº 1.470, do CRI de Campo Alegre de Goiás.Face à sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados dos réus, no importe de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, de acordo com o art. 85, §2°, do CPC.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações devidas. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5386471-30.2025.8.09.0074 Promovente: Weber Vaz Júnior Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Cancelamento de Hipoteca e Tutela de Urgência, proposta por Weber Vaz Júnior, em face de Banco do Brasil S.A., qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é produtor rural com experiência no cultivo de grãos, que desenvolve há décadas. Afirma que se utilizou de operações de crédito rural para financiar suas safras, representados pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 95/00193-X, emitida em 31 de julho de 1995 e aditada em 28 de dezembro do mesmo ano e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/00273, emitida em 27 de junho de 1996 e aditada em 14 de fevereiro de 1997. Para garantia das obrigações assumidas em ambas as cédulas, foi constituída hipoteca sobre o imóvel rural matriculado sob o n. 1.470, no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás/GO. Aduz que não promoveu o pagamento do débito, mas a instituição financeira não promoveu os atos de cobrança, de forma que o débito está prescrito, e assim, requer em sede de tutela de urgência, que seja reconhecida a prescrição, com o consequente cancelamento da hipoteca, e que ao final, seja confirmada a medida liminar. Instruiu a inicial com documentos (evento 01). Custas parceladas (evento 8). Primeira parcela recolhida (evento 10). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC. A tutela de urgência satisfativa antecedente, nominada pelo legislador como tutela antecipada requerida em caráter antecedente, é utilizável sempre que a parte estiver diante de extrema urgência, sendo que tal urgência é qualificada por ser contemporânea ao ajuizamento da demanda. Em casos tais, permite-se o requerimento da tutela provisória satisfativa antes mesmo ao pedido de tutela final pretendida. O procedimento está disposto nos arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil, nos quais se nota a autorização do legislador no sentido de que a petição seja elaborada de uma maneira muito mais simplificada do que em regra se exigiria. De toda sorte, deverá o autor aditar a exordial, com a devida complementação dos seus elementos essenciais, sob pena de, não o fazendo, o processo ser extinto sem a resolução do mérito (art. 303, § 1º, I e § 2º, do CPC). A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser realizada a luz do que dispõem os artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente pelo esposado no caput e parágrafos do artigo 300 do mesmo diploma legal. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a tutela provisória, de urgência, pode ser deferida a partir da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao interpretar a regra jurídica, conforme ensina Fredie Didier Jr., leciona Nelson Nery Júnior: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.• 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452). No mesmo toar, bem elucida Luiz Guilherme Marinoni: Como o tempo é concomitantemente inerente à fisiologia do processo e fonte de dano ao autor que tem razão no seu pleito, é necessário distribuí-lo de acordo com determinados critérios ao longo do seu desenvolvimento. Do contrário, corre-se o risco de o autor ter que invariavelmente pagar pelo tempo do processo – independentemente da urgência na realização da tutela do direito ou da evidência da posição jurídica que defende em juízo –, com evidente violação do princípio da igualdade (arts. 5.º, I, da CF/1988, e 7.º do CPC).A técnica antecipatória – que é capaz de dar lugar às “tutelas provisórias” do legislador – tem justamente por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo.6 Para tanto, fundamenta-se ora na urgência, ora na evidência do direito postulado em juízo (…), (Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág.198). Assim, quanto à tutela provisória de urgência, é preciso frisar que a medida em destaque é o resultado inicial da efetividade da tutela jurisdicional, evitando, com isso, perecimento de direito ou ocorrência de dano irreparável. Entretanto, deve haver nos autos provas que convençam o magistrado da probabilidade e da urgência do direito invocado, para então conceder-se a medida pleiteada. Ademais, ressalta-se nesse contexto que os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar são o fumus boni iuris e o periculum in mora, denotando-se a urgência, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte autora, ou dano de difícil reparação com o decorrer do tempo dispendido para o deslinde desta questão. Os arts. 1.499 e 1.500 do Código Civil dispõe que, a hipoteca extingue-se: pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa; pela resolução da propriedade; pela renúncia do credor; pela remição; pela arrematação ou adjudicação; ou, ainda, pela averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Segundo se observa dos autos, a parte autora confessa que o débito oriundo dos contratos de empréstimo acostado no evento 1 não foi quitado, logo, a liberação da hipoteca é medida que não comporta acolhimento neste momento, já que a análise acerca da prescrição demanda maior dilação. Ademais, sabe-se que o cancelamento da hipoteca permite que o bem seja alienado a terceiros de boa-fé, fato que ocasiona o perigo de dano reverso, de forma que impõe-se o indeferimento do pedido liminar, consoante as disposições do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, não há suporte material apto a justificar a concessão da tutela provisória postulada. Outrossim, imprescindível a necessidade de se propiciar o contraditório, de modo que, ao menos neste momento processual, mostra-se mais prudente o aguardo da apresentação de defesa, oportunizando ao réu, assim, comprovar a regularidade de seus atos. Ressalte-se, por fim, que a concessão da liminar inaudita altera parte é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de grave urgência, nas quais a demora da citação da parte contrária se repute prejudicial à parte autora, o que não se verifica na hipótese em análise. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação, de plano, de audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334), a ser realizada por meio da plataforma ZOOM ou aplicativo Whatsapp, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Designada a audiência, cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual designada (CPC, art. 334, parte final), sob pena das sanções previstas no §8º, do referido artigo, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Fica a parte ré desde já ciente ainda que, se não ofertar resposta no prazo estabelecido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advirta-se, ainda, de que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação, e nesse caso, se a parte autora já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art.335, II). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não obtida a conciliação e havendo resposta da pare ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre ela (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

28/05/2025, 00:00

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