Procedimento Comum Cível 5581484-98.2024.8.09.0171 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5581484-98.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5581484-98.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Parte ré: Banco Bradesco Sa A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO No que concerne ao pedido de renúncia ao mandato formulado pelo patrono da parte autora no evento 84, registre-se que o advogado que renuncia deve, além de promover a prévia notificação do constituinte, permanecer responsável pela prática dos atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes à comunicação, nos termos do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Enquanto não houver comprovação nos autos da efetiva ciência do constituinte acerca da renúncia, não se inicia o prazo legal mencionado, permanecendo o patrono renunciante regularmente habilitado nos autos. Dessa forma, INTIME-SE o advogado renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a notificação do constituinte acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 5581484-98.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Parte ré: Banco Bradesco Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese: (i) capitalização diária de juros sem pactuação da respectiva taxa diária; (ii) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) cobrança de seguros prestamistas de forma compulsória, sem liberdade de escolha da seguradora; (iv) utilização indevida do limite de cheque especial para quitação de parcelas contratuais, gerando dupla incidência de encargos; (v) tarifas e taxas acessórias sem previsão contratual expressa. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de ilicitude das cobranças, a descaracterização da mora e a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma da Súmula 322 do STJ e do precedente firmado no EAREsp n. 676.608/RS. No curso da fase instrutória, foi proferida decisão de saneamento (ev. 49) determinando à parte ré a juntada de todos os contratos e documentos bancários relativos às operações indicadas na inicial. O Banco Bradesco apresentou cumprimento parcial (ev. 55), tendo a parte autora, na sequência, indicado de forma específica e individualizada os documentos ausentes (ev. 61). No evento n.° 63, o requerido formulou pedido de dilação de prazo de trinta dias para juntada da documentação remanescente, alegando dificuldades operacionais. O juízo, por decisão de dezembro de 2025 (mov. 66), deferiu parcialmente o pleito, concedendo prazo derradeiro e improrrogável de dez dias, sob expressa cominação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. No evento n.° 71, o decurso do prazo sem qualquer manifestação do réu (mov. 71). Somente em 13 de fevereiro de 2026, já superado o prazo fixado, o Banco Bradesco juntou documentos (mov. 76) — em cumprimento apenas parcial —, declarando expressamente a impossibilidade de localizar seis dos contratos requisitados: nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248. No evento n.° 78, a parte autora manifestou-se, instruindo a petição com parecer técnico complementar que demonstrou ser a documentação juntada insuficiente: parte dos instrumentos já constava dos autos e em nada acrescentava; outros documentos acessórios indispensáveis à análise dos encargos — como o demonstrativo de conta vinculada ao limite de crédito pessoal rotativo — permaneceram omitidos. Requereu a aplicação do art. 400, inciso II, do CPC e, subsidiariamente, a reiteração da ordem de juntada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central que se apresenta, neste momento, é a consequência jurídica do descumprimento, pela instituição financeira, de ordem judicial de exibição incidental de documentos proferida com caráter expressamente derradeiro e improrrogável. O art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil é claro: o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar quando a recusa em exibir o documento for havida como ilícita. No caso dos autos, a situação é ainda mais grave: não se trata de mera recusa pontual, mas de descumprimento reiterado de ordem judicial, com subsequente declaração de "não localização" dos instrumentos — declaração esta que não tem o condão de afastar as consequências legais. A existência das operações é incontroversa e decorre dos próprios extratos bancários já acostados aos autos, nos quais constam, com precisão, os débitos mensais de parcelas associados aos respectivos números de contrato. A instituição financeira tem obrigação legal de conservação e guarda dos documentos relativos às operações de crédito que pratica, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e das normas regulatórias do Banco Central do Brasil. Dizer que os contratos "não foram localizados" não equivale a afirmar que não existem: equivale, isto sim, ao descumprimento do dever de guarda — cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor contratante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recursos repetitivos, as consequências aplicáveis precisamente a essa situação. Pelos Temas 233 e 234 (REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR) e pela Súmula 530, quando os instrumentos contratuais não são juntados pela instituição financeira: (i) os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; (ii) pelos Temas 246 e 247 (REsp n. 973.827/RS) e pela Súmula 539, a capitalização de juros deve ser afastada em qualquer periodicidade, por ausência de pactuação expressa; (iii) as tarifas, taxas acessórias e seguros ficam excluídos por falta de comprovação de cláusula autorizativa (AgRg no REsp n. 1.578.048/PR; AgInt no REsp n. 1.414.764/PR). Destaca-se, ainda, que os documentos juntados no ev n.