Desapropriação 0271258-37.2012.8.09.0100 - TJGO

Desapropriação 0271258-37.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271258-37.2012.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Valor da Causa: R$ 27.151,11 Requerente: GERACAO CIII SA Requerido: MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, atualmente em fase de cumprimento de sentença. No evento n. 142, as partes autoras, NEOENERGIA RENOVÁVEIS S/A e ENERGÉTICA CORUMBÁ III S/A, peticionam requerendo a retificação do Mandado de Registro de Sentença expedido no evento n. 141. Alegam que o referido mandado foi emitido constando apenas a empresa Neoenergia Renováveis S/A como requerente, omitindo-se a Energética Corumbá III S/A, ambas integrantes do Consórcio Empreendedor Corumbá III. Sustentam que a omissão pode gerar entraves junto ao Cartório de Registro de Imóveis e que, nos termos do art. 167, item 34, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o mandado é o título hábil para o registro da desapropriação. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão às partes requerentes. A decisão proferida no evento n. 131 deferiu a sucessão processual da empresa Geração CIII S.A. pela sua incorporadora, Neoenergia Renováveis S.A. Contudo, a empresa Energética Corumbá III S/A permaneceu regularmente no polo ativo da demanda, como integrante do consórcio expropriante. O Mandado de Registro de Sentença expedido no evento n. 141, de fato, incorreu em erro material ao omitir a empresa Energética Corumbá III S/A, o que contraria o título judicial e pode, efetivamente, dificultar ou impedir o seu devido cumprimento perante o serviço registral imobiliário. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, a retificação do mandado é medida que se impõe para sanar o vício apontado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 142. Em consequência, TORNO SEM EFEITO o Mandado de Registro de Sentença expedido no evento n. 141. DETERMINO à Escrivania que EXPEÇA novo Mandado de Registro de Sentença, em retificação, fazendo constar como requerentes/expropriantes ambas as empresas: NEOENERGIA RENOVÁVEIS S/A, CNPJ n.º 12.227.426/0001-61, e ENERGÉTICA CORUMBÁ III S/A, CNPJ n.º 04.631.430/0001-62, observando-se os demais termos da sentença e decisões posteriores. Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoProcesso nº: 0271258-37.2012.8.09.0100Requerente(s): GERACAO CIII SARequerido(s): MARCIO LUCIO DE SOUZA BASTOSDecisãoTrata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta por GERAÇÃO CIII SA e ENERGÉTICA CORUMBA III SA., devidamente qualificados, em face de MÁRCIO LÚCIO DE SOUZA BASTOS e OUTROS, todos qualificados. Diante do trânsito em julgado operado no feito (evento nº 108), foi expedido mandado de REGISTRO DA SENTENÇA proferida no evento nº 56, para abertura de matrícula e registro do imóvel, sem incidência de recolhimento de Imposto de Transmissão de bens Imóveis - ITBI e sem que seja exigida a averbação/registro de reserva legal, da área de terras efetivamente medida com 3,9771ha, localizada na Fazenda Sucupira (Gamelas), Zona Rural do Município de Luziânia.Do evento nº 128, verifica-se que a parte autora GERAÇÃO CIII S/A e ENERGÉTICA CORUMBA III S/A, foi incorporada pela NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A, CNPJ n.: 12.227.426/0001-61.Diante da incorporação operada, a sucessora requereu a retificação do mandado de registro de sentença, a fim de evitar diligências cartorárias desnecessárias e garantir a efetividade da prestação jurisdicional (evento nº 128). Pois bem. A incorporação é um ato de sucessão empresarial em que a sociedade incorporada se extingue assumindo a incorporadora todos os bens, direitos e obrigações e, de consequência da incorporação, há a substituição do polo ativo da presente demanda, isto é, a sociedade incorporadora assume o processo no estágio em que se encontra.O artigo 1.116 do Código Civil, diz que:Art. 1.116 - CC. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.Assim, restando documentalmente comprovada a sucessão por incorporação de uma instituição por outra, é de rigor a retificação do registro de sentença proferida nos autos.Nesse sentido, DEFIRO o pedido de evento nº 128, e DETERMINO que proceda-se a Retificação do Registro da Sentença, face a substituição processual.Deste modo, altere-se o polo ativo, fazendo-se constar NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A., CNPJ n.: 12.227.426/0001-61.Cumprida a diligência, EXPEÇA-SE novo mandado de registro de sentença.Procedam-se as alterações necessárias.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/20257

02/09/2025, 00:00

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