Procedimento Comum Cível 5838288-04.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5838288-04.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caçu - Vara de Família e Sucessões Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0330- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Vara whatsapp: 64 99224-9256 - e-mail Vara: [email protected] CERTIDÃO Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário, da Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICO quem em cumprimento a determinação da MMª. Juíza, nos autos 5838288-04.2023.8.09.0021 da Ação de Procedimento Comum, tendo como promovente: Fabiana Araujo Da Silva e tendo como promovido Alerrandro Henrique Ferreira Silva, a Dra. ONELIS NEVES CARDOSO, inscrita na OAB/GO nº 46598, foi nomeado para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogada da promovente, tendo a referida advogada acompanhado o processo em todas as suas fases, até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 23/05/2025. Certifica ainda, que no evento nº 54 foram arbitrados honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "Expeça-se certidão de honorários dativos ao advogado nomeado para a parte autora (Portaria 212/2023 de evento 01), nos moldes da decisão de evento 05, honorários em 05 (cinco) UHD's, na conformidade da Portaria PGE n.º 293/03 da Procuradoria Geral do Estado. Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Caçu, 31 de março de 2025, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu, (Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário) digitei, expedi e dou fé e assino eletronicamente. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 de maio de 2025. Elayne Pereira Barbosa Rocha Analista Judiciário Assina por ordem deste juízo - Portaria 01/2020 ___________________________________________________________________________ “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caçu - Vara de Família e Sucessões Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0330- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Vara whatsapp: 64 99224-9256 - e-mail Vara: [email protected] CERTIDÃO Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário, da Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICO quem em cumprimento a determinação da MMª. Juíza, nos autos 5838288-04.2023.8.09.0021 da Ação de Procedimento Comum, tendo como promovente: Fabiana Araujo Da Silva e tendo como promovido Alerrandro Henrique Ferreira Silva, o Dr. MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, inscrito na OAB/GO nº 41.312, foi nomeado para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado do promovido, tendo o referido advogado acompanhado o processo em todas as suas fases, até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 23/05/2025. Certifica ainda, que no evento nº 54 foram arbitrados honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "Expeça-se certidão de honorários dativos ao advogado nomeado para o réu, nos moldes da decisão de evento 05, honorários em 05 (cinco) UHD's, na conformidade da Portaria PGE n.º 293/03 da Procuradoria Geral do Estado. Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Caçu, 31 de março de 2025, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu, (Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário) digitei, expedi e dou fé e assino eletronicamente. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 de maio de 2025. Elayne Pereira Barbosa Rocha Analista Judiciário Assina por ordem deste juízo - Portaria 01/2020 ___________________________________________________________________________ “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 13:20

