Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5582849-04.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5582849-04.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5582849-04.2020.8.09.0051Polo Ativo: Divino Eterno Da Silva Polo Passivo: Estado De Goiás Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em petitório coligido ao ev. 119, a parte exequente pugna pelo chamamento do feito a ordem a fim de que seja retificada a requisição de precatório, com a adequação do valor principal e o destaque de honorários contratuais. Decido.Conforme evs. 82/84 foi realizado cálculo de deduções legais para atender aos termos do convênio 02/2023 firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás, entretanto os autos foram devolvidos da CCARPV em razão da constatação de valor excedente ao teto de dispensa de precatório, conforme certificado no ev. 111.Portanto, em consideração ao rogo do ev. 119 e diante do desenquadramento das hipóteses de pagamento pelo referido convênio, conclui-se que a dedução devida ao caso apenas deve incidir na ocasião do pagamento, nos termos do artigo 35, I da resolução 303 do CNJ.Ante ao exposto, em acolhimento aos pedidos do ev. 119, determino a adequação do valor do ofício requisitório expedido no ev. 113/114.Proceda-se com o cancelamento da requisição expedida no ev. 113 e assinada no ev. 114, com o bloqueio dos respectivos eventos, e expeça-se novo ofício requisitório considerando o valor total já homologado e atualizado no ev. 71, independente de deduções legais a serem consideradas no presente momento. Conforme requerimento da parte exequente no ev. 119, nos termos do artigo 22 § 4º da lei 8.906/94, anote-se o destaque de honorários contratuais junto ao precatório destinado à parte autora, no percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) e em favor de um dos advogados contratados para ajuizamento da ação, conforme contrato particular coligido em anexo à petição inicial.Após conferência pelas partes, não havendo objeções, juntem-se aos autos a requisição devidamente assinada e proceda-se com o protocolo junto ao tribunal.Após arquivem-se os autos até que seja noticiado o respectivo pagamento.Com a notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento da quantia devida a cada beneficiário e volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto à possível extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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