Reconhecimento e Extinção de União Estável 5523790-84.2023.8.09.0179 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5523790-84.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5523790-84.2023.8.09.0179 Polo Ativo: Maria Abadia Ferreira; Polo Passivo: Jarbas Rodrigues Ferreira; Zancope Rodrigues Ferreira; Ermice Rodrigues Ferreira E Oliveira; Joserlei Rodrigues Ferreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada por Maria Abadia Ferreira em face dos irmãos de Gúbio Rodrigues Ferreira, Jarbas Rodrigues Ferreira, Zancope Rodrigues Ferreira, Ermice Rodrigues Ferreira e Oliveira e Joserlei Rodrigues Ferreira. Em síntese, a parte autora relatou que manteve união estável com o falecido Gúbio Rodrigues Ferreira, em uma convivência pública, contínua e duradoura que se estendeu por 22 anos, de fevereiro de 1999 até o seu falecimento, em 15 de abril de 2021. Informou que, após o óbito, os requeridos, que são irmãos do de cujus, procederam com habilitação no processo de inventário e contestaram a existência da referida união, o que motivou a propositura da presente ação autônoma. Alegou, ainda, que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes, sendo a autora sua única herdeira necessária. Apontou o risco de os requeridos, na qualidade de herdeiros aparentes, partilharem e alienarem os bens que compõem o espólio, causando esvaziamento patrimonial e prejuízo irreparável ao seu direito. Por tais razões, ingressou com a presente ação, visando ao reconhecimento judicial da união estável post mortem e, por conseguinte, à declaração de seu direito à totalidade da herança deixada pelo companheiro. Recebida a petição inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para determinar a averbação premonitória junto ao CRI competente. Na mesma oportunidade, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de mediação e a citação dos requeridos (evento 12). Os réus foram citados (eventos 24-27). A audiência de mediação restou infrutífera, registrando-se a ausência do requerido Jarbas Rodrigues Ferreira (evento 32). Os requeridos Ermenice, Jarbas e Zancopé apresentaram contestação ocasião em que alegaram, em síntese, que o relacionamento da autora e do Sr. Gúbio já havia terminado há muito tempo, tendo, inclusive, sido realizada a partilha dos bens adquiridos durante a união. Declararam que a autora ingressou com ação de adoção de menores, com a qual o Sr. Gúbio não havia anuído. Por tais razões pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 33). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 37). A pedido do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira (evento 36), foi designada nova data para audiência de mediação (evento 43), a qual também se encerrou sem acordo entre as partes (evento 59). O réu Joserlei apresentou contestação ocasião em que impugnou, preliminarmente, o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida a parte autora. No mérito sustentou que apesar de o Sr. Gúbio ter mantido um relacionamento com a autora esse já havia se encerrado há mais de dois anos. Declarou que as provas apresentadas são unilaterais e não evidenciam a contemporaneidade do relacionamento ao óbito de Gúbio. Afirmou que a autora não possuiria direito à herança, principalmente porque a integralidade dos bens deixados pelo de cujus são oriundos de sucessão, ante o óbito do genitor de Gúbio. Por tais razões pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicia (evento 60) A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 63). Instadas, as partes especificaram as provas que desejavam produzir (eventos 69, 73 e 74). As preliminares suscitadas pelos réus foram afastadas e o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento (eventos 76 e 89). As partes apresentaram rol de testemunhas (eventos 101-103). Durante a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Karla Fernanda de Souza Ribeiro, Elenita Moura de Jesus Silva, Rosangela Cristina Cappi e Sebastião Lima de Souza e o informante Edevaldo Rodrigues de Oliveira. Ao fim, designou-se audiência de continuação (evento 115-116). Durante audiência de continuação foi ouvido o informante Edilvan da Silva Maia. Na mesma ocasião foi colhido o depoimento pessoal da autora Maria Abadia Ferreira, e deferido o pedido de juntada de cópia dos autos n. 190944-22 a este processo (eventos 180-181). Acostaram-se cópias do processo n. 190944-22 (evento 182). As partes apresentaram alegações finais (eventos 186, 196 e 197). O feito foi convertido em diligência, determinando-se a apresentação de documentos para a verificação da inexistência de impedimento matrimonial (evento 199). A parte autora acostou aos autos os documentos requisitados (evento 202). Intimados (eventos 207-210), os requeridos quedaram-se inertes (evento 211). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a sentenciar a demanda. 2. Fundamentação. Verifica-se que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular do feito. Ademais, restaram devidamente assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares pendentes de análise, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou reconhecidas. Diante disso, passo à análise do mérito. 2.1. Do reconhecimento da união estável post mortem. O art. 226, §3º, da Constituição Federal, reconhece a união estável como uma entidade familiar, tornando-a hábil a criar direitos e obrigações, equiparando-a ao casamento, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Conforme se extrai do artigo supracitado, a Constituição Federal conferiu status de entidade familiar à união estável, entretanto, não a delimitou, deixando para o Código Civil e demais legislações esse papel. Em decorrência disso, tem-se a legislação civilista, que em seu art. 1.723, delimitou que: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de construção de família”, isto é, a união estável nada mais é do que a aliança firmada entre duas pessoas com o objetivo comum de formar uma família. A partir disso, sobrevieram alguns requisitos para a caracterização da união estável, sendo eles: diversidade de sexo, a ausência de casamento civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes, publicidade frente à sociedade e interesse de constituir entidade familiar. É inegável que desde a concepção do conceito surgiram inovações, exemplo disso é o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, tornando assim o primeiro requisito dispensável. O segundo requisito, qual seja, a ausência de casamento civil válido e de impedimento matrimonial, está previsto no §1º, do art. 1.723, do Código Civil, o qual prescreve: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por