Procedimento Comum Cível 5544734-32.2020.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5544734-32.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544734-32.2020.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: NILZA DE SOUZA LEDO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Nilda de Sousa Ledo Barbosa, em desfavor do Banco do Brasil S.A. A autora, ora apelada, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que, ao se aposentar em 08/05/2012, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar sua cota do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.200,00. Alegou que, após solicitar microfilmagem, constatou depósitos anuais em sua conta entre 1982 e 1999 e que um parecer contábil particular apontou desfalques e ausência de correção monetária referente aos planos econômicos das décadas de 80 e 90. Sustentou que o valor devido, devidamente atualizado, seria de R$ 24.224,48. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.224,48, com as devidas atualizações, além dos ônus sucumbenciais. Em sua contestação (movimentação 11), o réu, ora apelante, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, por ser mero depositário e administrador do fundo, cujos critérios de atualização são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo foi inicialmente extinto pelo reconhecimento da prescrição (movimentação 25), mas a sentença foi cassada em grau de recurso (movimentação 46 e 79), determinando-se o prosseguimento do feito. Após o saneamento (movimentação 93), foi deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial (movimentação 174) concluiu que houve aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária, com expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I), e utilização indevida de percentuais "zerados" para TJLP, apurando uma diferença em favor da autora no valor de R$ 7.165,42, atualizado até 30/11/2025. Sobreveio a sentença (movimentação 182), que homologou o laudo pericial e julgou parcialmente procedente o pedido, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais mensais (SELIC deduzido o IPCA), desde a data da perícia. 6. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 188), defendendo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. Sustentou que, como mero depositário, não possui ingerência sobre os índices de atualização dos saldos, sendo a gestão do fundo de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à União. Invocou o Tema 1.150 do STJ, argumentando que sua legitimidade se restringe a falhas na prestação do serviço, como saques indevidos, mas não à recomposição do saldo por critérios de correção. Alegou que a competência para julgar a matéria seria da Justiça Federal, dada a necessidade de inclusão da União na lide. No mérito, ressaltou que os cálculos do laudo pericial não seguiram os termos estabelecidos pelo Conselho Diretor e pela Lei Complementar nº 26/1975. Apontou que o ônus da prova de comprovar o não recebimento dos valores era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Preparo efetivado (anexo à movimentação 188). Contrarrazões apresentadas (movimentação 195), nas quais a apelada defende a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, com base no Tema 1150 do STJ. Sustenta a validade do laudo pericial, que foi expressamente aceito por ambas as partes, e a comprovação do dano material. Argumenta que o recurso é protelatório e requer seu desprovimento, com a manutenção da sentença, a condenação do apelante em multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva do banco apelante, da competência da Justiça Estadual e, no mérito, da correção dos valores devidos e da responsabilidade pela má gestão da conta PASEP. De início, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, as quais devem ser rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), pacificou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No presente caso, a autora alega justamente a má gestão da conta, consistente na aplicação incorreta de índices de correção e ausência de remuneração adequada, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de "falha na prestação do serviço" definida pelo STJ. A responsabilidade do banco, como administrador do fundo (art. 5º da LC nº 8/1970), abrange o dever de gerir corretamente os valores, incluindo a aplicação dos índices devidos. A alegação de que a definição dos índices cabe a um Conselho Diretor não exime o banco de sua responsabilidade como agente operador, que tem o dever de aplicar corretamente as normas e zelar pelo patrimônio do cotista. A discussão, portanto, não se refere à definição dos critérios, mas à sua aplicação incorreta, matéria afeta à prestação do serviço bancário. Consequentemente, sendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, parte legítima para figurar no polo passivo, e não havendo interesse da União que justifique o deslocamento para a Justiça Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. Rejeito, pois, as preliminares. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 2. Sendo o Banco do Brasil S/A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437453-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), grifei. No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço pelo banco, resultando em prejuízo material à autora. Conforme dispõe o artigo 373 do CPC, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, foi realizada perícia técnica contábil (movimentação 174), prova essencial para dirimir a questão fática controvertida. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao apontar a existência de incorreções na atualização do saldo da conta PASEP da autora. O perito judicial constatou a "aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária com expurgos inflacionários (Planos Verão e Color I) e, também, utilização indevida de percentuais 'zerados' para TJLP nos exercícios de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012". O laudo apurou uma diferença devida à autora no montante de R$ 7.165,42. Importante ressaltar que, intimadas a se manifestarem sobre as conclusões periciais, ambas as partes concordaram expressamente com o resultado apresentado (movimentações 179 e 180), inclusive, o banco apelante. A concordância com o laudo pericial implica na aceitação de seus termos e conclusões, tornando preclusa a matéria e inviabilizando sua posterior impugnação em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e do comportamento contraditório. Dessa forma, comprovada por prova técnica não impugnada a falha na prestação do serviço e o consequente dano material, emerge o dever de indenizar do apelante, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A sentença, ao acolher o valor apurado pela perícia, deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo. Este Tribunal já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APURAÇÃO INCORRETA. DIFERENÇA DEVIDA. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de realizar audiência de instrução e julgamento, podendo dispensá-la quando já existirem nos autos provas suficientes a formar o seu convencimento (Súmula 28, TJGO). 2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando justificado pelo magistrado de 1º Grau os elementos que embasaram sua convicção ao julgar o mérito antecipadamente. 3. A regularidade formal do laudo pericial está circunscrita à satisfação dos requisitos previstos no artigo 473, do Código de Processo Civil, a saber: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado; e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. 4. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, estabelecendo que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. 5. Nas ações que visam A comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta, assim como os créditos de juros, correções, rendimentos de aplicações financeiras e conversões de moeda, ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. 6. Atestada a irregularidade da apuração do saldo de conta individual do PASEP, por intermédio de laudo pericial, impositiva a indenização do valor remanescente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342682-75.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024), grifei. Por fim, não há que se falar em caráter protelatório do recurso a ponto de ensejar a multa requerida em contrarrazões, uma vez que o apelante apenas exerceu seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, sem que se configure abuso manifesto. Ante o exposto, conhecida a Apelação Cível, NEGO A ELA PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na forma do §11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544734-32.2020.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: NILZA DE SOUZA LEDO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Nilda de Sousa Ledo Barbosa, em desfavor do Banco do Brasil S.A. A autora, ora apelada, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que, ao se aposentar em 08/05/2012, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar sua cota do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.200,00. Alegou que, após solicitar microfilmagem, constatou depósitos anuais em sua conta entre 1982 e 1999 e que um parecer contábil particular apontou desfalques e ausência de correção monetária referente aos planos econômicos das décadas de 80 e 90. Sustentou que o valor devido, devidamente atualizado, seria de R$ 24.224,48. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.224,48, com as devidas atualizações, além dos ônus sucumbenciais. Em sua contestação (movimentação 11), o réu, ora apelante, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, por ser mero depositário e administrador do fundo, cujos critérios de atualização são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo foi inicialmente extinto pelo reconhecimento da prescrição (movimentação 25), mas a sentença foi cassada em grau de recurso (movimentação 46 e 79), determinando-se o prosseguimento do feito. Após o saneamento (movimentação 93), foi deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial (movimentação 174) concluiu que houve aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária, com expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I), e utilização indevida de percentuais "zerados" para TJLP, apurando uma diferença em favor da autora no valor de R$ 7.165,42, atualizado até 30/11/2025. Sobreveio a sentença (movimentação 182), que homologou o laudo pericial e julgou parcialmente procedente o pedido, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais mensais (SELIC deduzido o IPCA), desde a data da perícia. 6. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 188), defendendo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. Sustentou que, como mero depositário, não possui ingerência sobre os índices de atualização dos saldos, sendo a gestão do fundo de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à União. Invocou o Tema 1.150 do STJ, argumentando que sua legitimidade se restringe a falhas na prestação do serviço, como saques indevidos, mas não à recomposição do saldo por critérios de correção. Alegou que a competência para julgar a matéria seria da Justiça Federal, dada a necessidade de inclusão da União na lide. No mérito, ressaltou que os cálculos do laudo pericial não seguiram os termos estabelecidos pelo Conselho Diretor e pela Lei Complementar nº 26/1975. Apontou que o ônus da prova de comprovar o não recebimento dos valores era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Preparo efetivado (anexo à movimentação 188). Contrarrazões apresentadas (movimentação 195), nas quais a apelada defende a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, com base no Tema 1150 do STJ. Sustenta a validade do laudo pericial, que foi expressamente aceito por ambas as partes, e a comprovação do dano material. Argumenta que o recurso é protelatório e requer seu desprovimento, com a manutenção da sentença, a condenação do apelante em multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva do banco apelante, da competência da Justiça Estadual e, no mérito, da correção dos valores devidos e da responsabilidade pela má gestão da conta PASEP. De início, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, as quais devem ser rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), pacificou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No presente caso, a autora alega justamente a má gestão da conta, consistente na aplicação incorreta de índices de correção e ausência de remuneração adequada, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de "falha na prestação do serviço" definida pelo STJ. A responsabilidade do banco, como administrador do fundo (art. 5º da LC nº 8/1970), abrange o dever de gerir corretamente os valores, incluindo a aplicação dos índices devidos. A alegação de que a definição dos índices cabe a um Conselho Diretor não exime o banco de sua responsabilidade como agente operador, que tem o dever de aplicar corretamente as normas e zelar pelo patrimônio do cotista. A discussão, portanto, não se refere à definição dos critérios, mas à sua aplicação incorreta, matéria afeta à prestação do serviço bancário. Consequentemente, sendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, parte legítima para figurar no polo passivo, e não havendo interesse da União que justifique o deslocamento para a Justiça Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. Rejeito, pois, as preliminares. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 2. Sendo o Banco do Brasil S/A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437453-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), grifei. No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço pelo banco, resultando em prejuízo material à autora. Conforme dispõe o artigo 373 do CPC, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, foi realizada perícia técnica contábil (movimentação 174), prova essencial para dirimir a questão fática controvertida. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao apontar a existência de incorreções na atualização do saldo da conta PASEP da autora. O perito judicial constatou a "aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária com expurgos inflacionários (Planos Verão e Color I) e, também, utilização indevida de percentuais 'zerados' para TJLP nos exercícios de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012". O laudo apurou uma diferença devida à autora no montante de R$ 7.165,42. Importante ressaltar que, intimadas a se manifestarem sobre as conclusões periciais, ambas as partes concordaram expressamente com o resultado apresentado (movimentações 179 e 180), inclusive, o banco apelante. A concordância com o laudo pericial implica na aceitação de seus termos e conclusões, tornando preclusa a matéria e inviabilizando sua posterior impugnação em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e do comportamento contraditório. Dessa forma, comprovada por prova técnica não impugnada a falha na prestação do serviço e o consequente dano material, emerge o dever de indenizar do apelante, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A sentença, ao acolher o valor apurado pela perícia, deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo. Este Tribunal já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APURAÇÃO INCORRETA. DIFERENÇA DEVIDA. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de realizar audiência de instrução e julgamento, podendo dispensá-la quando já existirem nos autos provas suficientes a formar o seu convencimento (Súmula 28, TJGO). 2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando justificado pelo magistrado de 1º Grau os elementos que embasaram sua convicção ao julgar o mérito antecipadamente. 3. A regularidade formal do laudo pericial está circunscrita à satisfação dos requisitos previstos no artigo 473, do Código de Processo Civil, a saber: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado; e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. 4. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, estabelecendo que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. 5. Nas ações que visam A comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta, assim como os créditos de juros, correções, rendimentos de aplicações financeiras e conversões de moeda, ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. 6. Atestada a irregularidade da apuração do saldo de conta individual do PASEP, por intermédio de laudo pericial, impositiva a indenização do valor remanescente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342682-75.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024), grifei. Por fim, não há que se falar em caráter protelatório do recurso a ponto de ensejar a multa requerida em contrarrazões, uma vez que o apelante apenas exerceu seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, sem que se configure abuso manifesto. Ante o exposto, conhecida a Apelação Cível, NEGO A ELA PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na forma do §11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

