Apelação Cível 5115281-87.2024.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 5115281-87.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Maria Aparecida De Freitas Promovido(s):Banco Bmg Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Maria Aparecida De Freitas requereu cumprimento de sentença contra Banco Bmg Sa. Adimplido o crédito (eventos 115 e 120), a autora, por sua vez, demonstrou concordância com os valores depositados. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada comprovou o pagamento, requerendo a parte ré o arquivamento do feito. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da autora, relativo ao valor de $ 8.241,46 (oito mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Desde já, INDEFIRO o depósito em conta do advogado Dr. JAMIL FRANCISCO GOULART NETO. Importante ressaltar que o advogado, quando munido de procuração que lhe confere poderes especiais para dar e receber quitação, tem o direito de ter alvará expedido em seu nome, a fim de levantar depósito judicial. Para que o advogado substabelecido disponha de poderes para levantamento de alvará decorrente de depósito em ação de execução, necessário se faz que no instrumento de substabelecimento conste ressalva de falta de reserva de poderes, demonstrando a amplitude de seu mandato, o que não ocorreu no presente caso, conforme evento 107. Em contrapartida, autorizo o depósito em conta de seu advogado Dr. LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração de evento 01. Ainda, quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 1.648,29 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, qual seja, Dr. LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO, considerando que os advogados substabelecidos, com reserva de poderes, somente podem cobrar os honorários sucumbenciais por meio de cumprimento de sentença com a intervenção daquele que lhes conferiu o substabelecimento, na forma do art. 26 da Lei nº 8.906/94, o que não ocorreu no presente caso. Deverá a autora e seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários. Saliento desde já que a inércia na apresentação dos dados bancários ensejará a expedição de alvará de comparecimento ao banco, o qual não será alterado, salvo em hipóteses especiais, tais como erro ou a impossibilidade de comparecimento ao banco devidamente comprovada. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo. Senternça publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Maria Aparecida De Freitas Promovido(s):Banco Bmg Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Maria Aparecida De Freitas requereu cumprimento de sentença contra Banco Bmg Sa. Adimplido o crédito (eventos 115 e 120), a autora, por sua vez, demonstrou concordância com os valores depositados. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada comprovou o pagamento, requerendo a parte ré o arquivamento do feito. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da autora, relativo ao valor de $ 8.241,46 (oito mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Desde já, INDEFIRO o depósito em conta do advogado Dr. JAMIL FRANCISCO GOULART NETO. Importante ressaltar que o advogado, quando munido de procuração que lhe confere poderes especiais para dar e receber quitação, tem o direito de ter alvará expedido em seu nome, a fim de levantar depósito judicial. Para que o advogado substabelecido disponha de poderes para levantamento de alvará decorrente de depósito em ação de execução, necessário se faz que no instrumento de substabelecimento conste ressalva de falta de reserva de poderes, demonstrando a amplitude de seu mandato, o que não ocorreu no presente caso, conforme evento 107. Em contrapartida, autorizo o depósito em conta de seu advogado Dr. LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração de evento 01. Ainda, quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 1.648,29 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, qual seja, Dr. LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO, considerando que os advogados substabelecidos, com reserva de poderes, somente podem cobrar os honorários sucumbenciais por meio de cumprimento de sentença com a intervenção daquele que lhes conferiu o substabelecimento, na forma do art. 26 da Lei nº 8.906/94, o que não ocorreu no presente caso. Deverá a autora e seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários. Saliento desde já que a inércia na apresentação dos dados bancários ensejará a expedição de alvará de comparecimento ao banco, o qual não será alterado, salvo em hipóteses especiais, tais como erro ou a impossibilidade de comparecimento ao banco devidamente comprovada. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo. Senternça publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Maria Aparecida De Freitas Promovido(s):Banco Bmg Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513,§2º, I, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC). Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC). Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC. Caso o executfado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2025, 14:35

