Execução de Título Extrajudicial 5403161-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403161-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 5403161-43.2024.8.09.0051Requerente: Condomínio VaticanoRequerido: Daniel Leite SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Condomínio Vaticano em face de Daniel Leite Silva, partes devidamente qualificadas.Requer o exequente a penhora sobre o imóvel que originou o débito referente às taxas condominiais e a intimação da Caixa Econômica Federal, credor fiduciário (mov. 72).Analisados os autos, verifica-se que a presente execução está embasada nas taxas condominiais vencidas e não adimplidas, decorrentes do imóvel localizado no condomínio exequente, o qual está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme infere-se da matrícula de mov. 72/arq. 2.Em recente decisão proferida no julgamento conjunto dos REsp 1.929.926/SP, 2.082/647/SP e 2.100.103/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente em ações de execução de dívidas condominiais, desde que haja a citação do credor fiduciário, que poderá pagar a dívida e exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante. Assim, PROCEDA-SE à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda e, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar esta execução, bem como DETERMINO a remessa deste processo para a Justiça Federal.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 20:26

Incompetência

07/10/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 5403161-43.2024.8.09.0051Requerente: Condominio VaticanoRequerido: Daniel Leite SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo CONDOMÍNIO VATICANO em face de DANIEL LEITE SILVA partes devidamente qualificadas.Requer o exequente a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que o imóvel que originou o débito referente às taxas condominiais está em fase final do procedimento de consolidação da propriedade em face da instituição financeira.Vieram os autos conclusos (mov. 68).Analisados os autos, verifica-se que a presente execução está embasada nas taxas condominiais vencidas e não adimplidas entre 06/06/2019 e 06/04/2024, decorrentes do imóvel localizado no condomínio exequente, o qual está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme infere-se da matrícula de mov. 40/arq. 2.Além disso, verifica-se que processo de execução extrajudicial do imóvel está em andamento, conforme informado pela instituição financeira no mov. 64.Em relação à responsabilidade do credor fiduciário, o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil estipula que a responsabilidade pelos débitos que recaem sobre o imóvel com alienação fiduciária passa a ser do credor apenas a partir do momento em que ele se tornar proprietário do bem, por efeito de realização da garantia. Dessa forma, o credor somente passará a responder por elas após a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, com a imissão na posse do bem.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2126789 SC 2024/0063687-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)No caso, o imóvel que originou as despesas condominiais sequer foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que não há o que se falar em inclusão dela no polo passivo. Mister frisar que não se desconhece a recente decisão proferida no julgamento conjunto dos REsp 1.929.926/SP, 2.082/647/SP e 2.100.103/PR, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente em ações de execução de dívidas condominiais, desde que haja a citação do credor fiduciário, que poderá pagar a dívida e exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante.Contudo, o pedido do exequente trata-se de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, sob o argumento que logo o imóvel seja consolidado em sua propriedade, o que, neste momento, não comporta deferimento, pelas razões acima expostas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 67. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

20/08/2025, 12:12

Indeferimento

20/08/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5403161-43.2024.8.09.0051. Requerente: Condominio Vaticano Requerido: Daniel Leite Silva Senhor(a) JUIZ(A), 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto 759/69, constituída pelo Decreto 1259/73 e regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7973/2013, com sede em Brasília/DF, vem por meio de seu representante ao final assinado, em atenção ao Ofício acima referenciado: 2. Informamos que o processo de execução referente ao contrato 855551136580 ainda encontra- se em andamento. (último status em 30/04/2025 – solicitação de guias ITBI/Tributo) 3. Expressando os nossos protestos de respeito e consideração, subscrevemo-nos. Respeitosamente, CRISTINA HIROKO DE LEO Assistente Junior CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF 2 de 2 OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## DEBORA THALITA DE JESUS PAULINO Supervisor de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais MILENA FIGUEIRO DE MOURA Gerente de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Ofício - CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO Brasília, 26 de maio de 2025 À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dr(a) LÍVIA V AZ DA SILV A Município de Goiânia Tribunal de Justiça de Goiás 5ª Unidade de Processamento Judicial – UPJ - Foro de Goiânia Número Ofício Solicitante: 1918/2025 Assunto: Execução de título extrajudicial

Confirmada

27/05/2025, 13:27

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:13

Ofício (entregue ao destinatário)