sua vez, o terceiro requisito, um dos mais relevantes para configuração da união estável, é a publicidade frente à sociedade, ou seja, é necessário que a relação entre os conviventes seja vista como se casados fossem, sendo que dessa conclusão extraem-se os ideais de fidelidade, lealdade e até mesmo de coabitação. O último requisito, consistente no interesse de constituir entidade familiar, pressupõe que a união estável existirá se os companheiros demonstrarem a intenção de constituir uma família, não bastando para sua configuração o simples fato de namorarem por um longe período ou até mesmo conviverem sob o mesmo teto sem, no entanto, demonstraram tal vontade. No caso dos autos, a controvérsia reside na persistência da união entre a autora, Maria Abadia Ferreira, e o falecido, Gúbio Rodrigues Ferreira, até a data do óbito deste (15/04/2021). Enquanto a autora afirma uma convivência de 22 anos, os requeridos (irmãos do falecido) sustentam que o relacionamento teria se encerrado anos antes, restando apenas uma coabitação por conveniência financeira. Apesar das versões antagônicas, o conjunto probatório colacionado aos autos é contundente em favor da tese autoral e contrário às alegações defensivas. Inicialmente, quanto à alegação de impedimento pelo fato de a autora ter se divorciado apenas em 2006, cumpre elucidar que o próprio art. 1.723, §1º, do Código Civil, ressalva que a união estável pode ser reconhecida mesmo que uma das partes seja casada, desde que esteja separada de fato. No caso dos autos, a instrução processual revelou que o vínculo conjugal anterior da autora já estava faticamente rompido desde 1999, ano em que iniciou sua convivência com Gúbio Rodrigues Ferreira. A testemunha Rosangela Cristina Cappi, vizinha do casal desde 2006, declarou sob o crivo do contraditório que, quando passou a residir no local, Maria Abadia e Gúbio já viviam e eram conhecidos por todos como um casal consolidado. Tal depoimento é crucial, pois demonstra que, na data da averbação do divórcio da autora (2006 - ev. 202, doc. 03), a união estável já possuía os requisitos de publicidade e estabilidade há anos, corroborando a tese inicial de que o relacionamento se iniciou em fevereiro de 1999. Sobre a tese de interrupção definitiva da união estável em 2012 — baseada no depoimento do informante Edilvan da Silva Maia (advogado que minutou uma dissolução jamais protocolada) e de Edevaldo Rodrigues de Oliveira (primo) —, a prova colhida revela que houve, em verdade, uma crise seguida de plena reconciliação. A própria autora admitiu em depoimento pessoal que, após cerca de um ano e meio de separação, o casal retomou a convivência em 2013. Conforme pacífica jurisprudência, eventuais crises ou breves interrupções não têm o condão de descaracterizar a união estável quando a convivência é retomada com o mesmo propósito de constituir família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, ECA, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESFORÇO COMUM NA OBTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da união estável, para fins de reconhecimento como entidade familiar, equivale ao casamento formal, não sendo possível fatiar a unidade familiar a partir de breves desavenças ou rompimentos temporários que culminem em separações de fato não definitivas, de modo que a interrupção breve e temporária da convivência do casal não descaracteriza a união estável. 2. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Portanto, aplica-se às relações patrimoniais desenvolvidas na constância da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, de modo que a aquisição de patrimônio, a título oneroso, durante a vigência da relação conjugal enseja a partilha daquele entre os ex-companheiros. 3. Embora, na espécie, haja evidências de que as partes residiram no imóvel em litígio durante a vigência da união estável, isso, por si só, não enseja a partilha dos direitos sobre o bem, mormente porque ausente qualquer documento comprobatório que ateste poderes dos litigantes sobre o imóvel. 4. A guarda de menor deve ser decidida não a partir da análise da vontade de cada um dos genitores, mas sim sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolescente, em prol de sua proteção integral, resguardada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de existirem conflitos relacionais entre o par parental não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, sobretudo quando restar demonstrado que esta modalidade melhor atende aos interesses da criança ou do adolescente. 6. A adoção da guarda compartilhada consubstancia medida que permite maior participação dos pais no processo de educação, crescimento e desenvolvimento saudável dos filhos, viabilizando, ainda, a pluralização das responsabilidades e a construção de uma consciência voltada a atender as necessidades do menor, em detrimento das vontades individuais dos genitores. 7. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00011437220168070008 - Segredo de Justiça 0001143-72.2016.8.07.0008, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifei) A prova testemunhal colhida em juízo corrobora integralmente as alegações da exordial. A testemunha Karla Fernanda de Souza Ribeiro declarou que conheceu o Sr. Gúbio como companheiro da autora, relatando que ele a buscava e levava ao trabalho. Como psicóloga vinculada à secretaria municipal, Karla realizou estudos sociais no domicílio do casal entre 2016 e 2019 em um processo de adoção, informando que Gúbio estava sempre presente, compunha o núcleo familiar e anuiu expressamente com a adoção. Afirmou que o casal era visto junto em eventos sociais e que o falecimento de Gúbio foi comunicado oficialmente no trabalho como o óbito do esposo de Maria Abadia. A testemunha Elenita Moura de Jesus Silva vizinha do casal há cerca de dez anos, confirmou que ambos se apresentavam publicamente como marido e mulher e moravam na mesma casa. Relatou que a mãe de Gúbio residiu com o casal e que, embora tenha havido um breve período de separação, a convivência foi retomada logo em seguida, permanecendo juntos até o óbito em 2021. Destacou, ainda, que Maria Abadia foi quem cuidou pessoalmente de Gúbio durante sua doença terminal no hospital, sem auxílio da família consanguínea dele. No mesmo sentido, a testemunha Rosangela Cristina Cappi, vizinha desde 2006, declarou que o casal vivia junto e era conhecido na vizinhança como marido e mulher. Afirmou que Maria Abadia acompanhava Gúbio em tratamentos de saúde e que a mãe dele morou com o casal por anos. Esclareceu que a separação ocorrida há alguns anos foi breve e não definitiva, e que, nos últimos anos