Confirmada

27/05/2025, 13:11

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:06

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5838288-04.2023.8.09.0021Promovente(s): Fabiana Araujo Da SilvaPromovido(s): Alerrandro Henrique Ferreira SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇAFabiana Araujo Da Silva pretende a internação compulsória de seu filho Alerrandro Henrique Ferreira Silva, ao argumento de que ele é acometido de EPILEPSIA DE AUSÊNCIA, CID -10 G40.2, e está ameaçando os familiares e a comunidade com arma branca.Gratuidade concedida, nomeação de advogado dativo ao réu e arbitramento de honorários realizadas por meio da decisão de evento 05.No evento 08, foram juntados laudos médicos.Parecer técnico NATJUS concluindo que a internação psiquiátrica para o menor NÃO pode ser considerada como último recurso terapêutico na psiquiatria atualmente, evento 09.Contestação por negativa geral apresentada no evento 15.O Parquet manifestou no mov. 18, pelo acautelamento dos autos até a juntada do relatório médico pelo Município de Itarumã, bem como pela realização do estudo psicossocial com urgência.No evento 26, a Equipe Interprofissional Forense – 5ª Região, juntou informação de suspensão temporária dos atendimentos e informou o atual procedimento a ser realizado.Requisitado ao Núcleo de Gerenciamento de Perícias Psicossociais, através de PROAD com o assunto: SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PERITO PSICOSSOCIAL, vinculado a referida Divisão, para realização do estudo psicossocial nesta ação (ev. 28), foi recomendado, no evento 34, o encaminhamento da demanda, via Projudi, para atendimento da Equipe Interprofissional Forense da 5ª Região, formulando o pedido junto a Diretoria do Foro da Comarca Sede (Rio Verde), nos termos do Art. 4º do Provimento 47/2021-CGJ.Recomendação acolhida no evento 37, e laudo apresentado pela EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE no evento 45, constatando que inexiste diagnóstico atestando de doença mental que justifique uma internação, tampouco uma internação compulsória.Pedido inicial reiterado no evento 48 e manifestação acerca do laudo em evento 49.O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos iniciais, devendo ser o Município de Itarumã e a Secretaria de Assistência Social do Município de Itarumã, intimados para promover o tratamento adequado ao adolescente, devendo fornecer sessões de terapias, a inserção da família no PAEFI, consultas com médico neurologista, psicólogo e afins, evento 52.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 53).É o relatório. Decido.A dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF. Art. 1º, inciso III), garante a qualquer pessoa o acesso a tratamento médico especializado, devendo os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), disponibilizarem adequado tratamento de saúde (art. 23 da CF). Aos Municípios é atribuída a responsabilidade de prestar atendimento à saúde (art. 30, inciso VII, da CF). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, garante, também, o direito à saúde a todos, como direito social, impondo ao Estado a responsabilidade de garantir acesso à assistência integral à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei nº 8.080/1990, tem como objetivo assegurar o direito à saúde por meio de ações preventivas e curativas, incluindo o tratamento de dependentes químicos e saúde mental.Com efeito, é cediço que a medida compulsória vindicada encontra amparo na Lei nº 10.216/2001, a qual lista as modalidades de internação em seu artigo 6º, e dispõe que a internação somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O modelo assistencial em saúde mental concebido pela mencionada lei é aplicável às pessoas acometidas de transtorno mental. Contudo, a questão controversa refere-se ao necessário cumprimento de um procedimento que se dá contra a vontade daquele que se pretende beneficiar, ou seja, o paciente.Para tanto, a decisão em indicar a internação, além de justificar a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento, deve especificar a emergência do caso e apontar os riscos que poderiam ocorrer caso a medida não seja efetivada, como por exemplo, o risco de autoagressão, de agressão à ordem pública, incapacidade de autocuidado, etc.Apenas em tais condições, previstas nos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, é que se admite a internação involuntária, vejamos:“Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.(...)Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”Sendo assim, verifica-se que a internação psiquiátrica somente será admitida em casos excepcionais e desde que haja prova da extremidade da medida, o que não é o caso dos autos.Segundo se observa dos autos, infere-se, por meio do parecer da NATJUS anexado no evento 09, que o requerido é portador de epilepsia, uma doença neurológica, e ele já está em acompanhamento ambulatorial com médico neurologista, e que a internação psiquiátrica para o menor NÃO pode ser considerada como último recurso terapêutico na psiquiatria atualmente.O laudo da equipe interprofissional forense de evento 45, conclui, pelos elementos extraídos da entrevista com os guardiões e com o promovido, que inexiste diagnóstico atestando de doença mental que justifique uma internação, tampouco uma internação compulsória, e sugere o acompanhamento do promovido pela equipe do Programa Saúde da Família (área rural).Diante da análise dos elementos de prova constantes nos autos, em especial o laudo médico e parecer técnico, entendo que não restou demonstrada a necessidade de internação compulsória de Alerrandro Henrique Ferreira Silva. A medida solicitada pela autora é, portanto, inadequada e desprovida de respaldo técnico, uma vez que não há comprovação de que o adolescente padeça de doença mental que exija tal tratamento.O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, recomendando a promoção de tratamento adequado ao adolescente, o que é totalmente compatível com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral ao adolescente.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de internação compulsória de Alerrandro Henrique Ferreira Silva, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC.Custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa pela parte autora (art. 85, §2° do NCPC), suspensas pela gratuidade da justiça alhures concedida (art. 98, §3° do CPC).Entrementes, determino que o Município de Itarumã e a Secretaria de Assistência Social do referido município adotem as medidas necessárias para assegurar o tratamento adequado ao adolescente, conforme as recomendações da Equipe Interprofissional Forense e do Ministério Público, incluindo a realização de terapias, consultas médicas e acompanhamento psicológico, conforme a legislação pertinente. Envie ofício.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Transitada em julgado a sentença, certifique-se e expeça-se certidão de honorários dativos ao advogado nomeado para a parte autora (Portaria 212/2023 de evento 01) e para o réu, nos moldes da decisão de evento 05, e que mais se fizer necessário.Oportunamente, nada mais havendo que deliberar, arquive-seCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