°. 76 apresentaram cumprimento apenas formal da ordem judicial: conforme demonstrado pelo parecer técnico da parte autora (ev. 78), os Contratos n.ºs 469756061 e 319557893 juntados pelo réu já constavam dos autos anteriormente, em nada acrescentando à instrução. Quanto ao limite de crédito pessoal rotativo apresentado, o assistente técnico apontou a ausência do demonstrativo de conta vinculada, peça indispensável à análise das cobranças a ele relacionadas. Referido demonstrativo, por constituir documento acessório diretamente vinculado ao instrumento já exibido, deverá ser obtido pelo perito nomeado por meio de ofício à instituição financeira, caso não seja juntado espontaneamente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 78 quanto à aplicação do art. 400, inciso II, do CPC, com a presunção de veracidade dos seguintes fatos, em relação aos Contratos nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248, ante: (a) a ausência de cláusula estipulando expressamente a taxa de juros remuneratórios, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a operação da mesma espécie (Súmula 530 do STJ); (b) a ausência de cláusula autorizando capitalização de juros em qualquer periodicidade (Súmulas 539 e 541 do STJ); (c) a ausência de previsão expressa de tarifas, taxas acessórias e seguros prestamistas (Temas 233 e 234 do STJ); (d) a ausência de autorização específica para utilização do limite de cheque especial no débito de parcelas contratuais. Indefiro o pedido subsidiário de reiteração da ordem de juntada. O prazo fixado na decisão de ev. 66 era derradeiro e improrrogável. Reabrí-lo implicaria contrariar a autoridade da própria decisão judicial antes proferida e premiar o descumprimento reiterado, em manifesta ofensa ao dever de cooperação (art. 6º do CPC) e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Da inviabilidade do julgamento antecipado e da necessidade de prova pericial contábil Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355 do Código de Processo Civil. O pedido, todavia, não comporta acolhimento. A pretensão revisional deduzida nestes autos é de natureza eminentemente técnica. Pressupõe o cotejo entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas ao longo de uma década de operações; a identificação da capitalização de juros nos extratos mensais; a quantificação dos valores pagos a título de seguros e tarifas; a verificação da utilização do limite de cheque especial para débito de parcelas contratuais e os efeitos financeiros dessa prática; e, ao cabo, a apuração do indébito com sua discriminação temporal para fins de devolução simples ou em dobro. Trata-se, em suma, de análise que transcende amplamente o exame jurídico dos autos e que somente pode ser realizada por profissional habilitado em contabilidade e análise bancária. O pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora é compreensível do ponto de vista estratégico — a presunção ora estabelecida favorece sua posição —, mas a presunção do art. 400 é relativa e integra o conjunto probatório; não gera, por si só, a liquidação dos valores devidos. Sem a apuração técnica, eventual condenação seria ilíquida em grau máximo, inviabilizando a fase de cumprimento. O Banco Bradesco, de igual modo, não pode se beneficiar do julgamento antecipado. A impossibilidade de instrução mais plena decorre, em larga medida, do próprio descumprimento de suas obrigações processuais. Permitir que a instituição financeira se valha de sua própria inércia para obter uma decisão sem perícia seria consagrar comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual. A prova pericial contábil é, portanto, indispensável à regular instrução do feito, na forma dos arts. 369 e 464 do CPC. Da capitalização diária e dos seguros prestamistas: questões que prescindem do laudo pericial para reconhecimento do direito Dois temas merecem registro desde já, pois o direito da parte autora já se apresenta claro em nível de cognição sumária, restando ao perito apenas a apuração quantitativa. Quanto aos seguros prestamistas: o Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp n. 1.639.320/SP) é definitivo ao estabelecer que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação compulsória caracteriza venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Caberá ao perito identificar, nos contratos disponíveis, a existência de seguros com essa característica e quantificar os valores pagos. Quanto à capitalização diária: o REsp n. 1.826.463/SC, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 953), é inequívoco no sentido de que a capitalização