Execução de Título Extrajudicial 0398157-28.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398157-28.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:05

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0398157-28.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S.A. em face do Hospital Lúcio Rebelo Ltda. e dos Espólios de Percival Xavier Rebelo Filho e Maria Helena Leal Lucio Rebelo, representados por seus herdeiros/sucessores Cejana Lúcio Rebelo, Fernando Lúcio Rebelo e Daniela Lúcio Rebelo, todos devidamente qualificados. A execução teve seu trâmite regular, com tentativas de expropriação de bens dos executados, até que, em decisão proferida ao evento 211, diante da aquiescência de todas as partes, este juízo autorizou a alienação e aquisição da fração ideal dos devedores no imóvel registrado sob nº. 75.964, no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Goiânia/GO, pela terceira interessada Holding Shekinah Ltda., pelo preço proposto de R$ 104.166,00 (cento e quatro mil cento e sessenta e seis reais), para pagamento à vista atualizado na data do depósito a ser realizado. observando-se outras averbações de indisponibilidade que recaem sobre o bem imóvel. Em seguida (evento 219), a terceiro interessada realizou depósito do valor proposto atualizado, no importe de R$ 107.623,17 (cento e sete mil seiscentos e vinte e três reais e dezessete centavos), sendo que a parte exequente, ao evento 229, requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Em petição apresentada ao evento 232 e reiterada aos eventos 270 e 326, credora trabalhista pugnou pela transferência de valores para saldar seus créditos. No evento 234, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0012146-39.2017.5.18.0006. Em evento 258, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0010235-59.2017.5.18.0016. Evento 259, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0011940-71.2016.5.18.0002. Evento 260, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0010451-25.2018.5.18.0003. Evento 267, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0010053-63.2018.5.18.0008. Evento 271, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0010020-86.2017.5.18.0015. Evento 288, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº. 0011649-40.2017.5.18.0001. Termo de Alienação expedido ao evento 289. Aos eventos 265, 306 e 307, requerimentos da terceira interessada relativos à expedição de ofícios para comunicação acerca da autorização para alienação e aquisição do imóvel registrado sob nº. 75.964. Em seguida, proferiu-se a decisão do evento 308, que determinou a intimação dos sujeitos processuais para se manifestarem a respeito dos registros de penhora no rosto dos autos, postergando a análise o pedido de levantamento formulado pelo banco exequente ao evento 229. Ainda, quanto aos requerimentos de eventos 232 e 270, este juízo consignou que o pedido endereçado de forma direta não é suficiente para autorizar a penhora no rosto dos autos, devendo o interessado requerer junto ao juízo competente a expedição do ofício pertinente, para registro. Por fim, deferiu-se o requerimento da terceira interessada para expedição de ofício aos juízos trabalhistas. Em eventos 327 e 342, sobreveio pedido de informações do Juízo da 8ª Vara de Trabalho de Goiânia/GO, a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos protocolado ao evento 267. No evento 357 foi juntado extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos, demonstrando saldo atualizado em 12/09/2025 no importe de R$ 110.520,49 (cento e dez mil quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). Novamente, no evento 358, a terceira interessada requereu a expedição de ofício para comunicação acerca da autorização para alienação e aquisição do imóvel registrado sob nº. 75.964. Em seguida, o banco exequente indicou os dados da conta bancária para transferência dos valores depositados nos autos (evento 360). Por fim, ao evento 361, sobreveio pedido de informações do Juízo da 15ª Vara de Trabalho de Goiânia/GO, a respeito do pedido de penhora no rosto dos autos protocolado ao evento 271. É o breve relatório. Decido. A questão posta à apreciação deste juízo se refere ao pedido de levantamento formulado pela parte exequente frente às múltiplas penhoras no rosto dos autos, a pedido de Juízos Trabalhistas, que sobrevieram ao feito após a autorização da venda direta da fração ideal de bem imóvel pertencentes aos executados, os quais são demandados nas Varas do Trabalho desta comarca. A discussão cinge-se à preferência de créditos e a necessidade da instauração de concurso de credores. De partida, convém destacar que é entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos deliberar sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1.589.228/RS - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 06/04/2021) Assim, considerando que existem valores sendo depositados em juízo a título de penhora da fração pertencente aos executados sobre o imóvel de matrícula nº. 75.964, R-52, impõe-se a análise da preferência de créditos neste momento processual, antes do levantamento dos valores. Sobre o tema, as lições de José Miguel Garcia Medina: “Penhora de direito pleiteado em juízo. Averbação “no rosto dos autos”. Quando o direito penhorado estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora será averbada, com destaque, nos autos respectivos (art. 860 do CPC/2015; o art. 674 do CPC/1973 afirmava que a averbação se realizaria “no rosto dos autos”. Por isso, na praxe forense, costumava-se referir à figura como “penhora no rosto dos autos”). Decidiu-se que “na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02”, e que “o deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente”. (...). Decidiu-se que, nesse caso, a definição acerca de se saber qual dos credores que penhoraram o crédito tem direito de preferência será realizada pelo “próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição”. “Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial” (STJ, REsp 976.522-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.02.2010). Nessa