01/04/2025, 18:08

Confirmada

01/04/2025, 13:07

Expedida/certificada

01/04/2025, 13:06

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caçu - Vara de Família e Sucessões Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0330- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Vara whatsapp: 64 99224-9256 - e-mail Vara: [email protected] CERTIDÃO Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário, da Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICO quem em cumprimento a determinação da MMª. Juíza, nos autos 5838288-04.2023.8.09.0021 da Ação de Procedimento Comum, tendo como promovente: Fabiana Araujo Da Silva e tendo como promovido Alerrandro Henrique Ferreira Silva, o Dr. MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, inscrito na OAB/GO nº 41.312, foi nomeado para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado do promovido, tendo o referido advogado acompanhado o processo em todas as suas fases, até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 23/05/2025. Certifica ainda, que no evento nº 54 foram arbitrados honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "Expeça-se certidão de honorários dativos ao advogado nomeado para o réu, nos moldes da decisão de evento 05, honorários em 05 (cinco) UHD's, na conformidade da Portaria PGE n.º 293/03 da Procuradoria Geral do Estado. Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Caçu, 31 de março de 2025, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu, (Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário) digitei, expedi e dou fé e assino eletronicamente. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 de maio de 2025. Elayne Pereira Barbosa Rocha Analista Judiciário Assina por ordem deste juízo - Portaria 01/2020 ___________________________________________________________________________ “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5838288-04.2023.8.09.0021Promovente(s): Fabiana Araujo Da SilvaPromovido(s): Alerrandro Henrique Ferreira SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇAFabiana Araujo Da Silva pretende a internação compulsória de seu filho Alerrandro Henrique Ferreira Silva, ao argumento de que ele é acometido de EPILEPSIA DE AUSÊNCIA, CID -10 G40.2, e está ameaçando os familiares e a comunidade com arma branca.Gratuidade concedida, nomeação de advogado dativo ao réu e arbitramento de honorários realizadas por meio da decisão de evento 05.No evento 08, foram juntados laudos médicos.Parecer técnico NATJUS concluindo que a internação psiquiátrica para o menor NÃO pode ser considerada como último recurso terapêutico na psiquiatria atualmente, evento 09.Contestação por negativa geral apresentada no evento 15.O Parquet manifestou no mov. 18, pelo acautelamento dos autos até a juntada do relatório médico pelo Município de Itarumã, bem como pela realização do estudo psicossocial com urgência.No evento 26, a Equipe Interprofissional Forense – 5ª Região, juntou informação de suspensão temporária dos atendimentos e informou o atual procedimento a ser realizado.Requisitado ao Núcleo de Gerenciamento de Perícias Psicossociais, através de PROAD com o assunto: SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PERITO PSICOSSOCIAL, vinculado a referida Divisão, para realização do estudo psicossocial nesta ação (ev. 28), foi recomendado, no evento 34, o encaminhamento da demanda, via Projudi, para atendimento da Equipe Interprofissional Forense da 5ª Região, formulando o pedido junto a Diretoria do Foro da Comarca Sede (Rio Verde), nos termos do Art. 4º do Provimento 47/2021-CGJ.Recomendação acolhida no evento 37, e laudo apresentado pela EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE no evento 45, constatando que inexiste diagnóstico atestando de doença mental que justifique uma internação, tampouco uma internação compulsória.Pedido inicial reiterado no evento 48 e manifestação acerca do laudo em evento 49.O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos iniciais, devendo ser o Município de Itarumã e a Secretaria de Assistência Social do Município de Itarumã, intimados para promover o tratamento adequado ao adolescente, devendo fornecer sessões de terapias, a inserção da família no PAEFI, consultas com médico neurologista, psicólogo e afins, evento 52.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 53).