de vida, o casal continuava residindo no mesmo lote, saindo frequentemente de mãos dadas. Diante disso, verifica-se que as vizinhas Elenita e Rosangela foram uníssonas ao afirmar que o casal sempre foi visto como marido e mulher até 2021. Por sua vez, a psicóloga Karla Fernanda foi categórica ao elucidar que Gúbio integrava o núcleo familiar durante o processo de adoção (2016-2019). O fato de ele não ter assinado o pedido jurídico por receio burocrático, conforme explicado pela autora, não anula a realidade da convivência sob o mesmo teto e o apoio fático prestado. Soma-se a isso o post em rede social de 2019, realizado pelo de cujus, referindo-se à autora como esposa. Embora os réus questionem a validade de prints por suposta ausência de cadeia de custódia, no processo civil tais elementos são analisados sob o livre convencimento motivado. O conteúdo da postagem, aliado às fotos em eventos familiares com os próprios réus, ratifica a publicidade e o animus de família. A tese de coabitação por conveniência financeira é afastada pela dedicação da autora, que, sendo enfermeira, cuidou da genitora do falecido por três anos e prestou assistência hospitalar integral ao companheiro até sua morte. É ilógico supor que alguém manteria tal nível de cuidado e assistência mútua apenas por economia doméstica. No que tange aos documentos funerários (ev. 01, doc. 05 e 12), o fato de a autora ter organizado e custeado o funeral — ante a ausência da família consanguínea — é prova inequívoca do cumprimento dos deveres de lealdade e assistência (art. 1.724, CC). Portanto, restam preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC), razão pela qual a união estável deve ser reconhecida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DISSOLUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DESTINADA A CONSTITUIR FAMÍLIA. COABITAÇÃO DOS COMPANHEIROS. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º do art. 226 da CF, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência more uxório pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Segundo precedentes, a coabitação, por si só, não constitui requisito necessário à caracterização da união estável, desde que haja outros elementos probatórios do instituto. 2. Demonstrado nos autos, de forma robusta, que a união estável havida entre o de cujus e sua companheira perdurou até o falecimento, há que ser mantida a sentença de procedência fundamentada no êxito da autora em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, de acordo com a previsão do inc. I do art. 373 do CPC. 3. Mantida a sentença recorrida, há que ser majorada a verba honorária sucumbencial em grau recursal, com espeque no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50532276720208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) (grifei) Por todo o exposto, há prova robusta do relacionamento público, contínuo e duradouro com ânimo de constituir família, razão pela qual reconheço que a união estável teve início em fevereiro de 1999 e término em 15 de abril de 2021 (data do óbito). Assim, devem decorrer todos os consectários legais pertinentes, nos termos do art. 226, §3°, da CF/88 e art. 1.725 do CC. 2.2. Da sucessão hereditária. Comprovada a união estável, aplicam-se à companheira os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme tese fixada pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 646.721 e n° 878.694, ocasião em que a suprema corte decidiu, em sede de repercussão geral, que não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros. Em razão disso, o artigo 1.790 do Código Civil foi incidentalmente declarado inconstitucional, sobretudo por se mostrar incompatível com a Constituição a hierarquização entre o casamento e a união estável. Na sequência, seguindo a mesma orientação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão deve ser deferida por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem concorrência com parentes colaterais, em virtude da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1357117 MG 2012/0257043-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) (grifei) No caso em análise, o de cujus, Sr. Gúbio Rodrigues Ferreira faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Nesse cenário, incide a regra do artigo 1.829, inciso III, combinado com o artigo 1.838, ambos do Código Civil, que determinam que, na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão defere-se por inteiro ao cônjuge/companheiro sobrevivente. Assim, a autora, como única herdeira necessária em classe preferencial, possui direito à totalidade da herança. Os irmãos do falecido, como herdeiros facultativos (art. 1.850, CC), são afastados da sucessão pela presença da companheira sobrevivente, independentemente de os bens serem particulares ou comuns. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a existência de união estável entre Maria Abadia Ferreira e Gúbio Rodrigues Ferreira, no período compreendido entre fevereiro de 1999 e 15 de abril de 2021, reconhecendo que a separação de fato da autora em relação ao seu vínculo matrimonial anterior operou-se em data compatível com o início desta união; b) DECLARAR a autora como única e universal herdeira de Gúbio Rodrigues Ferreira, garantindo-lhe o direito à totalidade da herança (bens móveis, imóveis e direitos), excluindo-se os colaterais (irmãos) da partilha, nos termos do art. 1.838 do Código Civil; 4. Ante a sucumbência da parte ré, condeno integralmente os requeridos ao pagamento das custas e honorários sucumbências que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 dias. 6.1. Em seguida, voltem os autos conclusos. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2°, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJGO (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado a presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com as devidas baixas. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

26/04/2026, 19:40

Confirmada

26/04/2026, 19:40

Confirmada

26/04/2026, 19:40

Procedência

26/04/2026, 19:35

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 17:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 09:48