diária exige, além da pactuação expressa, a informação específica da taxa diária de juros no instrumento contratual. A ausência da taxa diária — ainda que haja informação das taxas mensal e anual — torna a capitalização diária ilícita e afasta, inclusive, a possibilidade de aplicação da tese do duodécuplo como forma de equivalência entre taxas. O Contrato nº 469756061, disponível nos autos, não registra taxa diária em seu instrumento, circunstância que o perito deverá confirmar e mensurar. Para os contratos ausentes, a presunção estabelecida no item II.1 já opera no mesmo sentido. Ante o exposto, Determino, de ofício a realização de prova pericial contábil, ao passo que nomeio o perito Contabil LEIBER COSTA LOURENÇO, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser contatado via telefones (64) 3623-4636 (64) 9995-58520 - e-mail:[email protected], a fim de que informe se aceita, ou não, o encargo, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do encargo pelo perito, INTIME-SE as partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Não aceita a proposta de honorários, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Não havendo anuência quanto ao valor dos honorários, tornem os autos conclusos para análise. No caso em tela, a prova técnica não foi requerida por nenhuma das partes, mas sim determinada de ofício pelo juízo, como medida indispensável para a correta apuração dos fatos e para a justa resolução da lide, nos termos do artigo 370 do CPC. Nessa hipótese, a norma processual é clara ao determinar que a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Ademais, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a sua cota-parte nos honorários periciais deverá ser custeada pelo Estado, em conformidade com o que dispõe o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o rateio dos honorários periciais da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) do valor a ser arbitrado deverá ser adiantado pela instituição financeira ré; b) Os 50% (cinquenta por cento) restantes, de responsabilidade da parte autora, serão custeados pelo Estado de Goiás, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, devendo o perito observar os procedimentos e tabelas do Tribunal de Justiça para o recebimento de seus honorários. Desde já, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, ficando o restante condicionado à apresentação do laudo (artigo 465, §4º, CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Cientifique-se o perito nomeado para, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; e c) endereço eletrônico para intimações (art. 465, §2º, II e III, CPC). Ressalto que o laudo deverá contemplar: a) Análise dos contratos disponíveis nos autos, cotejando as taxas pactuadas com as efetivamente praticadas; b) Para os contratos ausentes (nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248), adoção das premissas fixadas nesta decisão, com aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro de juros; c) Verificação da existência de capitalização diária nos instrumentos disponíveis, com identificação expressa da presença ou ausência de taxa diária pactuada; d) Identificação e quantificação de cobranças de seguros prestamistas compulsórios, sem liberdade de escolha da seguradora; e) Verificação, nos extratos bancários, do débito de parcelas contratuais com utilização do limite de cheque especial e seus reflexos financeiros; f) Cálculo do indébito total, discriminando os valores anteriores e posteriores a 30 de março de 2021, para aplicação da restituição simples ou em dobro, nos termos do EAREsp n. 676.608/RS. O prazo para apresentação do laudo pericial é de 60 (sessenta) dias contados da aceitação da nomeação, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para impugnação e apresentação dos pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em prazos independentes. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

19/03/2026, 23:20

Outras Decisões

19/03/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Av. Maria Nere Sampaio, Setor California, S/N ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Protocolo nº: 5581484-98.2024.8.09.0171 Decorrido o prazo, com ou sem juntada, intime-se a parte autora para manifestação, também no prazo de 10 dias Iaciara/GO, 5 de fevereiro de 2026. ROSALINA PEREIRA DOS SANTOS Analista Judiciário 5201112 (assinado digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 19:10

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:49

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:49

Expedição de documento

