Execução de Título Extrajudicial 0381251-31.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0381251-31.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0381251-31.2013.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ROMULO MACIEL AQUINO Vieram-me os autos conclusos em virtude da petição incluída no evento 225, em que a parte exequente requereu o deferimento das pesquisas via SERPJUD, a fim de localizar bens imóveis e móveis, ativos e direitos dos executados. Defiro tal medida (SERP-JUD) se disponibilizado o acesso via CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) ou à UPJ. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 19:02

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:53

Documento

13/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:41

Expedição de documento

06/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 10:20

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0381251-31.2013.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ROMULO MACIEL AQUINO Não há penhora de cotas sociais de empresário individual, uma vez que esta medida é incompatível com a modalidade empresarial, visto que não é constituída por cotas, mas apenas por um único sujeito, detentor de todo o capital social ali existente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTA SOCIAL. EMPRESA INDIVIDUAL - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se incabível a penhora de cotas de empresas individuais de responsabilidade limitada, uma vez que, em se tratando de sociedade unipessoal, culminaria em ofensa ao art. 5º, inciso XX, da CF. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1673233, 07268536720228070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro a penhora das cotas sociais da empresa individual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0381251-31.2013.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ROMULO MACIEL AQUINO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à expedição de ofícios a diversas empresas administradoras de programas de fidelidade, a fim de que informem eventual existência de pontos em nome do executado, com posterior bloqueio e conversão em pecúnia para satisfação do crédito exequendo. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Explico. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que os pontos acumulados em programas de fidelidade ou milhas aéreas não são passíveis de penhora. Isso porque referidos pontos possuem natureza personalíssima, destinam-se exclusivamente à troca por bens ou serviços oferecidos pelas plataformas, têm prazo de validade limitado e, sobretudo, não existe mecanismo seguro e legalmente regulamentado para sua conversão forçada em valor monetário. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria no prosseguimento da execução. Agravo de petição do executado a que se se nega provimento. (TRT-2 00507007820055020242 SP, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE PROGRAMA DE FIDELIDADE. PONTOS. PENHORA. INDEFERIMENTO. Irrepreensível se afigura a decisão que denega o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito sobre a adesão em Programa de Fidelidade para fins de penhora/bloqueio/transferência de pontos, especialmente dada a ausência de mecanismo para a conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5669778-33.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). Dessa forma, considerando a ausência de viabilidade jurídica e prática para a constrição pretendida, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios às empresas administradoras de programas de fidelidade. Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0381251-31.2013.8.09.0051. Outros - COMARCA DE GOIÂNIA CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em atenção ao evento 105 encaminhado pelo evento 185 foi incluída a ordem de indisponibilidade via CNIB, conforme anexos. Para constar, lavrei a presente certidão. Goiânia-Go, 26 de maio de 2025.. assinado digitalmente Gomes Sant’Anna Ramos Oficial de Justiça 554 Dashboard / E n v i a r O r d e m Enviar Ordem 1 E n v i a r P r o c e s s o 2 B e n s 3 M a t r í c u l a s 4 O r d e m 5 P r o t o c o l o V e r D e t a l h e s d o P r o t o c o l o I A Voltar para a Dashboard Ordem Enviada com Sucesso Abaixo estão as informações da ordem enviada Protocolo 202505.2620.04032407-IA- 604 Número do Processo 03812513120138090051 Nome do Processo DEMAIS PROCESSOS Quant. Executados/Réus 1 S U C E S S O Ordem enviada com sucesso 26/05/25, 20:02 CNIB 2.0 https://indisponibilidade.onr.org.br/ordem/cadastro 1/1 PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202505.2620.04032407-IA-604 STATUS CONCLUÍDO NÚMERO DO PROCESSO 03812513120138090051 NOME DO PROCESSO DEMAIS PROCESSOS DATA DE CADASTRAMENTO 26/05/2025 às 20:01:32 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - GOIANIA - DIRETOR DO FORO - GOMES SANT ANNA RAMOS - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - GOIANIA - DIRETOR DO FORO - GOMES SANT ANNA RAMOS - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) PROTOCOLO(S) VIGENTE(S) NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim CNPJ 10.827.609/0001-92 RAZÃO SOCIAL ROMULO MACIEL AQUINO Ordem de Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Detalhes da Ordem Dados da Ordem Data e Hora deste Relatório: 26/05/2025 às 20:02:29 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 1 de 1

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0381251-31.2013.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ROMULO MACIEL AQUINO Verifica-se que a pesquisa no DOI é ineficaz para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, eis entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL). EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. INDISPENSABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF- foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. 2. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI (Declaração de operações imobiliárias), e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. 3. Não vislumbro irregularidades no entendimento adotado na origem, sendo inviável o deferimento da pesquisa ao sistema INFOJUD, DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias) ou DITR (Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), com a consequente quebra do sigilo patrimonial dos devedores/executados, sem que antes tenham sido exauridas outras medidas de que dispõe o credor/exequente. 4. Mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando a pesquisa de bens pela Declaração de Imposto de Renda mostrase infrutífera, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065535- 38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) Em contraponto, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. In casu, restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INFOJUD. Esse é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. 2. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 3. Quanto à multa aplicada pelo MM. Magistrado primevo, tenho que em razão da reforma da decisão agravada no sentido de viabilizar o oficiamento do BACEN, a multa arbitrada deve ser afastada, mormente porque vislumbro que os aclaratórios opostos, oportunamente, pela Agravante tem fundamento jurídico suficientemente robusto, acoimado no entendimento nas jurisprudências colacionadas neste que viabilizam o p. da Agravante e na desconstituição da personalidade jurídica da Agravada deferida, conf. evento 03, documento 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 04340848420198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 14/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Desse modo, somente defiro a pesquisa CCS-BACEN, a ser viabilizada via SISBAJUD, pois se revela adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos de penhora no sistema financeiro brasileiro, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(202)