Execução da Pena 0024430-50.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0024430-50.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Anápolis - 5ª Vara Criminal Endereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, CEP: 75020010 Processo: 0024430-50.2015.8.09.0006 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA e JOATA ALVES DOS SANTOS, qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018). Fato ocorrido no dia 13.05.2012, conforme assim narrado (fls. 1/3, pdf – evento n. 3): “(...) No dia 13 de maio de 2012, por volta das 20h00min, na Avenida Ferroviária, Quadra B, Lote 92, Jardim Arco Verde, nesta cidade, JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, com animus furandi, subtraíram, para eles, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça e violência, consistente em 08 (oito) facadas desferidas contra a vítima Deci Alves de Moraes, conforme Laudo de Lesão Corporal Indireto (fls. 43/46) e Laudo de Lesão Corporal Complementar (fl. 58/60), coisa alheia móvel, qual seja, a quantia de R$50,00 (cinquenta reais), em espécie, conforme declaração da vítima às fls. 54. Consta nos autos que a vítima estava sozinha em sua residência quando JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA invadiram o imóvel, sendo que o primeiro portava uma faca, com a qual ameaçou a vítima de morte. Ato contínuo, DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA exigiu que a vítima entregasse todo o dinheiro que tivesse em sua posse, no entanto, como a vítima permaneceu inerte, o denunciando pegou a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) do bolso dela, tendo JOATA ALVES DOS SANTOS passado a faca para DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, o qual desferiu 08 (oito) facadas contra a vítima Deci Alves de Moraes, para impossibilitar sua resistência e garantir a posse da quantia subtraída, conforme Laudo de Lesão Corporal Indireto (fis. 43/46) e Laudo de Lesão Corporal Complementar (fl. 58/60). Diante do exposto, o Ministério Público requer a CONDENAÇÃO de JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 157, §3°, primeira parte, do Código Penal. (...)” (grifo no original). Inquérito Policial n. 123/2012 instaurado por portaria no dia 11.06.2012 (fls. 4/5, pdf – evento n. 3); Boletim de Ocorrência n. 305/2012 (fls. 6/8, pdf – evento n. 3); termos de declarações (fls. 9/10, 12/13, 24/25, 78/79, 81 pdf – evento n. 3); relatório médico da vítima (fl. 11, pdf – evento n. 3); termos de interrogatório policial (fls. 16/17 e 19, pdf – evento n. 3); termo de acareação (fls. 55/56, pdf – evento n. 3); Laudo de Exame Médico – RG n. 4785/2016 (fls. 59/65, pdf – evento n. 3); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” – RG n. 256/2018 (fls. 85/86, pdf – evento n. 3). Em 22.03.2018, foi determinada a notificação dos acusados para que apresentassem resposta à acusação (fl. 96, pdf – evento n. 3). Notificado pessoalmente (fl. 97, pdf – evento n. 3), o acusado JOATA apresentou, por intermédio de defensor nomeado, resposta à acusação (fls. 106/107, pdf – evento n. 3). Notificado pessoalmente (fls. 110/111, pdf – evento n. 3), o acusado DOUGLAS apresentou, por intermédio de defensor nomeado, resposta à acusação (fls. 116/118, pdf – evento n. 3). Em 10.02.2021, o acusado JOATA constituiu defensor para patrocinar sua defesa (fl. 129, pdf – evento n. 3). Em 22.03.2022, foi proferida decisão chamando o feito à ordem para receber a denúncia. Na oportunidade, após análise das respostas à acusação apresentadas, não foram constatadas hipóteses de absolvição sumária ou nulidade do feito, de modo que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento n. 15). Aberta audiência de instrução e julgamento em 03/09/2024, foi decretada a revelia do acusado DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, visto que se mudou de endereço e não informou a este juízo. Ademais, foi reconhecida a preclusão quanto à testemunha Julia Cristina de Oliveira Sá, uma vez que a defesa foi informada de sua não intimação e quedou-se inerte (evento n. 98). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/11/2024, efetivou-se a oitiva da testemunha Vilma Pereira Lopes. Ausente a vítima Deci Alves de Moraes, tendo o Ministério Público insistido em sua oitiva (evento n. 120). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 03/04/2025, ausente o advogado constituído do acusado JOATA, embora devidamente intimado e sem apresentar justificativa, foi nomeado defensor para o ato. Em seguida, foi colhido o depoimento da vítima Deci Alves de Moraes. Ainda, foi decretada a revelia do acusado JOATA ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, visto que se mudou de endereço e não informou a este juízo. No mais, na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos (evento n. 143). Em alegações finais sob a forma de memoriais (art. 403, §3º, do CPP) o Ministério Público requereu a CONDENAÇÃO dos acusados JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA pelo crime previsto no artigo 157, §3°, primeira parte (atualmente inciso I), do Código Penal. (evento n. 147). Em idêntica fase, o acusado DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria Pública, requereu (evento n. 152): a) a observância da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da impossibilidade de as condenações por fatos posteriores ao ora analisado gerarem reflexo negativo na pena e/ou no regime inicial; b) a fixação da basilar no mínimo legal ou, subsidiariamente, a adoção da fração de ⅙ (um sexto) para exasperação da pena-base, caso se entenda pela existência de vetoriais negativas; c) o estabelecimento do regime inicial semiaberto; d) a concessão