05/02/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 5581484-98.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Parte ré: Banco Bradesco Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese: (i) capitalização diária de juros sem pactuação da respectiva taxa diária; (ii) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) cobrança de seguros prestamistas de forma compulsória, sem liberdade de escolha da seguradora; (iv) utilização indevida do limite de cheque especial para quitação de parcelas contratuais, gerando dupla incidência de encargos; (v) tarifas e taxas acessórias sem previsão contratual expressa. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de ilicitude das cobranças, a descaracterização da mora e a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma da Súmula 322 do STJ e do precedente firmado no EAREsp n. 676.608/RS. No curso da fase instrutória, foi proferida decisão de saneamento (ev. 49) determinando à parte ré a juntada de todos os contratos e documentos bancários relativos às operações indicadas na inicial. O Banco Bradesco apresentou cumprimento parcial (ev. 55), tendo a parte autora, na sequência, indicado de forma específica e individualizada os documentos ausentes (ev. 61). No evento n.° 63, o requerido formulou pedido de dilação de prazo de trinta dias para juntada da documentação remanescente, alegando dificuldades operacionais. O juízo, por decisão de dezembro de 2025 (mov. 66), deferiu parcialmente o pleito, concedendo prazo derradeiro e improrrogável de dez dias, sob expressa cominação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. No evento n.° 71, o decurso do prazo sem qualquer manifestação do réu (mov. 71). Somente em 13 de fevereiro de 2026, já superado o prazo fixado, o Banco Bradesco juntou documentos (mov. 76) — em cumprimento apenas parcial —, declarando expressamente a impossibilidade de localizar seis dos contratos requisitados: nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248. No evento n.° 78, a parte autora manifestou-se, instruindo a petição com parecer técnico complementar que demonstrou ser a documentação juntada insuficiente: parte dos instrumentos já constava dos autos e em nada acrescentava; outros documentos acessórios indispensáveis à análise dos encargos — como o demonstrativo de conta vinculada ao limite de crédito pessoal rotativo — permaneceram omitidos. Requereu a aplicação do art. 400, inciso II, do CPC e, subsidiariamente, a reiteração da ordem de juntada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central que se apresenta, neste momento, é a consequência jurídica do descumprimento, pela instituição financeira, de ordem judicial de exibição incidental de documentos proferida com caráter expressamente derradeiro e improrrogável. O art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil é claro: o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar quando a recusa em exibir o documento for havida como ilícita. No caso dos autos, a situação é ainda mais grave: não se trata de mera recusa pontual, mas de descumprimento reiterado de ordem judicial, com subsequente declaração de "não localização" dos instrumentos — declaração esta que não tem o condão de afastar as consequências legais. A existência das operações é incontroversa e decorre dos próprios extratos bancários já acostados aos autos, nos quais constam, com precisão, os débitos mensais de parcelas associados aos respectivos números de contrato. A instituição financeira tem obrigação legal de conservação e guarda dos documentos relativos às operações de crédito que pratica, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e das normas regulatórias do Banco Central do Brasil. Dizer que os contratos "não foram localizados" não equivale a afirmar que não existem: equivale, isto sim, ao descumprimento do dever de guarda — cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor contratante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recursos repetitivos, as consequências aplicáveis precisamente a essa situação. Pelos Temas 233 e 234 (REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR) e pela Súmula 530, quando os instrumentos contratuais não são juntados pela instituição financeira: (i) os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; (ii) pelos Temas 246 e 247 (REsp n. 973.827/RS) e pela Súmula 539, a capitalização de juros deve ser afastada em qualquer periodicidade, por ausência de pactuação expressa; (iii) as tarifas, taxas acessórias e seguros ficam excluídos por falta de comprovação de cláusula autorizativa (AgRg no REsp n. 1.578.048/PR; AgInt no REsp n. 1.414.764/PR). Destaca-se, ainda, que os documentos juntados no ev n.°. 76 apresentaram cumprimento apenas formal da ordem judicial: conforme demonstrado pelo parecer técnico da parte autora (ev. 78), os Contratos n.ºs 469756061 e 319557893 juntados pelo réu já constavam dos autos anteriormente, em nada acrescentando à instrução. Quanto ao limite de crédito pessoal rotativo apresentado, o assistente técnico apontou a ausência do demonstrativo de conta vinculada, peça indispensável à análise das cobranças a ele relacionadas. Referido demonstrativo, por constituir documento acessório diretamente vinculado ao instrumento já exibido, deverá ser obtido pelo perito nomeado por meio de ofício à instituição financeira, caso não seja juntado espontaneamente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 78 quanto à aplicação do art. 400, inciso II, do CPC, com a presunção de veracidade dos seguintes fatos, em relação aos Contratos nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248, ante: (a) a ausência de cláusula estipulando expressamente a taxa de juros