Execução de Título Extrajudicial 5313027-37.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313027-37.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5313027-37.2023.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre AdmissãoRequerido: Pet E Cia Rações Ltda DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão em desfavor de Pet E Cia Rações Ltda, Ana Fluver Morais Da Silva e Divino Aureliano Dos Santos, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Esgotadas as tentativas de citação, a parte requerente pugnou pela citação do requerido pela via editalícia (ev.72).Pois bem. Verifica-se que a parte autora diligenciou efetivamente para citar a parte requerida, fazendo inclusive uso de pesquisas por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário, medidas que não foram suficientes para concretização do ato citatório.Destarte, tenho que o requerente esgotou efetivamente as possibilidades de localização da parte requerida, requisito que, uma vez preenchido, dá azo ao deferimento da citação pela via editalícia.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DA CITAÇÃO PESSOA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. A citação editalícia, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 3. Citação realizada por edital, com nomeação de Curador Especial, que apresentou nos autos defesa, observância de todas as formalidades legais exigidas ao ato processual, assim, inexistência de vício no chamamento ficto da demandada, nulidade de citação não verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA" (TJ-GO - AI: 05447589520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).Diante disso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação da parte executada Ana Fluver Morais Da Silva, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as prescrições do artigo 257 do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para expedição de edital. Após, EXPEÇA-SE edital de citação. Caso não seja apresentada defesa em favor dos executados, DETERMINO que a serventia proceda a nomeação de curador especial, através do sistema disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando nos autos.INTIME-SE o (a) advogado (a) da respectiva nomeação para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.Em caso positivo, deverá exercer o múnus respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias.Na hipótese de recusa do encargo ou inércia, a UPJ nomeará outro profissional do Banco de Advogados Dativos, através do sistema disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, até que o encargo seja aceito, sem a necessidade de nova conclusão.Lado outro, em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, se decorrido o prazo para pagamento espontâneo, INDEPENDENTE de nova conclusão, DEFIRO, desde já, as buscas nos sistemas conveniados.Assim, formulado requerimento, acompanhado da planilha atualizada de débito, DETERMINO a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.3.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências acima (Sisbajud, Renajud e Infojud), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).5. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 6. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.7. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 7.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias.Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 INGRID LUIZY CARNEIRO BATISTA, Técnico Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5313027-37.2023.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, a correspondência devolvida retornou a esta Escrivania com a seguinte informação do correio: (X)mudou-se, ()desconhecido (X)endereço inexistente ou insuficiente ()outras, motivo pelo qual promovi, nesta data, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca, trazendo aos autos, endereço válido do requerido, inclusive, caso os autos não esteja contemplado pelos benefícios da assistência judiciária, proceda o recolhimento das custas necessárias para renovação da nova diligência, seja pelo correio ou oficial de justiça. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 56º, inciso II da Portaria nº01/2024). (Inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2021 – retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 15 (quinze) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso). (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 56º. II – intimar a parte autora, através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca do retorno da carta eletrônica, quando retornar com a observação “mudou-se”, ”desconhecido” e “endereço insuficiente”, para que tome ciência do retorno frustrado e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente INGRID LUIZY CARNEIRO BATISTA Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

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