Execução de Título Extrajudicial 5756850-28.2022.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5756850-28.2022.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n. 5756850-28.2022.8.09.0073 Polo ativo: Central Têxtil E Malhas Ltda Me Polo passivo: Valdeir Machado Trindade DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente requereu que fosse determinada por este juízo a realização de consulta em nome da parte executada ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). É o relatório. DECIDO. A pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral "(http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Por outro lado, observa-se que a parte credora promoveu inclusão indevida da multa do art. 523, § 1, do CPC, na planilha de débito (evento 09), haja vista que os presentes autos trata-se de execução de título executivo extrajudicial, sendo necessária a sua retificação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do SREI. Ato contínuo, intime-se a parte credora para corrigir a planilha de débito, excluindo a multa do cumprimento de sentença, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:00

Indeferimento

20/04/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 08:22

Expedida/certificada

15/12/2025, 08:15

Documento

12/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5756850-28.2022.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Central Têxtil E Malhas Ltda Me Polo Passivo: Valdeir Machado Trindade DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora reitera o pedido de suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que os Juizados Especiais são regidos por princípios como a simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, a celeridade. Nesse ponto, sabe-se que a suspensão de um processo para a resolução de um incidente, como no presente caso, prolonga a tramitação, o que contraria a lógica da Lei 9.099/95. Saliente-se que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária, posto que o JEC tem seu próprio sistema, de modo que as soluções previstas naquele são aceitas quando compatível com os princípios dos Juizados (Enunciado n. 161, do FONAJE). Assim, para que não haja prejuízo ao credor com a extinção da execução por desídia e/ou inexistência de bens penhoráveis por exemplo, tem-se que buscar por uma compatibilidade entre a celeridade e o julgamento pendente do incidente, que é admitir esse desde que preenchido os requisitos de admissibilidade (art. 133, § 1º, do CPC), sem suspender o processo principal. Lado outro, em vista de não terem registros acerca de pesquisas no sistema INFOJUD, há de se remeter à central de constrição para o cumprimento integral da decisão (evento 71). PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de suspensão e determino a remessa ao CACE/CENOPES para busca de informações no nome da parte executada. Com o retorno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 18:40

Expedição de documento

24/11/2025, 17:12

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:08

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5756850-28.2022.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Central Têxtil E Malhas Ltda Me Polo Passivo: Valdeir Machado Trindade DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora reitera o pedido de suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que os Juizados Especiais são regidos por princípios como a simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, a celeridade. Nesse ponto, sabe-se que a suspensão de um processo para a resolução de um incidente, como no presente caso, prolonga a tramitação, o que contraria a lógica da Lei 9.099/95. Saliente-se que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária, posto que o JEC tem seu próprio sistema, de modo que as soluções previstas naquele são aceitas quando compatível com os princípios dos Juizados (Enunciado n. 161, do FONAJE). Assim, para que não haja prejuízo ao credor com a extinção da execução por desídia e/ou inexistência de bens penhoráveis por exemplo, tem-se que buscar por uma compatibilidade entre a celeridade e o julgamento pendente do incidente, que é admitir esse desde que preenchido os requisitos de admissibilidade (art. 133, § 1º, do CPC), sem suspender o processo principal. Lado outro, em vista de não terem registros acerca de pesquisas no sistema INFOJUD, há de se remeter à central de constrição para o cumprimento integral da decisão (evento 71). PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de suspensão e determino a remessa ao CACE/CENOPES para busca de informações no nome da parte executada. Com o retorno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5756850-28.2022.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Central Têxtil E Malhas Ltda MePolo Passivo: Valdeir Machado Trindade DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora requer a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tramita em apenso.No entanto, a suspensão do processo ofende aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade processual.Ainda, verifica-se que na feitura dos cálculos pela parte credora houve a inclusão da multa do art. 523/CPC (eventos 09 e 76). Acontece que o procedimento trata-se de execução de título extrajudicial, o que torna a incidência daquela irregular, devendo ser corrigida. PELO EXPOSTO:a) Indefiro o pedido suspensão e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95).b) Deve no mesmo prazo assinalado acima, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária por índice oficial e multa (cláusula penal), bem como possíveis amortizações que ocorreram ao longo da execução (evento 52). Verificando a Secretaria a inclusão de honorários advocatícios ou outros acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a) ou havendo questionamento por parte deste(a), volvam conclusos para deliberação judicial.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

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