Execução de Título Extrajudicial 0095060-89.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095060-89.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0095060-89.1998.8.09.0051 Requerente: Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad Requerido: ANTONIO FERREIRA MONTEIRO Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de ANTONIO FERREIRA MONTEIRO, partes devidamente qualificadas. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta em que o montante esteja depositado, de modo que o afastamento da proteção é possível apenas se a parte exequente comprovar abuso de direito, fraude ou má-fé do devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta-corrente da executada, com fundamento no uso da conta como típica conta-corrente e desvirtuamento da função de poupança, apesar de a quantia não ultrapassar 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores mantidos em conta-corrente da executada podem ser considerados impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC, ainda que a conta seja utilizada para movimentações corriqueiras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que valores até 40 salários-mínimos, mesmo em conta-corrente, são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. A simples utilização da conta para movimentações atípicas não constitui, por si só, desvirtuamento suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 55910848520238090137, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) No caso, o valor bloqueado à mov. 203 e 210 é inferior ao piso estabelecido pela lei, mas a parte exequente não trouxe informações capazes de ilidir a impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DECLARO a impenhorabilidade do montante bloqueado e transferido à mov. 203 e 210. INTIME-SE a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, conta bancária para devolução do valor e, com a indicação, EXPEÇA-SE alvará, via SISCONJUD, para transferência à conta indicada, mais rendimentos. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer medidas constritivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

