Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5402520-21.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5402520-21.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exequente possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública proposta por associação; e (ii) saber se a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa configurou decisão surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extensão subjetiva do título executivo coletivo decorre do regime de legitimação reconhecido no processo de conhecimento, não sendo possível modificar, na fase executiva, a natureza da atuação processual da entidade autora. 4. A associação atuou sob regime de representação processual, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, mediante autorização assemblear e apresentação de lista nominal de associados, circunstância que delimita os beneficiários da coisa julgada. 5. A eficácia subjetiva da sentença coletiva, nessas hipóteses, restringe-se aos associados nominados na petição inicial, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos à substituição processual em ações coletivas propostas por associações ou sindicatos não se aplicam quando o processo de conhecimento reconhece atuação em regime de representação processual. 7. A extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa não configura decisão surpresa, pois se trata de matéria de ordem pública examinável de ofício, nos termos da teoria da asserção. 8. A ausência de argumento novo ou fato superveniente impede a revisão da decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: “1. Em ação coletiva proposta por associação sob regime de representação processual, a eficácia subjetiva da sentença limita-se aos associados previamente autorizantes e nominados na petição inicial. 2. O exequente que não integra o rol de associados apresentado no processo de conhecimento carece de legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença coletiva. 3. A extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa não configura decisão surpresa, por se tratar de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 9º, 10, 371, 502, 503, 509, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499; STJ, REsp nº 1.781.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.097.176/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 27.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402520-21.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: JOÃO BATISTA PIRES AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exequente possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública proposta por associação; e (ii) saber se a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa configurou decisão surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extensão subjetiva do título executivo coletivo decorre do regime de legitimação reconhecido no processo de conhecimento, não sendo possível modificar, na fase executiva, a natureza da atuação processual da entidade autora. 4. A associação atuou sob regime de representação processual, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, mediante autorização assemblear e apresentação de lista nominal de associados, circunstância que delimita os beneficiários da coisa julgada. 5. A eficácia subjetiva da sentença coletiva, nessas hipóteses, restringe-se aos associados nominados na petição inicial, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos à substituição processual em ações coletivas propostas por associações ou sindicatos não se aplicam quando o processo de conhecimento reconhece atuação em regime de representação processual. 7. A extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa não configura decisão surpresa, pois se trata de matéria de ordem pública examinável de ofício, nos termos da teoria da asserção. 8. A ausência de argumento novo ou fato superveniente impede a revisão da decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: “1. Em ação coletiva proposta por associação sob regime de representação processual, a eficácia subjetiva da sentença limita-se aos associados previamente autorizantes e nominados na petição inicial. 2. O exequente que não integra o rol de associados apresentado no processo de conhecimento carece de legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença coletiva. 3. A extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa não configura decisão surpresa, por se tratar de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 9º, 10, 371, 502, 503, 509, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499; STJ, REsp nº 1.781.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.097.176/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 27.05.2024. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por JOÃO BATISTA PIRES contra a decisão monocrática, que, em exercício de juízo de retratação, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento individual de sentença em razão de sua ilegitimidade ativa. Inicialmente, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e que, se não houver retratação, o relator o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Com efeito, o agravo interno é um recurso que visa resguardar o caráter colegiado das decisões proferidas pelos tribunais. Destina-se à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, exigindo do agravante a indicação específica dos fundamentos que pretende ver reformados. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorda do entendimento manifestado, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença extinguiu indevidamente o cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa; (ii) a ação originária é ação civil pública regida pelo regime de substituição processual; (iii) não se exige autorização individual ou lista nominal dos substituídos; (iv) houve aplicação indevida do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal; (v) devem prevalecer os Temas 948 e 1130 do Superior Tribunal de Justiça; (vi) precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhecem a legitimidade ativa em casos idênticos; (vii) houve error in judicando na interpretação dos limites subjetivos do título coletivo; (viii) a sentença é nula por decisão surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, verifica-se que razão não lhe assiste. In casu, constata-se que o presente agravo interno não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos lançados na decisão monocrática. O recurso limita-se à reiteração das teses já deduzidas na apelação anteriormente examinada, sem apresentar fato superveniente, modificação do quadro fático ou inovação argumentativa relevante que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. O agravante sustenta que a ação coletiva originária (ação civil pública nº 5507106-85.2020.8.09.0051) tramitou sob o regime de substituição processual, previsto na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença coletiva teria eficácia ultra partes, alcançando toda a categoria profissional, independentemente de filiação à entidade autora. Consequentemente, afirma ser indevida a aplicação do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer os Temas 948 e 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a extensão subjetiva do título executivo coletivo decorre do modo de legitimação efetivamente reconhecido no processo de conhecimento. No caso concreto, a associação autora apresentou autorização assemblear e rol nominal de filiados, e a sentença de origem fundamentou a legitimação no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, reconhecendo atuação por representação processual. Essa moldura processual, coberta pela coisa julgada (artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil), não pode ser reconfigurada na fase executiva para converter representação em substituição, sob pena de violação aos limites subjetivos do título (artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil). Quanto à alegação de aplicabilidade do Tema 948 do Superior Tribunal de Justiça, não assiste razão ao agravante. Referido precedente consolidou a seguinte tese: “Tema 948/STJ: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” Todavia, tal entendimento não se ajusta à presente controvérsia. Isso porque a ação coletiva de origem não se desenvolveu sob o regime de substituição processual, mas, sim, de representação processual, com fundamento no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Essa circunstância foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, ocasião em que a associação autora apresentou ata de assembleia e lista nominal de associados, delimitando, assim, os efeitos subjetivos do título executivo judicial. No mesmo sentido, não prospera a invocação do Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. A tese nele firmada estabelece, in verbis: “Tema 1.130/STJ: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." A ratio decidendi desse precedente parte de pressupostos distintos dos presentes autos. O Tema 1.130 trata de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, os quais, por expressa previsão constitucional (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal), possuem legitimação extraordinária ampla, na qualidade de substitutos processuais da categoria. É exatamente por isso que a eficácia subjetiva da coisa julgada, nesses casos, alcança todos os integrantes da classe, independentemente de filiação. Entretanto, a ação coletiva de origem destes autos não foi proposta por sindicato na condição de substituto processual, mas, sim, por associação civil, cuja legitimidade foi reconhecida com base no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em regime de representação processual. Essa distinção é determinante: na representação, diferentemente do que ocorre com a substituição sindical, a eficácia da decisão restringe-se aos associados previamente autorizantes, nominados na petição inicial, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499. No que tange à alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa, igualmente não assiste razão ao agravante. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, consagrou o princípio da não surpresa, que impõe ao magistrado o dever de submeter ao contraditório todos os fundamentos jurídicos relevantes à solução da causa. A intenção do legislador foi prestigiar um processo cooperativo e dialógico, prevenindo a prolação de decisões calcadas em fundamentos alheios ao debate processual. Todavia, a aplicação desse princípio encontra limites. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há decisão surpresa quando o juiz, diante dos fatos narrados na petição inicial, procede à subsunção jurídica adequada, ainda que a norma aplicada não tenha sido invocada pelas partes, em observância ao princípio iura novit curia (STJ, REsp 1.781.459/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/06/2020). No caso em exame, a sentença extinguiu o cumprimento individual da sentença coletiva por ilegitimidade ativa, fundamento que constitui pressuposto processual de ordem pública, examinável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A verificação da legitimidade para agir decorre logicamente da análise da petição inicial, segundo a teoria da asserção, não configurando inovação inesperada ou fundamento alheio à causa. Assim, a apreciação da ilegitimidade ativa pelo juízo de origem não violou o contraditório nem configurou decisão surpresa, pois versou sobre matéria de conhecimento obrigatório e de ofício, cujo exame é inerente ao controle de admissibilidade e regularidade da demanda. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO QUANTO À TESE ENTÃO ADOTADA. UTILIZAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA MANTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado. (…). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp: 2097176-RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 27/05/2024). Por fim, não prospera a alegação de que a decisão monocrática deveria adotar entendimento firmado em acórdãos proferidos por outras Câmaras deste Tribunal. Cumpre esclarecer que os julgadores integrantes dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça não estão vinculados a entendimentos firmados por outros colegiados, ainda que pertencentes à mesma Corte. A autonomia técnico-jurídica conferida a cada magistrado, em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil), assegura ao relator a prerrogativa de divergir, de forma fundamentada, do entendimento sustentado por outro órgão fracionário. Ademais, a jurisprudência prevalente desta Corte tem se consolidado em sentido convergente com a decisão monocrática ora agravada, reconhecendo a ilegitimidade ativa de exequentes não associados, em hipóteses análogas, em observância ao Tema 499 do Supremo Tribunal Federal e à necessária delimitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada coletiva. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (…) Não há violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a análise dos pressupostos processuais e das condições de ação é de competência do dirigente do feito, sendo a ilegitimidade ativa requisito objetivo e matéria de ordem pública. Assim, constitui decorrência lógica da propositura da demanda, que deve ser examinada à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial.4. A associação atuou como representante processual, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da CF/1988, o que exige autorização expressa dos associados e apresentação de lista nominal na petição inicial da ação coletiva.5. Conforme tese firmada pelo STF no Tema 499, a eficácia subjetiva da sentença coletiva, nas ações ajuizadas por associação com base no artigo 5º, inciso XXI, da CF/1988, limita-se aos filiados cujos nomes constem da petição inicial.6. Inexistindo comprovação de que o exequente integrava o rol de associados apresentado na petição inicial da ação coletiva, inviável o prosseguimento do cumprimento individual da sentença.7. Ausente apresentação de argumentos ou fatos novos, o agravo interno revela-se insuscetível de infirmar os fundamentos da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido (…) (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5329487-32.2024.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06/03/2026). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILLEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU INCLUSÃO EM LISTA NOMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) O processo coletivo por ser movido por entidades civis, que podem atuar por duas vias processuais: (i) por representação, caso em que se exige a autorização expressa dos associados e a apresentação do rol de beneficiários; ou (ii) por substituição processual, caso em que não há limitação por autorização ou rol de beneficiários. 