Arrolamento Comum 0155125-53.2016.8.09.0137 - TJGO

Arrolamento Comum 0155125-53.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0155125-53.2016.8.09.0137 SENTENÇAMaria Luvercy Gomes de Oliveira, qualificada, requereu a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido João Carlos Rodrigues, qualificado.Nomeada inventariante, Maria Luvercy apresentou as primeiras declarações (fls. 25/33). Disse ter sido casada com o falecido, desde 29/03/2003, pelo regime da comunhão parcial de bens. Arrolou os seguintes herdeiros: (i) Thiago Elias Rodrigues; e (ii) Gregory Gomes de Oliveira Rodrigues. Catalogou os seguintes bens: (i) 50% do imóvel situado na Rua I, Qd. 07, Lt. 200, Parque Solar do Agreste, Rio Verde/GO, M. 27.951; (ii) automóvel VW Voyage 1.6, placa NWR 2598; (iii) automóvel Toyota/Corolla, placa NFI 7720. Verberou desconhecer dívidas do extinto. Acostou documentos, inclusive, certidões dos imóveis e procurações dos herdeiros.No decorrer do feito, foram indeferidos os pleitos de inclusão de Francisca como herdeira, do imóvel situado em Goiânia no monte partível, da colação em face de Thyago e da exclusão de Maria Luvercy da condição de herdeira do imóvel de M. 27951. Foi deferida a inclusão no acervo dos créditos trabalhistas titularizados pelo espólio (autos n. 0010724-95.2018.5.18.0005) e do saldo FGT, bem como autorizada a venda antecipada dos automóveis (Evento n. 19).O imóvel foi avaliado em R$ 600.000,00 - quota parte do espólio de R$ 300.000,00 (Eventos n. 54 e 74).Foi acostado extrato do FGTS (Evento n. 67).Houve a conversão em arrolamento comum (Evento n. 87).Os veículos foram avaliados em R$ 25.000,00 (Toyota/Corolla, placa NFI 7720) e R$ 27.000,00 (VW/Voyage, placa NWR 2598) (Eventos n. 106 e 123).A inventariante depositou em juízo a quantia de R$ 52.000,00 (Evento n. 143).Foram acostadas as certidões negativas fazendárias (Evento n. 143 e 149).A inventariante apresentou plano de partilha e recolheu custas no valor de R$ 10.741,40 (Evento n. 156).Thyago e Gregory impugnaram o plano de partilha ao fundamento de que não houve especificação quanto ao pagamento dos valores pertencentes ao FGTS e ao crédito trabalhista (Evento n. 159).A inventariante apresentou impugnação (Evento n. 161).Conclusos os autos.É o relatório.DECIDO A hipótese é de arrolamento dos bens deixados por João Carlos Rodrigues, falecido em 08/04/2016.De partida, verifica-se que a impugnação dos herdeiros não merece guarida. A uma, porque os valores atinentes ao FGTS, apesar de já levantados pela meeira/inventariante no decorrer do feito, para fins de partilha foram corrigidos monetariamente (Eventos n. 152 e 156). Assim, as quantias previstas no plano se encontram devidamente atualizadas. A duas, porque em relação às verbas trabalhistas incumbirá aos interessados, de posse dos formais de partilha, pugnarem pelo levantamento dos valores na referida demanda. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á sob a forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem as partes e o Ministério Público (art. 665 do CPC). Neste caso, cabe ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar com suas declarações a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha.Na hipótese vertente, o imóvel foram avaliados em cerca de R$ 340.000,00 e foram cumpridas as exigências legais pelos herdeiros, de modo que a homologação do plano de partilha é medida que se impõe. Mormente porque atende aos interesses das partes e segue as regras de sucessão previstas no Código Civil.Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o plano de partilha (Evento n. 56) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Eventuais custas remanescentes pelo espólio.Após o trânsito em julgado, (i) expeçam-se formais de partilha e alvarás de levantamento da seguinte forma: (i) R$ 21.348,51 em favor de Thyago; (ii) R$ 21.348,51 em favor de Gregory; e (iii) eventual saldo restante em favor de Maria Luvercy, a qual já levantou os valores correspondentes ao FGTS. Em paralelo, intime-se o fisco (Fazenda Estadual de Goiás) para lançamento administrativo do ITCD e outros tributos porventura existentes (art. 659, § 2º, do CPC). Ressalta-se que o registro dos formais no Cartório de Imóveis dependerá do recolhimento dos impostos devidos (art. 143 da Lei n. 6.015/73).Após, arquivem-se, com baixa na estatística.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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