do direito de recorrer em liberdade; e) por ser o acusado representado pela Defensoria Pública e não ter condições de arcar com as custas processuais, a concessão da justiça gratuita, com amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e nos arts. 98 a 102 do CPC. As certidões de antecedentes criminais foram coligidas aos eventos n. 156/157. Por sua vez, o acusado JOATA ALVES DOS SANTOS, por intermédio de sua defesa constituída, apresentou alegações finais (evento n. 155). No entanto, por não ter se manifestado adequadamente acerca do mérito da presente ação penal, foi determinada sua intimação para complementação (evento n. 159). Intimada, a defesa constituída do acusado JOATA ALVES DOS SANTOS, em novas alegações finais, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à sua participação no delito (evento n. 163). Por fim, no evento n. 165, a advogada Rosiane Fernandes dos Santos OAB/74.509 requereu a expedição de seus honorários dativos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal dos acusados. A pretensão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição, estando presentes as condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido), além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. E ainda, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie. Passo à análise do crime descrito no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018): Dito isso, quanto ao mérito: “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (...)” A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio dos elementos informativos coligidos nos autos, sendo: Inquérito Policial n. 123/2012 instaurado por portaria no dia 11.06.2012 (fls. 4/5, pdf – evento n. 3); Boletim de Ocorrência n. 305/2012 (fls. 6/8, pdf – evento n. 3); termos de declarações (fls. 9/10, 12/13, 24/25, 78/79, 81 pdf – evento n. 3); relatório médico da vítima (fl. 11, pdf – evento n. 3); termos de interrogatório policial (fls. 16/17 e 19, pdf – evento n. 3); termo de acareação (fls. 55/56, pdf – evento n. 3); Laudo de Exame Médico – RG n. 4785/2016 (fls. 59/65, pdf – evento n. 3); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” – RG n. 256/2018 (fls. 85/86, pdf – evento n. 3). A autoria delitiva se consolidou por meio dos depoimentos colhidos na delegacia de polícia, bem como em juízo, formando assim um conjunto probatório harmônico, indicando os imputados como autores da conduta delituosa em apuração, amoldando-a à supracitada norma incriminadora. Cumpre ressaltar que os acusados DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA e JOATA ALVES DOS SANTOS mudaram de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, motivo pelo qual foram declaradas suas revelias, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Goiano: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INTERROGATÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. Sujeita-se aos efeitos da revelia o réu que, intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal.” 1 (TJ/GO. APR 992594320168090175. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Leandro Crispim. Publicação DJ 2588 de 14/09/2018) Ressalto, ainda, que a revelia não pressupõe confissão ficta, não conduzindo a qualquer presunção. Em sede inquisitorial, o denunciado DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA negou a prática delitiva, conforme transcrição abaixo (fl. 19, pdf – evento n. 3): “(...) Que nega que tenha praticado o roubo a DECI ALVES DE MORAIS. Informa que conhece DECI, porém em nenhum momento, o agrediu na intenção de roubar. O declarante desconhece quem praticou tal crime. Informa que Joata Alves dos Santos é seu cunhado, não sabe se o mesmo foi o autor do roubo, acredita que não. O declarante não sabe por qual motivo estava sendo acusado de tal fato (...)”. De igual modo, o denunciado JOATA ALVES DOS SANTOS negou a prática delitiva, conforme transcrição abaixo (fls. 16/17, pdf – evento n. 3): “(...) Que nega a acusação de ter praticado o roubo a DECI ALVES DE MORAIS, pessoa que o declarante não sabe quem é; Que não sabe por qual motivo está sendo acusado de tal crime e agressão. O declarante não tem como dizer ou informar se tal crime foi praticado por DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, seu cunhado. O declarante informa que, atualmente, DOUGLAS encontra-se no presídio local, acusado de ter agredido a esposa. (...)”. Por sua vez, a vítima Deci Alves de Morais ao ser inquirida perante este juízo, relatou (mídia – evento n. 143): “(...) Que estava em casa. Que eles estavam drogados quando chegaram na casa. Que os conhece. Que não moravam na mesma casa, eram vizinhos. Que estava em casa quando eles chegaram drogados. Que era à noite. Que foram assaltar. Que saiu correndo, eles foram atrás. Que conhecia Joata como Natan. Que o Douglas estava com ele. Que correram atrás do depoente. Que em um lote lá embaixo, tiraram o dinheiro do depoente, pegaram o depoente, levaram para a casa deles. Que lá, eles começaram a esfaquear o depoente. Que pegaram o dinheiro dentro de casa e o depoente saiu correndo. Que disseram que iriam esfaqueá-lo se chamasse a polícia. Que eles o pegaram, levaram-no para a casa deles para esfaquear. Que eram os dois, o Douglas e o Joata. Que pulou o muro e correu em um matagal, eles o pegaram nesse matagal. Que tinha acabado do serviço, não tinha ingerido bebidas alcoólicas. Que o pegaram e levaram para a casa dele. Que estava tendo uma festa na casa da mãe do Douglas, aí o levaram para a casa dele. Que não conseguiu se defender, lá perto da casa, levou mais duas facadas. Que já chegaram e foram atacando. Que antes desse dia, não haviam subtraído seus pertences. Que sim, haviam