remuneratórios, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a operação da mesma espécie (Súmula 530 do STJ); (b) a ausência de cláusula autorizando capitalização de juros em qualquer periodicidade (Súmulas 539 e 541 do STJ); (c) a ausência de previsão expressa de tarifas, taxas acessórias e seguros prestamistas (Temas 233 e 234 do STJ); (d) a ausência de autorização específica para utilização do limite de cheque especial no débito de parcelas contratuais. Indefiro o pedido subsidiário de reiteração da ordem de juntada. O prazo fixado na decisão de ev. 66 era derradeiro e improrrogável. Reabrí-lo implicaria contrariar a autoridade da própria decisão judicial antes proferida e premiar o descumprimento reiterado, em manifesta ofensa ao dever de cooperação (art. 6º do CPC) e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Da inviabilidade do julgamento antecipado e da necessidade de prova pericial contábil Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355 do Código de Processo Civil. O pedido, todavia, não comporta acolhimento. A pretensão revisional deduzida nestes autos é de natureza eminentemente técnica. Pressupõe o cotejo entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas ao longo de uma década de operações; a identificação da capitalização de juros nos extratos mensais; a quantificação dos valores pagos a título de seguros e tarifas; a verificação da utilização do limite de cheque especial para débito de parcelas contratuais e os efeitos financeiros dessa prática; e, ao cabo, a apuração do indébito com sua discriminação temporal para fins de devolução simples ou em dobro. Trata-se, em suma, de análise que transcende amplamente o exame jurídico dos autos e que somente pode ser realizada por profissional habilitado em contabilidade e análise bancária. O pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora é compreensível do ponto de vista estratégico — a presunção ora estabelecida favorece sua posição —, mas a presunção do art. 400 é relativa e integra o conjunto probatório; não gera, por si só, a liquidação dos valores devidos. Sem a apuração técnica, eventual condenação seria ilíquida em grau máximo, inviabilizando a fase de cumprimento. O Banco Bradesco, de igual modo, não pode se beneficiar do julgamento antecipado. A impossibilidade de instrução mais plena decorre, em larga medida, do próprio descumprimento de suas obrigações processuais. Permitir que a instituição financeira se valha de sua própria inércia para obter uma decisão sem perícia seria consagrar comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual. A prova pericial contábil é, portanto, indispensável à regular instrução do feito, na forma dos arts. 369 e 464 do CPC. Da capitalização diária e dos seguros prestamistas: questões que prescindem do laudo pericial para reconhecimento do direito Dois temas merecem registro desde já, pois o direito da parte autora já se apresenta claro em nível de cognição sumária, restando ao perito apenas a apuração quantitativa. Quanto aos seguros prestamistas: o Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp n. 1.639.320/SP) é definitivo ao estabelecer que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação compulsória caracteriza venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Caberá ao perito identificar, nos contratos disponíveis, a existência de seguros com essa característica e quantificar os valores pagos. Quanto à capitalização diária: o REsp n. 1.826.463/SC, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 953), é inequívoco no sentido de que a capitalização diária exige, além da pactuação expressa, a informação específica da taxa diária de juros no instrumento contratual. A ausência da taxa diária — ainda que haja informação das taxas mensal e anual — torna a capitalização diária ilícita e afasta, inclusive, a possibilidade de aplicação da tese do duodécuplo como forma de equivalência entre taxas. O Contrato nº 469756061, disponível nos autos, não registra taxa diária em seu instrumento, circunstância que o perito deverá confirmar e mensurar. Para os contratos ausentes, a presunção estabelecida no item II.1 já opera no mesmo sentido. Ante o exposto, Determino, de ofício a realização de prova pericial contábil, ao passo que nomeio o perito Contabil LEIBER COSTA LOURENÇO, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser contatado via telefones (64) 3623-4636 (64) 9995-58520 - e-mail:[email protected], a fim de que informe se aceita, ou não, o encargo, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do encargo pelo perito, INTIME-SE as partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Não aceita a proposta de honorários, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Não havendo anuência quanto ao valor dos honorários, tornem os autos conclusos para análise. No caso em tela, a prova técnica não foi requerida por nenhuma das partes, mas sim determinada de ofício pelo juízo, como medida indispensável para a correta apuração dos fatos e para a justa resolução da lide, nos termos do artigo 370 do CPC. Nessa hipótese, a norma processual é clara ao determinar que