4. No caso da ação civil pública n. 5507106-85.2020.8.09.0051, a Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (Assego) atuou por representação (defesa de direito alheio em nome alheio). Assim, a extensão subjetiva da decisão é limitada pelo grupo representado (CF, art. 5º, XXI; STF, Temas 82 e 499). 5. O exequente não figura na lista nominal e não era filiado à época do ajuizamento da ação coletiva, razão pela qual não é alcançado pela eficácia subjetiva da coisa julgada (CF, art. 5º, XXI; STF, Temas 82 e 499).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. (…) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5573300-62.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Sirlei Martins da Costa, DJe de 11/12/2025). Dessa forma, como se vê, os fundamentos jurídicos expostos na decisão monocrática ora agravada permanecem íntegros e incólumes, não havendo fato novo ou argumento relevante que justifique sua modificação. Ao contrário, as alegações ventiladas no agravo interno limitam-se a reproduzir teses já devidamente enfrentadas e afastadas na decisão combatida, sem afastar os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, deixo de exercer o juízo de retratação e submeto o recurso ao exame do Colegiado, manifestando-me pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, por esses e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 30 de março de 2026. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. VOTARAM com a Relatora os votantes nominados no extrato de Ata de Julgamento. PRESIDÊNCIA da sessão de julgamento nos termos do extrato de Ata de Julgamento. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, 30 de março de 2026. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402520-21.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOÃO BATISTA PIRES RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82 E 499 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação cível, reformando sentença que havia extinguido cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o exequente não integrava a lista de associados da entidade autora da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se pessoa não filiada à associação civil autora da ação coletiva possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, à luz dos Temas 82 e 499 do STF e do art. 5º, XXI, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 499 da Repercussão Geral dispõe que a eficácia subjetiva da sentença coletiva, em ações propostas por associação em regime de representação, limita-se aos filiados constantes da lista apresentada na petição inicial. 4. O Tema 82 do STF exige autorização expressa dos associados para atuação da associação em juízo, ainda que prevista no estatuto. 5. Constatada a ausência do nome do exequente na lista de associados juntada à inicial da ação coletiva, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para propor o cumprimento individual. 6. A tese firmada no Tema 948/STJ, aplicável aos casos de substituição processual com base no CDC e na Lei 7.347/1985, não se aplica ao caso concreto, pois a associação autora atua em regime de representação. 7. Precedentes deste Tribunal e do STF reforçam a necessidade de observância dos limites subjetivos da coisa julgada, quando definidos expressamente na sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese(s) de julgamento: "1. Apenas os filiados constantes da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, conforme o Tema 499 do STF. 2. A atuação da associação em juízo depende de autorização expressa dos associados, sendo insuficiente a previsão estatutária genérica, nos termos do Tema 82 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; L. 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC (Tema 82, RG); STF, RE 612.043/PR (Tema 499, RG); STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP; TJGO, Apelação Cível 5098610-30.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5066462-63.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5343654-25.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5120461-57.2025.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno (mov. 39), interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão monocrática (mov. 32) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por JOÃO BATISTA PIRES, ora agravado. A decisão impugnada foi ementada nos seguintes termos (mov. 32): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 948 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por integrante da categoria profissional beneficiada por decisão proferida em ação civil pública movida por associação de classe, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, embora não listado nominalmente na petição inicial da ação coletiva, possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação de classe com fundamento em substituição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assistência judiciária deferida ao apelante, por comprovada a sua hipossuficiência financeira. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, em razão da matéria devolvida encontrar-se pronta para julgamento. A ação coletiva originária foi ajuizada sob o regime da Lei nº 7.347/85, que autoriza a substituição processual por associação civil, sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal de filiados. 4. O Tema 499 do STF trata da representação processual prevista no art. 5º, XXI, da CRFB, e não se aplica ao caso de substituição processual em ação civil pública. 5. O STJ, ao julgar o Tema 948 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade da associação para propor ação civil pública como substituta processual, sendo desnecessária a autorização dos substituídos. 6. A sentença coletiva, nos termos do art. 16 da L. nº 7.347/85, produz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria profissional beneficiada, independentemente de filiação à associação autora. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual, beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou de constarem da lista nominal juntada à inicial. 2. O integrante da categoria profissional tem legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva, desde que dentro dos limites da competência territorial da decisão." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 99, § 3º, e 485, VI; L. nº 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 16; CDC, art. 81, parágrafo único, II. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Tema 499, Plenário, j. 19.04.2017; STJ, REsp 1.213.435/SP, Tema 948, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.10.2014; TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. VI. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Inconformado, o recorrente sustenta (mov. 39), em suma, que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema 948 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, uma vez que aquele precedente possui delimitação específica para demandas consumeristas, não se estendendo aos direitos de servidores públicos. Argumenta que a ação civil pública originária (processo nº 5507106-85.2020.8.09.0051), ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO), teve natureza representativa e não substitutiva, conforme ficou expressamente reconhecido na sentença e no acórdão da fase de conhecimento. Aduz que tanto a petição inicial quanto as decisões judiciais da ação coletiva exigiram autorização expressa dos associados e lista nominal, nos moldes do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, aplicando-se, portanto, os Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal, que limitam a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados constantes da relação apresentada à época do ajuizamento. Defende que a decisão recorrida, ao reconhecer legitimidade ampla a toda a categoria profissional, violou a coisa julgada formada na fase de conhecimento e desrespeitou os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Ressalta que a natureza da legitimação extraordinária não pode ser definida pela mera denominação da ação como "civil pública", mas sim pela pessoa jurídica autora (associação ou sindicato) e pelo direito material discutido (consumerista ou direito exclusivo dos associados). Afirma que permitir a execução por servidor não associado equivaleria a subverter a natureza representativa reconhecida judicialmente, conferindo à associação poderes que nem mesmo a Constituição Federal lhe outorgou. Por essas razões, pugna pela reconsideração da decisão recorrida, ou, alternativamente, a submissão do agravo interno ao Colegiado, para que seja dado conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática e desprover a apelação interposta, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. Em contrarrazões (mov. 42), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sustenta que a ação civil pública, por sua própria natureza jurídica e fundamento legal (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), opera sob o regime de substituição processual, sendo desnecessária a autorização individual ou filiação dos beneficiários. Defende que o Tema 948 do STJ estabelece critério de distinção baseado na legitimidade da associação como substituta processual, não havendo restrição quanto à natureza do direito material tutelado, seja consumerista ou de servidores públicos. Alega que os Temas 82 e 499 do STF aplicam-se exclusivamente às ações coletivas ordinárias, nas quais a associação atua como representante processual, regime diverso do presente caso. Argumenta que não houve violação à coisa julgada, pois a sentença e o acórdão da ação originária não estabeleceram limitação expressa e inequívoca dos efeitos subjetivos no dispositivo, havendo inclusive menção expressa de que eventuais discussões sobre limites subjetivos seriam dirimidas na fase de liquidação. Aduz que a apresentação de lista de associados constitui mero requisito formal, não alterando a natureza substitutiva da ação civil pública nem restringindo sua eficácia erga omnes. Invoca, ainda, o Tema 1.130 do STJ, que, embora trate de atuação sindical, reforça o princípio da abrangência da categoria em tutela coletiva. Conclui que a decisão monocrática restaurou a correta aplicação dos institutos processuais, garantindo a efetividade da tutela coletiva e o acesso à justiça, razão pela qual requer sua manutenção. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. 39), interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão monocrática (mov. 32) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, deu provimento ao recurso de apelação cível, para cassar a sentença que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, figurando como agravado JOÃO BATISTA PIRES. Inicialmente, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e que, se não houver retratação, o relator o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No caso em tela, a controvérsia circunscreve-se, em síntese, à legitimidade ativa da parte agravada, não filiada à associação autora (ASSEGO), para promover o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. A decisão monocrática deu provimento à apelação da parte exequente para reconhecer sua legitimidade. Observa-se que o magistrado de primeiro grau julgou o cumprimento individual originário, inaugurado pela parte exequente/apelante/agravada, extinto sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam, fundamentando, em linhas gerais, que a Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO) atuou como representante processual dos seus associados, posição não ocupada pela parte exequente/apelante/agravada quando da propositura da demanda coletiva (mov. 1, arquivo 13, daquele feito). Em grau recursal a sentença foi reformada. No entanto, no presente caso, ao contrário do anteriormente decidido pela decisão monocrática agravada, deve ser aplicada a tese firmada no Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” Pontua-se ainda que, além da tese acima citada, para a solução da presente controvérsia, deve ser aplicada também a tese firmada no Tema 82 da Suprema Corte: “I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” Com efeito, o artigo 5º, inciso V, da Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) deve ser interpretado em consonância com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, na medida em que a associação está legitimada a atuar em Juízo, mediante autorização expressa, representando aqueles que se associaram até a propositura da demanda, devidamente indicados na inicial, limitando-se o cumprimento da sentença coletiva a esses associados. A propósito, confira o inteiro teor do artigo 5º, inciso V, da Lei Federal nº 7.347/85 e do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: Lei Federal n. 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Constituição Federal: Art. 5º (…) XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Portanto, é indene de dúvidas que a exequente/apelante/agravante não é parte legítima para inaugurar cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 5507106-85.2020.8.09.0051, pois, à época do ajuizamento da ação de conhecimento coletiva, não figurava na lista de associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO) juntada na movimentação 1, arquivo 13, do processo coletivo. Logo, a insurgência recursal deve ser acolhida, de modo a reconhecer a ilegitimidade da agravada com desprovimento do apelo interposto e restabelecimento da sentença anteriormente proferida, que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O entendimento em questão encontra respaldo em precedentes desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 499/STF. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, manteve sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela ASSEGO, por ausência de filiação à época da propositura da ação civil pública. Alegação de nulidade por decisão surpresa e de legitimidade ativa decorrente da substituição processual exercida pela associação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (decisão surpresa); e(ii) saber se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, à luz do art. 5º, XXI, da CF/1988, art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499/STF.III. Razões de decidir3. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre a ilegitimidade ativa não gerou prejuízo, pois a matéria foi amplamente enfrentada nas vias recursais, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (?pas de nullité sans grief?).4. Conforme o art. 5º, XXI, da CF/1988, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e a tese fixada no Tema 499/STF, a eficácia subjetiva da sentença coletiva atinge apenas os filiados constantes da lista apresentada com a petição inicial da ação civil pública.5. Não comprovada filiação do agravante à ASSEGO na data do ajuizamento da ação coletiva, correta a manutenção da sentença e da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade ativa.IV. Dispositivo e tese:Agravo interno conhecido e desprovido. Julgamento monocrático mantido.Tese de julgamento: ?1. Não há nulidade por decisão surpresa quando ausente efetivo prejuízo ao contraditório. 