hipótese, “havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição” (STJ, REsp 1418549/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 06.05.2014).” (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) (Destaquei) Em continuidade, no que se refere ao instituto da “penhora no rosto dos autos”, o artigo 860, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim leciona: “Penhora no rosto dos autos. Trata-se de modalidade especial de penhora de créditos com larga utilização prática. O exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do Executado, requer ao juiz a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo. O conteúdo do requerimento, é no sentido de que o juízo oficiado faça registrar nos autos a existência e valor do crédito, reservando-o em favor do Exequente do processo originário para a hipótese futura de adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado. Neste caso, não se aplica o procedimento do art. 671, sendo este especial em relação àquele”. (in Breves Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) (Destaquei) Pois bem. Na espécie, o crédito principal decorrente de título executivo extrajudicial constituído em favor do Banco Safra S.A. perseguido na presente execução é embasado na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n°. 2110508 (e Aditamento n°. 2110761), vencido e não pago pelos executados, no valor atualizado de R$ 6.128.009,70 (posição em 09/06/2025, evento 266). De outro lado, as penhoras anotadas no rosto dos autos em face da parte executada foram efetivadas para garantia de créditos devidos pela pessoa jurídica em reclamatórias trabalhistas (eventos 234, 258, 259, 260, 267, 271 e 288). Está previsto no art. 958 do Código Civil que: “Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais”, ou seja, o direito de preferência dos títulos legais é regra de direito material. Por sua vez, o art. 908, § 2º, do CPC prevê que: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Nesta feita, de acordo com a norma legal acima transcrita, havendo pluralidade de credores, confere-se prioridade absoluta aos créditos com títulos legais de preferência. Desse modo, inviável que se sobreponha a preferência processual (penhora sobre o imóvel) à preferência de direito material (créditos privilegiados), conforme entendimento do C. STJ, no sentido de que “não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. O processo existe para que o direito material se concretize” (REsp 159930/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 06/03/2003). Com efeito, não se pode olvidar que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor preferência de direito processual a uma de direito material, uma vez que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 17/10/2017). Também do STJ, julgado mais recente nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista – encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito”. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022) (Destaquei) Portanto, a penhora realizada na matrícula do imóvel somente se mostra necessária para a classificação dos créditos de mesma ordem, não podendo se sobrepor ao crédito trabalhista (privilegiado). Nestes termos, uma vez que o crédito trabalhista é privilegiado, forçoso reconhecer que os valores depositados nos autos deverão ser destinados, primeiro aos credores trabalhistas indicados nos termos de penhora no rosto dos autos acostados ao presente feito, em detrimento do crédito principal, cobrado na presente demanda executiva, cuja satisfação se dará somente se houver sobras aos devedores/executados, após a quitação integral do débito dos credores preferenciais. E havendo a existência de diversos credores trabalhistas, mostra-se imprescindível a instauração do concurso de preferências entre os credores, no qual, sendo da mesma classe, deverá ser analisada a anterioridade dos créditos apresentados, nos moldes do art. 908, § 2º, do CPC. Considerando que as penhoras no rosto dos autos já foram devidamente anotadas, cabe a este juízo, então, estabelecer sua ordem para quitação dos débitos, observando-se a anterioridade dos pedidos de penhora no rosto dos autos que sobrevieram ao presente feito executivo, o que será noticiado por este juízo aos juízos onde tramitam sua execução. Consta no evento 357 que o saldo atualizado da conta de depósito judicial à disposição deste juízo, decorrente da venda direta da fração do imóvel já mencionado, correspondia, em 12/09/2025, a R$ 110.520,49 (cento e dez mil quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). Exceto o crédito decorrente deste feito, todos os demais são créditos trabalhistas. Assim, em relação às constrições efetuadas no presente feito, a ordem de preferências que se apresenta é a seguinte: 1ª) evento 234: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0012146-39.2017.5.18.0006, decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Eudys dos Santos Matos, débito de R$ 4.116,02, atualizado até 31/10/2022; 2ª) evento 258: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0010235-59.2017.5.18.0016, decretada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Abadia Xavier da Silva, débito de R$ 33.987,46, atualizado até 15/07/2024; 3ª) evento 259: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0011940-71.2016.5.18.0002, decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Abgail Rosa Diamantino de Oliveira Costa, débito de R$ 119.554,57, atualizado até 30/05/2025; 4ª) evento 260: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0010451-25.2018.5.18.0003, decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Maria das Graças Vogado da Silva, débito de R$ 263.082,50, atualizado até 23/04/2025; 5ª) evento 267: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0010053-63.2018.5.18.0008, decretada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Gleicy Kelly Alves Messias, débito de R$ 4.535,77, atualizado até 18/06/2025; 6ª) evento 271: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0010020-86.2017.5.18.0015, decretada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Lucilene