Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5351876-20.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5351876-20.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:24

Desarquivamento

02/09/2025, 11:23

Definitivo

12/08/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:17

Expedição de documento (Alvará)

11/08/2025, 15:11

Desarquivamento

08/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:09

Confirmada

06/06/2025, 03:05

Confirmada

06/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 102, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5351876-20.2022.8.09.0006 Serventia: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Juiz(a) responsável: Gabriel Consigliero Lessa Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): Honorários Sucumbenciais Data do ajuizamento da ação: 14-06-2022 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 24-04-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 15-04-2025 Executado: Universidade Estadual De Goiás Procurador: MARCELO CARLOS MAIA PINTO B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: CÁSSIUS DUNCK DALOSTO CPF/CNPJ: 029.105.791-82 Data de nascimento: 06-02-1989 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 88 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23-10-2024 Valor Total Atualizado: R$ 834,15 (oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) Gabriel Consigliero Lessa Juiz(a) de Direito da comarca de ANÁPOLIS (data e assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 102, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5351876-20.2022.8.09.0006 Serventia: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Juiz(a) responsável: Gabriel Consigliero Lessa Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): Diferença de Reajustes Postergados Data do ajuizamento da ação: 14-06-2022 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 24-04-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 15-04-2025 Executado: Universidade Estadual De Goiás Procurador: MARCELO CARLOS MAIA PINTO B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: Luiz Roberto Ferreira Camilo CPF/CNPJ: 376.957.111-87 Data de nascimento: 14-08-1968 Advogado/Escritório do Credor: CÁSSIUS DUNCK DALOSTO CPF/CNPJ: 029.105.791-82 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 88 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23-10-2024 Valor Total Atualizado: R$ 5.561,02 (cinco mil e quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos) Gabriel Consigliero Lessa Juiz(a) de Direito da comarca de ANÁPOLIS (data e assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 13:12

Confirmada

27/05/2025, 13:12

Documentos

Requisição de Pequeno Valor

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5351876-20.2022.8.09.0006Requerente: Luiz Roberto Ferreira CamiloRequerido: Universidade Estadual De Goiás DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, alegando excesso de execução, eis que o valor correto seria de R$5.114,93.O exequente, por sua vez, apresentou planilha no valor de R$8.978,57 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a qual chegou ao valor bruto de R$5.561,02 (cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos) e líquido de R$4.795,68 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).O executado concordou com o referido cálculo, enquanto o exequente discordou, alegando que devem ser apurados os valores a partir de 2015, eis que não há menção na sentença quanto a prescrição quinquenal, discorrendo ainda sobre o critério de atualização dos valores;Por fim, a Contadoria informou ter realizado as atualizações nos termos da sentença, suscitando dúvidas quanto a aplicação da prescrição quinquenal.É o relato necessário.MOTIVO E DECIDO.Pois bem. O art. 525 do CPC dispõe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, enumerando em seu §1° as matérias que podem ser alegadas, sendo elas:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.No caso dos autos, o executado alega excesso de execução, eis que o exequente teria incluído em seu cálculo parcelas já prescritas.O exequente, por sua vez, alega que na sentença não há menção à prescrição quinquenal.Inicialmente, cumpre ressaltar que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.Assim, considerando a data de ajuizamento da presente ação (14/06/2022), bem como a ausência de comprovação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estariam prescritas todas as parcelas anteriores a 14/06/2017.Entretanto, a sentença proferida no evento 30 não limitou o período das parcelas.Com efeito, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as questões de ordem pública, tal como a prescrição, podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020).Sendo assim, não há nenhum óbice para que o reconhecimento da prescrição quinquenal seja realizado em cumprimento de sentença, até porque o próprio autor reconheceu na inicial a ocorrência da prescrição quinquenal, já que colacionou à inicial planilha de cálculo com parcelas a partir de junho de 2017.Ressalto que não há ofensa à coisa julgada, tratando-se de simples interpretação da sentença, a qual somente pode retroagir aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, já que as demais parcelas já estão prescritas, conforme já demonstrado em linhas volvidas.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2017 e, por consequência, HOMOLOGAR o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (evento 88).No mais, em atenção ao acórdão proferido no evento 55, FIXO os honorários sucumbenciais em 15% do proveito econômico obtido.Preclusa esta decisão, expeçam-se as RPV’s referente ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais.Cumpra-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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