2. Apenas os filiados constantes da lista apresentada com a inicial da ação coletiva possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, conforme Tema 499/STF.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXXIV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.021; Lei 9.494/1997, art. 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043 (Tema 499, RG); STF, RE 573.232 (Tema 82, RG); STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP; TJGO, Apelação Cível 5098610-30.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5066462-63.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089445-56.2023.8.09.0051.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5932888-87.2024.8.09.0051, Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que determinou o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 5242814-17.2016.8.09.0051.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ativa do recorrido para promover a execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ASSEGO). III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), a coisa julgada em ação coletiva proposta por associação civil só beneficia os filiados que constavam nominalmente na petição inicial. 4. O recorrido não figurava na relação de substituídos apresentada pela ASSEGO no ajuizamento da ação coletiva.5. Aplica-se o Tema 499 do STF, que restringe os efeitos da sentença coletiva aos associados listados na inicial, o que afasta a legitimidade ativa do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade ativa do recorrido, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada coletiva em ação promovida por associação civil somente se aplica aos filiados que constavam nominalmente na petição inicial. 2. A execução individual da sentença coletiva é vedada para aqueles que não integram a lista inicial de substituídos apresentada no processo de conhecimento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 05.08.2011; TJGO, Agravo de Instrumento 5609878-24.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5612011-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5560625-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5629838-63.2023.8.09.0051, Rel. Dr(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120461-57.2025.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE BENEFICIADOS. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 573.232/SC, firmou as seguintes teses: a) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; b) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Mencionado julgado fez com que a Corte de Cidadania adotar o novo entendimento. 2. O Superior tribunal de Justiça entende também que, caso haja expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, o servidor que não integrou a referida listagem não possui legitimidade ativa para ingresso de cumprimento individual de sentença coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Em vista do precedente do RE 573.232/SC, e considerando a diretriz limitativa expressamente inserida no título exequendo, imprescindível, na espécie, a comprovação da condição de associado quando do ajuizamento da ação coletiva, a fim de que possa pleitear o cumprimento individual. 4. Uma vez incontroverso que os nomes dos exequentes não constam na lista juntada aos autos, pertinente à relação dos associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ASSEGO) à época da propositura da ação coletiva de rito ordinário, ressai a ilegitimidade ativa para a propositura da ação de cumprimento de sentença individual na espécie. 5. Com efeito, irretocável a sentença recorrida, na medida em que houve expressa limitação da eficácia subjetiva no título executivo judicial, de modo que o servidor não associado não se beneficia dos efeitos da sentença, à vista dos precedentes vinculantes da Suprema Corte e do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Apelação Cível 5343654-25.2022.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024). Salienta-se ainda que a Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO), por força do seu Estatuto Social, é representante legal dos seus associados e não substituta processual. Assim, tendo em vista sua condição de mera representante legal dos seus associados, não detém legitimidade extraordinária, ou seja, não pode atuar como substituta processual de todos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Estado de Goiás. Desse modo, não há que se falar que a ação civil pública de protocolo nº 5507106-85.2020.8.09.0051 foi proposta por associação, na qualidade de substituta processual dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Estado de Goiás, mas, sim, por associação representante legal dos seus associados, sendo inaplicável na espécie as teses firmadas nos Temas Repetitivos 948 e 1.130, ambos do STJ. Outrossim, consigna-se que não existe a obrigatoriedade de se aplicar precedente não vinculante, inexistindo necessidade de se realizar a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) em relação a esses (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013696-43.2017.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 21/06/2023). Assim, revela-se irrelevante a existência de precedentes desta Corte que adotem entendimento divergente daquele ora aplicado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade do agravado e, consequentemente, julgar improcedente o apelo por ele interposto, mantendo inalterada a sentença proferida em primeiro grau, por esses e por seus próprios fundamentos. Revogo o relatório inserido na movimentação 45, devendo o feito ser retirado da pauta de julgamento do dia 26/01/2026. Intimem-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402520-21.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: João Batista PiresAPELADO: Estado de GoiásRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 948 DO STJ.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por integrante da categoria profissional beneficiada por decisão proferida em ação civil pública movida por associação de classe, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, embora não listado nominalmente na petição inicial da ação coletiva, possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação de classe com fundamento em substituição processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assistência judiciária deferida ao apelante, por comprovada a sua hipossuficiência financeira. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, em razão da matéria devolvida encontrar-se pronta para julgamento. A ação coletiva originária foi ajuizada sob o regime da Lei nº 7.347/85, que autoriza a substituição processual por associação civil, sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal de filiados.4. O Tema 499 do STF trata da representação processual prevista no art. 5º, XXI, da CRFB, e não se aplica ao caso de substituição processual em ação civil pública.5. O STJ, ao julgar o Tema 948 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade da associação para propor ação civil pública como substituta processual, sendo desnecessária a autorização dos substituídos.6. A sentença coletiva, nos termos do art. 16 da L. nº 7.347/85, produz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria profissional beneficiada, independentemente de filiação à associação autora.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual, beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou de constarem da lista nominal juntada à inicial. 2. O integrante da categoria profissional tem legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva, desde que dentro dos limites da competência territorial da decisão."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 99, § 3º, e 485, VI; L. nº 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 16; CDC, art. 81, parágrafo único, II.10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Tema 499, Plenário, j. 19.04.2017; STJ, REsp 1.213.435/SP, Tema 948, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.10.2014; TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta por João Batista Pires, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada pelo ora apelante, em desfavor do Estado de Goiás, ora apelado. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, nos seguintes termos (mov. 12): “[…]ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.Transitado em julgado arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 14 de julho de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em Auxílio 3. O magistrado de primeiro grau entendeu que a eficácia subjetiva da coisa julgada, formada na Ação Civil Pública nº 5507106-85.2020.8.09.0051, proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, alcança apenas os filiados que constavam na relação nominal juntada à inicial daquela demanda, conforme tese firmada no Tema 499 do STF. 4. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a) o deferimento tácito da justiça gratuita em primeiro grau, ou, subsidiariamente, seu deferimento em sede recursal; b) a nulidade da sentença por violação à vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC); c) a plena legitimidade ativa para a execução, argumentando que a ASSEGO atuou como substituta processual, e não como representante, o que atrai a incidência do Tema 948 do STJ e afasta a aplicação do Tema 499 do STF;d) que o efeito da sentença coletiva é erga omnes, alcançando toda a categoria profissional, independentemente de filiação;e) que o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive em acórdão paradigma referente ao mesmo título executivo, é no sentido de reconhecer a legitimidade de todos os integrantes da categoria. 5. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Sem preparo, tendo em vista que a justiça gratuita constitui um dos objetos do recurso. 7. Não foram apresentadas contrarrazões. 8. É o relatório. 9. Passo a decidir monocraticamente, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida encontra- se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. 10. De início, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante. A parte junta documentos (mov. 10) que demonstram perceber renda líquida mensal inferior ao parâmetro usualmente adotado para aferir a hipossuficiência financeira. 11. Assim, comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB, artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 25 deste Tribunal. 12. Além disso, estando o recurso apto ao julgamento de mérito, apresenta-se prejudicado o pleito referente a suspensão dos efeitos da sentença com base no art. 300 do CPC. 13. Superadas essas questões, passo ao exame da matéria devolvida a este tribunal de justiça. 14. A controvérsia central reside em definir o alcance subjetivo da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5507106-85.2020.8.09.0051, ou seja, se a decisão beneficia apenas os associados da ASSEGO à época da propositura da demanda ou se estende a todos os integrantes da categoria profissional. 15. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito por ilegitimidade ativa, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499, que dispõe: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 16. Contudo, a referida tese não se amolda ao caso concreto. O precedente do STF trata das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário, nas quais a associação atua como representante processual, com base no artigo 5º, inciso XXI, da CRFB, exigindo autorização expressa dos filiados. 17. A demanda originária, por sua vez, é uma Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a associação atua como substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos de toda a categoria. 18. Nesse regime, a legitimação é extraordinária e decorre da própria lei, sendo desnecessária a autorização expressa dos substituídos ou a juntada de rol de filiados para fins de limitação dos efeitos da sentença. 19. A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese do Tema 948, plenamente aplicável à espécie: "As associações civis legalmente constituídas têm legitimidade para a defesa dos direitos dos associados em juízo, na qualidade de substitutas processuais, mediante a propositura de ação civil pública, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ou a apresentação de relação nominal dos substituídos." 20. Portanto, o fato de a ASSEGO ter instruído a inicial da ação coletiva com ata de assembleia e lista de associados não desnatura sua condição de substituta processual, nem restringe a eficácia da coisa julgada, que, por força do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, abrange todos os membros da categoria profissional no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 21. Este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos idênticos, envolvendo o mesmo título executivo, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria, filiados ou não. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei n° 7.347/85 (art. 1°, IV) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 81, § único, II) abarca toda a categoria profissional beneficiada, especialmente quando não há qualquer limite à extensão subjetiva de seus efeitos.2. Não estando a causa em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), impõe-se a cassação do ato objurgado para que seja dado regular prosseguimento ao feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) 22. Conforme destacado, em se tratando de Ação Civil Pública ajuizada sob o regime de substituição processual, todos os integrantes da categoria profissional abrangida pela decisão possuem legitimidade para a execução individual. 23. Dessa forma, sendo o apelante integrante da categoria profissional beneficiada pela sentença coletiva, detém ele plena legitimidade para promover o seu cumprimento individual, independentemente de constar no rol de associados à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 24. A sentença recorrida, ao aplicar tese inaplicável e divergir da jurisprudência consolidada, merece ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. 25. A análise das demais teses recursais, como a nulidade por decisão surpresa, resta prejudicada. 26. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida, reconhecendo a legitimidade ativa do ora apelante, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 27. Sem honorários recursais, em razão do provimento do recurso. 28. É como decido. 29. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes, e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:45

