Execução de Título Extrajudicial 5709057-28.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5709057-28.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

20/10/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5709057-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA Requerida: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 08 Defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 30 dias constante no ev. 101.Após, nada requerendo o exequente e, tendo em vista a inexistência de bens da executada passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que a executada não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 16:50

Mero expediente

14/10/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 12:11

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5709057-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA Requerida: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 11 DEFIRO o pedido de ev. 86 para a inclusão do nome do executado ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CPF/CNPJ nº 36.608.889/0001-31, perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, relativo ao débito objeto da lide, nos termos do que dispõe o artigo 782, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntem o detalhamento da inclusão do nome da parte requerida nos cadastros de devedores inadimplentes por meio do sistema Serasajud.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover os atos necessários ao regular andamento do presente feito, requerendo o que entender de direito e quedando-se inerte, determino o arquivamento do feito nos termos do art. 921, inc. III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5709057-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA Requerida: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA em desfavor de ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, ambas qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente no evento 142 requereu a substituição processual da empresa executada pela sua representante legal DANIELA INÁCIO SANTOS, indeferida a sua substituição automática por se tratar de empresa limitada. Por essa razão foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente colacionar provas de efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios (ev. 75). Por sua vez, a exequente não juntou provas aptas a comprovarem o alegado, porém asseverou: “para concluirmos se de fato houve liquidação, faz-se necessário que a sócia seja inserida no polo passivo, com objetivo de configurar-se hipótese de responsabilização com base no instituto da dissolução irregular com desvio de patrimônio.” É o relatório que interessa. DECIDO. Por oportuno, a prova trazida no evento 77, versa tão somente sobre todos os atos da empresa limitada até dissolução desta, sem prova quantos à suposta transferência patrimonial. As informações disponíveis no aludido documento não comprovam a distribuição de ativos remanescentes para a sócia, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal, já que, repita-se, o tipo societário da executada – sociedade limitada – restringe a responsabilidade dos sócios também na hipótese de sucessão. Neste sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento, via de regra, deve ser instruída obrigatoriamente com os documentos elencados no inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidos no dispositivo sob enfoque (§ 5º, art. 1.017). 2. Cabível o presente recurso, com base no parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. 4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquela após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo ser mantido o indeferimento da sucessão processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081832-54.2024.8.09.0049, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 15.04.2024, DJe de: 15.04.2024). De acordo com a certidão da JUCEG a executada está registrada e possui por natureza jurídica a qualidade de Sociedade Empresária Limitada, devendo seguir os parâmetros do art.1.052 e seguintes do Código Civil. Logo, os artigos n.1.052, 1.053 e 1.024 do Código Civil, preconiza que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do sócio, vejamos: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. A considerar a alegação da exequente de responsabilização com base no desvio de patrimônio, deve-se a exequente adequar o pedido quanto a eventual medida cabível, devendo ser instruída com provas (ev. 77). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual pleiteado pela exequente. Intime-se a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5709057-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA Requerida: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 07 Trata-se de ação de execução proposta por CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA. em face de ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, ambos devidamente qualificados.No evento 73, a parte exequente requereu a inclusão da sócia DANIELA INÁCIO SANTOS no polo passivo da demanda.É o relatório. DECIDO.De início, compulsando os autos, observa-se que a empresa executada, diferentemente do alegado pela exequente, trata-se de empresa de responsabilidade limitada, conforme se infere da documentação juntada no evento 71: Nessa hipótese, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, desde que integralizado o capital social. Ademais, verifico que nos presentes autos inexistente qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, o que poderia justificar o redirecionamento da execução à sócia da empresa executada.Assim, INDEFIRO pedido de inclusão automática da sócia administradora.Por outro lado, verifica-se que a empresa executada encontra-se com a situação cadastral “baixada” por liquidação voluntária.Na hipótese vertente, a extinção por encerramento liquidação voluntária é um processo pelo qual uma empresa decide encerrar suas atividades de forma voluntária, sendo todos os ativos da empresa vendidos e os passivos quitados, resultando no encerramento definitivo da empresa.De acordo com os artigos 1.033 e 1.102 e seguintes do Código Civil, o encerramento regular das atividades de uma sociedade limitada ocorre com as etapas de dissolução, liquidação e, por fim, extinção da personalidade jurídica. Com o término da liquidação, os credores não satisfeitos somente poderão demandar os sócios até o limite dos valores que eventualmente tenham recebido em partilha (art. 1.110 do Código Civil).O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, mas, para tanto, alguns requisitos devem ser devidamente observados. Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E O B J E T I V O S D I V E R S O S D E A C O R D O C O M O T I P O S O C I E T Á R I O. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).No caso dos autos, embora liquidada a pessoa jurídica executada, não há, por ora, demonstração de que há patrimônio positivo da empresa após o seu encerramento e que este foi dividido entre os ex-sócios, de modo que sejam demandados em substituição processual para satisfazer o crédito exequendo.Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que, após a extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual e extinção do processo sem exame do mérito.Em caso de inércia, certifique-se e volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5709057-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA Requerida: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 10Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA. em face de ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição presente no evento 66, pugnou pelo acionamento dos sistemas abaixo indicados visando localizar bens passíveis de penhora da parte executada.01. SNIPERBusca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER:Executado: ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELICNPJ n°: 36.608.889/0001-31Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.02. SERASAJUDINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar nos autos planilha atualizada do débito, ficando cientificado de que o acionamento do sistema está condicionado à apresentação da mesma. Após a juntada, desde já DEFIRO o pedido de ev. 66 para a inclusão do nome do executado ALFA COMPRESSORES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n°: 36.608.889/0001-31, perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, relativo ao débito objeto da lide, nos termos do que dispõe o artigo 782, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntem o detalhamento da inclusão do nome da parte requerida nos cadastros de devedores inadimplentes por meio do sistema Serasajud.03. INFOSEGO sistema INFOSEG integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Conforme se observa do site https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, o INFOSEG é uma ferramenta de pesquisa composta por “1. Pessoas – Interpol, Índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP (CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL). 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. 3. Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma". Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG não é utilizado para o fim requerido, e ainda, é direcionado aos Juízos Criminais, pois sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOSEG.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 4 de fevereiro de 2025. Mariana Sousa do Carmo Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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