Petição

17/04/2026, 14:18

Documento

23/03/2026, 16:26

Expedição de documento

23/03/2026, 16:00

Expedição de documento

18/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:20

Petição (Apelação)

03/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5544734-32.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Nilza De Souza Ledo, inscrita no CPF/CNPJ: 220.927.221-15, residente e domiciliada ou com sede na Rua 05, 205, SETOR PRIMAVERA., FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Banco Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QD 5. LT B, TORRE I, 8º ANDAR, 0, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, ASA NORTE, BRASILIA, DF70074901, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais (conta PASEP) ajuizada por NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que após anos de serviço público na carreira de professora – IV, aposentou no dia 08/05/2012. Assim, compareceu ao Banco do Brasil para sacar sua cota do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Informou que solicitou uma microfilmagem, onde foi constatado que desde o ano de 1982 houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1982 a 1999 por parte da União, sendo que com a elaboração do parecer contábil, não restou dúvidas que houve lesão/dano material em sua conta PASEP, visto os desfalques ocorridos e não correção monetária dos planos econômicos da década de 80 e 90. Disse que com a referida memória de cálculo da atualização monetária das cotas do PASEP, os valores depositados e devidamente atualizados conforme a legislação, perfazem até a data do último pagamento (setembro/2020), o valor de R$ 24.224,48 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Assim, postulou pelo(a): a) concessão da gratuidade de justiça; b) citação da parte ré; c) admissibilidade do parecer contábil como prova técnica; d) admissibilidade do relatório como prova documental; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.224,48, apurado até 24/05/2012, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; g) condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais; h) dispensa da designação de audiência de conciliação. Inicial e documentos- mov. 1, arq. 2/14. A inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré- mov. 4. Regularmente citado (mov. 10), o réu apresentou contestação à mov. 11. De início, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e o valor da causa. Alegou a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como, a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, discorreu, em suma, acerca da inexistência de ato ilícito; da ausência de relação do banco com a gestão do PASEP; ausência de responsabilidade civil; pugnou pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas e improcedência total dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos – mov. 11, arq. 5/16. Audiência de conciliação não houve acordo entre as partes – mov. 23. Réplica- mov. 23. Sentença à mov. 25 extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição. A parte autora interpôs apelação em face da sentença proferida- mov. 28. Contrarrazões- mov. 30. A apelação foi provida e cassou a sentença proferida- mov. 46, 79. À mov. 59 a autora requereu o prosseguimento do feito e à mov. 86 e 90 requereu o julgamento antecipado. O banco, por sua vez, na mov. 91, requereu a realização de perícia técnica contábil; o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de saneamento e organização, foram rejeitadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial- mov. 93. O laudo pericial foi acostado à mov. 174. As partes concordaram com as conclusões apresentadas- mov. 179 e 180. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial constante na mov. 174. Superado isso, estando o feito devidamente saneado e a instrução processual concluída com a produção da prova pericial, ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia central reside em determinar se existe responsabilidade da instituição financeira por eventual má gestão dos recursos do PASEP, com consequente obrigação de restituição dos valores da conta PASEP. É fundamental esclarecer que o presente caso não configura relação de consumo, uma vez que o Banco do Brasil atua exclusivamente como depositário dos valores repassados pelos empregadores aos participantes do PASEP. Nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, o Banco do Brasil exerce as funções de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, atuando como agente operacionalizador de programa governamental. A administração dessas contas individuais, constituídas por recursos das contribuições do PASEP, não se caracteriza como serviço bancário tradicionalmente oferecido ao mercado consumidor. Deveras, os beneficiários das contribuições não possuem liberdade de escolha quanto à instituição bancária responsável pela manutenção de suas contas individuais, sendo sua guarda no Banco do Brasil determinada por imposição legal. Essa particularidade reforça o caráter público e compulsório da relação jurídica estabelecida, afastando-a definitivamente do âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Voltando ao caso em análise, é cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS). O patrimônio acumulado para os indivíduos cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos pelo Colegiado, sem deter qualquer ingerência na definição dos índices incidentes. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, sem qualquer repercussão aos saldos das contas individuais, cuja remuneração foi inicialmente estabelecida nos seguintes termos: “Art. 1º – A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único – A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. (...) Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Dito isso, esclarece-se que, desde outubro de 1988, com o advento do § 2º do artigo 239 da Constituição Federal de 1988, os aportes na conta individualizada provenientes do rateio da arrecadação das contribuições ao PASEP foram interrompidos. A partir de então, permaneceram apenas os rendimentos sobre os valores já depositados. O saldo acumulado na conta individual do PASEP passou a ser atualizado exclusivamente por meio de acréscimos de rendimentos, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75, consistindo em correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o Resultado Líquido Adicional (RLA) das operações realizadas com os recursos do fundo. Partindo desta premissa, consoante disposição do artigo 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. E à parte ré, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do inciso II, do mesmo dispositivo legal. Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial acostado na mov. 174, verifico que o perito apurou uma diferença atualizada em favor da parte autora no valor de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Conforme apontado no laudo, houve a "aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária com expurgos inflacionários (Planos Verão e Color I) e, também, utilização indevida de percentuais 'zerados' para TJLP nos exercícios de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012", inexistindo impugnação por parte da instituição financeira ré (mov. 179). Dessa forma, restou evidenciado o dano material suportado pela parte autora, o qual deve ser integralmente reparado. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA-CORRENTE INDIVIDUAL PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. No julgamento do REsp 1.895.936/TO, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1150), o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: ?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?.2. Dessa forma a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda é evidente.3. Da mesma forma, nos termos do tema 1150 do STJ, afasta-se a tese de prescrição da pretensão quinquenal.4. Comprovada a má gestão da conta individual do PASEP da parte autora por meio de laudo pericial e, por consequência, o ato ilícito passível de indenização, de rigor a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.5. O interesse recursal repousa no binômio utilidade/necessidade, de modo que ao recorrente incumbe o ônus de demonstrar que a interposição do recurso lhe é útil no sentido de poder ensejar situação mais vantajosa do que a advinda com a sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5421927-38.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Logo, de rigor a procedência em parte do pleito autoral. 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais mensais (SELIC deduzido o IPCA), desde a data da perícia. 6. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