Confirmada

10/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Processo nº: 5402520-21.2025.8.09.0051 e outros (Análise Múltipla) Apelante: Vários DECISÃO Recebe Apelação - ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, promovido em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O caso trata de uma demanda na qual a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS - ASSEGO, na condição de representante processual dos policiais e bombeiros militares do Estado de Goiás, questionou a constitucionalidade da Lei nº 19.122/2015, que alterou o cronograma de reajustes salariais anteriormente estabelecido pela Lei nº 18.474/2014. A lei original previa reajustes sucessivos, incluindo 18,50% em dezembro de 2014 e 12,33% em dezembro de 2015, 2016 e novembro de 2017. No entanto, a Lei nº 19.122/2015 postergou esses pagamentos em um ano, alterando as datas para dezembro de 2016, 2017 e novembro de 2018. No mérito, a sentença reconheceu que a Lei nº 19.122/2015 violou o direito adquirido estabelecido pela Lei nº 18.474/2014, baseando-se em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Supremo Tribunal Federal. A decisão enfatizou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e considerou que o cronograma original de reajustes já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. Por conseguinte, julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade das disposições da Lei nº 19.122/2015 e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da postergação. A correção monetária foi determinada com base no IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O acórdão proferido pela Quarta Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo ente público, mantendo inalterada a sentença em seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 06/02/2023, conforme certificado no evento 87 dos autos originários. Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. A parte exequente entrou com pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Foi proferida sentença de extinção, ante a constatação de ilegitimidade da parte exequente, vez que não constava na relação de associados juntada pela associação quando da propositura da ação originária (evento 1, doc. 13). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, pugnando pelo juízo de retratação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Gratuidade da Justiça - Deferimento A parte exequente apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é compatível com o benefício pleiteado. Logo, o pagamento das custas iniciais, ao que tudo indica, poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. I. Dispensa de oitiva da parte autora antes da sentença de extinção Ciente das disposições dos arts. 9 e 10 do CPC, foi esclarecido na sentença de extinção que, por se tratar de matéria de ordem pública, foi dispensada a oitiva da parte autora. Cumpre ainda ressaltar que são mais de 1.400 (mil e quatrocentos) processos em que a ilegitimidade ativa foi checada na lista apresentada pela Associação no momento da propositura da ação, evitando-se retrabalho. II. Impossibilidade do juízo de retratação Após analisar todos os fundamentos dos pedidos recursais, não vislumbro a possibilidade de estender a eficácia subjetiva da coisa julgada a não associados, especialmente porque a ASSEGO agiu como representante processual apenas de seus associados, convocando assembleia para o fim específico de autorizar o protocolo da ação coletiva, bem como fez juntar a relação de associados que se beneficiariam da coisa julgada naqueles autos. Essa conclusão está em harmonia com a própria sentença proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, que reconheceu expressamente: A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, com repercussão geral reconhecida, definiu que a legitimidade da associação para a propositura da ação coletiva reclama autorização expressa dos associados e ajuntada da lista nominal destes à inicial. [...] No caso em comento, a Associação requerente apresentou ata da assembleia geral extraordinária nº003/2018, na qual consta a autorização dos representados para a ASSESGO ingressar com a presente demanda. II.1. Aplicação do Tema 499 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 499), com repercussão geral reconhecida, firmou tese definitiva sobre a representação processual exercida por associações: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Este precedente estabeleceu requisitos claros para a representação processual por associações: a) Autorização expressa dos associados (individual ou por assembleia geral); b) Lista nominal dos beneficiários juntada à petição inicial; e c) Limitação subjetiva do título executivo aos representados no processo de conhecimento. II.2. Distinção entre representação e substituição processual segundo o STJ A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.325.857/RS, consolidou a diferenciação entre os institutos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022) (destaquei) Na representação processual (caso dos autos), houve necessidade de autorização expressa dos associados e foi exigida a apresentação de lista nominal dos representados, razão pela qual os efeitos da sentença devem ser limitados aos representados. II.3. Limitação subjetiva da coisa julgada decorrente da sentença proferida Ao reconhecer expressamente na fundamentação o regime de representação processual da ASSEGO e citar o Tema 499/STF, a sentença proferida na ação coletiva originária efetivamente limitou os efeitos da condenação aos associados listados. A limitação subjetiva é consequência jurídica inevitável do reconhecimento do regime da representação processual. Quando uma associação atua como representante processual, os efeitos da decisão só podem alcançar aqueles em nome dos quais ela efetivamente atuou - no caso, apenas os associados identificados na lista juntada pela ASSEGO à petição inicial. Permitir que a sentença beneficiasse pessoas não relacionadas na lista original violaria a própria natureza da representação processual e expandiria indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada. II.4. Respeito à coisa julgada e segurança jurídica A extensão dos efeitos da sentença coletiva a pessoas não representadas no processo de conhecimento violaria a coisa julgada e comprometeria a segurança jurídica, princípios basilares do ordenamento jurídico. Permitir que qualquer servidor execute a sentença, ainda que não tenha sido representado na ação coletiva, equivaleria a transformar indevidamente o regime de representação processual em substituição processual, contrariando o reconhecimento expresso feito pela sentença sobre a natureza da atuação da ASSEGO na demanda. II.5. Suspensão ADPF 1230 Quanto a eventual alegação de suspensão do feito, constata-se que a decisão, proferida na ADPF 1230 e que determinou a suspensão de alguns não atingiu a lei objeto da ação principal e consequentemente este cumprimento de sentença. Vejamos o objeto da ação 5507106-85.2020.8.09.0051: 3. A Declaração de Ilegalidade das disposições trazidas pela Lei nº 19.122, de 15 de Dezembro de 2015 que alterou o inciso II, do Art. 1º da LEI Nº 18.474, DE 19 DE MAIO DE 2014, postergando o reajuste de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), de dezembro de 2015 para dezembro de 2016; (grifei) Vejamos a decisão do Min. Cristiano Zanin: (...) Posto isso, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, para suspender o trâmite, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 21, IV e V, e § 5º, do Regimento Interno do STF, e do art. 10, caput e § 3º, da Lei nº 9.868/1999, determino a submissão imediata da presente decisão ao Plenário, em ambiente virtual, a ser inserida na pauta da sessão subsequente para julgamento do referendo, a fim de que todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal também possam se pronunciar sobre a relevante questão presente no pedido liminar veiculado nesta ação de controle concentrado. Comunique-se com urgência. Publique-se. (grifei) Assim, o presente feito não foi abarcado pela determinação de suspensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO a sentença proferida e DETERMINO as seguintes providências, conforme o caso dos autos: 1 - Processos em que houve triangulação processual: INTIME-SE o apelado para ofertar as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior; 2 - Processos em que NÃO houve triangulação processual: proceda-se CITAÇÃO do apelado, através do domicílio eletrônico, para ofertar as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior. 3 - Em qualquer dos casos (1 e 2), havendo apelação da parte Autora, da Associação ou Apelação adesiva, intime-se a parte apelada para as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior, sendo desnecessária nova conclusão, pois, já afastado o juízo de retratação nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 24 de agosto de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio

Confirmada

27/08/2025, 17:11

Expedida/Certificada

27/08/2025, 17:05

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

24/08/2025, 10:41

Confirmada

24/08/2025, 10:31

Outras Decisões

24/08/2025, 10:28

Documentos

Ementa

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402520-21.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOÃO BATISTA PIRES RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82 E 499 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação cível, reformando sentença que havia extinguido cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o exequente não integrava a lista de associados da entidade autora da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se pessoa não filiada à associação civil autora da ação coletiva possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, à luz dos Temas 82 e 499 do STF e do art. 5º, XXI, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 499 da Repercussão Geral dispõe que a eficácia subjetiva da sentença coletiva, em ações propostas por associação em regime de representação, limita-se aos filiados constantes da lista apresentada na petição inicial. 4. O Tema 82 do STF exige autorização expressa dos associados para atuação da associação em juízo, ainda que prevista no estatuto. 5. Constatada a ausência do nome do exequente na lista de associados juntada à inicial da ação coletiva, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para propor o cumprimento individual. 6. A tese firmada no Tema 948/STJ, aplicável aos casos de substituição processual com base no CDC e na Lei 7.347/1985, não se aplica ao caso concreto, pois a associação autora atua em regime de representação. 7. Precedentes deste Tribunal e do STF reforçam a necessidade de observância dos limites subjetivos da coisa julgada, quando definidos expressamente na sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese(s) de julgamento: "1. Apenas os filiados constantes da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, conforme o Tema 499 do STF. 2. A atuação da associação em juízo depende de autorização expressa dos associados, sendo insuficiente a previsão estatutária genérica, nos termos do Tema 82 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; L. 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC (Tema 82, RG); STF, RE 612.043/PR (Tema 499, RG); STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP; TJGO, Apelação Cível 5098610-30.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5066462-63.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5343654-25.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5120461-57.2025.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno (mov. 39), interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão monocrática (mov. 32) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por JOÃO BATISTA PIRES, ora agravado. A decisão impugnada foi ementada nos seguintes termos (mov. 32): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 948 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por integrante da categoria profissional beneficiada por decisão proferida em ação civil pública movida por associação de classe, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, embora não listado nominalmente na petição inicial da ação coletiva, possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação de classe com fundamento em substituição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assistência judiciária deferida ao apelante, por comprovada a sua hipossuficiência financeira. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, em razão da matéria devolvida encontrar-se pronta para julgamento. A ação coletiva originária foi ajuizada sob o regime da Lei nº 7.347/85, que autoriza a substituição processual por associação civil, sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal de filiados. 4. O Tema 499 do STF trata da representação processual prevista no art. 5º, XXI, da CRFB, e não se aplica ao caso de substituição processual em ação civil pública. 5. O STJ, ao julgar o Tema 948 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade da associação para propor ação civil pública como substituta processual, sendo desnecessária a autorização dos substituídos. 6. A sentença coletiva, nos termos do art. 16 da L. nº 7.347/85, produz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria profissional beneficiada, independentemente de filiação à associação autora. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual, beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou de constarem da lista nominal juntada à inicial. 2. O integrante da categoria profissional tem legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva, desde que dentro dos limites da competência territorial da decisão." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 99, § 3º, e 485, VI; L. nº 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 16; CDC, art. 81, parágrafo único, II. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Tema 499, Plenário, j. 19.04.2017; STJ, REsp 1.213.435/SP, Tema 948, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.10.2014; TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. VI. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Inconformado, o recorrente sustenta (mov. 39), em suma, que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema 948 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, uma vez que aquele precedente possui delimitação específica para demandas consumeristas, não se estendendo aos direitos de servidores públicos. Argumenta que a ação civil pública originária (processo nº 5507106-85.2020.8.09.0051), ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO), teve natureza representativa e não substitutiva, conforme ficou expressamente reconhecido na sentença e no acórdão da fase de conhecimento. Aduz que tanto a petição inicial quanto as decisões judiciais da ação coletiva exigiram autorização expressa dos associados e lista nominal, nos moldes do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, aplicando-se, portanto, os Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal, que limitam a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados constantes da relação apresentada à época do ajuizamento. Defende que a decisão recorrida, ao reconhecer legitimidade ampla a toda a categoria profissional, violou a coisa julgada formada na fase de conhecimento e desrespeitou os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Ressalta que a natureza da legitimação extraordinária não pode ser definida pela mera denominação da ação como "civil pública", mas sim pela pessoa jurídica autora (associação ou sindicato) e pelo direito material discutido (consumerista ou direito exclusivo dos associados). Afirma que permitir a execução por servidor não associado equivaleria a subverter a natureza representativa reconhecida judicialmente, conferindo à associação poderes que nem mesmo a Constituição Federal lhe outorgou. Por essas razões, pugna pela reconsideração da decisão recorrida, ou, alternativamente, a submissão do agravo interno ao Colegiado, para que seja dado conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática e desprover a apelação interposta, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. Em contrarrazões (mov. 42), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sustenta que a ação civil pública, por sua própria natureza jurídica e fundamento legal (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), opera sob o regime de substituição processual, sendo desnecessária a autorização individual ou filiação dos beneficiários. Defende que o Tema 948 do STJ estabelece critério de distinção baseado na legitimidade da associação como substituta processual, não havendo restrição quanto à natureza do direito material tutelado, seja consumerista ou de servidores públicos. Alega que os Temas 82 e 499 do STF aplicam-se exclusivamente às ações coletivas ordinárias, nas quais a associação atua como representante processual, regime diverso do presente caso. Argumenta que não houve violação à coisa julgada, pois a sentença e o acórdão da ação originária não estabeleceram limitação expressa e inequívoca dos efeitos subjetivos no dispositivo, havendo inclusive menção expressa de que eventuais discussões sobre limites subjetivos seriam dirimidas na fase de liquidação. Aduz que a apresentação de lista de associados constitui mero requisito formal, não alterando a natureza substitutiva da ação civil pública nem restringindo sua eficácia erga omnes. Invoca, ainda, o Tema 1.130 do STJ, que, embora trate de atuação sindical, reforça o princípio da abrangência da categoria em tutela coletiva. Conclui que a decisão monocrática restaurou a correta aplicação dos institutos processuais, garantindo a efetividade da tutela coletiva e o acesso à justiça, razão pela qual requer sua manutenção. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. 39), interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão monocrática (mov. 32) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, deu provimento ao recurso de apelação cível, para cassar a sentença que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, figurando como agravado JOÃO BATISTA PIRES. Inicialmente, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e que, se não houver retratação, o relator o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No caso em tela, a controvérsia circunscreve-se, em síntese, à legitimidade ativa da parte agravada, não filiada à associação autora (ASSEGO), para promover o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. A decisão monocrática deu provimento à apelação da parte exequente para reconhecer sua legitimidade. Observa-se que o magistrado de primeiro grau julgou o cumprimento individual originário, inaugurado pela parte exequente/apelante/agravada, extinto sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam, fundamentando, em linhas gerais, que a Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO) atuou como representante processual dos seus associados, posição não ocupada pela parte exequente/apelante/agravada quando da propositura da demanda coletiva (mov. 1, arquivo 13, daquele feito). Em grau recursal a sentença foi reformada. No entanto, no presente caso, ao contrário do anteriormente decidido pela decisão monocrática agravada, deve ser aplicada a tese firmada no Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” Pontua-se ainda que, além da tese acima citada, para a solução da presente controvérsia, deve ser aplicada também a tese firmada no Tema 82 da Suprema Corte: “I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” Com efeito, o artigo 5º, inciso V, da Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) deve ser interpretado em consonância com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, na medida em que a associação está legitimada a atuar em Juízo, mediante autorização expressa, representando aqueles que se associaram até a propositura da demanda, devidamente indicados na inicial, limitando-se o cumprimento da sentença coletiva a esses associados. A propósito, confira o inteiro teor do artigo 5º, inciso V, da Lei Federal nº 7.347/85 e do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: Lei Federal n. 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Constituição Federal: Art. 5º (…) XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Portanto, é indene de dúvidas que a exequente/apelante/agravante não é parte legítima para inaugurar cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 5507106-85.2020.8.09.0051, pois, à época do ajuizamento da ação de conhecimento coletiva, não figurava na lista de associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO) juntada na movimentação 1, arquivo 13, do processo coletivo. Logo, a insurgência recursal deve ser acolhida, de modo a reconhecer a ilegitimidade da agravada com desprovimento do apelo interposto e restabelecimento da sentença anteriormente proferida, que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O entendimento em questão encontra respaldo em precedentes desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 499/STF. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, manteve sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela ASSEGO, por ausência de filiação à época da propositura da ação civil pública. Alegação de nulidade por decisão surpresa e de legitimidade ativa decorrente da substituição processual exercida pela associação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (decisão surpresa); e(ii) saber se o agravante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, à luz do art. 5º, XXI, da CF/1988, art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499/STF.III. Razões de decidir3. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre a ilegitimidade ativa não gerou prejuízo, pois a matéria foi amplamente enfrentada nas vias recursais, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (?pas de nullité sans grief?).4. Conforme o art. 5º, XXI, da CF/1988, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e a tese fixada no Tema 499/STF, a eficácia subjetiva da sentença coletiva atinge apenas os filiados constantes da lista apresentada com a petição inicial da ação civil pública.5. Não comprovada filiação do agravante à ASSEGO na data do ajuizamento da ação coletiva, correta a manutenção da sentença e da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade ativa.IV. Dispositivo e tese:Agravo interno conhecido e desprovido. Julgamento monocrático mantido.Tese de julgamento: ?1. Não há nulidade por decisão surpresa quando ausente efetivo prejuízo ao contraditório. 