Coutinho Bispo, débito de R$ 20.002,50, atualizado até 17/06/2025; 7ª) evento 288: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº. 0011649-40.2017.5.18.0001, decretada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, em favor de Gabriela dos Santos Freitas e Outros (2), débito de R$ 43.763,49, atualizado até 26/06/2025. Logo, considerando o montante que se encontra depositado nos autos, no importe de R$ 110.520,49 (cento e dez mil quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), vê-se que será suficiente para satisfazer integralmente apenas o 1º e o 2º credores (penhoras dos eventos 234 e 258) e, parcialmente, a 3ª credora (evento 259), que receberá o remanescente após pagos os dois primeiros. Isto posto, reconhecida a preferência dos créditos trabalhistas e decidido o concurso de credores de igual classe, colocados em ordem de anterioridade da penhora no rosto destes autos, determino à UPJ: a) expeça-se, com urgência, os ofícios ao Juízo Trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, nos autos dos processos indicados pela terceira interessada em evento 358, com o fito de comunicar acerca da autorização para alienação e aquisição do imóvel registrado sob nº. 75.964. Faça-se juntar cópia da presente decisão e da decisão que autorizou a aquisição direta (evento 211); b) publique-se a presente decisão e com ela a ordem de preferências estabelecida neste feito, intimando-se assim as partes e eventuais interessados; c) oficie-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, 15ª Vara do Trabalho de Goiânia e da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, quanto aos processos supramencionados, a fim de que tomem conhecimento da presente decisão; d) considerando a quantia à disposição deste juízo (R$ 110.520,49 – evento 357) e ordem de preferências ora estabelecida, faça-se constar, no ofício expedido aos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, 16ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região e 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18ª Região, solicitação para que encaminhem a este juízo o valor atualizado das dívidas relacionadas às penhoras no rosto dos autos e os dados da conta bancária para transferência dos valores em favor dos credores trabalhistas que serão contemplados com a quantia levantada na presente execução. Sobrevindo aos autos as informações requestadas, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás/ordens de pagamento eletrônicas respectivos. À derradeira, determino seja o banco exequente devidamente intimado – via advogado e, acaso inerte, pessoalmente - para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, formular os requerimentos expropriatórios que entender pertinentes à satisfação do débito, sob pena de extinção e arquivamento, em caso de inércia. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

29/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0398157-28.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA DESPACHO BANCO SAFRA S/A, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA, PERCIVAL XAVIER REBELO FILHO e MARIA HELENA LEAL LUCIO REBELO, partes qualificadas. Ao evento nº 211, diante da aquiescência de todas as partes, ficou autorizada a alienação e aquisição da fração ideal dos devedores no imóvel registrado sob nº. 75.964 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – Goiás, observando-se outras averbações de indisponibilidade que recaem sobre o bem imóvel, pelo terceiro interessado HOLDING SHEKINAH LTDA. Em seguida, o terceiro interessado, ao evento nº 219, realizou depósito do valor proposto, sendo que a parte exequente, ao evento nº 229, requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Ressalta-se que ao evento nº 232 credores trabalhistas pugnaram pela transferência de valores para saldar os créditos trabalhistas. Evento nº 234, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0012146-39.2017.5.18.0006. Evento nº 258, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0010235-59.2017.5.18.0016. Evento nº 259, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0011940-71.2016.5.18.0002. Evento nº 260, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0010451-25.2018.5.18.0003. Evento nº 267, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0010053-63.2018.5.18.0008. Mais um pedido de credor trabalhista, ao evento nº 270, para penhora no rosto dos autos. Evento nº 271, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0010020-86.2017.5.18.0015. Evento nº 288, registro de penhora no rosto dos autos do processo com protocolo nº 0011649-40.2017.5.18.0001. Termo de Alienação expedido ao evento nº 289. Aos eventos nº 265, 306 e 307, requerimentos para expedição de ofício para comunicação acerca da autorização para alienação e aquisição do imóvel registrado sob nº. 75.964. Vieram-me os autos conclusos. Acerca dos registros de penhora no rosto dos autos, intimem-se os sujeitos processuais, via diário oficial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem. Quanto aos requerimentos de eventos nº 232 e 270, observe-se que o pedido endereçado de forma direta não é suficiente para autorizar a penhora no rosto dos autos, devendo o interessado requerer junto ao juízo competente a expedição do ofício pertinente, para registro. Além disso, postergo o pedido de levantamento formulado ao evento nº 229 para após as manifestações acerca das penhoras promovidas no rosto dos autos. Quanto ao requerimento da terceira interessada a respeito da expedição de ofício aos juízos trabalhistas, fica desde já autorizado o pleito, com o fito de comunicar acerca da autorização para alienação e aquisição do imóvel registrado sob nº. 75.964. Faça-se juntar a decisão que autorizou a aquisição direta (evento nº 211). Outrossim, considerando a possibilidade de eventualmente a terceira interessada requerer nova expedição de ofício a outros juízos, CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

12/08/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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