Execução de Título Extrajudicial 5297465-11.2020.8.09.0034 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297465-11.2020.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásProcesso nº: 5297465-11.2020.8.09.0034Promovente: Banco Do Brasil S.a.Promovido: Espólio de Andre Da Costa AbrantesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDESPACHOConsiderando que o valor de avaliação do automóvel constrito é inferior ao montante em execução (mov. 328, arquivo 02), intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito exequendo e indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.Defiro o pedido formulado em mov. 351.Para a realização do leilão do veículo HONDA/FIT LX CVT, placa PAZ2356, chassi 93HGK5840FZ206065, ano de fabricação 2014, ano modelo 2015, nomeio o leiloeiro Frederico Alberto Severino Frazão, telefones (11) 2626-5561 e (11) 9632-37104, e-mail [email protected] (CPC, art. 883).Arbitro o valor de 5% (cinco por cento) sobre o lance vencedor, a título de comissão, a ser pago pelo arrematante (CPC, art. 884, parágrafo único).Ressalto que a comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance.A Serventia deverá cientificar o leiloeiro e providenciar o seu acesso ao PROJUDI, comunicando-o a respeito, ou, enquanto não viabilizado o acesso, enviar-lhe cópias das peças processuais pertinentes via e-mail.O leiloeiro deverá designar e divulgar as datas e horários, e elaborar minuta do edital, observadas as diretrizes deste despacho, apresentando referidas informações nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, ainda, autorizado, independentemente de mandado judicial, a visitar e capturar imagens dos bens a serem leiloados, acompanhado ou não dos interessados (CPC, art. 884, inciso III).Deverá constar no edital que a modalidade do leilão é a eletrônica; o endereço eletrônico do portal na internet; o (a) (s) período/datas/horários em que se realizará o leilão; a cientificação do executado, e de eventuais co-proprietários e/ou terceiros que se enquadrem nas situações descritas nos arts. 799 e 889 do CPC; a menção à existência de eventuais ônus, recurso (em se tratando de execução provisória) ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado; e demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria.O devedor e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC deverão ser cientificados com, pelo menos, 05 (cinco) dias de antecedência acerca da realização do leilão.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), bem como no sítio eletrônico onde serão realizados os lances, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §1º), com a descrição do bem penhorado, e, ainda, no sistema da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, qual seja: http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/, com vistas à dar publicidade para o maior número de interessados.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, deverá ser realizado, sem interrupção, o segundo leilão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, que deverá ser minutado e publicado pelo leiloeiro.Fixo como preço vil o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891).Havendo licitantes, deverá o leiloeiro enviar à Serventia, no prazo de 48 horas, o auto de arrematação, no qual serão relatadas as condições em que foi arrematado o bem.Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito (CPC, art. 895), ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento a vista, pois esta prevalecerá (CPC, art. 895, §7º).O pagamento da arrematação à vista ou sua entrada de parcelamento deverá ser comprovado pelo leiloeiro, em até 24 horas, por meio de depósito judicial (CPC, art. 884, IV).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásProcesso nº: 5297465-11.2020.8.09.0034Promovente: Banco Do Brasil S.a.Promovido: Espólio de Andre Da Costa AbrantesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE SILVA RIBEIRO em face do BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que o aval prestado na nota de crédito rural ora executada padece de nulidade absoluta, em razão da expressa vedação legal contida no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos.Regularmente intimado, o exequente se manifestou em mov. 382, alegando, em resumo, que o art. 60, §§ 2º e 3º não se aplica à cédula de crédito rural, mas apenas à nota promissória rural e às duplicatas. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.No caso em apreço, verifico que a presente execução encontra-se amparada na nota de crédito rural n. 40/01810-5 (mov. 01, arquivo 02).Sob essa perspectiva, cumpre destacar que o STJ conferiu interpretação restritiva ao art. 60 do Decreto-lei n. 167/1967, e concluiu que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas promissórias e duplicatas rurais, nos seguintes termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ, 211/STJ E 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VALIDADE DO AVAL. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. 2. De acordo com a orientação consolidada do STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 3. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.002.764/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022)Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. I - Conforme precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte, é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, visto que a vedação de que trata o § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167/1967 é aplicável, tão somente, às notas promissórias e duplicatas rurais, não sendo oponível às cédulas de crédito rural. II- Nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967, incumbe ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas Cédulas de Crédito Rurais, e, ante a sua omissão, incidir-se-á a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), na qual os juros remuneratórios são limitados ao patamar máximo de 12% ao ano. III- Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170- 36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde expressamente prevista no ajuste. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5006538-34.2019.8.09.0093, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 01/08/2023 12:50:02)Logo, o aval prestado pelo excipiente é totalmente válido e idôneo.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 373.Considerando que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção de pré-executividade, indefiro o pedido formulado em mov. 382.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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