a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Ademais, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a sua cota-parte nos honorários periciais deverá ser custeada pelo Estado, em conformidade com o que dispõe o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o rateio dos honorários periciais da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) do valor a ser arbitrado deverá ser adiantado pela instituição financeira ré; b) Os 50% (cinquenta por cento) restantes, de responsabilidade da parte autora, serão custeados pelo Estado de Goiás, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, devendo o perito observar os procedimentos e tabelas do Tribunal de Justiça para o recebimento de seus honorários. Desde já, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, ficando o restante condicionado à apresentação do laudo (artigo 465, §4º, CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Cientifique-se o perito nomeado para, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; e c) endereço eletrônico para intimações (art. 465, §2º, II e III, CPC). Ressalto que o laudo deverá contemplar: a) Análise dos contratos disponíveis nos autos, cotejando as taxas pactuadas com as efetivamente praticadas; b) Para os contratos ausentes (nºs 436054899, 434664662, 379091126, 385118621, 392356182 e 911342248), adoção das premissas fixadas nesta decisão, com aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro de juros; c) Verificação da existência de capitalização diária nos instrumentos disponíveis, com identificação expressa da presença ou ausência de taxa diária pactuada; d) Identificação e quantificação de cobranças de seguros prestamistas compulsórios, sem liberdade de escolha da seguradora; e) Verificação, nos extratos bancários, do débito de parcelas contratuais com utilização do limite de cheque especial e seus reflexos financeiros; f) Cálculo do indébito total, discriminando os valores anteriores e posteriores a 30 de março de 2021, para aplicação da restituição simples ou em dobro, nos termos do EAREsp n. 676.608/RS. O prazo para apresentação do laudo pericial é de 60 (sessenta) dias contados da aceitação da nomeação, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para impugnação e apresentação dos pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em prazos independentes. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5581484-98.2024.8.09.0171Parte autora: Noel Da Silva BorgesParte ré: Banco Bradesco SaA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES em desfavor do BANCO BRADESCO SA, já qualificados (Ev. 1). Narra a parte autora que no período de 10 (dez) anos celebrou vários contratos de empréstimos e realizou diversas operações de crédito junto à empresa ré, referentes a conta corrente n° 0500691-0, a agência n° 0810-9. Aduz que os juros e demais encargos bancários se tornaram excessivamente onerosos para sua capacidade financeira, motivo pelo qual pretende revisá-los. Sustenta que as taxas e formas de pagamento seriam superiores às praticadas no mercado financeiro para operações de Crédito Pessoal Total - Pessoas físicas. Ademais, teria ocorrido a capitalização diária de juros de forma ilícita, bem como a utilização do limite de cheque especial pela instituição financeira sem permissão da correntista. Pugnou, em sede de tutela de evidência, pelo julgamento com base em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo STJ. No mérito, pugnou pela revisão dos contratos bancários com a limitação dos juros remuneratórios e consequente descaracterização da mora, bem como pela repetição do indébito pelos encargos pagos indevidamente. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista. Postulou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (Ev. 1).Intimada para se manifestar sobre possível prevenção (Ev. 5), a parte autora esclareceu que o presente processo possui como parte autora Noel da Silva Borges, inscrito no CPF sob o nº 758.164.661-00, enquanto nos autos nº 5580896-91, a parte autora é Noel da Silva Borges ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.369.768/0001-86 (Ev. 7). Intimada demonstrar sua hipossuficiência financeira e acostar comprovante de residência (Evs. 9 e 13), a parte autora juntou documentos (Ev. 11 e 15).Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, e indeferida a tutela de evidência (Ev. 17).Audiência de conciliação realizada sem acordo (Ev. 30).A parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, referiu a regularidade do contrato firmado e a legalidade das cláusulas estabelecidas. Impugnou a justiça gratuita concedida (Ev. 31). A parte autora impugnou a contestação (Ev. 37). Intimadas para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Evs. 44 e 45). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357, CPC, quando não ocorrer a extinção do processo nem o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, previstas, respectivamente, nos arts. 354, 355 e 356, CPC, caberá ao Juízo, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver eventuais questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato objeto de atividade probatória; distribuir o ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessária, audiência de instrução e julgamento. 