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5523790-84.2023.8.09.0179 Polo Ativo: Maria Abadia Ferreira; Polo Passivo: Jarbas Rodrigues Ferreira; Zancope Rodrigues Ferreira; Ermice Rodrigues Ferreira E Oliveira; Joserlei Rodrigues Ferreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada por Maria Abadia Ferreira em face dos irmãos de Gúbio Rodrigues Ferreira, Jarbas Rodrigues Ferreira, Zancope Rodrigues Ferreira, Ermice Rodrigues Ferreira e Oliveira e Joserlei Rodrigues Ferreira. Em síntese, a parte autora relatou que manteve união estável com o falecido Gúbio Rodrigues Ferreira, em uma convivência pública, contínua e duradoura que se estendeu por 22 anos, de fevereiro de 1999 até o seu falecimento, em 15 de abril de 2021. Informou que, após o óbito, os requeridos, que são irmãos do de cujus, procederam com habilitação no processo de inventário e contestaram a existência da referida união, o que motivou a propositura da presente ação autônoma. Alegou, ainda, que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes, sendo a autora sua única herdeira necessária. Apontou o risco de os requeridos, na qualidade de herdeiros aparentes, partilharem e alienarem os bens que compõem o espólio, causando esvaziamento patrimonial e prejuízo irreparável ao seu direito. Por tais razões, ingressou com a presente ação, visando ao reconhecimento judicial da união estável post mortem e, por conseguinte, à declaração de seu direito à totalidade da herança deixada pelo companheiro. Recebida a petição inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para determinar a averbação premonitória junto ao CRI competente. Na mesma oportunidade, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de mediação e a citação dos requeridos (evento 12). Os réus foram citados (eventos 24-27). A audiência de mediação restou infrutífera, registrando-se a ausência do requerido Jarbas Rodrigues Ferreira (evento 32). Os requeridos Ermenice, Jarbas e Zancopé apresentaram contestação ocasião em que alegaram, em síntese, que o relacionamento da autora e do Sr. Gúbio já havia terminado há muito tempo, tendo, inclusive, sido realizada a partilha dos bens adquiridos durante a união. Declararam que a autora ingressou com ação de adoção de menores, com a qual o Sr. Gúbio não havia anuído. Por tais razões pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 33). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 37). A pedido do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira (evento 36), foi designada nova data para audiência de mediação (evento 43), a qual também se encerrou sem acordo entre as partes (evento 59). O réu Joserlei apresentou contestação ocasião em que impugnou, preliminarmente, o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida a parte autora. No mérito sustentou que apesar de o Sr. Gúbio ter mantido um relacionamento com a autora esse já havia se encerrado há mais de dois anos. Declarou que as provas apresentadas são unilaterais e não evidenciam a contemporaneidade do relacionamento ao óbito de Gúbio. Afirmou que a autora não possuiria direito à herança, principalmente porque a integralidade dos bens deixados pelo de cujus são oriundos de sucessão, ante o óbito do genitor de Gúbio. Por tais razões pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicia (evento 60) A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 63). Instadas, as partes especificaram as provas que desejavam produzir (eventos 69, 73 e 74). As preliminares suscitadas pelos réus foram afastadas e o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento (eventos 76 e 89). As partes apresentaram rol de testemunhas (eventos 101-103). Durante a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Karla Fernanda de Souza Ribeiro, Elenita Moura de Jesus Silva, Rosangela Cristina Cappi e Sebastião Lima de Souza e o informante Edevaldo Rodrigues de Oliveira. Ao fim, designou-se audiência de continuação (evento 115-116). Durante audiência de continuação foi ouvido o informante Edilvan da Silva Maia. Na mesma ocasião foi colhido o depoimento pessoal da autora Maria Abadia Ferreira, e deferido o pedido de juntada de cópia dos autos n. 190944-22 a este processo (eventos 180-181). Acostaram-se cópias do processo n. 190944-22 (evento 182). As partes apresentaram alegações finais (eventos 186, 196 e 197). O feito foi convertido em diligência, determinando-se a apresentação de documentos para a verificação da inexistência de impedimento matrimonial (evento 199). A parte autora acostou aos autos os documentos requisitados (evento 202). Intimados (eventos 207-210), os requeridos quedaram-se inertes (evento 211). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a sentenciar a demanda. 2. Fundamentação. Verifica-se que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular do feito. Ademais, restaram devidamente assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares pendentes de análise, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou reconhecidas. Diante disso, passo à análise do mérito. 2.1. Do reconhecimento da união estável post mortem. O art. 226, §3º, da Constituição Federal, reconhece a união estável como uma entidade familiar, tornando-a hábil a criar direitos e obrigações, equiparando-a ao casamento, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Conforme se extrai do artigo supracitado, a Constituição Federal conferiu status de entidade familiar à união estável, entretanto, não a delimitou, deixando para o Código Civil e demais legislações esse papel. Em decorrência disso, tem-se a legislação civilista, que em seu art. 1.723, delimitou que: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de construção de família”, isto é, a união estável nada mais é do que a aliança firmada entre duas pessoas com o objetivo comum de formar uma família. A partir disso, sobrevieram alguns requisitos para a caracterização da união estável, sendo eles: diversidade de sexo, a ausência de casamento civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes, publicidade frente à sociedade e interesse de constituir entidade familiar. É inegável que desde a concepção do conceito surgiram inovações, exemplo disso é o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, tornando assim o primeiro requisito dispensável. O segundo requisito, qual seja, a ausência de casamento civil válido e de impedimento matrimonial, está previsto no §1º, do art. 1.723, do Código Civil, o qual prescreve: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por sua vez, o terceiro requisito, um dos mais relevantes para configuração da união estável, é a publicidade frente à sociedade, ou seja, é necessário que a relação entre os conviventes seja vista como se casados fossem, sendo que dessa conclusão extraem-se os ideais de fidelidade, lealdade e até mesmo de coabitação. O último requisito, consistente no interesse de constituir entidade familiar, pressupõe que a união estável existirá se os companheiros demonstrarem a intenção de constituir uma família, não bastando para sua configuração o simples fato de namorarem por um longe período ou até mesmo