É o relatório. Decido.A dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF. Art. 1º, inciso III), garante a qualquer pessoa o acesso a tratamento médico especializado, devendo os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), disponibilizarem adequado tratamento de saúde (art. 23 da CF). Aos Municípios é atribuída a responsabilidade de prestar atendimento à saúde (art. 30, inciso VII, da CF). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, garante, também, o direito à saúde a todos, como direito social, impondo ao Estado a responsabilidade de garantir acesso à assistência integral à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei nº 8.080/1990, tem como objetivo assegurar o direito à saúde por meio de ações preventivas e curativas, incluindo o tratamento de dependentes químicos e saúde mental.Com efeito, é cediço que a medida compulsória vindicada encontra amparo na Lei nº 10.216/2001, a qual lista as modalidades de internação em seu artigo 6º, e dispõe que a internação somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O modelo assistencial em saúde mental concebido pela mencionada lei é aplicável às pessoas acometidas de transtorno mental. Contudo, a questão controversa refere-se ao necessário cumprimento de um procedimento que se dá contra a vontade daquele que se pretende beneficiar, ou seja, o paciente.Para tanto, a decisão em indicar a internação, além de justificar a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento, deve especificar a emergência do caso e apontar os riscos que poderiam ocorrer caso a medida não seja efetivada, como por exemplo, o risco de autoagressão, de agressão à ordem pública, incapacidade de autocuidado, etc.Apenas em tais condições, previstas nos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, é que se admite a internação involuntária, vejamos:“Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.(...)Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”Sendo assim, verifica-se que a internação psiquiátrica somente será admitida em casos excepcionais e desde que haja prova da extremidade da medida, o que não é o caso dos autos.Segundo se observa dos autos, infere-se, por meio do parecer da NATJUS anexado no evento 09, que o requerido é portador de epilepsia, uma doença neurológica, e ele já está em acompanhamento ambulatorial com médico neurologista, e que a internação psiquiátrica para o menor NÃO pode ser considerada como último recurso terapêutico na psiquiatria atualmente.O laudo da equipe interprofissional forense de evento 45, conclui, pelos elementos extraídos da entrevista com os guardiões e com o promovido, que inexiste diagnóstico atestando de doença mental que justifique uma internação, tampouco uma internação compulsória, e sugere o acompanhamento do promovido pela equipe do Programa Saúde da Família (área rural).Diante da análise dos elementos de prova constantes nos autos, em especial o laudo médico e parecer técnico, entendo que não restou demonstrada a necessidade de internação compulsória de Alerrandro Henrique Ferreira Silva. A medida solicitada pela autora é, portanto, inadequada e desprovida de respaldo técnico, uma vez que não há comprovação de que o adolescente padeça de doença mental que exija tal tratamento.O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, recomendando a promoção de tratamento adequado ao adolescente, o que é totalmente compatível com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral ao adolescente.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de internação compulsória de Alerrandro Henrique Ferreira Silva, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC.Custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa pela parte autora (art. 85, §2° do NCPC), suspensas pela gratuidade da justiça alhures concedida (art. 98, §3° do CPC).Entrementes, determino que o Município de Itarumã e a Secretaria de Assistência Social do referido município adotem as medidas necessárias para assegurar o tratamento adequado ao adolescente, conforme as recomendações da Equipe Interprofissional Forense e do Ministério Público, incluindo a realização de terapias, consultas médicas e acompanhamento psicológico, conforme a legislação pertinente. Envie ofício.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Transitada em julgado a sentença, certifique-se e expeça-se certidão de honorários dativos ao advogado nomeado para a parte autora (Portaria 212/2023 de evento 01) e para o réu, nos moldes da decisão de evento 05, e que mais se fizer necessário.Oportunamente, nada mais havendo que deliberar, arquive-seCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)