25/02/2026, 20:00

Confirmada

25/02/2026, 20:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544734-32.2020.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: NILZA DE SOUZA LEDO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Nilda de Sousa Ledo Barbosa, em desfavor do Banco do Brasil S.A. A autora, ora apelada, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que, ao se aposentar em 08/05/2012, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar sua cota do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.200,00. Alegou que, após solicitar microfilmagem, constatou depósitos anuais em sua conta entre 1982 e 1999 e que um parecer contábil particular apontou desfalques e ausência de correção monetária referente aos planos econômicos das décadas de 80 e 90. Sustentou que o valor devido, devidamente atualizado, seria de R$ 24.224,48. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.224,48, com as devidas atualizações, além dos ônus sucumbenciais. Em sua contestação (movimentação 11), o réu, ora apelante, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, por ser mero depositário e administrador do fundo, cujos critérios de atualização são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo foi inicialmente extinto pelo reconhecimento da prescrição (movimentação 25), mas a sentença foi cassada em grau de recurso (movimentação 46 e 79), determinando-se o prosseguimento do feito. Após o saneamento (movimentação 93), foi deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial (movimentação 174) concluiu que houve aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária, com expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I), e utilização indevida de percentuais "zerados" para TJLP, apurando uma diferença em favor da autora no valor de R$ 7.165,42, atualizado até 30/11/2025. Sobreveio a sentença (movimentação 182), que homologou o laudo pericial e julgou parcialmente procedente o pedido, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais mensais (SELIC deduzido o IPCA), desde a data da perícia. 6. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 188), defendendo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. Sustentou que, como mero depositário, não possui ingerência sobre os índices de atualização dos saldos, sendo a gestão do fundo de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à União. Invocou o Tema 1.150 do STJ, argumentando que sua legitimidade se restringe a falhas na prestação do serviço, como saques indevidos, mas não à recomposição do saldo por critérios de correção. Alegou que a competência para julgar a matéria seria da Justiça Federal, dada a necessidade de inclusão da União na lide. No mérito, ressaltou que os cálculos do laudo pericial não seguiram os termos estabelecidos pelo Conselho Diretor e pela Lei Complementar nº 26/1975. Apontou que o ônus da prova de comprovar o não recebimento dos valores era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Preparo efetivado (anexo à movimentação 188). Contrarrazões apresentadas (movimentação 195), nas quais a apelada defende a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, com base no Tema 1150 do STJ. Sustenta a validade do laudo pericial, que foi expressamente aceito por ambas as partes, e a comprovação do dano material. Argumenta que o recurso é protelatório e requer seu desprovimento, com a manutenção da sentença, a condenação do apelante em multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva do banco apelante, da competência da Justiça Estadual e, no mérito, da correção dos valores devidos e da responsabilidade pela má gestão da conta PASEP. De início, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, as quais devem ser rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), pacificou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No presente caso, a autora alega justamente a má gestão da conta, consistente na aplicação incorreta de índices de correção e ausência de remuneração adequada, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de "falha na prestação do serviço" definida pelo STJ. A responsabilidade do banco, como administrador do fundo (art. 5º da LC nº 8/1970), abrange o dever de gerir corretamente os valores, incluindo a aplicação dos índices devidos. A alegação de que a definição dos índices cabe a um Conselho Diretor não exime o banco de sua responsabilidade como agente operador, que tem o dever de aplicar corretamente as normas e zelar pelo patrimônio do cotista. A discussão, portanto, não se refere à definição dos critérios, mas à sua aplicação incorreta, matéria afeta à prestação do serviço bancário. Consequentemente, sendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, parte legítima para figurar no polo passivo, e não havendo interesse da União que justifique o deslocamento para a Justiça Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. Rejeito, pois, as preliminares. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 2. Sendo o Banco do Brasil S/A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437453-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), grifei. No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço pelo banco, resultando em prejuízo material à autora. Conforme dispõe o artigo 373 do CPC, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, foi realizada perícia técnica contábil (movimentação 174), prova essencial para dirimir a questão fática controvertida. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao apontar a existência de incorreções na atualização do saldo da conta PASEP da autora. O perito judicial constatou a "aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária com expurgos inflacionários (Planos Verão e Color I) e, também, utilização indevida de percentuais 'zerados' para TJLP nos exercícios de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012". O laudo apurou uma diferença devida à autora no montante de R$ 7.165,42. Importante ressaltar que, intimadas a se manifestarem sobre as conclusões periciais, ambas as partes concordaram expressamente com o resultado apresentado (movimentações 179 e 180), inclusive, o banco apelante. A concordância com o laudo pericial implica na aceitação de seus termos e conclusões, tornando preclusa a matéria e inviabilizando sua posterior impugnação em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e do comportamento contraditório. Dessa forma, comprovada por prova técnica não impugnada a falha na prestação do serviço e o consequente dano material, emerge o dever de indenizar do apelante, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A sentença, ao acolher o valor apurado pela perícia, deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo. Este Tribunal já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APURAÇÃO INCORRETA. DIFERENÇA DEVIDA. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de realizar audiência de instrução e julgamento, podendo dispensá-la quando já existirem nos autos provas suficientes a formar o seu convencimento (Súmula 28, TJGO). 2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando justificado pelo magistrado de 1º Grau os elementos que embasaram sua convicção ao julgar o mérito antecipadamente. 3. A regularidade formal do laudo pericial está circunscrita à satisfação dos requisitos previstos no artigo 473, do Código de Processo Civil, a saber: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado; e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. 4. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, estabelecendo que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. 5. Nas ações que visam A comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta, assim como os créditos de juros, correções, rendimentos de aplicações financeiras e conversões de moeda, ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. 6. Atestada a irregularidade da apuração do saldo de conta individual do PASEP, por intermédio de laudo pericial, impositiva a indenização do valor remanescente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342682-75.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024), grifei. Por fim, não há que se falar em caráter protelatório do recurso a ponto de ensejar a multa requerida em contrarrazões, uma vez que o apelante apenas exerceu seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, sem que se configure abuso manifesto. Ante o exposto, conhecida a Apelação Cível, NEGO A ELA PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na forma do §11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5544734-32.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Nilza De Souza Ledo, inscrita no CPF/CNPJ: 220.927.221-15, residente e domiciliada ou com sede na Rua 05, 205, SETOR PRIMAVERA., FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Banco Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QD 5. LT B, TORRE I, 8º ANDAR, 0, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, ASA NORTE, BRASILIA, DF70074901, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais (conta PASEP) ajuizada por NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que após anos de serviço público na carreira de professora – IV, aposentou no dia 08/05/2012. Assim, compareceu ao Banco do Brasil para sacar sua cota do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Informou que solicitou uma microfilmagem, onde foi constatado que desde o ano de 1982 houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1982 a 1999 por parte da União, sendo que com a elaboração do parecer contábil, não restou dúvidas que houve lesão/dano material em sua conta PASEP, visto os desfalques ocorridos e não correção monetária dos planos econômicos da década de 80 e 90. Disse que com a referida memória de cálculo da atualização monetária das cotas do PASEP, os valores depositados e devidamente atualizados conforme a legislação, perfazem até a data do último pagamento (setembro/2020), o valor de R$ 24.224,48 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Assim, postulou pelo(a): a) concessão da gratuidade de justiça; b) citação da parte ré; c) admissibilidade do parecer contábil como prova técnica; d) admissibilidade do relatório como prova documental; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.224,48, apurado até 24/05/2012, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento; g) condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais; h) dispensa da designação de audiência de conciliação. Inicial e documentos- mov. 1, arq. 2/14. A inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré- mov. 4. Regularmente citado (mov. 10), o réu apresentou contestação à mov. 11. De início, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e o valor da causa. Alegou a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como, a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, discorreu, em suma, acerca da inexistência de ato ilícito; da ausência de relação do banco com a gestão do PASEP; ausência de responsabilidade civil; pugnou pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas e improcedência total dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos – mov. 11, arq. 5/16. Audiência de conciliação não houve acordo entre as partes – mov. 23. Réplica- mov. 23. Sentença à mov. 25 extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição. A parte autora interpôs apelação em face da sentença proferida- mov. 28. Contrarrazões- mov. 30. A apelação foi provida e cassou a sentença proferida- mov. 46, 79. À mov. 59 a autora requereu o prosseguimento do feito e à mov. 86 e 90 requereu o julgamento antecipado. O banco, por sua vez, na mov. 91, requereu a realização de perícia técnica contábil; o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de saneamento e organização, foram rejeitadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial- mov. 93. O laudo pericial foi acostado à mov. 174. As partes concordaram com as conclusões apresentadas- mov. 179 e 180. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial constante na mov. 174. Superado isso, estando o feito devidamente saneado e a instrução processual concluída com a produção da prova pericial, ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia central reside em determinar se existe responsabilidade da instituição financeira por eventual má gestão dos recursos do PASEP, com consequente obrigação de restituição dos valores da conta PASEP. É fundamental esclarecer que o presente caso não configura relação de consumo, uma vez que o Banco do Brasil atua exclusivamente como depositário dos valores repassados pelos empregadores aos participantes do PASEP. Nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, o Banco do Brasil exerce as funções de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, atuando como agente operacionalizador de programa governamental. A administração dessas contas individuais, constituídas por recursos das contribuições do PASEP, não se caracteriza como serviço bancário tradicionalmente oferecido ao mercado consumidor. Deveras, os beneficiários das contribuições não possuem liberdade de escolha quanto à instituição bancária responsável pela manutenção de suas contas individuais, sendo sua guarda no Banco do Brasil determinada por imposição legal. Essa particularidade reforça o caráter público e compulsório da relação jurídica estabelecida, afastando-a definitivamente do âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Voltando ao caso em análise, é cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS). O patrimônio acumulado para os indivíduos cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos pelo Colegiado, sem deter qualquer ingerência na definição dos índices incidentes. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, sem qualquer repercussão aos saldos das contas individuais, cuja remuneração foi inicialmente estabelecida nos seguintes termos: “Art. 1º – A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único – A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. (...) Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Dito isso, esclarece-se que, desde outubro de 1988, com o advento do § 2º do artigo 239 da Constituição Federal de 1988, os aportes na conta individualizada provenientes do rateio da arrecadação das contribuições ao PASEP foram interrompidos. A partir de então, permaneceram apenas os rendimentos sobre os valores já depositados. O saldo acumulado na conta individual do PASEP passou a ser atualizado exclusivamente por meio de acréscimos de rendimentos, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75, consistindo em correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o Resultado Líquido Adicional (RLA) das operações realizadas com os recursos do fundo. Partindo desta premissa, consoante disposição do artigo 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. E à parte ré, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do inciso II, do mesmo dispositivo legal. Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial acostado na mov. 174, verifico que o perito apurou uma diferença atualizada em favor da parte autora no valor de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Conforme apontado no laudo, houve a "aplicação de percentuais reduzidos de correção monetária com expurgos inflacionários (Planos Verão e Color I) e, também, utilização indevida de percentuais 'zerados' para TJLP nos exercícios de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012", inexistindo impugnação por parte da instituição financeira ré (mov. 179). Dessa forma, restou evidenciado o dano material suportado pela parte autora, o qual deve ser integralmente reparado. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA-CORRENTE INDIVIDUAL PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. No julgamento do REsp 1.895.936/TO, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1150), o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: ?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?.2. Dessa forma a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda é evidente.3. Da mesma forma, nos termos do tema 1150 do STJ, afasta-se a tese de prescrição da pretensão quinquenal.4. Comprovada a má gestão da conta individual do PASEP da parte autora por meio de laudo pericial e, por consequência, o ato ilícito passível de indenização, de rigor a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.5. O interesse recursal repousa no binômio utilidade/necessidade, de modo que ao recorrente incumbe o ônus de demonstrar que a interposição do recurso lhe é útil no sentido de poder ensejar situação mais vantajosa do que a advinda com a sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5421927-38.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Logo, de rigor a procedência em parte do pleito autoral. 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 7.165,42 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais mensais (SELIC deduzido o IPCA), desde a data da perícia. 6. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: NILZA DE SOUZA LEDO Réu: BANCO DO BRASIL S/A ROBISON PEREIRA DA SILVA, Perito Contábil e Econômico Judicial, inscrito sob o nº 6835 no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade, no Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças - CNPEF sob o nº 544 (Parágrafo 2º Art. 156 do CPC), no Conselho Regional de Contabilidade do DF sob o nº 23.970 e Conselho Regional de Economia-DF sob o nº 3465, perito ativo cadastrado no TJGO, nomeado por esse Juízo nos autos da Ação em epígrafe, conforme Decisão de Peça 132, e nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL e NBC TP 01 - PERÍCIA CONTÁBIL do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente intimado para apresentar a proposta ora vista, Vem respeitosamente encaminhar a Proposta de Honorários, a seguir: 1 – Do trabalho a SER EXECUTADO Petição - Página 1 de 5 CRC-DF 23.970 CORECON-DF 3465 CNPC nº 6835 – CFC CNPEF nª 544 - COFECON (61) 99983-4418 (61) 3273-3277 [email protected] EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA - GOIÁS Processo nº: 5544734-32.2020.8.09.0044 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, consistindo o trabalho, de acordo com a Decisão vista na Peça 93 em: 2.6. Do pedido de inversão do ônus da prova: Tendo em vista que a relação jurídica existente entre a autora e o banco réu não é de consumo, uma vez que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar nº 26/1975, INDEFIRO-O, não se aplicando à demanda as normas do CDC ao caso. 3. No mais, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela ré à mov. 91. E, responder, no que for pertinente, s.m.j., lembrando que nos termos do § 2º, art. 473 do CPC: “É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia”, o total de 21 (vinte e um) quesitos apresentados pela parte ré, todos de grande complexidade. Cabe consignar que, Página 2 de 5 CRC-DF 23.970 CORECON-DF 3465 CNPC nº 6835 – CFC CNPEF nª 544 - COFECON (61) 99983-4418 (61) 3273-3277 [email protected] em face da existência de várias perguntas dentro de um mesmo item, eles foram renumerados, cuja sequência será observada por ocasião da elaboração do laudo pericial. Segue a transcrição, in verbis, daqueles pontos: I – QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ (Mov. 98) 1. Todos os documentos necessários para a elaboração do Laudo Pericial foram acostados aos autos? (1) Caso negativo, ocorreu a realização do termo de diligência? (2) 2. Queira o Perito do Juízo confirmar que o objeto da presente ação é a conta PASEP da parte Autora sob a inscrição nº 1.089.154.536-8? (3) 3. Favor evidenciar e detalhar qual é o objetivo da perícia. (4) 4. De acordo com o Extrato do fundo PIS/PASEP acostados aos autos, poderia o Perito do Juízo, através de planilha demonstrativa, confirmar todos os valores creditados na conta corrente/poupança da parte Autora. (5) 5. Queira o Perito do Juízo evidenciar quais são os indexadores previstos para a atualização monetária das contas do PIS/PASEP? De acordo com o extrato acostado aos autos de titularidade da parte Autora, favor confirmar