conviverem sob o mesmo teto sem, no entanto, demonstraram tal vontade. No caso dos autos, a controvérsia reside na persistência da união entre a autora, Maria Abadia Ferreira, e o falecido, Gúbio Rodrigues Ferreira, até a data do óbito deste (15/04/2021). Enquanto a autora afirma uma convivência de 22 anos, os requeridos (irmãos do falecido) sustentam que o relacionamento teria se encerrado anos antes, restando apenas uma coabitação por conveniência financeira. Apesar das versões antagônicas, o conjunto probatório colacionado aos autos é contundente em favor da tese autoral e contrário às alegações defensivas. Inicialmente, quanto à alegação de impedimento pelo fato de a autora ter se divorciado apenas em 2006, cumpre elucidar que o próprio art. 1.723, §1º, do Código Civil, ressalva que a união estável pode ser reconhecida mesmo que uma das partes seja casada, desde que esteja separada de fato. No caso dos autos, a instrução processual revelou que o vínculo conjugal anterior da autora já estava faticamente rompido desde 1999, ano em que iniciou sua convivência com Gúbio Rodrigues Ferreira. A testemunha Rosangela Cristina Cappi, vizinha do casal desde 2006, declarou sob o crivo do contraditório que, quando passou a residir no local, Maria Abadia e Gúbio já viviam e eram conhecidos por todos como um casal consolidado. Tal depoimento é crucial, pois demonstra que, na data da averbação do divórcio da autora (2006 - ev. 202, doc. 03), a união estável já possuía os requisitos de publicidade e estabilidade há anos, corroborando a tese inicial de que o relacionamento se iniciou em fevereiro de 1999. Sobre a tese de interrupção definitiva da união estável em 2012 — baseada no depoimento do informante Edilvan da Silva Maia (advogado que minutou uma dissolução jamais protocolada) e de Edevaldo Rodrigues de Oliveira (primo) —, a prova colhida revela que houve, em verdade, uma crise seguida de plena reconciliação. A própria autora admitiu em depoimento pessoal que, após cerca de um ano e meio de separação, o casal retomou a convivência em 2013. Conforme pacífica jurisprudência, eventuais crises ou breves interrupções não têm o condão de descaracterizar a união estável quando a convivência é retomada com o mesmo propósito de constituir família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, ECA, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESFORÇO COMUM NA OBTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da união estável, para fins de reconhecimento como entidade familiar, equivale ao casamento formal, não sendo possível fatiar a unidade familiar a partir de breves desavenças ou rompimentos temporários que culminem em separações de fato não definitivas, de modo que a interrupção breve e temporária da convivência do casal não descaracteriza a união estável. 2. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Portanto, aplica-se às relações patrimoniais desenvolvidas na constância da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, de modo que a aquisição de patrimônio, a título oneroso, durante a vigência da relação conjugal enseja a partilha daquele entre os ex-companheiros. 3. Embora, na espécie, haja evidências de que as partes residiram no imóvel em litígio durante a vigência da união estável, isso, por si só, não enseja a partilha dos direitos sobre o bem, mormente porque ausente qualquer documento comprobatório que ateste poderes dos litigantes sobre o imóvel. 4. A guarda de menor deve ser decidida não a partir da análise da vontade de cada um dos genitores, mas sim sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolescente, em prol de sua proteção integral, resguardada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de existirem conflitos relacionais entre o par parental não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, sobretudo quando restar demonstrado que esta modalidade melhor atende aos interesses da criança ou do adolescente. 6. A adoção da guarda compartilhada consubstancia medida que permite maior participação dos pais no processo de educação, crescimento e desenvolvimento saudável dos filhos, viabilizando, ainda, a pluralização das responsabilidades e a construção de uma consciência voltada a atender as necessidades do menor, em detrimento das vontades individuais dos genitores. 7. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00011437220168070008 - Segredo de Justiça 0001143-72.2016.8.07.0008, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifei) A prova testemunhal colhida em juízo corrobora integralmente as alegações da exordial. A testemunha Karla Fernanda de Souza Ribeiro declarou que conheceu o Sr. Gúbio como companheiro da autora, relatando que ele a buscava e levava ao trabalho. Como psicóloga vinculada à secretaria municipal, Karla realizou estudos sociais no domicílio do casal entre 2016 e 2019 em um processo de adoção, informando que Gúbio estava sempre presente, compunha o núcleo familiar e anuiu expressamente com a adoção. Afirmou que o casal era visto junto em eventos sociais e que o falecimento de Gúbio foi comunicado oficialmente no trabalho como o óbito do esposo de Maria Abadia. A testemunha Elenita Moura de Jesus Silva vizinha do casal há cerca de dez anos, confirmou que ambos se apresentavam publicamente como marido e mulher e moravam na mesma casa. Relatou que a mãe de Gúbio residiu com o casal e que, embora tenha havido um breve período de separação, a convivência foi retomada logo em seguida, permanecendo juntos até o óbito em 2021. Destacou, ainda, que Maria Abadia foi quem cuidou pessoalmente de Gúbio durante sua doença terminal no hospital, sem auxílio da família consanguínea dele. No mesmo sentido, a testemunha Rosangela Cristina Cappi, vizinha desde 2006, declarou que o casal vivia junto e era conhecido na vizinhança como marido e mulher. Afirmou que Maria Abadia acompanhava Gúbio em tratamentos de saúde e que a mãe dele morou com o casal por anos. Esclareceu que a separação ocorrida há alguns anos foi breve e não definitiva, e que, nos últimos anos de vida, o casal continuava residindo no mesmo lote, saindo frequentemente de mãos dadas. Diante disso, verifica-se que as vizinhas Elenita e Rosangela foram uníssonas ao afirmar que o casal sempre foi visto como marido e mulher até 2021. Por sua vez, a psicóloga Karla Fernanda foi categórica ao elucidar que Gúbio integrava o núcleo familiar durante o processo de adoção (2016-2019). O fato de ele não ter assinado o pedido jurídico por receio burocrático, conforme explicado pela autora, não anula a realidade da convivência sob o mesmo teto e o apoio fático prestado. Soma-se a isso o post em rede social de 