Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5230713-35.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5230713-35.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5230713-35.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Hospfar Indústria E Comércio De Produtos Hospitalares Ltda Executado(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/ PEDIDO LIMINAR p/ IMISSÃO NA POSSE. Expedidos os requisitórios para pagamento do valor dos honorários e crédito principal, com o devido pagamento da RPV (mov. 197/199), o Município compareceu à mov. 203 requerendo a expedição de mandado de imissão definitiva na posse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que a sentença proferida à mov. 82 consignou que: “[...] Esta sentença serve como título hábil para a transferência do domínio ao Município expropriante, devendo ser expedida, para tanto, a respectiva carta de adjudicação. Assim, cumpra a UPJ com a expedição da respectiva carta de adjudicação e mandado de imissão definitiva na posse do imóvel objeto desta desapropriação em favor do Município de Goiânia. Previamente ao cumprimento do mandado, deverá o oficial de justiça entrar em contato com o servidor Auditor Fiscal Gilmar Ribeiro, contato 62 9 9288-9090, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 19:15

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:37

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:35

deferimento

09/12/2025, 12:23

Confirmada

24/11/2025, 03:21

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 14:06

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:46

Documento (Alvará)

10/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 09:20

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] gProcesso digital: 5230713-35.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Hospfar Indústria E Comércio De Produtos Hospitalares LtdaRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.Em síntese, no mov 155, este juízo indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pelo Município no mov. 152, e determinou o prosseguimento da expedição de precatório.Comprovante de alvará acerca da indenização inicial (mov. 160).Precatório enviado ao tribunal (mov. 164).Manifestação da parte exequente requerendo o bloqueio nas contas do executado, tendo em vista o prazo decorrido para comprovar o depósito referente aos honorários sucumbenciais (mov. 169).Após, no mov. 174, o executado manifestou informando sobre o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo o encaminhamento dos autos à Central de RPVs para a expedição da Requisição de Pequeno Valor.Autos conclusos. Decido.Em proêmio, tendo em vista a manifestação do executado (mov. 174), esclareço que a decisão que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi proferida em 31/07/2024 (mov. 105 e 115).Dessa forma, resta evidente que tal manifestação não se aplica ao presente caso, uma vez que a RPV já foi devidamente expedida em 19/03/2025 (mov. 140). Ademais, o convênio firmado entre o Município de Goiânia e este Tribunal para a expedição de RPVs encontra-se suspenso, conforme disposto no Ofício Circular nº 697/2025 – GABPRES (PROAD nº 202507000657349).O referido ofício comunicou a todos os magistrados deste Tribunal que, por força de decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do convênio celebrado com o Município de Goiânia para o processamento e pagamento das RPVs.A comunicação presidencial revogou expressamente as orientações anteriores e determinou a estrita observância do prazo legal para o pagamento das RPVs. Findo esse prazo, deverá o juízo competente proceder ao bloqueio imediato dos valores devidos.Por fim, tendo em vista o transcurso do prazo em branco para a comprovação do pagamento da RPV, bem como a manifestação do causídico do exequente pugnando pela penhora dos valores relativos à requisição (mov. 169), DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), no valor de R$ $ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), referente aos Honorários sucumbenciais, observando-se o seguinte: a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias.b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito.c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis.d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado.e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima.f) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito.g) Após, intime-se o patrono exequente interessado no levantamento de valores a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo do eventual valor do imposto de renda devido.h) Caso informe o valor relativo ao IR, autorizo que conste no alvará o valor do imposto devido, sob responsabilidade da própria parte sua retenção, nos termos do art. 170 do Código de Normas e Procedimentos deste Tribunal. Caso não apresente, ficará sob sua responsabilidade a informação e o recolhimento do imposto de renda, se incidente.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Ofício Precatório Nº: 5230713-35.2022.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Raquel Rocha Lemos Unidade/Comarca: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5230713-35.2022.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Normal Credor: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CPF/CNPJ: 26.921.908/0001-21 Data de Nascimento: Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 17/04/2024 Data do Trânsito em Julgado: 13/03/2024 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Comum Valor Principal: R$ 312.331,02 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 312.331,02 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: 0 Mês Final RRA: 0 Dados Bancários Credor: Banco: 341 Agência: 0147 Dígito: 0 Operação: 0 Conta: 61300-4 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA (OAB OAB/GO nº 10678) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Município De Goiânia Procurador da Entidade Devedora: BRENNO KELVYS SOUZA (OAB OAB/GO nº 45515) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Raquel Rocha Lemos GOIÂNIA, 23 de Maio de 2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5230713-35.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Hospfar Indústria E Comércio De Produtos Hospitalares LtdaRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, deflagrou procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIODE GOIÂNIA, igualmente qualificado.O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Goiânia em face da decisão de mov. 115 foi conhecido e desprovido, nos termos da decisão de mov. 128, tendo a decisão de mov. 132 determinado o cumprimento da decisão de mov. 105.À mov. 152 a parte executada (Município de Goiânia) apresentou pedido de sobrestamento do feito alegando que interpôs recurso especial nos autos do agravo de instrumento nº 6096963-46.2024.8.09.0051, o qual ainda está pendente de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.Vieram os autos conclusos. Decido.Verifica-se que o Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra a decisão de mov. 115 foi conhecido e desprovido, conforme decisão de mov. 128, que manteve a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor devido, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.Pois bem.A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de suspensão do feito em razão da interposição de recurso especial contra decisão proferida em agravo de instrumento que manteve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente.Conforme dispõe o artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único do referido artigo estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso em análise, não se vislumbra a presença de elementos que justifiquem a suspensão do feito. O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Goiânia foi conhecido e desprovido, tendo sido mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.A mera interposição de recurso especial não configura, por si só, motivo suficiente para a suspensão do cumprimento de sentença, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.029, § 5º, do CPC, salvo se concedido pelo relator, nos casos de risco de dano grave ou de difícil reparação.Ademais, o artigo 527, III, do CPC prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No entanto, não há nos autos informação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Município.Com relação ao prosseguimento da execução, o art. 100 da Constituição Federal estabelece o regime de precatórios para pagamento de débitos da Fazenda Pública, o que, por si só, já confere proteção ao ente público, uma vez que o efetivo pagamento só ocorrerá após a expedição do precatório e sua inclusão no orçamento.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Município de Goiânia, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição do precatório, conforme dados já informados pela parte exequente no mov. 151.Expeça-se o precatório, observando-se os requisitos estabelecidos na Resolução nº 303 do CNJ.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

deferimento

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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