27/05/2025, 13:12

Ofício (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 5403161-43.2024.8.09.0051Requerente: Condominio VaticanoRequerido: Daniel Leite SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo CONDOMÍNIO VATICANO em face de DANIEL LEITE SILVA partes devidamente qualificadas.Requer o exequente a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que o imóvel que originou o débito referente às taxas condominiais está em fase final do procedimento de consolidação da propriedade em face da instituição financeira.Vieram os autos conclusos (mov. 68).Analisados os autos, verifica-se que a presente execução está embasada nas taxas condominiais vencidas e não adimplidas entre 06/06/2019 e 06/04/2024, decorrentes do imóvel localizado no condomínio exequente, o qual está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme infere-se da matrícula de mov. 40/arq. 2.Além disso, verifica-se que processo de execução extrajudicial do imóvel está em andamento, conforme informado pela instituição financeira no mov. 64.Em relação à responsabilidade do credor fiduciário, o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil estipula que a responsabilidade pelos débitos que recaem sobre o imóvel com alienação fiduciária passa a ser do credor apenas a partir do momento em que ele se tornar proprietário do bem, por efeito de realização da garantia. Dessa forma, o credor somente passará a responder por elas após a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, com a imissão na posse do bem.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2126789 SC 2024/0063687-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)No caso, o imóvel que originou as despesas condominiais sequer foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que não há o que se falar em inclusão dela no polo passivo. Mister frisar que não se desconhece a recente decisão proferida no julgamento conjunto dos REsp 1.929.926/SP, 2.082/647/SP e 2.100.103/PR, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente em ações de execução de dívidas condominiais, desde que haja a citação do credor fiduciário, que poderá pagar a dívida e exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante.Contudo, o pedido do exequente trata-se de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, sob o argumento que logo o imóvel seja consolidado em sua propriedade, o que, neste momento, não comporta deferimento, pelas razões acima expostas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 67. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5403161-43.2024.8.09.0051. Requerente: Condominio Vaticano Requerido: Daniel Leite Silva Senhor(a) JUIZ(A), 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto 759/69, constituída pelo Decreto 1259/73 e regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7973/2013, com sede em Brasília/DF, vem por meio de seu representante ao final assinado, em atenção ao Ofício acima referenciado: 2. Informamos que o processo de execução referente ao contrato 855551136580 ainda encontra- se em andamento. (último status em 30/04/2025 – solicitação de guias ITBI/Tributo) 3. Expressando os nossos protestos de respeito e consideração, subscrevemo-nos. Respeitosamente, CRISTINA HIROKO DE LEO Assistente Junior CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF 2 de 2 OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## DEBORA THALITA DE JESUS PAULINO Supervisor de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais MILENA FIGUEIRO DE MOURA Gerente de Centralizadora CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Ofício - CEINJ - CN Informações e Atendimento a Demandas Judiciais Brasília - DF OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## OF 42039/2025 CEINJ #EXTERNO.RESTRITO Brasília, 26 de maio de 2025 À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dr(a) LÍVIA V AZ DA SILV A Município de Goiânia Tribunal de Justiça de Goiás 5ª Unidade de Processamento Judicial – UPJ - Foro de Goiânia Número Ofício Solicitante: 1918/2025 Assunto: Execução de título extrajudicial

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5403161-43.2024.8.09.0051Exequente: Condominio VaticanoExecutado: Daniel Leite SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OO exequente manifestou-se nos autos informando que o imóvel objeto da lide encontra-se também vinculado a contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, que está promovendo a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/1997.Dessa forma, pugna pela expedição de ofício ao competente registro de imóveis para que seja feita a indisponibilidade mediante CNIB sobre a matrícula nº 76.270, além da expedição de ofício à CEF para que informe a este Juízo sobre a conclusão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel por meio de leilão extrajudicial.É o relatório. DECIDO.O artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/1997 dispõe que:“§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.”Ainda que a consolidação da propriedade ocorra no âmbito extrajudicial, o registro de impedimento judicial na matrícula do imóvel é medida possível e adequada para resguardar os interesses do credor condominial, especialmente considerando o princípio da preservação do bem executado e da efetividade da execução (CPC, art. 797 e seguintes).Além disso, a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais admite a coexistência da cobrança de débitos condominiais com o procedimento de consolidação da propriedade pela credora fiduciária, uma vez que os créditos possuem natureza distinta e podem ser satisfeitos de forma autônoma.No mais, a comunicação ao Juízo acerca da conclusão do procedimento extrajudicial também é pertinente, de modo a permitir a adequada articulação entre as execuções que recaem sobre o mesmo bem.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no ev. 50, para que haja a:a) Expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia para que proceda à averbação da restrição judicial sobre a matrícula nº 76.270, referente ao imóvel objeto da presente execução, conforme requerido;b) Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão, acerca da finalização do procedimento de consolidação da propriedade e eventual leilão extrajudicial do imóvel.À vista do dever de cooperação das partes e do juízo para a entrega da prestação jurisdicional, deverá a própria exequente empreender as diligências necessárias para o cumprimento do presente comando, que servirá como ofício a ser entregue nos órgãos competentes (pessoalmente ou por AR) e informado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.As respostas deverão ser encaminhas para o email < [email protected] >. Juntadas as respostas, abra-se vista a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.Atribuo à presente decisão força de ofício, para o cumprimento das diligências determinadas neste ato.Fica a parte autora cientificada que transcorrido o prazo acima assinalado (15 dias) sem manifestação, os autos serão arquivados, independente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Livia Vaz da Silva-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

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