2019, realizado pelo de cujus, referindo-se à autora como esposa. Embora os réus questionem a validade de prints por suposta ausência de cadeia de custódia, no processo civil tais elementos são analisados sob o livre convencimento motivado. O conteúdo da postagem, aliado às fotos em eventos familiares com os próprios réus, ratifica a publicidade e o animus de família. A tese de coabitação por conveniência financeira é afastada pela dedicação da autora, que, sendo enfermeira, cuidou da genitora do falecido por três anos e prestou assistência hospitalar integral ao companheiro até sua morte. É ilógico supor que alguém manteria tal nível de cuidado e assistência mútua apenas por economia doméstica. No que tange aos documentos funerários (ev. 01, doc. 05 e 12), o fato de a autora ter organizado e custeado o funeral — ante a ausência da família consanguínea — é prova inequívoca do cumprimento dos deveres de lealdade e assistência (art. 1.724, CC). Portanto, restam preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC), razão pela qual a união estável deve ser reconhecida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DISSOLUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DESTINADA A CONSTITUIR FAMÍLIA. COABITAÇÃO DOS COMPANHEIROS. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º do art. 226 da CF, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência more uxório pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Segundo precedentes, a coabitação, por si só, não constitui requisito necessário à caracterização da união estável, desde que haja outros elementos probatórios do instituto. 2. Demonstrado nos autos, de forma robusta, que a união estável havida entre o de cujus e sua companheira perdurou até o falecimento, há que ser mantida a sentença de procedência fundamentada no êxito da autora em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, de acordo com a previsão do inc. I do art. 373 do CPC. 3. Mantida a sentença recorrida, há que ser majorada a verba honorária sucumbencial em grau recursal, com espeque no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50532276720208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) (grifei) Por todo o exposto, há prova robusta do relacionamento público, contínuo e duradouro com ânimo de constituir família, razão pela qual reconheço que a união estável teve início em fevereiro de 1999 e término em 15 de abril de 2021 (data do óbito). Assim, devem decorrer todos os consectários legais pertinentes, nos termos do art. 226, §3°, da CF/88 e art. 1.725 do CC. 2.2. Da sucessão hereditária. Comprovada a união estável, aplicam-se à companheira os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme tese fixada pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 646.721 e n° 878.694, ocasião em que a suprema corte decidiu, em sede de repercussão geral, que não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros. Em razão disso, o artigo 1.790 do Código Civil foi incidentalmente declarado inconstitucional, sobretudo por se mostrar incompatível com a Constituição a hierarquização entre o casamento e a união estável. Na sequência, seguindo a mesma orientação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão deve ser deferida por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem concorrência com parentes colaterais, em virtude da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1357117 MG 2012/0257043-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) (grifei) No caso em análise, o de cujus, Sr. Gúbio Rodrigues Ferreira faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Nesse cenário, incide a regra do artigo 1.829, inciso III, combinado com o artigo 1.838, ambos do Código Civil, que determinam que, na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão defere-se por inteiro ao cônjuge/companheiro sobrevivente. Assim, a autora, como única herdeira necessária em classe preferencial, possui direito à totalidade da herança. Os irmãos do falecido, como herdeiros facultativos (art. 1.850, CC), são afastados da sucessão pela presença da companheira sobrevivente, independentemente de os bens serem particulares ou comuns. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a existência de união estável entre Maria Abadia Ferreira e Gúbio Rodrigues Ferreira, no período compreendido entre fevereiro de 1999 e 15 de abril de 2021, reconhecendo que a separação de fato da autora em relação ao seu vínculo matrimonial anterior operou-se em data compatível com o início desta união; b) DECLARAR a autora como única e universal herdeira de Gúbio Rodrigues Ferreira, garantindo-lhe o direito à totalidade da herança (bens móveis, imóveis e direitos), excluindo-se os colaterais (irmãos) da partilha, nos termos do art. 1.838 do Código Civil; 4. Ante a sucumbência da parte ré, condeno integralmente os requeridos ao pagamento das custas e honorários sucumbências que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 dias. 6.1. Em seguida, voltem os autos conclusos. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2°, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJGO (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado a presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com as devidas baixas. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5523790-84.2023.8.09.0179Polo Ativo: Maria Abadia Ferreira; Polo Passivo: Jarbas Rodrigues Ferreira; Zancope Rodrigues Ferreira; Ermice Rodrigues Ferreira E Oliveira; Joserlei Rodrigues Ferreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada por Maria Abadia Ferreira em face dos irmãos de Gúbio Rodrigues Ferreira, Jarbas Rodrigues Ferreira, Zancope Rodrigues Ferreira, Ermice Rodrigues Ferreira e Oliveira e Joserlei Rodrigues Ferreira.São requisitos para a configuração da união estável: (i) ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes, (ii) convivência pública, contínua e duradoura e (iii) propósito de constituir família.O primeiro requisito decorre do art. 1.723, §1º, do Código Civil, segundo o qual: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.No caso dos autos, a autora afirmou ter se divorciado em 20/02/2006. Contudo, não consta a juntada da certidão de casamento com a devida averbação do divórcio, tampouco da certidão de nascimento ou de casamento do de cujus com averbação de eventual divórcio, documentos essenciais para a verificação da inexistência de impedimento matrimonial.Assim, para a adequada instrução do feito, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: Sua certidão de casamento com averbação do divórcio atualizada; e Certidão de nascimento ou de casamento com averbação do divórcio atualizada do de cujus.Na sequência, INTIME-SE a parte requerida, em observância ao princípio do contraditório, para que tome ciência do petitório e dos documentos apresentados e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos para sentença. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5523790-84.2023.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - (X) Ficam as partes requeridas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 21. Serranópolis, 16 de setembro de 2025. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5523790-84.2023.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - ( x) Intime-se a parte autora para apresentar as alegações finais. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 21 Serranópolis, 27 de agosto de 2025. Jadia de Oliveira Novaes Soares Analista Judiciário