2. Apenas os filiados constantes da lista apresentada com a inicial da ação coletiva possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, conforme Tema 499/STF.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXXIV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.021; Lei 9.494/1997, art. 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043 (Tema 499, RG); STF, RE 573.232 (Tema 82, RG); STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP; TJGO, Apelação Cível 5098610-30.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5066462-63.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089445-56.2023.8.09.0051.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5932888-87.2024.8.09.0051, Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que determinou o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 5242814-17.2016.8.09.0051.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ativa do recorrido para promover a execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ASSEGO). III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), a coisa julgada em ação coletiva proposta por associação civil só beneficia os filiados que constavam nominalmente na petição inicial. 4. O recorrido não figurava na relação de substituídos apresentada pela ASSEGO no ajuizamento da ação coletiva.5. Aplica-se o Tema 499 do STF, que restringe os efeitos da sentença coletiva aos associados listados na inicial, o que afasta a legitimidade ativa do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade ativa do recorrido, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada coletiva em ação promovida por associação civil somente se aplica aos filiados que constavam nominalmente na petição inicial. 2. A execução individual da sentença coletiva é vedada para aqueles que não integram a lista inicial de substituídos apresentada no processo de conhecimento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 05.08.2011; TJGO, Agravo de Instrumento 5609878-24.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5612011-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5560625-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5629838-63.2023.8.09.0051, Rel. Dr(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120461-57.2025.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE BENEFICIADOS. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 573.232/SC, firmou as seguintes teses: a) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; b) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Mencionado julgado fez com que a Corte de Cidadania adotar o novo entendimento. 2. O Superior tribunal de Justiça entende também que, caso haja expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, o servidor que não integrou a referida listagem não possui legitimidade ativa para ingresso de cumprimento individual de sentença coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Em vista do precedente do RE 573.232/SC, e considerando a diretriz limitativa expressamente inserida no título exequendo, imprescindível, na espécie, a comprovação da condição de associado quando do ajuizamento da ação coletiva, a fim de que possa pleitear o cumprimento individual. 4. Uma vez incontroverso que os nomes dos exequentes não constam na lista juntada aos autos, pertinente à relação dos associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ASSEGO) à época da propositura da ação coletiva de rito ordinário, ressai a ilegitimidade ativa para a propositura da ação de cumprimento de sentença individual na espécie. 5. Com efeito, irretocável a sentença recorrida, na medida em que houve expressa limitação da eficácia subjetiva no título executivo judicial, de modo que o servidor não associado não se beneficia dos efeitos da sentença, à vista dos precedentes vinculantes da Suprema Corte e do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Apelação Cível 5343654-25.2022.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024). Salienta-se ainda que a Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás (ASSEGO), por força do seu Estatuto Social, é representante legal dos seus associados e não substituta processual. Assim, tendo em vista sua condição de mera representante legal dos seus associados, não detém legitimidade extraordinária, ou seja, não pode atuar como substituta processual de todos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Estado de Goiás. Desse modo, não há que se falar que a ação civil pública de protocolo nº 5507106-85.2020.8.09.0051 foi proposta por associação, na qualidade de substituta processual dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas do Estado de Goiás, mas, sim, por associação representante legal dos seus associados, sendo inaplicável na espécie as teses firmadas nos Temas Repetitivos 948 e 1.130, ambos do STJ. Outrossim, consigna-se que não existe a obrigatoriedade de se aplicar precedente não vinculante, inexistindo necessidade de se realizar a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) em relação a esses (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013696-43.2017.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 21/06/2023). Assim, revela-se irrelevante a existência de precedentes desta Corte que adotem entendimento divergente daquele ora aplicado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade do agravado e, consequentemente, julgar improcedente o apelo por ele interposto, mantendo inalterada a sentença proferida em primeiro grau, por esses e por seus próprios fundamentos. Revogo o relatório inserido na movimentação 45, devendo o feito ser retirado da pauta de julgamento do dia 26/01/2026. Intimem-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5402520-21.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: João Batista PiresAPELADO: Estado de GoiásRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 948 DO STJ.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por integrante da categoria profissional beneficiada por decisão proferida em ação civil pública movida por associação de classe, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, embora não listado nominalmente na petição inicial da ação coletiva, possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação de classe com fundamento em substituição processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assistência judiciária deferida ao apelante, por comprovada a sua hipossuficiência financeira. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, em razão da matéria devolvida encontrar-se pronta para julgamento. A ação coletiva originária foi ajuizada sob o regime da Lei nº 7.347/85, que autoriza a substituição processual por associação civil, sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal de filiados.4. O Tema 499 do STF trata da representação processual prevista no art. 5º, XXI, da CRFB, e não se aplica ao caso de substituição processual em ação civil pública.5. O STJ, ao julgar o Tema 948 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade da associação para propor ação civil pública como substituta processual, sendo desnecessária a autorização dos substituídos.6. A sentença coletiva, nos termos do art. 16 da L. nº 7.347/85, produz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria profissional beneficiada, independentemente de filiação à associação autora.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual, beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou de constarem da lista nominal juntada à inicial. 2. O integrante da categoria profissional tem legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva, desde que dentro dos limites da competência territorial da decisão."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 99, § 3º, e 485, VI; L. nº 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 16; CDC, art. 81, parágrafo único, II.10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Tema 499, Plenário, j. 19.04.2017; STJ, REsp 1.213.435/SP, Tema 948, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.10.2014; TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta por João Batista Pires, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada pelo ora apelante, em desfavor do Estado de Goiás, ora apelado. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, nos seguintes termos (mov. 12): “[…]ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.Transitado em julgado arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 14 de julho de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em Auxílio 3. O magistrado de primeiro grau entendeu que a eficácia subjetiva da coisa julgada, formada na Ação Civil Pública nº 5507106-85.2020.8.09.0051, proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, alcança apenas os filiados que constavam na relação nominal juntada à inicial daquela demanda, conforme tese firmada no Tema 499 do STF. 4. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a) o deferimento tácito da justiça gratuita em primeiro grau, ou, subsidiariamente, seu deferimento em sede recursal; b) a nulidade da sentença por violação à vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC); c) a plena legitimidade ativa para a execução, argumentando que a ASSEGO atuou como substituta processual, e não como representante, o que atrai a incidência do Tema 948 do STJ e afasta a aplicação do Tema 499 do STF;d) que o efeito da sentença coletiva é erga omnes, alcançando toda a categoria profissional, independentemente de filiação;e) que o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive em acórdão paradigma referente ao mesmo título executivo, é no sentido de reconhecer a legitimidade de todos os integrantes da categoria. 5. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Sem preparo, tendo em vista que a justiça gratuita constitui um dos objetos do recurso. 7. Não foram apresentadas contrarrazões. 8. É o relatório. 9. Passo a decidir monocraticamente, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida encontra- se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. 10. De início, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante. A parte junta documentos (mov. 10) que demonstram perceber renda líquida mensal inferior ao parâmetro usualmente adotado para aferir a hipossuficiência financeira. 11. Assim, comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB, artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 25 deste Tribunal. 12. Além disso, estando o recurso apto ao julgamento de mérito, apresenta-se prejudicado o pleito referente a suspensão dos efeitos da sentença com base no art. 300 do CPC. 13. Superadas essas questões, passo ao exame da matéria devolvida a este tribunal de justiça. 14. A controvérsia central reside em definir o alcance subjetivo da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5507106-85.2020.8.09.0051, ou seja, se a decisão beneficia apenas os associados da ASSEGO à época da propositura da demanda ou se estende a todos os integrantes da categoria profissional. 15. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito por ilegitimidade ativa, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499, que dispõe: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 16. Contudo, a referida tese não se amolda ao caso concreto. O precedente do STF trata das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário, nas quais a associação atua como representante processual, com base no artigo 5º, inciso XXI, da CRFB, exigindo autorização expressa dos filiados. 17. A demanda originária, por sua vez, é uma Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a associação atua como substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos de toda a categoria. 18. Nesse regime, a legitimação é extraordinária e decorre da própria lei, sendo desnecessária a autorização expressa dos substituídos ou a juntada de rol de filiados para fins de limitação dos efeitos da sentença. 19. A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese do Tema 948, plenamente aplicável à espécie: "As associações civis legalmente constituídas têm legitimidade para a defesa dos direitos dos associados em juízo, na qualidade de substitutas processuais, mediante a propositura de ação civil pública, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ou a apresentação de relação nominal dos substituídos." 20. Portanto, o fato de a ASSEGO ter instruído a inicial da ação coletiva com ata de assembleia e lista de associados não desnatura sua condição de substituta processual, nem restringe a eficácia da coisa julgada, que, por força do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, abrange todos os membros da categoria profissional no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 21. Este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos idênticos, envolvendo o mesmo título executivo, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa de todos os integrantes da categoria, filiados ou não. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei n° 7.347/85 (art. 1°, IV) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 81, § único, II) abarca toda a categoria profissional beneficiada, especialmente quando não há qualquer limite à extensão subjetiva de seus efeitos.2. Não estando a causa em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), impõe-se a cassação do ato objurgado para que seja dado regular prosseguimento ao feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível 5736810-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) 22. Conforme destacado, em se tratando de Ação Civil Pública ajuizada sob o regime de substituição processual, todos os integrantes da categoria profissional abrangida pela decisão possuem legitimidade para a execução individual. 23. Dessa forma, sendo o apelante integrante da categoria profissional beneficiada pela sentença coletiva, detém ele plena legitimidade para promover o seu cumprimento individual, independentemente de constar no rol de associados à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 24. A sentença recorrida, ao aplicar tese inaplicável e divergir da jurisprudência consolidada, merece ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. 25. A análise das demais teses recursais, como a nulidade por decisão surpresa, resta prejudicada. 26. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida, reconhecendo a legitimidade ativa do ora apelante, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 27. Sem honorários recursais, em razão do provimento do recurso. 28. É como decido. 29. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes, e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Processo nº: 5402520-21.2025.8.09.0051 e outros (Análise Múltipla) Apelante: Vários DECISÃO Recebe Apelação - ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, promovido em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O caso trata de uma demanda na qual a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS - ASSEGO, na condição de representante processual dos policiais e bombeiros militares do Estado de Goiás, questionou a constitucionalidade da Lei nº 19.122/2015, que alterou o cronograma de reajustes salariais anteriormente estabelecido pela Lei nº 18.474/2014. A lei original previa reajustes sucessivos, incluindo 18,50% em dezembro de 2014 e 12,33% em dezembro de 2015, 2016 e novembro de 2017. No entanto, a Lei nº 19.122/2015 postergou esses pagamentos em um ano, alterando as datas para dezembro de 2016, 2017 e novembro de 2018. No mérito, a sentença reconheceu que a Lei nº 19.122/2015 violou o direito adquirido estabelecido pela Lei nº 18.474/2014, baseando-se em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Supremo Tribunal Federal. A decisão enfatizou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e considerou que o cronograma original de reajustes já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. Por conseguinte, julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade das disposições da Lei nº 19.122/2015 e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da postergação. A correção monetária foi determinada com base no IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O acórdão proferido pela Quarta Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo ente público, mantendo inalterada a sentença em seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 06/02/2023, conforme certificado no evento 87 dos autos originários. Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. A parte exequente entrou com pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Foi proferida sentença de extinção, ante a constatação de ilegitimidade da parte exequente, vez que não constava na relação de associados juntada pela associação quando da propositura da ação originária (evento 1, doc. 13). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, pugnando pelo juízo de retratação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Gratuidade da Justiça - Deferimento A parte exequente apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é compatível com o benefício pleiteado. Logo, o pagamento das custas iniciais, ao que tudo indica, poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. I. Dispensa de oitiva da parte autora antes da sentença de extinção Ciente das disposições dos arts. 9 e 10 do CPC, foi esclarecido na sentença de extinção que, por se tratar de matéria de ordem pública, foi dispensada a oitiva da parte autora. Cumpre ainda ressaltar que são mais de 1.400 (mil e quatrocentos) processos em que a ilegitimidade ativa foi checada na lista apresentada pela Associação no momento da propositura da ação, evitando-se retrabalho. II. Impossibilidade do juízo de retratação Após analisar todos os fundamentos dos pedidos recursais, não vislumbro a possibilidade de estender a eficácia subjetiva da coisa julgada a não associados, especialmente porque a ASSEGO agiu como representante processual apenas de seus associados, convocando assembleia para o fim específico de autorizar o protocolo da ação coletiva, bem como fez juntar a relação de associados que se beneficiariam da coisa julgada naqueles autos. Essa conclusão está em harmonia com a própria sentença proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, que reconheceu expressamente: A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, com repercussão geral reconhecida, definiu que a legitimidade da associação para a propositura da ação coletiva reclama autorização expressa dos associados e ajuntada da lista nominal destes à inicial. [...] No caso em comento, a Associação requerente apresentou ata da assembleia geral extraordinária nº003/2018, na qual consta a autorização dos representados para a ASSESGO ingressar com a presente demanda. II.1. Aplicação do Tema 499 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 499), com repercussão geral reconhecida, firmou tese definitiva sobre a representação processual exercida por associações: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Este precedente estabeleceu requisitos claros para a representação processual por associações: a) Autorização expressa dos associados (individual ou por assembleia geral); b) Lista nominal dos beneficiários juntada à petição inicial; e c) Limitação subjetiva do título executivo aos representados no processo de conhecimento. II.2. Distinção entre representação e substituição processual segundo o STJ A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.325.857/RS, consolidou a diferenciação entre os institutos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022) (destaquei) Na representação processual (caso dos autos), houve necessidade de autorização expressa dos associados e foi exigida a apresentação de lista nominal dos representados, razão pela qual os efeitos da sentença devem ser limitados aos representados. II.3. Limitação subjetiva da coisa julgada decorrente da sentença proferida Ao reconhecer expressamente na fundamentação o regime de representação processual da ASSEGO e citar o Tema 499/STF, a sentença proferida na ação coletiva originária efetivamente limitou os efeitos da condenação aos associados listados. A limitação subjetiva é consequência jurídica inevitável do reconhecimento do regime da representação processual. Quando uma associação atua como representante processual, os efeitos da decisão só podem alcançar aqueles em nome dos quais ela efetivamente atuou - no caso, apenas os associados identificados na lista juntada pela ASSEGO à petição inicial. Permitir que a sentença beneficiasse pessoas não relacionadas na lista original violaria a própria natureza da representação processual e expandiria indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada. II.4. Respeito à coisa julgada e segurança jurídica A extensão dos efeitos da sentença coletiva a pessoas não representadas no processo de conhecimento violaria a coisa julgada e comprometeria a segurança jurídica, princípios basilares do ordenamento jurídico. Permitir que qualquer servidor execute a sentença, ainda que não tenha sido representado na ação coletiva, equivaleria a transformar indevidamente o regime de representação processual em substituição processual, contrariando o reconhecimento expresso feito pela sentença sobre a natureza da atuação da ASSEGO na demanda. II.5. Suspensão ADPF 1230 Quanto a eventual alegação de suspensão do feito, constata-se que a decisão, proferida na ADPF 1230 e que determinou a suspensão de alguns não atingiu a lei objeto da ação principal e consequentemente este cumprimento de sentença. Vejamos o objeto da ação 5507106-85.2020.8.09.0051: 3. A Declaração de Ilegalidade das disposições trazidas pela Lei nº 19.122, de 15 de Dezembro de 2015 que alterou o inciso II, do Art. 1º da LEI Nº 18.474, DE 19 DE MAIO DE 2014, postergando o reajuste de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), de dezembro de 2015 para dezembro de 2016; (grifei) Vejamos a decisão do Min. Cristiano Zanin: (...) Posto isso, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, para suspender o trâmite, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 21, IV e V, e § 5º, do Regimento Interno do STF, e do art. 10, caput e § 3º, da Lei nº 9.868/1999, determino a submissão imediata da presente decisão ao Plenário, em ambiente virtual, a ser inserida na pauta da sessão subsequente para julgamento do referendo, a fim de que todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal também possam se pronunciar sobre a relevante questão presente no pedido liminar veiculado nesta ação de controle concentrado. Comunique-se com urgência. Publique-se. (grifei) Assim, o presente feito não foi abarcado pela determinação de suspensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO a sentença proferida e DETERMINO as seguintes providências, conforme o caso dos autos: 1 - Processos em que houve triangulação processual: INTIME-SE o apelado para ofertar as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior; 2 - Processos em que NÃO houve triangulação processual: proceda-se CITAÇÃO do apelado, através do domicílio eletrônico, para ofertar as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior. 3 - Em qualquer dos casos (1 e 2), havendo apelação da parte Autora, da Associação ou Apelação adesiva, intime-se a parte apelada para as contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, encaminhe-se a instância superior, sendo desnecessária nova conclusão, pois, já afastado o juízo de retratação nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 24 de agosto de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Processo nº: 5027632-91.2024.8.09.0051 e outros (Análise Múltipla) Autor: Vários SENTENÇA Extinção - Ilegitimidade - Não Filiado ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ${processo.poloativo.nome} em face do ESTADO DE GOIÁS. A ação originária foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, em que se declarou a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, bem como condenou o ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, nos seguintes termos: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, no sentido de declarar a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, assim com já entendeu o Egrégio, bem como em condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, em valor a ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado com base no no IPCA-E, e juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. É o relatório. Assim decido. Ilegitimidade Ativa A legitimidade é matéria de ordem pública, motivo pelo qual dispenso a oitiva da parte Autora. A Associação ao propor a Ação Civil Pública o fez devidamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária, especificamente realizada para o fim de autorizar a propositura da demanda. Assim, ao protocolar a inicial, a ASSEGO juntou a relação de associados (doc 13 relacaodeassociados.pdf), em cumprimento ao disposto no art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 que transcrevo: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Aqui, se trata de verdadeira representação processual, pois, a ASSEGO atuou devidamente autorizada pela Assembleia, conforme previsão do artigo 5º, XXI, da Constituição da República: Art. 5º [...] XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Constata-se que a condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário e consequentemente será atingido pela eficácia subjetiva da coisa julgada, mormente quando o pedido for julgado procedente, como é o caso dos autos. O caso dos autos se amolda a tese fixada no tema 499 do STF: Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Acompanhando o entendimento do Min. Marco Aurélio, relator do acórdão RE 612043/PR “... não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal”. De outra banda entendo inviável a adoção da tese do Tema 948 do STJ, pois, a associação não atuou na condição de substituta processual, mas sim de representante devidamente autorizada pelos filiados, em consonância com o artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal e art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997. Concluindo, não estando o Exequente entre os associados listados na inicial da Ação Civil Pública (ev.01 doc.13), é parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença, pois, não abrangido pela eficácia subjetiva da coisa julgada. ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito. Transitado em julgado arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 14 de julho de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio a4

