Acordo de Não Persecução Penal 6150642-19.2024.8.09.0064 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6150642-19.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira Vara Criminal Autos nº: 6150642-19.2024.8.09.0064 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: LESSANRO PEREIRA VIEIRA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime tipificado no artigo 34, parágrafo único, inciso II da Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente. O Ministério Público deliberou pelo arquivamento do feito, em ilicitude na colheita da prova (mov. 47). Posto isso, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos presentes autos. Determino a restituição dos bens apreendidos (fl. 85) ao requerido, que deverá ser intimado para retirá-los no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento. Goianira/GO, 2 de maio de 2026. Demétrio Mendes Ornelas Júnior Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:41

Petição

24/04/2026, 16:27

Confirmada

30/03/2026, 03:08

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

18/03/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:15

Petição (Parecer)

19/02/2026, 11:53

Confirmada

19/02/2026, 11:53

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2026, 09:55

Expedição de documento

13/01/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara CriminalRua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone:(62) 3216-7850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Processo nº: 6150642-19.2024.8.09.0064 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.” CGJ-GO. Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: I – juntar petições, procurações, ofícios, AR”s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,conforme o caso; Pelo presente, abro vista dos autos ao advogado de defesa para apresentar os comprovantes das últimas 03 (três) parcelas, tendo em vista que o ANPP estipulou como condição o pagamento de 6 parcelas, no prazo de 10 (dias). Goianira, aos 4 de dezembro de 2025. Pollyana Alves da Conceição Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 12:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 6150642-19.2024.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): GABRIELA FERNANDA SANTOS ROCHA PEREIRA 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II da Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente, pela investigada Gabriela Fernanda Santos Rocha Pereira.O Ministério Público decidiu pelo arquivamento do feito em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e consequentemente, falta de justa causa para a ação penal (mov. 11).Posto isso, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos presentes autos em relação à Gabriela Fernanda Santos Rocha Pereira.2. O acordo de não persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e Lessandro Pereira Vieira (mov. 12) atende os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código Processo Penal, valendo observar que houve confissão do crime, a infração penal foi cometida sem violência e grave ameaça, a pena mínima da infração é inferior a 4 anos, não é cabível a transação penal (pena máxima superior a dois anos), há primariedade e as condições do negócio jurídico parecem ser adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada. Assim, homologo o acordo de não-persecução penal celebrado, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não fluirá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (Código Penal, art. 116, IV). Aguarde-se o prazo para o cumprimento (12/08/2025). Após, ouça-se o Ministério Público. Goianira/GO, 27 de maio de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(42)