28/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5523790-84.2023.8.09.0179Polo Ativo: Maria Abadia FerreiraPolo Passivo: Jarbas Rodrigues Ferreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "Post Mortem", com pedido de tutela de urgência formulado por Maria Abadia Ferreira em face dos irmãos herdeiros Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira, Joserlei Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira, todos qualificados nos autos. Pelo Juízo, foi determinada a apresentação de documentos a fim de comprovar a insuficiência de recursos da requerente, para a concessão de gratuidade processual (evento 4). A requerente se manifestou anexando a documentação comprobatória (evento 6). Foi determinada a intimação da requerente para regularizar a exordial (evento 8).A petição inicial e sua emenda foram recebidas (evento 12). O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, bem como a tutela de urgência referente à averbação premonitória no CRI competente referente a propositura desta ação às margens das matrículas imobiliárias. Designou-se audiência de mediação e determinou-se a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados/intimados nos eventos 24, 25, 26 e 27. O requerido Jarbas Rodrigues Ferreira requereu o adiamento da audiência conciliatória (evento 30). A requerente se opôs ao pedido (evento 31). Infere-se da audiência de mediação que as partes não se compuseram. Ademais, denota-se que o requerido Jarbas Rodrigues Ferreira não compareceu ao ato (evento 32). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira apresentaram contestação (evento 33). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira pugnou pelo acolhimento do pedido do evento 30, requerendo que fosse designada nova data para audiência de mediação (evento 36). A parte requerente apresentou réplica à contestação apresentada pelos requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira (evento 37).Por este juízo, foi acolhido o pedido de evento 30. Designou-se nova data para audiência de mediação (evento 43). A parte requerente se manifestou contrária à designação de nova audiência de mediação (evento 55). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira foi intimado (evento 56). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira juntaram procuração aos autos (evento 58). Em audiência de mediação, não houve transação entre as partes (evento 59). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira apresentou contestação (evento 60). A requerente apresentou réplica à contestação do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira (evento 63). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (eventos 65, 66, 67 e 68). A requerente especificou suas provas, quais sejam: a produção de prova testemunhal, depoimento dos réus, bem como possível juntada de prova documental (evento 69). Determinou-se que fossem habilitados o patrono do requerido Joserlei Rodrigues Ferreira, bem como se determinou a intimação das partes para que especificassem suas provas (evento 71). Os requeridos Ermenice Rodrigues Ferreira e Oliveira, Jarbas Rodrigues Ferreira e Zancopé Rodrigues Ferreira reiteraram seus pedidos em sede de contestação, quais sejam: prova testemunhal e depoimento pessoal (polo ativo e passivo). (evento 73). O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com consequente oitiva de suas testemunhas arroladas; requereu também que fossem efetuadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, PREVJUD e SNIPER, a fim de obter informações precisas acerca das reais condições financeiras da requerente. Por fim, pugnou pela habilitação nos autos de n.° nº 0190944-22.2016.8.09.0179 (evento 74).O processo foi saneado (evento 76).O requerido Joserlei Rodrigues Ferreira apresentou embargos declaratórios com pedido de ajustes e esclarecimentos (evento 82).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual o RECEBO. É sabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Analisando os autos, constato a existência de omissão na decisão saneadora proferida ao mov. 76, referente a análise das preliminares de valor da causa e à impugnação da assistência judiciária gratuita, bem como aos pedidos de produção de prova. Sendo assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos ao mov. 82, substituindo a decisão saneadora embargada pela seguinte decisão: “Decido. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. PRELIMINARES I. Da Incorreção do Valor da CausaO requerido argumenta que a ação tem caráter meramente declaratório e, por isso, o valor da causa de R$ 100.000,00 seria excessivo, sugerindo sua redução para R$ 1.000,00. No entanto, tal argumentação não se sustenta.Embora seja verdade que o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem tenha, em sua essência, um caráter declaratório, ele envolve também a partilha do patrimônio do falecido. O reconhecimento da união estável implica, necessariamente, a divisão de bens adquiridos durante a convivência, e a fixação do valor da causa leva em consideração justamente essa partilha patrimonial.O valor de R$ 100.000,00 reflete a estimativa preliminar dos bens que estão sendo discutidos, considerando que o pedido de dissolução de união estável post mortem não se resume a uma mera declaração, mas impacta diretamente na divisão do patrimônio do falecido. O valor da causa, portanto, deve refletir a magnitude do que está sendo demandado, e a sugestão de redução para R$ 1.000,00 não encontra respaldo nas circunstâncias do caso, uma vez que não há elementos que justifiquem tal diminuição.Portanto, o fato de a ação ter natureza declaratória não implica que o valor da causa deva ser simbólico ou irrisório. A quantia de R$ 100.000,00 está adequada à importância do pedido e ao impacto patrimonial envolvido na partilha dos bens do falecido.