Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006273-09.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006273-09.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 10:02

Confirmada

18/05/2026, 03:08

Petição

14/05/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Diante da concordância expressa das partes quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que a homologação por consenso implica perda do direito de recorrer. 2. Aguarde-se o prazo para embargos de declaração. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor responsável para a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios, observando-se o valor homologado. 4. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) advogado(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 5. Com o resgate dos alvarás e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 19:32

Sem descrição

08/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:56

Petição

07/05/2026, 21:28

Confirmada

04/05/2026, 03:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, requerido pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:53

Outras Decisões

22/04/2026, 14:58

Expedição de documento

16/04/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, requerido pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Tendo em vista que já foi reconhecido o direito da parte autora ao benefício previdenciário por decisão judicial definitiva, impõe-se a adoção imediata das medidas necessárias à sua implementação. 2. Registre-se que, embora seja prática recorrente do próprio INSS solicitar a este Juízo a expedição de ofício diretamente ao CEAB, tal procedimento não mais se coaduna com a orientação institucional vigente deste Tribunal de Justiça, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. 3. Nos termos do Despacho da Presidência do TJGO (PROAD nº 202510000678192, de 12/11/2025), as comunicações processuais ao INSS devem ser realizadas exclusivamente por intermédio da Procuradoria Federal, preferencialmente pelo Sistema PREVJUD, sendo vedado o envio direto às Gerências Executivas ou unidades administrativas da autarquia. 4. Dada a juntada da certidão na mov. retro, no sentido de que o INSS ainda não implantou o benefício previdenciário à parte autora, DETERMINO: a) INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Federal, preferencialmente via PREVJUD, para que implante o benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência. b) INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício ao CEAB ou às Gerências Executivas do INSS, em observância à normativa supramencionada. 5. Em caso de descumprimento, FIXO multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. INTIME-SE O INSS pessoalmente, uma vez que a multa somente começará a incidir após a intimação pessoal da autarquia, conforme dispõe a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6006273-09. Outros - LAUDOMÉDICOPERICIAL I- DADOSGERAISDO PROCESSO a. Númerodo b. Comarca de Minaçu-Go, Vara das Fazendas Públicas II- DADOSGERAIS DAPERÍCIA a. Perito MédicoJudicial: Larissa Guerra Fernandes b. CRM: 34544 CRM-GO c. Datadoexame médicopericial: 21/03/2025 d. Assistentes Técnicos:Ausentes e. Local: Fórum de Minaçu-GO III- IDENTIFICAÇÃODO(A)PERICIANDO(A): a. Nome: Maria Dirce Dos Santos b. DataNascimento: 15/04/1975 c. CPF: 872.652.491-00 d. Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto IV- HISTÓRICO OCUPACIONALDO PERICIANDO: Lavradora V- ANAMNESEE EXAMEMÉDICO PERICIAL: a- Queixa do(a) periciando (a): Refere dor na coluna cervical e lombar, que irradia para os membros inferiores, principalmente à esquerda. b- Exame Físico: Noto pericianda com marcha lentificada e leve claudicaçãoaodeambular.Apresentalimitaçãodaflexãodacoluna vertebral. VI- QUESITOS: I -O Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta,qual? Sim, conforme elencado: M51.1–Transtornosdediscoslombaresedeoutrosdiscosintervertebrais com radiculopatia; M51.0:Transtornos de discos lombares e deoutros discos intervertebrais com mielopatia; M54.4: Lumbago com ciática; M54.2: Cervicalgia. 2-Nocasodearespostaacimaserafirmativa,épossívelacuradesta doençaoulesão?Amesmaé gradativa? Não. São doenças consideradas degenerativas/gradativas. 3-Essa lesão provoca dores? E necessário o uso constante de medicamentos? Sim. A pericianda faz uso de medicação contínua para quadro álgico (manipulado contendo pregabalina e codeína). 4-Se positivo o quesito n o 1, há impedimento para a realização de atividadeslaborativas? Sim, claramente. 5-0 Autor pode exercer atividades que exigem preponderantemente grandeesforço físico? Não, conformeavaliado nosrelatóriosmédicos enoexamefísicodurante a perícia. 6-Aincapacidadeétotalouparcial,ouseja,éparaqualqueratividade laborativa ou somente para a atividade profissional habitual do Autor? Incapacidade parcial. 7-Nocasodeserincapacidade parcial,oRequerenteésuscetívelde reabilitação profissional para outra atividade laborativa, levando-se em conta suas características pessoais (como baixa escolaridade, idade,alémde terexercidodurantetodavida atividadesqueexigem preponderantementeesforçofisico)?Qual? Não, visto que para tal análise deve-se considerar o histórico biopsicossocialda pericianda, a qualpossui baixa escolaridade e sempre exerceu atividades laborais que exijam esforço físico. Logo, esta perita considera que dificilmente conseguirá ser reabilitada para outra área profissional. 8-AincapacidadedoRequerenteéDefinitivaouTemporária? Temporária. Sugiro afastamento laboral por período de 24 meses, visto que nesse período a pericianda poderá dar seguimento ao tratamento ortopédico, com fisioterapias contínuas e medicação. 9-Qual a data estimada do surgimento da incapacidade para o trabalho? Combasenosrelatóriosmédicosanalisados,pode-seafirmaraexistência de incapacidade laboral desde 09/11/2023. MédicaPerita LARISSAGUERRAFERNANDES CRM-GO34544

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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