29/04/2026, 22:20

Confirmada

29/04/2026, 22:20

Outras Decisões

29/04/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 18:05

Confirmada

13/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:57

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0095060-89.1998.8.09.0051 Requerente: Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad Requerido: ANTONIO FERREIRA MONTEIRO Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de ANTONIO FERREIRA MONTEIRO, partes devidamente qualificadas. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta em que o montante esteja depositado, de modo que o afastamento da proteção é possível apenas se a parte exequente comprovar abuso de direito, fraude ou má-fé do devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta-corrente da executada, com fundamento no uso da conta como típica conta-corrente e desvirtuamento da função de poupança, apesar de a quantia não ultrapassar 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores mantidos em conta-corrente da executada podem ser considerados impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC, ainda que a conta seja utilizada para movimentações corriqueiras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que valores até 40 salários-mínimos, mesmo em conta-corrente, são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. A simples utilização da conta para movimentações atípicas não constitui, por si só, desvirtuamento suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 55910848520238090137, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) No caso, o valor bloqueado à mov. 203 e 210 é inferior ao piso estabelecido pela lei, mas a parte exequente não trouxe informações capazes de ilidir a impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DECLARO a impenhorabilidade do montante bloqueado e transferido à mov. 203 e 210. INTIME-SE a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, conta bancária para devolução do valor e, com a indicação, EXPEÇA-SE alvará, via SISCONJUD, para transferência à conta indicada, mais rendimentos. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer medidas constritivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] D E C I S Ã O A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Atribuo à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 0095060-89.1998.8.09.0051Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADRequerido: ANTONIO FERREIRA MONTEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face da decisão de mov. 148, que determinou o arquivamento do feito executivo, com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado.A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada seria omissa e contraditória, porquanto desconsiderou o deferimento anterior da penhora no rosto dos autos do processo nº 5876984-82.2024.8.09.0051, o que demonstraria a existência de patrimônio passível de constrição. Requer, assim, o suprimento das omissões e contradições apontadas, para que seja revogada a ordem de arquivamento e determinado o regular prosseguimento da execução.É o relatório. Decido.Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição a ser sanada.A penhora no rosto dos autos, por sua própria natureza, constitui medida de reserva de crédito, sujeita à concretização de condições futuras, a exemplo da existência de valores ao final do processo vinculado, do reconhecimento do direito creditório do executado naquele feito e da efetiva liberação de quantia em seu favor.Portanto, a constrição determinada nos autos referidos não representa, por si só, a localização de bem imediatamente expropriável, mas apenas expectativa de recebimento de valor incerto e condicionado, não sendo apta a afastar o disposto no art. 921, § 2º, do CPC.Dessa forma, a decisão embargada não incorreu nos vícios apontados, limitando-se a aplicar corretamente o regramento processual vigente, diante da ausência de bens efetivamente disponíveis à constrição.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 148.Intimem-se. Cumpra-se.No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - Ildebrando Loures de Mendonça Oduvaldo José da Costa Junior Flávia Carvalho Loures Tiago Morais Junqueira José Mendonça Carvalho Neto Glaycon de Paula Teixeira Mauricio Vieira de C. Filho Rose Cecília Carvalho Mendonça Rodrigo Amorim Loures Gabriel Reed Osório Tayane França Machado João Vinicius Carvalho de Salles Gean Gonçalves dos Santos Carlos Henrique Monteiro Bueno Natália Carvalho Denicoló OAB/GO 4.419 OAB/GO 17.175 OAB/GO 21.036 OAB/GO 23.107 OAB/GO 26.910 OAB/GO 27.658 OAB/GO 28.426 OAB/GO 29.027 OAB/GO 32.930 OAB/GO 47.713 OAB/GO 48.058 OAB/GO 52.850 OAB/GO 64.666 OAB/GO 66.559 OAB/GO 67.369 1 Excelentíssimo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Protocolo n. º 0095060-89.1998.8.09.0051 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO - ECAD, já qualificado, nos autos da ação de execução que promove perante o douto juízo, em desfavor de ANTÔNIO FERREIRA MONTEIRO, vem à presença de Vossa Excelência, via dos advogados infra-assinados, opor recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a sentença vista no evento 148, fazendo-o nos seguintes termos: O Autor, após várias diligências infrutíferas para localização de bens do Réu, informou a este Juízo a existência de um crédito a ser recebido pelo Devedor/Executado nos autos do processo nº 5876984-82.2024.8.09.0051, no valor de R$ 40.052,84, requerendo, assim, a penhora no rosto daqueles autos. Foi proferida decisão (evento 135) deferindo o pedido do Autor, assim determinando: " DEFIRO o pedido de ev. 132 e determino a penhora dos direitos que o executado Antônio Ferreira Monteiro (CPF nº 085.841.841-04) possui, ou venha a possuir nos autos do processo nº 5876984-82, até o limite do crédito ora executado, no valor de R$ 22.167,80 ”. Em seguida, foi expedido ofício (ev. 137) e encaminhado por malote digital (ev. 138), dando cumprimento à decisão retro (ev. 135). Contudo, agora, sobreveio a decisão recorrida (ev. 148), alinhavando que não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora, e assim, invocando o art. 921, § 2º, do CPC e o Provimento nº 19/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, determinou o arquivamento do procedimento executivo. Com a devida vênia, a decisão r. partiu de premissa fática equivocada, o que a torna contraditória com os próprios atos processuais anteriores e omissa quanto à análise de 2 elemento crucial já constante dos autos, qual seja, o deferimento da penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, é modalidade plenamente eficaz de constrição patrimonial, incidente sobre direitos e créditos que o executado possua em outro processo. Ao ser deferida, evidencia-se o êxito na localização de patrimônio penhorável. Portanto, a decisão r. (ev. 148) incorre em contradição, haja vista que a decisão anterior (ev. 135) deferiu a penhora no rosto dos autos e desde então passou-se a praticar os atos para efetivar essa penhora. A decisão r. também se omitiu, porque deveria ter sido considerado o fato de haver essa penhora deferida sobre crédito do Executado, o que obstaria o arquivamento por ausência de bens. Ademais, a decisão de arquivamento não sopesou a existência e os efeitos da penhora no rosto dos autos já determinada. Dessa forma, a premissa de ausência de bens passíveis de penhora, que fundamentou a decisão r. de arquivamento não condiz om a realidade do processo, pois desconsiderou o êxito anterior na localização e deferimento da penhora sobre o crédito do executado nos autos nº 5876984-82.2024.8.09.0051. O arquivamento do feito, nestas circunstâncias, representa um retrocesso processual e um prejuízo indevido ao Autor/Credor, que logrou êxito em localizar um ativo do Devedor, com o devido reconhecimento e chancela judicial para a sua constrição. Destarte, a omissão e contradição existentes precisam ser sanadas e eliminadas, alinhando-se ao pedido deferido e à atual fase a que o processo se encontra, qual seja, tornar efetiva a penhora no rosto dos autos outrora deferida. Ao teor do exposto, requer a Vossa Excelência, que conheça do recurso e lhe dê provimento, para SUPRIR as OMISSÃO e ELIMINAR a CONTRADIÇÃO apontada, para manter o processo em trâmite, apenas suspenso, até que o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia responda o ofício (ev. 137/138) sobre a efetivação da penhora deferida. Pede e espera deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. Ildebrando Loures de Mendonça OAB/GO n.º 4.419 José Mendonça Carvalho Neto OAB/GO n.º 26.910 Rose Cecília Carvalho Mendonça OAB/GO n.º 29.027

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] eAutos nº 0095060-89.1998.8.09.0051Exequente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADExecutado: ANTONIO FERREIRA MONTEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de ANTONIO FERREIRA MONTEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Pertinente destacar que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Isso posto, com fundamento no § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil c/c artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do procedimento executivo, mediante expedição da certidão de crédito em favor do credor, no valor atualizado da dívida. Expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos com a anotação do classificador "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Confirmada

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