1. Questões processuais pendentes1.1 Ausência de interesse de agirO banco réu alegou, preliminarmente, que a parte autora não teria feito prova de contato administrativo prévio, razão pela qual inexistente o interesse de agir. Entendo que a preliminar não deve ser acolhida, vez que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para ingresso da ação judicial. Nesse sentido, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da garantia de acesso universal à justiça, previstos no art. 5°, XXXV, da CF, e no art. 3º do CPC. Além disso, o simples fato de o réu contestar o mérito da demanda já caracteriza resistência à pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo-se a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376-22.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Grifei Assim, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Todavia, a demandada não acostou aos autos qualquer documento idôneo que demonstre alteração na capacidade financeira da parte autora, capaz de ensejar a revogação do benefício de gratuidade já concedido pelo Juízo.Ademais, para revogação do benefício, não basta a mera alegação, já que o impugnante deve comprovar que a situação financeira da parte beneficiária é suficiente para custear as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ante a ausência de provas capazes de afastar a hipossuficiência financeira da parte autora, já demonstrada nos autos, REJEITO a preliminar arguida. 1.3 Inépcia da inicial A parte ré aduz que a inicial seria inepta, vez que os fatos narrados e os pedidos efetuados pela parte autora seriam contraditórios. No entanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que é possível extrair, de forma satisfatória, os elementos necessários à compreensão da lide. No caso dos autos, a petição inicial está acompanhada dos documentos que a parte autora considerou pertinentes para embasar o pedido formulado, os quais serão analisados na fase de mérito. Além disso, os pedidos estão devidamente delimitados.Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistentes demais preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.2. Distribuição do ônus da provaNo que concerne à distribuição do ônus da prova, recordo que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC, sendo manifesta a hipossuficiência da parte autora, seja porque consumidora, seja porque os réus detêm o monopólio das informações. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova, conforme já deferido em Evento 17.3. Delimitação das questões de fato objeto de atividade probatóriaCinge-se a controvérsia às cobranças oriundas dos contratos firmados entre as partes. Enquanto a parte autora alega cobranças abusivas, decorrentes de elevadas taxas de juros e encargos aplicados, a parte ré alega que o autor, quando da pactuação, tinha ciência da incidência de cada um deles.Assim, fixo como pontos controvertidos da presente ação (i.) a existência de informação contratual e a eventual validade da capitalização diária de juros; (ii.) a validade do uso do limite do cheque especial para o débito das parcelas e (iii.) da cobrança do seguro prestamista; e (iv.) a aplicação indevida de juros remuneratórios, que estariam acima da média do BACEN. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do méritoEm relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, não vislumbro controvérsia nas alegações suscitadas pelas partes. Além disso, entendo que nesta fase não compete ao Juízo antecipar posições jurídicas. INTIMEM-SE as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Fixo o prazo comum de 05 dias, que, transcorrido in albis, tornará estável esta decisão, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 5. Atividade probatóriaCompulsando os autos, verifico que a parte ré juntou ao feito somente o contrato CCB nº 46975606 (Ev. 31). No entanto, tenho que a adequada resolução da controvérsia dos autos exige a juntada de todos os contratos objetos da revisão, e que foram elencados pela parte autora na petição inicial. Sendo assim, considerando a inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os contratos mencionados pela parte autora na inicial. Juntados os documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação. Após, tornem conclusos os autos.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

