Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018169-15.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018169-15.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário PROCESSO: 5018169-15.2024.8.09.0023 REQUERENTE: Irani Conceicao De Souza REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Irani Conceição De Souza em desfavor do Instituto Nacional Seguro Social (INSS), com vistas à concessão de benefício por incapacidade. A petição inicial foi instruída com cópia do requerimento administrativo datado do dia 05.04.2023 (evento n. 01). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento n.º 09). Laudo Médico Pericial foi confeccionado (evento n.º 16). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n.º 23). Realizada audiência de instrução em julgamento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos benefícios por incapacidade depende da verificação desta condição para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91. No caso dos segurados especiais, elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que, no laudo médico, a parte autora foi diagnosticada com Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada – CID 10B24, de modo que está incapacitada de forma PERMANENTE e PARCIAL. Observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da doença/lesão que alega tê-la tornado incapaz, bem como na data do requerimento administrativo. Além de haver nos autos indícios de prova material, consistente no comprovante de residência no meio rural e contrato de concessão de uso, sob condições resolutivas de imóvel rural, as provas colhidas durante a audiência atestam que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerada segurada especial. Diante do cenário acima, somadas as condições pessoais e sociais do(a) segurado(a), conclui-se que a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43, da Lei n.º 8.213/91, a contar do requerimento administrativo, é medida que se impõe. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. Ressalto, por fim, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, (DIB setembro de 2023 – data do início da incapacidade), no valor a ser calculado pelo INSS. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB), setembro de 2023, e a Data do Início do Pagamento (DIP), a ser comprovada pelo INSS, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, que desde já FIXO em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Data da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (Mutirão Previdenciário)

01/07/2025, 00:00

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