subtraído um botijão de gás. Que eles já chegaram armados, tomaram o dinheiro, saiu correndo, pulou o muro e o pegaram no lote vago. Que não tiveram contato, mas já o viu nas proximidades. Que está preso por homicídio. Que eles estavam bêbados e drogados. Que não havia inimizade. Que conhecia os acusados há quatro anos, pois eram vizinhos. Que foi esfaqueado no momento em que foram levados para a casa deles. Que a mãe dele presenciou, os irmãos dele também. Que sua mulher não viu. Que sua esposa chegou justamente quando haviam acabado de o atingir. Que falou que iria ligar para a polícia e eles falaram que não era para chamar. Que demorou, nem a ambulância quiseram chamar. Que o levaram para a casa deles, fizeram tomar banho para lavar o sangue para depois chamar o socorro. Que o Douglas era seu vizinho, mas o Joata morava perto também. Que foi levado para a casa do Douglas. Que quem deu as facadas mesmo, foi o Douglas. Que o Joata segurou o depoente enquanto Douglas dava as facadas. Que não ficou com sequelas, só furaram o seu pulmão. Que ficou um mês sem trabalhar. (...)” Sobreleva destacar que é entendimento jurisprudencial remansoso nos Tribunais Pátrios que as declarações das vítimas, em crimes praticados contra o patrimônio, em regra cometidos na clandestinidade, às escondidas, e longe do olhar de outras testemunhas, contam com grande credibilidade, revestindo de valor probatório suficiente para embasar a solução condenatória. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco do réu pelas vítimas.” (Acórdão 1230961, 00041942020188070009, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. REDUÇÃO. 1. Em se tratando de crime contra o patrimônio a palavra da vítima é relevante para a elucidação do crime, e pode ser utilizada para comprovar a autoria delitiva, devendo ser preservada a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, previstos pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Comprovado o cometimento da infração penal por mais de uma pessoa, inviável o pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas. 3. Segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, seguidos por este Sodalício, o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que seja mansa e pacífica ou que não haja perseguição policial, o que desautoriza o pleito desclassificatório para a modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582 do STJ. 4. Inviável o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, na forma prevista no art. 29, § 1º, do CP, quando evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos agentes durante a execução do crime, um aderindo à conduta do outro, ao propósito de obter o fim almejado. 5. Devem ser neutralizados os vetores judiciais quando ausente fundamentação, quando esta se limita a elencar elementares inerentes ao tipo, ou fundada em fatos não comprovados nos autos. 6. Em observância ao sistema bifásico do Código Penal e ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA.(TJ-GO - Apelação Criminal: 04030565120168090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). As declarações da vítima foram corroboradas, em juízo, pelo depoimento da testemunha Vilma Pereira Lopes, companheira de Deci à época (mídia – evento n. 120): “Que não estava na casa. Que estava na casa da mãe dele. Que estava de resguardo, havia acabado de ganhar sua filha. Que a mãe da vítima chamou a depoente para uma festa de aniversário na casa dela. Que foi. Que ficaram bebendo e jogando, mas como estava de resguardo, resolveu ir embora. Que foi para a casa de uma amiga. Que recebeu uma ligação da mãe da vítima a acusando por ter deixado o marido sozinho. Que ao questionar o motivo, a mãe da vítima contou que a vítima foi esfaqueada pelo acusado Douglas. Que seu marido havia pulado o muro para correr dos acusados, mas eles pularam e correram atrás. Que foi até a mata, eles conseguiram alcançar e furar ele. Que nesse dia, seu marido estava com dinheiro. Que estava na casa de sua amiga e voltou correndo para saber o que estava acontecendo. (...) Que seu marido contou isso que pulou o muro e eles correram atrás. Que quando chegou, os dois pegaram a vítima pelo braço e a levaram até em casa. Que a vítima estava toda ‘furada’. Que a vítima sangrava muito. Que a mãe do Douglas ligou para a depoente para levar a vítima até a casa dela para banhar e esperar o Samu chegar. Que o Douglas ficou lá com a faca, ficaram com medo. Que dizia seu marido que estava com quinhentos reais no bolso dele, mas não sabe. Que na época, morava com a vítima. Que no momento dos fatos, não estava no local. (...) Que quando chegou na residência, o Douglas e o Joata estavam carregando a vítima pelos braços. Que estavam fora da casa. Que uma colega sua chamou o SAMU. Que era um almoço, mas foram pegar ele mais de noitinha. Que a vizinhança quase toda viu. Que quem ligou para a depoente foi a mãe do Douglas. Que a mãe do Douglas falou que o filho havia ‘furado’ o Deci. Que ela falou que foram os dois acusados. Que o Deci falou que os dois chegaram lá querendo dinheiro. (...)” Nos termos evidenciados, conforme depoimentos colhidos em juízo, não pairam questionamentos de que os denunciados, em conjunto, abordaram a vítima e anunciaram o assalto ameaçando-a de morte caso acionasse a polícia. Em seguida, DOUGLAS e JOATA conseguiram subtrair R$50,00 (cinquenta reais) que se encontravam na calça de Deci. Ato seguinte, a vítima se desvencilhou, pulou um muro e empreendeu fuga. Os réus, deste modo, perseguiram a vítima e, ao alcançá-la, desferiram diversos golpes com faca contra Deci Alves, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” Indireto – RG n. 4785/2016 (fls. 85/87, pdf – evento n. 3): “Registraram-se Lesões Corporais por meio de ação contundente e cortante em 14/05/2012. Houve perigo de vida (necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, com toracostomia e drenagem pleural fechada à direita), resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, periciado apresentou boa evolução clínica, sem sequelas.”