quais foram os índices utilizados. (6) 6. Favor evidenciar, de forma detalhada, todos os valores sacados pela parte Autora e as referidas datas. (7) 7. O fundo PIS/PASEP é gerido por qual órgão? (8) Poderia o Perito do Juízo confirmar de quem é a responsabilidade de realizar a aplicação dos valores no referido fundo? (9) 8. De acordo com a regulamentação do fundo PIS/PASEP, gentileza detalhar quais eram as obrigações do Banco do Brasil S.A. em relação as contas? (10) 9. Poderia o Perito do Juízo confirmar que o Banco do Brasil S.A. atua apenas como operador do fundo, sem qualquer interferência na correção monetária e juros incidentes, estes, determinado pelo órgão gestor? (11) 10.O Perito do Juízo poderia confirmar que o Banco do Brasil S.A. apresenta-se apenas como um prestador de serviços em relação às contas PIS/PASEP, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária da comissão. (12) 11.Favor confirmar que em conformidade com o extrato da conta PASEP da parte Autora sob a inscrição nº 1.089.154.536-8, após o lançamento de “PGTO APOSENTADORIA AG:0377”, a referida conta ficou ZERADA. (13) Página 3 de 5 CRC-DF 23.970 CORECON-DF 3465 CNPC nº 6835 – CFC CNPEF nª 544 - COFECON (61) 99983-4418 (61) 3273-3277 [email protected] 12.Queira o Perito do Juízo confirmar se há determinações judiciais para recálculo da conta PASEP. Caso positiva resposta, gentileza transcrever as decisões, bem como detalhar os parâmetros fixados. (14) 13.Em relação ao extrato da conta PIS/PASEP da parte Autora, queira o Perito confirmar e comprovar que foram observadas todos as conversões de moeda nacional. (15) 14.Caso a parte Exequente tenha apresentado cálculos aos autos, queira o Perito do Juízo confirmar se as apurações estão aplicando corretamente os índices de juros e correção monetária das contas PIS/PASEP, ou se aplicam índices e juros divergentes dos determinados. (16) Em caso negativo, favor demonstrar detalhadamente os equívocos apurados. (17) 15.Favor confirmar se ocorreu algum depósito judicial / bloqueio judicial nos autos do processo em epígrafe. (18) 16.Há previsão nos comandos exequendos para a apuração referente a honorários advocatícios? Caso positivo, gentileza evidenciar os percentuais fixados. (19) 17.Poderia o Perito do Juízo elaborar planilha demonstrativa evidenciando a movimentação na conta corrente/poupança do PIS/PASEP, e, sem adentrar na questão de mérito, confirmar que não ocorreram quaisquer irregularidades por parte do Banco do Brasil S.A. (20) 18. Gentileza evidenciar demais informações técnicas complementares. (21) 2 - Do valor dos honorários Para a elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços, os quesitos apresentados e o prazo a ser fixado. O valor estimado é de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), na modalidade de depósito judicial a vista, para execução do trabalho, e é orçada o total de 12 (doze) horas médias a razão de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a hora técnica trabalhada, conforme plano de trabalho/hora técnica a seguir: Página 4 de 5 CRC-DF 23.970 CORECON-DF 3465 CNPC nº 6835 – CFC CNPEF nª 544 - COFECON (61) 99983-4418 (61) 3273-3277 [email protected] HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTO DA PERÍCIA HORAS TOTAL R$ ESPECIFICAÇÃO DO TRABALHO PREVISTAS R$/HORA Estudo preliminar, plano de trabalho e proposta de honorários 01 390,00 390,00 Pesquisa e exame de documentos e legislação pertinente 03 390,00 1.170,00 Análise dos possíveis documentos arrecadados e daqueles solicitados, informações, elaboração de planilhas e cálculos e resposta aos quesitos 05 390,00 1.950,00 Elaboração do Laudo e revisões técnicas 02 390,00 780,00 Revisão final 01 390,00 390,00 TOTAL 12 390,00 4.680,00 Imposto de Renda a ser recolhido pelo Perito (27,5%) 1.287,00 Na valoração da Hora Técnica, além dos fatos retro citados, considerou- se o valor obtido da média de 05 (cinco) parâmetros dentre os disponíveis e publicados em valores expressos de hora técnica de 2022/2023, e se referem exclusivamente aos honorários profissionais, incluídas as despesas diretas e indiretas e outras para realização dos serviços propostos: ASPECON-GO 1 (R$ 388,78/2023), APEPAR-PR 2 (R$ 499,83/2023), APEJUS-DF 3 (R$410,00/2023) e SESCON-RS 4 (R$ 832,33/2022), daí resultando o valor médio da hora técnica de R$ 532,74 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), bem superior ao valor/hora cobrado neste proposta, de R$ 390,00. E, na hipótese de quesitos adicionais/suplementares, excetuando os de esclarecimento aos quesitos ora apresentados (julgados pertinentes) que constam desta proposta, requer desde já, a determinação de depósito complementar no valor equivalente a 25% dos honorários aqui propostos. 3 – Da condição para início dos trabalhos e da previsão de entregado laudo O início dos trabalhos se dará após o efetivo depósito dos honorários periciais, nos termos do Art. 95 do CPC e a devida intimação para o mister. 1 http://www.aspecongoias.org/ 2 http://www.apepar.org.br/ 3 https://apejusdf.org.br/tabela-referencial-de-honorarios-2023/ 4 http://www.sesconrs.com.br/downloads/ Página 5 de 5 CRC-DF 23.970 CORECON-DF 3465 CNPC nº 6835 – CFC CNPEF nª 544 - COFECON (61) 99983-4418 (61) 3273-3277 [email protected] O prazo solicitado para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da data de entrega dos documentos e informações solicitadas, devidamente protocoladas perante as partes. 4 – Do Alvará para levantamento de 50% dos Honorários Periciais Havendo a efetivação integral dos depósitos de Honorários Periciais, solicita-se desde já a expedição do competente Alvará para levantamento de 50% do depósito e acréscimos legais, nos termos da Decisão de Peça 74 e do Parágrafo Quarto do Art. 465 do CPC: § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. 5 – Do local e data do local e data de instalação da perícia Nos termos do CPC Art. 474: “As partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início da produção de provas”. O endereço para a instalação dos trabalhos é: SCRN Quadra 708/709 Bloco H Loja 07 - CEP 70741-680 – Brasília-DF– Fones: (61) 99983-4418 e 3273-3277 – e-mail: [email protected]. Ao dar início ao trabalho pericial será emitido Termo de Comunicação e Diligência para designar a data da instalação da perícia e comunicar os Senhores Assistentes Técnicos e advogados, do início e o devido acompanhamento dos trabalhos, bem como para solicitar novos documentos, nos termos do § 2º, Artigo 466 e Artigo 474 do CPC. N. Termos P. Deferimento Formosa-GO, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ROBISON PEREIRA DA SILVA Perito Contábil e Econômico Judicial

28/05/2025, 00:00

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