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de mov. 60, referente a redução do valor da causa para R$ 1.000,00 e mantenho a fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.II. Da Impugnação à Assistência Judiciária GratuitaEm relação à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, entendo que, de acordo com o disposto no artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte que pleiteia a gratuidade tem o direito à concessão da benesse, salvo se o requerido comprovar, de forma robusta, que a parte autora não preenche os requisitos para a sua concessão.A autora declarou em juízo sua necessidade de assistência judiciária gratuita, e, portanto, faz jus à concessão do benefício, conforme preconizado pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da própria declaração da autora, sendo necessário que o impugnante (no caso, o requerido) apresente provas suficientes para afastar essa presunção, fato este que não ocorreu. Vejamos o entendimento deste tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Prevalece a presunção de veracidade, que decorre da situação de hipossuficiência estabelecida no contexto da lide originária, quando o impugnante não se ocupa em colacionar aos autos elementos que evidenciem a alteração da incapacidade financeira que ensejou o deferimento da justiça gratuita ao impugnado. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), atribui ao magistrado a competência para fixar os honorários em casos de controvérsia. 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. 4. Para a análise da legitimidade passiva, deve-se considerar, de forma abstrata, as alegações do autor conforme expostas na petição inicial em relação ao réu, reservando para o exame do mérito a aferição da procedência ou improcedência dessas alegações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5608772-90.2024.8.09.0051,MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/08/2024 18:17:28EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5715079-62.2022.8.09.0011,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 29/03/2023 16:36:01Ademais, a autora já declarou em juízo sua hipossuficiência financeira, sendo importante ressaltar que os documentos mencionados já foram avaliados pelo juízo, que entendeu pela concessão da benesse. Além disso, não foram apresentados outros elementos probatórios que comprovem a existência de patrimônio exacerbado, o que permitiria entender pela desconfiguração da situação de hipossuficiência.Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, INDEFIRO o pedido de mov. 60, referente a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato relevantes são: se as partes conviveram em união estável; quando se deu o início e o fim da união. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA As provas dos fatos podem ser documentais e testemunhal.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuição regular do ônus da prova. DAS PROVAS SOLICITADAS PELO REQUERIDO (Joserlei Rodrigues Ferreira) 1. Do pedido de buscas de bens e valores em nome da autoraO requerido solicita a realização de diligências para busca de bens, valores e direitos em nome da autora, com o intuito de comprovar sua suficiência financeira, alegando que esta falsearia sua real condição financeira no processo.Contudo, a simples alegação de que a parte autora forneceria informações falsas acerca de sua situação financeira não é suficiente para justificar a adoção de medida tão invasiva quanto a solicitação de busca de bens e valores. Para que tal diligência seja admitida, é necessário que se demonstre de forma clara e fundamentada a imprescindibilidade dessa medida para o correto deslinde da causa, o que não ocorreu no presente caso.A busca de bens e valores é uma medida excepcional, que só deve ser autorizada quando há indícios concretos de que tal diligência seja realmente necessária para a solução da controvérsia, o que não é a situação aqui apresentada. Não cabe à parte ré, por meio de alegações genéricas, impor medidas que envolvem invasão de dados financeiros e patrimoniais sem a devida comprovação da relevância dessa busca para o processo.Por tais razões, INDEFIRO o pedido (mov. 60) de realização de buscas de bens e valores em nome da autora.2. Do pedido de acesso aos autos nº 0190944-22.2016.8.09.0179O requerido pleiteia o acesso ao processo de adoção nº 0190944-22.2016.8.09.0179, com o argumento de que tal documentação é essencial para comprovar a ausência de intenção do falecido Gúbio de constituir família com a autora, visto que ele não integrou o procedimento de adoção.Contudo, tal pedido não se justifica, uma vez que o reconhecimento da união estável post mortem deve basear-se em elementos que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura do falecido com a autora, não sendo necessário acessar um processo de adoção para tal. Além disso, a solicitação de acesso aos autos de outro processo judicial pode violar o direito à intimidade da parte autora, sem que haja uma justificativa legítima para a sua divulgação.Por esses motivos, INDEFIRO o pedido (mov. 60) de acesso aos autos mencionados.DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14h30.A audiência será realizada em formato PARCIALMENTE digital, por intermédio do sistema Zoom, este disponível para download ou acesso vide https://zoom.us/pt-pt/meetings.html. Também disponível via Playstore, para download via celular. As pessoas que vão depor devem comparecer ao fórum, na sala passiva. Nos termos do art.2º, parágrafo único, da Resolução 341 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. Para acessar a audiência, DEVE-SE acessar o sistema referido, com o número da reunião e a senha. Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado.ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS Estabeleço o prazo comum de quinze dias para depósito do rol de testemunhas.DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS Entendo por necessário o arrolamento de no máximo 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato nos moldes do artigo 357, §6º. SANEAMENTO COOPERATIVO Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o item "Saneamento Cooperativo";2) Caso sejam necessários ajustes ou esclarecimentos, TRAGAM-SE os autos conclusos. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestações, INTIMEM-SE as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas;3) ANOTE-SE;4) EXPEÇA-SE o necessário;5) CADASTRE-SE a sala virtual e CERTIFIQUE-SE nos autos”Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

05/05/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(53)