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DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES em desfavor do BANCO BRADESCO SA, já qualificados (Ev. 1). Narra a parte autora que no período de 10 (dez) anos celebrou vários contratos de empréstimos e realizou diversas operações de crédito junto à empresa ré, referentes a conta corrente n° 0500691-0, a agência n° 0810-9. Aduz que os juros e demais encargos bancários se tornaram excessivamente onerosos para sua capacidade financeira, motivo pelo qual pretende revisá-los. Sustenta que as taxas e formas de pagamento seriam superiores às praticadas no mercado financeiro para operações de Crédito Pessoal Total - Pessoas físicas. Ademais, teria ocorrido a capitalização diária de juros de forma ilícita, bem como a utilização do limite de cheque especial pela instituição financeira sem permissão da correntista. Pugnou, em sede de tutela de evidência, pelo julgamento com base em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo STJ. No mérito, pugnou pela revisão dos contratos bancários com a limitação dos juros remuneratórios e consequente descaracterização da mora, bem como pela repetição do indébito pelos encargos pagos indevidamente. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista. Postulou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (Ev. 1).Intimada para se manifestar sobre possível prevenção (Ev. 5), a parte autora esclareceu que o presente processo possui como parte autora Noel da Silva Borges, inscrito no CPF sob o nº 758.164.661-00, enquanto nos autos nº 5580896-91, a parte autora é Noel da Silva Borges ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.369.768/0001-86 (Ev. 7). Intimada demonstrar sua hipossuficiência financeira e acostar comprovante de residência (Evs. 9 e 13), a parte autora juntou documentos (Ev. 11 e 15). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial (Ev. 1) e suas emendas (Evs. 11 e 15), pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 e seguintes do CPC, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, em especial o extrato bancário juntado (Ev. 11). No entanto, recordo que, sobrevindo alteração do estado fático-econômico que indique a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, poderá ser revogada a gratuidade ora concedida, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Uma vez que a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à parte ré, portanto, provar a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora. DETERMINO, ainda, que a parte ré exiba os documentos celebrados com a parte autora. Quanto ao pedido de tutela de evidência em caráter liminar, destaca-se que se trata de espécie de tutela provisória concedida nas hipóteses em que há evidência do direito da parte, dispensando-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, assim, possui requisitos distintos daqueles exigidos para concessão da tutela de urgência. Nos termos do parágrafo único do art. 311 do CPC, a tutela de evidência poderá ser decidida liminarmente, nas hipóteses de ocorrência dos incisos II e III do dispositivo. O inciso II do referido artigo, utilizado pela parte autora para fundamentar o pedido da tutela, estabelece a possibilidade de seu deferimento quando existir comprovação documental das alegações de fato e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ocorre que, neste momento processual, entendo que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da tutela requerida. Isso porque as alegações trazidas pela requerente não restaram suficientemente provadas por meio das provas acostadas aos autos, já que não foram juntados os contratos de empréstimos firmados com o banco e demais documentos relativos às outras operações de crédito.A parte autora acostou extratos bancários, bem como juntou laudo elaborado por perito que denota irregularidades nas cédulas de crédito (Ev. 1), todavia, não é possível verificar se as cláusulas convencionadas, de fato, não eram expressas, conforme argumenta o autor. A pretensão, assim, só poderá ser analisada com dilação probatória.Quanto à tramitação processual em segredo de justiça, INDEFIRO o pedido formulado, vez que o caso não se trata de nenhuma das hipóteses estabelecidas no art. 189 do CPC. ENCAMINHE-SE ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação, devendo a serventia cumprir atos necessários para sua realização, indicando a data e o horário da audiência nos documentos a serem expedidos.CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço indicado na inicial, para os termos da ação e a comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos autos, realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Zoom, cuja data, horário e link ficam sob a responsabilidade da Central de Conciliadores. Advirto a parte ré de que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência em que não se logre composição, podendo também recusá-la, conforme art. 334, §5º, do CPC. Fica, ainda, advertida de que não sendo contestada a ação no prazo marcado, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial serão presumidos aceitos como verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, da audiência de conciliação a ser designada nos autos, sendo que o seu não comparecimento implicará o arquivamento deste feito.Ficam, ainda, advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado na audiência importará também a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; e de que poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme art. 334, §10 do CPC, não sendo admitida a juntada posterior. Faça-se constar o link da audiência de conciliação nos documentos de citação e/ou intimação a serem expedidos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito Respondente

18/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(89)

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