Cumprimento de sentença 5649924-94.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5649924-94.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5649924-94.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado eletronicamente. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 08:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 08:42

Confirmada

09/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5649924-94.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado eletronicamente. Daniela Cristina Coelho Rodrigues Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 19:13

Expedição de documento

25/02/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:47

Confirmada

25/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - REVISIONAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA NÚMERO: 5649924-94.2019.8.09.0051 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): LAURENTINA FERREIRA DE CAMARGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do ofício anexo, por meio do qual a CEAB-DJ informa que não houve equívoco na apuração da RMI do benefício objeto desta ação. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 21 de maio de 2025. MARTINA MATOS OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2289596166 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 21-05-2025 10:24. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.Nos termos da legislação vigente, informo que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade em epígrafe foi efetuado com base nas disposições do art. 50 A da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991. A apuração da RMI observou rigorosamente os critérios legais aplicáveis à espécie, considerando os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), devidamente validados, e vínculo reconhecido judicialmente. Segue em anexo: Histórico de Cálculo (HISCAL), Memória de Cálculo do Benefício em questão e Extrato de Tempo de Serviço considerados para concessão do benefício em questão. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS JUD - Prestar Subsídios Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem conforme comprovantes em anexo. Nos termos da legislação vigente, informo que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade em epígrafe foi efetuado com base nas disposições do art. 50 A da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991. A apuração da RMI observou rigorosamente os critérios legais aplicáveis à espécie, considerando os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), devidamente validados, e vínculo reconhecido judicialmente. Segue em anexo: Histórico de Cálculo (HISCAL), Memória de Cálculo do Benefício em questão e Extrato de Tempo de Serviço considerados para concessão do benefício em questão. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente,

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5649924-94.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Laurentina Ferreira De Camargo (CPF/CNPJ n.º 433.963.481-68)Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (CPF/CNPJ n.º 29.979.036/0065-05) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão na decisão de evento 166.A parte embargada, apesar de intimada, quedou-se inerte.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que, de fato, houve omissão na decisão de evento 166.III – Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e reformo a decisão de evento 166, passando a constar:"INTIME-SE a parte executada para apresentar nos autos comprovante do recálculo da aposentadoria com inclusão do Auxílio Acidente, planilha de cálculo de RMI e MR e planilha das diferenças havidas desde novembro/2023 (evento 111), no prazo de 15 dias sob pena de multa diária, nos termos do art. 536, §1º do CPC sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 90 (noventa) dias-multa.Após, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias."Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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