Execução de Título Extrajudicial 5632854-22.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5632854-22.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5632854-22.2023.8.09.0149Polo ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosPolo passivo: Leonardo Borges SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LEONARDO BORGES SILVA, partes qualificadas. Noticiada a cessão de crédito objeto da presente ação, este Juízo deferiu a substituição do polo ativo, passando a figurar como ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS.No curso do processo, a Autora deixou os autos paralisados por mais de trinta dias, sem tomar as providências necessárias para impulsioná-los.Intimada a dar prosseguimento ao feito, por meio de seu causídico e pessoalmente, sob pena de extinção, a Autora quedou-se inerte. É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o Autor abandonar a causa por mais de 30dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe foram incumbidas, verbis:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…);III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…).§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”In casu, observo que o processo restou paralisado desde o dia 23/07/2025, ou seja, por mais de oitenta dias, sem que a Autora apresentasse qualquer manifestação no sentido de impulsionar o feito.Assim sendo, não resta outra medida a ser imposta que não seja a extinção do processo.Registra-se que a anuência do Executado para extinção da ação é dispensada, tendo em vista que não houve oferecimento de defesa.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas, haja vista que não houve triangulação processual.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 20:04

Abandono da causa

13/10/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 12:43

Confirmada

14/09/2025, 00:51

Expedida/certificada

02/09/2025, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

28/08/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 17:52

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 17:11

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5632854-22.2023.8.09.0149Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento SaPolo passivo: Leonardo Borges SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/1969 proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LEONARDO BORGES SILVA, alegando a inadimplência do Réu no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária.Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do Réu (decisum de evento 10), expediu-se o competente mandado.Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 70, requereu a conversão da presente ação em ação de execução.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a apreensão do veículo não terá êxito, em razão da ocultação do Réu.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879-60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 86.Proceda-se a Escrivania com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO do Executado, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC)NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pelo executado, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC/15), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, CPC, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 CPC/15.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a parte devedora, no prazo de 15(quinze) dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do CPC.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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