. Grifei. Acerca da consumação do delito em questão, tem-se que ocorreu no exato momento em que a posse do bem foi invertida, saindo do poder da vítima e passando à esfera de domínio dos réus. Por meio do conjunto probatório inserido nos autos, restou claro que os acusados subtraíram dinheiro em espécie pertencente à vítima e, em seguida, esfaquearam-na para evitar que acionasse a polícia, empregando a violência contra a pessoa para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si, o que constitui roubo impróprio, nos termos do §1º do art. 157 do CP. A vítima e a testemunha ratificaram em juízo que ambos os réus, Douglas e Joata, que já eram seus conhecidos da vizinhança, praticaram os fatos em questão conforme narrado na denúncia. No mesmo sentido é o entendimento resultante do teor da súmula 582 do STJ: “Súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório é robusto, não havendo nenhuma dúvida, quanto à materialidade e autoria delitivas atribuídas aos acusados, prevalecendo, assim, a versão sustentada na denúncia, devidamente corroborada em juízo, a partir da prova testemunhal. O roubo, espécie de delito contra o patrimônio, caracteriza-se pela subtração da coisa alheia móvel mediante violência, ou grave ameaça. Verifica-se, no presente caso, que a violência foi empregada contra a vítima, a qual ficou gravemente ferida, mesmo após os acusados já terem o valor subtraído (roubo impróprio). Noutro ponto, não há falar em in dubio pro reo, pois, ainda que se admitisse que JOATA não tivesse desferido facadas contra a vítima, não há dúvidas que acompanhava DOUGLAS no momento do crime, bem como de que segurou Deci enquanto este era esfaqueado, ou seja, o crime não teria se realizado como ocorrido sem a participação de JOATA. Restou, assim, comprovado que os acusados agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, portanto, em concurso de pessoas. O Código Penal adota, como regra, a Teoria Monista, segundo a qual havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (artigo 29 do Código Penal). Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDIVIDUALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 5. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. No caso, segundo narram os autos, a violência concreta empregada denota maior censura do agir, o permite o incremento da básica. 6. Descabe falar em redução da pena-base ao mínimo legal ou em aumento de apenas 1/6, o que corresponde a um dos parâmetros adotados por este Tribunal para cada vetorial desabonadora.7. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no art. 157, § 2º, do CP, havendo prévia convergência de vontades e cooperação para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 912.694/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)G.N. Assim, incabível o pleito defensivo de absolvição por ausência de provas, motivo que o indefiro. Feitos esses esclarecimentos, incabível a absolvição dos réus por quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal. Destaca-se que os elementos probatórios coligidos neste caderno processual evidenciaram, indubitavelmente, que os acusados valeram-se de extrema violência para a subtração de valor em dinheiro tendo causado à vítima diversas lesões, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” Indireto – RG n. 4785/2016 (fls. 85/87, pdf – evento n. 3) que concluiu que as lesões sofridas pela vítima resultaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, ou seja, configuram lesão corporal de natureza grave, conforme art. 129, §1º, do CP. Logo, caracterizado o crime de roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Nesse seguir, convém salientar que o delito previsto no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/18) se trata da figura do roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. No caso, as provas amealhadas nos autos demonstram que ambos os acusados anunciaram o assalto à vítima e subtraíram R$ 50,00 (cinquenta reais). Logo em seguida, quando a vítima correu, os acusados a alcançaram, momento em que JOATA segurou Deci para que DOUGLAS pudesse esfaqueá-lo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Assim, evidente o dolo de subtração e o dolo de lesionar, restando configurado o crime de roubo qualificado. Destaca-se, oportunamente, que a Lei n. 13.654/2018 promoveu alterações no artigo 157, §3º, do Código Penal, de modo que o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave passou da pena prevista em abstrato de 7 (sete) anos a 15 (quinze) anos de reclusão, além da multa; para 7 (sete) anos a 18 (dezoito) anos de reclusão, e multa. Contudo, não é possível aplicar essa modificação ao caso em questão, tendo em vista um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que dispõe: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." Desse modo, é vedada a aplicação da lex gravior aos crimes praticados antes de sua vigência. Considerando que o fato em análise ocorreu em 13 de maio de 2012, data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.654/2018 (23 de abril de 2018), não há como aplicar a nova causa de aumento introduzida pela referida legislação. Assim, aplicar-se-á, o preceito secundário da legislação anterior, qual seja: 7 (sete) anos a 15 (quinze) anos de reclusão, além da multa. Diante desse quadro, verifica-se que o