Acordo de Não Persecução Penal 5944504-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5944504-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 10:47

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:47

Desarquivamento

02/07/2025, 10:43

Definitivo

02/07/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:37

Confirmada

02/06/2025, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 13:38

Outras Decisões

30/05/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5944504-59.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PAULO ROGERIO MEDEIROS S E N T E N Ç A O investigado PAULO ROGERIO MEDEIROS, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 31 e 36).A representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 41).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO PAULO ROGERIO MEDEIROS, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Por conseguinte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:22

Confirmada

27/05/2025, 13:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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