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5402520-21.2025.8.09.0051 Parte requerente: Joao Batista Pires Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/ exequente para, no prazo de 15 (dias), sanar os itens abaixo assinalados: - Recebimento do Débito Por Meio de Procedimento Administrativo ( x) Apresentar declaração acerca de eventual recebimento do débito por meio de procedimento administrativo, seja por ação individual, seja por cumprimento de sentença, bem como, esclareça se houve a cessão do crédito. Adverte-se que a falsidade na declaração implicará nas sanções penais previstas no artigo 299, do Código Penal e na condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil. - Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, quais sejam: Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5225182.80 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 241 2013-03-26 09:08:30 Arquivado 2 5614134.25 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2014-10-25 12:24:43 Arquivado 3 5095035.92 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-05-25 15:55:02 Arquivado 4 5093045.32 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2016-05-02 10:36:09 Arquivado 5 5350275.14 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1294 2017-09-28 08:01:35 Arquivado 6 5605052.57 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-11-26 17:15:27 Arquivado 7 5145045.33 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2021-03-23 15:59:48 Arquivado 8 5401827.37 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 12078 2025-05-23 13:25:15 Ativo ( x) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC. - Custas Processuais () Providenciar a emissão da respectiva guia das custas processuais, vinculando-a à ação proposta, ainda que se almeje a concessão da gratuidade da justiça. () Comprovar o recolhimento das custas iniciais (ausência de pedido de benefício de isenção ou pedido de gratuidade da justiça). - Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento ( x) Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício. Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso: (a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros; Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás. - Demais Documentos () Regularizar a assinatura digital indicando o nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.906/94; () Juntar instrumento procuratório e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos. () Juntar comprovante de endereço. () Outro(s) ___________________________________________. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Juliana Tavares Rodrigues Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Juliana Tavares Rodrigues, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Confirmada

Outras Decisões

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