conjunto probatório é robusto, não havendo nenhuma dúvida, tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à materialidade e autorias delitivas atribuídas aos acusados. Assim, inviável se falar em absolvição, motivo pelo qual, não se visualizando outras questões a serem debatidas, somente a condenação pode prosperar no caso em análise, conforme fundamentação acima delineada In casu, ausentes circunstâncias atenuantes, uma vez que os acusados não confessaram a prática delitiva em juízo ou durante as investigações. De igual modo, ambos eram maiores de 21 (vinte e um) anos de idade (nascidos aos 04/04/1986 - Joata e 10/08/1987 – Douglas) ao tempo do crime (13.05.2012). Ademais, inexistem circunstâncias agravantes, nesse sentido, ressalta-se que, ao tempo do crime, os imputados eram primários e de bons antecedentes (Súmula nº 444, do STJ). A despeito de Douglas possuir, atualmente, execução penal em trâmite (SEEU n. 0300912-89.2014.8.09.0006) e Joata ostentar execução penal extinta em 21/09/2018 (0300931-95.2014.8.09.0006), somente ostentam condenações com trânsito em julgado por fatos posteriores ao crime ocorrido em 13.05.2012. Por fim, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis à espécie com relação ao roubo consumado. Quanto aos demais pedidos das defesas, quais sejam: a fixação da pena no mínimo legal; a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena; concessão do direito de recorrer em liberdade; e o benefício da justiça gratuita, deixo para apreciá-los em momento oportuno desta sentença. Destarte, uma vez comprovadas a tipicidade das ações, bem como o nexo causal entre as condutas e os resultados lesivos, não existindo circunstâncias que excluam o delito ou dirimentes de sua culpabilidade, devem os acusados serem penalmente responsabilizados pelo crime de roubo qualificado por lesão grave. PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia e condeno JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA nas penas do artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/18), razão pela qual passo a dosar a pena, conforme artigo 68 do CPP. Passo à dosimetria do sentenciado DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 59, ambos do Código Penal, considerando: “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (...)” Antecedentes: favoráveis (evento n. 156). Culpabilidade: trata-se de medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal; Conduta social: deve ser tida como normal já que não foram realizados testes ou exames específicos; Personalidade do agente: favorável, vez que não há nos autos elementos que demonstrem o contrário; Motivos: normais e próprias do tipo penal; Circunstâncias do delito: desfavoráveis, o sentenciado agiu em concurso de pessoas, com emprego de arma branca (faca) contra vítima desarmada e sozinha, de maneira que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: que em nada influenciou na prática criminosa. Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aumento em 1/8 (um oitavo), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância considerada desfavorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim, considerando as circunstâncias judiciais, conforme acima especificado, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e, proporcionalmente utilizando da mesma porcentagem, em 24 (vinte e quatro) dias-multa, considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao crime em questão, ou seja, 8 (oito) anos dividido por 8 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento de 1 (um) ano para cada circunstância judicial desfavorável. Ademais, não há direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima na primeira fase da dosimetria da pena. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" (AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de14/6/2022).3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.073.621/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.).” Ressalto que a lei não fixou critério aritmético a ser utilizado na primeira fase da dosimetria da pena e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que cabe à prudente discricionariedade do julgador decidir o quantum de exasperação da pena nesta fase, em atenção aos sistemas da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma fundamentada. No caso, as circunstâncias foram devidamente fundamentadas acima, entendendo esta magistrada, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar o quantum de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador por considerar ser esta fração a mais adequada ao caso em questão, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo impedimento legal ou jurisprudencial para a adoção de tal critério aritmético. Pelo contrário, inúmeros julgados do STJ adotam tal fração como a ideal a ser usada na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido os precedentes do STJ e do próprio TJGO. (STJ - AgRg no AREsp: 2347902 TO 2023/0121948-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) e (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Na segunda fase, observo inexistir circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a sanção anteriormente imposta de 8 (oito) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que concretizo a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, uma vez que o sentenciado era primário à época e a pena é igual a 08 (oito) anos de reclusão (artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). Passo à dosimetria do sentenciado JOATA ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 59, ambos do Código Penal, considerando: “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (...)” Antecedentes: favoráveis (evento n. 157). Culpabilidade: trata-se de medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal; Conduta social: deve ser tida como normal já que não foram realizados testes ou exames específicos; Personalidade do agente: favorável, vez que não há nos autos elementos que demonstrem o contrário; Motivos: normais e próprias do tipo penal; Circunstâncias do delito: desfavoráveis, o sentenciado agiu em concurso de pessoas, com emprego de arma branca (faca) contra vítima desarmada e sozinha, de maneira que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: que em nada influenciou na prática criminosa. Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aumento em 1/8 (um oitavo), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância considerada desfavorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim, considerando as circunstâncias judiciais, conforme acima especificado, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e, proporcionalmente utilizando da mesma porcentagem, em 24 (vinte e quatro) dias-multa, considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao crime em questão, ou seja, 8 (oito) anos dividido por 8 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento de 1 (um) ano para cada circunstância judicial desfavorável. Ademais, não há direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima na primeira fase da dosimetria da pena. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" (AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de14/6/2022).3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.073.621/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.).” Ressalto que a lei não fixou critério aritmético a ser utilizado na primeira fase da dosimetria da pena e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que cabe à prudente discricionariedade do julgador decidir o quantum de exasperação da pena nesta fase, em atenção aos sistemas da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma fundamentada. No caso, as circunstâncias foram devidamente fundamentadas acima, entendendo esta magistrada, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar o quantum de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador por considerar ser esta fração a mais adequada ao caso em questão, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo impedimento legal ou jurisprudencial para a adoção de tal critério aritmético. Pelo contrário, inúmeros julgados do STJ adotam tal fração como a ideal a ser usada na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido os precedentes do STJ e do próprio TJGO. (STJ - AgRg no AREsp: 2347902 TO 2023/0121948-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) e (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Na segunda fase, observo inexistir circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a sanção anteriormente imposta de 8 (oito) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que concretizo a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, uma vez que o sentenciado era primário à época e a pena é igual a 08 (oito) anos de reclusão (artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ACUSADOS: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando as condições financeiras do sentenciado, observando o disposto no art. 60 do Código Penal Brasileiro. A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes). Atenta ao art. 387, § 2º, do CPP, e ao teor da Resolução n° 180/2013, do CNJ, verifico que os sentenciados não ficaram presos por este processo, de modo que não há detração a ser realizada. Deixo de proceder a conversão das penas privativas de liberdade em pecuniárias (Lei nº 9.714/98), ou restritivas de direitos por entender que o requisito objetivo exigido no inciso I do artigo 44 do Código Penal (o crime não ser cometido com violência ou grave ameaça) não se faz presente, bem como ausentes os requisitos para aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 e seguintes do CP). Atenta ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código Processual Penal, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não sobrevieram motivos que ensejassem a decretação de suas prisões preventivas, pois não eram reincidentes e o regime imposto foi o semiaberto. Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista que inexiste pedido inicial nesse sentido. Porém, caso queiram, a vítima poderá pleitear a indenização correspondente na via própria. Isento o sentenciado Douglas Anderson de Oliveira do pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que teve sua defesa integralmente patrocinada por advogado nomeado e, posteriormente, pela Defensoria Pública. Lado outro, condeno o sentenciado João Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 (dois terços), tendo em vista que teve sua defesa patrocinada quase inteiramente por defensor constituído, o qual foi constituído logo após a resposta à acusação e permaneceu no feito até as alegações finais por memoriais (fl. 129, pdf – evento n. 3). Intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença com sucedâneo no artigo 201, §2º, do CPP. Caso não seja localizada para ser intimada, fica desde já autorizada a expedição de edital. Transitada em julgado a presente sentença, sejam tomadas as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente, para as providências cabíveis; b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos sentenciados; c) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; d) Oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os sentenciados ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; e) Intimem-se os sentenciados por edital (revel) para que realizem o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetuem o pagamento no prazo estabelecido, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal, nos termos do art. 51 do CP. Desde já esclareço que eventuais pedidos de parcelamento da multa não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no juízo da Execução Penal, o qual possui competência para apreciar tal matéria; f) Intime-se o sentenciado Joata Alves dos Santos por edital (revel) para que realize o pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interesse no parcelamento da dívida, com base na Resolução TJGO 138/2021, desde já defiro em dez (10) vezes iguais e mensais. Vencida qualquer parcela, a parte deverá ser intimada para pagar o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado, intime-se por edital. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, tomem-se as medidas cabíveis. Por fim, com relação ao pedido de UHD's formulado pela advogada Rosiane Fernandes dos Santos OAB/74.50, verifico que já foram arbitrados por ocasião da audiência de instrução (evento n. 143). Assim, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da Costa Juíza de Direito Assinado digitalmente LCOF

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHARLES ALMEIDA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. [...]. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. DESCABIMENTO. 2. Comprovado nos autos que o apelante subtraiu a res furtiva e, logo após a subtração, agrediu a vítima, acarretando lesões corporais graves, impõe-se a manutenção do decreto condenatório pela prática de Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 7 de 7 G roubo qualificado pelo resultado lesão corporal. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME GRAVE. 3. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5172733- 18.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) 4 – DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Alegações Finais - Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 1 de 7 G EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. Autos n° 0024430-50.2015.8.09.0006 Acusados: JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça firmatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, em substituição aos debates orais previstos no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, em forma de MEMORIAIS. 1 – DO RELATÓRIO JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, em razão da conduta descrita na exordial acusatória (mov. 3, arq. 1, p. 2-4 do PDF completo dos autos físicos). A denúncia foi recebida em 22 de março de 2022 (mov. 15, arq. 1, p. 15-17 do PDF completo dos autos digitais). O acusado JOATA foi citado (mov. 3, arq. 1, p. 98 do PDF completo dos autos físicos) e apresentou resposta à acusação (mov. 3, arq. 1, p. 107-108 do PDF completo dos autos físicos). Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 2 de 7 G O acusado DOUGLAS foi citado (mov. 3, arq. 1, p. 112 do PDF completo dos autos físicos) e apresentou resposta à acusação (mov. 3, arq. 1, p. 117-119 do PDF completo dos autos físicos). No dia 25 de novembro de 2024, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, na qual a testemunha Vilma Pereira Lopes foi ouvida. No dia 03 de abril de 2025, a vítima Deci Alves de Moraes foi ouvida. Por fim, foi decretada a revelia dos acusados, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal (Mídias – mov. 119 e 142). Vieram os autos com vista para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. 2 – PRELIMINARMENTE Compulsando os autos, verifica-se a presença efetiva dos pressupostos de constituição e desenvolvimento processuais, bem como a caracterização das condições da ação. Inexistem vícios passíveis de arguição, sendo manifesta a regularidade procedimental. 3 – DO MÉRITO Conforme relatado, imputa-se aos acusados JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA a prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal. Sabe-se que para a comprovação da imputação fática contida na denúncia, é necessário que estejam sobejamente demonstradas a autoria bem como a materialidade delitiva. Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 3 de 7 G A materialidade do crime em questão restou devidamente confirmada por meio do Relatório Médico (mov. 3, arq. 1, p. 12 do PDF completo dos autos físicos), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 3, arq. 1, p. 60-66 do PDF completo dos autos físicos) e Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 3, arq. 1, p. 85-87 do PDF completo dos autos físicos). De igual modo, a autoria atribuída aos acusados no crime em tela foi devidamente comprovada pelas declarações da vítima, durante a fase inquisitiva e em juízo, demonstrando que os fatos ocorreram tal como narrados na peça inicial acusatória. Veja-se. Em juízo, a vítima Deci Alves de Moraes narrou que: “(...) eu estava em casa quando o Douglas e o Joata chegaram lá, estavam drogados e bebados, para me roubar. Que conheço eles. Que eles são vizinhos da minha casa. Que eu saí correndo e eles saíram correndo atrás de mim com uma faca. Que no lote vago lá eles me pegaram e me levaram para a casa dele. Que chegando lá, ele pegou uma faca e começou a me esfaquear. Que ele pegou meu dinheiro na minha casa, ai depois que eu corri. (...). Que teve uma outra vez que ele subtraiu um botijão de gás. Que eles chegaram com uma faca, me tomaram dinheiro, eu saí correndo, eles me pegaram no lote vago. Que já vi eles depois disso porque moravam perto de lá. Que eles me renderam porque queriam dinheiro, não era nenhuma inimizade não. Que eu não tinha amizade com eles. Que conhecia eles há uns 4 anos. Que a mãe e os irmãos dele me viram sangrando. Que a Divina chegou quando eles tinham acabado de me atingir. Que depois de tirarem meu dinheiro, me esfaquearam porque eu disse que ia ligar para a polícia. Que demoraram até para chamar o SAMU, me levaram para dentro da casa dele para que eu tomasse banho para lavar o sangue, depois que chamaram a ambulância. Que os dois eram meus vizinhos. Que me levaram para a casa do Douglas. Que o Joata me segurou enquanto o Douglas me dava as facadas. Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 4 de 7 G Que fiquei 1 mês sem trabalhar, as facadas perfuraram meu pulmão, mas não tive mais sequelas.” A testemunha Vilma Pereira Lopes afirmou que: “[...] eu não estava na casa, mas a vítima era meu marido. Que eu tinha acabado de ter um neném, estava de resguardo, a mãe dele tinha me chamado para ir comer um leitão na casa dele. Que quando eu decidi ir embora, fui para a casa de uma amiga minha. Que aí recebi uma ligação da mãe do Douglas dizendo que eu tinha deixado o meu marido sozinho lá, que o Douglas e o Joata tinham furado o meu marido e que o meu marido tinha pulado o muro e os dois foram atrás dele. Que eles tavam obrigando o meu marido a dar dinheiro para eles e ficaram furando ele. (...). Que eu fui correndo até lá e vi eles espancando meu marido dentro de casa. Que a mãe do Douglas pediu para que eu o levasse para lá para banhar ele porque estava sangrando, até o SAMU chegar. Que o Douglas ficou lá fora com a faca. Que meu marido estava com aproximadamente 500 reais. Que eu morava na mesma casa do meu marido, mas não estava lá no dia dos fatos. Que quando cheguei lá, não tinha ninguém, depois eu vi o Douglas e Joata trazendo o meu marido todo ensanguentado pelos braços, fora de casa. Que uma colega minha que ficou com o meu neném que chamou o SAMU. Que a vizinhança viu. Que o motivo de terem começado a confusão foi que o Douglas e o Joata chegaram lá querendo dinheiro.” Pois bem, das provas acima produzidas, não pairam dúvidas de que os acusados são os autores do crime de roubo qualificado. A referida vítima foi firme em seu depoimento em juízo ao afirmar que os acusados eram seus vizinhos, chegaram na sua residência exigindo que lhes entregassem dinheiro, rendeu-lhe mediante grave ameaça exercida por arma branca, estilo faca, no interior da sua residência. Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 5 de 7 G Ato contínuo, a vítima evadiu-se do local, os acusados correram atrás, subtraíram o seu dinheiro e, ainda, após ele afirmar que chamaria a polícia, JOATA o segurou enquanto DOUGLAS desferiu-lhe várias facadas. A corroborar com o aludido depoimento, a testemunha Vilma Pereira Lopes afirmou que apesar de não presenciar os golpes, a mãe do acusado DOUGLAS ligou para ela dizendo que o acusado DOUGLAS havia esfaqueado a vítima e, ainda, ao chegar no local, visualizou DOUGLAS com a faca na mão e a vítima ensanguentada. Ademais, afirmou que a vítima lhe contou que eles haviam esfaqueado ela porque queriam seu dinheiro. Pois bem, como se sabe, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos contra o patrimônio, assume crucial importância, devendo ser-lhe conferida maior credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] Incomportável a reforma da sentença para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria ficaram seguramente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas e dos corréus, até porque, em se tratando de crime contra o patrimônio, quase sempre sem testemunhas, a palavra do ofendido tem relevância, não havendo que se falar, ainda, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. [...]. (TJGO, Apelação 0188519-14.2016.8.09.0117, rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 18/09/2023). Ressalta-se que consta do referido depoimento da vítima que os acusados agiram em conjunto para a subtração do dinheiro dela e, ainda, o acusado JOATA a segurou enquanto o acusado DOUGLAS desferiu-lhe várias facadas, após a subtração do dinheiro, a fim de assegurar a impunidade do crime e a sua consumação. Rua JM 32, quadra 32, lote 32, Jamil Miguel, Anápolis-GO, CEP: 75.020-010 Telefone: (62) 3329-5804 ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO Página 6 de 7 G A violência exacerbada das facadas gerou as seguintes lesões na vítima, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 3, arq. 1, p. 85-87 do PDF completo dos autos físicos): “Registraram-se Lesões Corporais por meio de ação contundente e cortante em 14/05/2012. Houve perigo de vida (necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, com toracostomia e drenagem pleural fechada à direita), resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, periciado apresentou boa evolução clínica, sem s equel a s.”. Grifei. Assim, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 157, § 3°, primeira parte, do Código Penal, perpetrado pelos acusados JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA, impõe-se a condenação de ambos, uma vez que não lhes socorre qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5172733-18.2021.8.09.0132 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: POSSE Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a condenação dos acusados JOATA ALVES DOS SANTOS e DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA pelo crime previsto no artigo 157, §3°, primeira parte (atualmente inciso I), do Código Penal. Após o trânsito em julgado, requer a remessa de cópia da sentença ao TRE-GO para a promoção da suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. ELISEU ANTÔNIO DA SILVA BELO Promotor de Justiça

28/05/2025, 00:00

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