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:35

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5115281-87.2024.8.09.0021COMARCA: CAÇÚ3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 TJGO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu de dupla apelação, julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada. A decisão reformou a sentença de primeiro grau e majorou os honorários advocatícios, mantendo a condenação em danos morais e a restituição simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática deve ser reformada quanto à aplicação da Súmula nº 63 do TJGO à contratação de cartão de crédito consignado, mesmo com a alegação de saques complementares e conhecimento da natureza do contrato; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais, bem como se o quantum fixado é adequado; e (iii) se o pedido de restituição de indébito de forma simples comporta conhecimento, considerando a ausência de interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática está fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de "cartão de crédito consignado". 3.1 A realização de saques complementares pelo consumidor não afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, pois a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade de cartão de crédito consignado, que torna a dívida impagável pelo refinanciamento automático do saldo remanescente. 3.2 A ausência de informações claras no instrumento contratual e a onerosidade excessiva configuram a abusividade da modalidade, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, em conformidade com o art. 47 do CDC. 3.3 A condenação ao pagamento de danos morais é cabível, pois a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. 3.4 O pedido de restituição simples não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. 3.5 O agravante não apresentou elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5115281-87.2024.8.09.0021COMARCA: CAÇÚ3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 TJGO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu de dupla apelação, julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada. A decisão reformou a sentença de primeiro grau e majorou os honorários advocatícios, mantendo a condenação em danos morais e a restituição simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática deve ser reformada quanto à aplicação da Súmula nº 63 do TJGO à contratação de cartão de crédito consignado, mesmo com a alegação de saques complementares e conhecimento da natureza do contrato; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais, bem como se o quantum fixado é adequado; e (iii) se o pedido de restituição de indébito de forma simples comporta conhecimento, considerando a ausência de interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática está fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de "cartão de crédito consignado". 3.1 A realização de saques complementares pelo consumidor não afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, pois a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade de cartão de crédito consignado, que torna a dívida impagável pelo refinanciamento automático do saldo remanescente. 3.2 A ausência de informações claras no instrumento contratual e a onerosidade excessiva configuram a abusividade da modalidade, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, em conformidade com o art. 47 do CDC. 3.3 A condenação ao pagamento de danos morais é cabível, pois a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. 3.4 O pedido de restituição simples não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. 3.5 O agravante não apresentou elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do agravo interno para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador descrito no extrato de ata. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator V O T O D O R E L A T O R De plano, constato que não há espaço para retratação, razão pela qual submeto a insurgência ao crivo dos componentes desta Turma Julgadora. Consoante relatado, trata-se de agravo interno (mov. 69) interposto pelo BANCO BMG S/A contra a decisão (mov. 62) que conheceu de dupla apelação e julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada, determinando a reforma da sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o Banco agravante alega que a decisão monocrática merece reforma, pois desconsiderou provas que demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Sustenta que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato e realizou saques complementares, o que, segundo defende, afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, que trata de abusividade quando não há uso do cartão ou conhecimento de sua modalidade. Aduz que não houve falha na prestação do serviço nem violação ao dever de informação, pois o contrato e os termos da adesão são claros e o produto está regulamentado pelas Leis nº 10.820/2003 e nº 13.172/2015, que autorizam o desconto da parcela mínima em folha de pagamento. Argumenta que a utilização dos valores contratados pela autora demonstra a legitimidade da cobrança realizada. Argumenta não ser cabível sua condenação ao pagamento de danos morais, afirmando que não houve nenhum ato ilícito, má-fé ou falha na prestação do serviço, tratando-se no máximo de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização. Verbera, ainda, que eventual restituição, caso mantida a condenação, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, por inexistir má-fé na cobrança. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, pede que sejam afastados os danos morais, que eventual restituição seja simples e que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos. Vislumbro que o inconformismo não merece acolhida, pois as razões recursais apresentadas pelo agravante não se mostram aptas a modificar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática. Com efeito, a decisão monocrática agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com o enunciado da Súmula n.º 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de “cartão de crédito consignado”, justamente por tornar a dívida impagável em razão do refinanciamento automático do saldo remanescente, com desconto apenas da parcela mínima. Cumpre destacar que a alegação do agravante no sentido de que o consumidor teria realizado saques por meio do cartão de crédito consignado não é suficiente para afastar a incidência da Súmula nº 63 deste Tribunal. Isso porque, conforme bem ressaltado na decisão recorrida, a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade cartão de crédito consignado, que prevê o refinanciamento eterno da dívida pelo desconto apenas do valor mínimo da fatura, tornando o débito impagável e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que tenham sido feitas compras, em valores ínfimos, tal circunstância apenas reforça a onerosidade do ajuste e a falha no dever de informação da instituição financeira. Extrai-se que a hipótese tratada no enunciado sumular aplica-se às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado. Isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, a despeito de ter subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado”. Trago julgado deste Tribunal neste sentido, a fim de reforçar o entendimento já adotado: (...) A realização de saques complementares pelo consumidor não constitui situação distinta (distinguishing) da prevista na Súmula nº 63 do TJGO, especialmente pela não utilização do cartão propriamente dito para compras no mercado. 3. No caso, ausentes informações claras no instrumento contratual, especialmente quanto ao número de parcelas a serem adimplidas para respectiva quitação, e uma vez não utilizado o "cartão de crédito consignado" na modalidade crédito (aquisição de produtos ou serviços), impõe-se aplicar o art. 47 do CDC, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, com o seu pagamento nos moldes tradicionais para a operação. (TJGO. Apelação Cível 5435943-11.2021.8.09.0051. Rel. Des. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO. 5ª Câmara Cível. DJe de 31/07/2023),(grifei). Não merece amparo o pedido do agravante para afastar a restituição do indébito, pois, conforme demonstrado nos autos, restou configurada a cobrança indevida, impondo-se a devolução dos valores nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que de forma simples. Quanto ao pedido subsidiário para que a restituição se dê de forma simples, este não comporta sequer conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. Ressalta-se, ainda, que nos termos do EAREsp 676.608, teria sido possível modular os efeitos para determinar a repetição em dobro a partir de 30/03/2021. No entanto, tal providência não poderia ser aplicada, pois a autora não formulou pedido nesse sentido em sua apelação, o que inviabilizou qualquer modificação de ofício, em respeito à vedação da reformatio in pejus. Igualmente não merece acolhimento a alegação de descabimento da condenação em danos morais, tampouco o pedido subsidiário de redução do quantum fixado, pois restou evidenciado nos autos que a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Ressalte-se, ainda, que o agravante não apresentou, em suas razões, quaisquer elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir fundamentos já devidamente analisados e afastados. Dessa forma, não havendo inovação fática ou jurídica que justifique a revisão do entendimento firmado, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. Neste sentido: (...) O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5225481-12.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Desse modo, não há nenhum novo elemento capaz de se sobrepor ao que restou decidido. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo interno, e, nesta extensão nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos moldes em que foi proferida. É o voto. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

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Sentença

•06/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Maria Aparecida De Freitas Promovido(s):Banco Bmg Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513,§2º, I, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC). Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC). Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC. Caso o executfado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5115281-87.2024.8.09.0021COMARCA: CAÇÚ3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 TJGO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu de dupla apelação, julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada. A decisão reformou a sentença de primeiro grau e majorou os honorários advocatícios, mantendo a condenação em danos morais e a restituição simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática deve ser reformada quanto à aplicação da Súmula nº 63 do TJGO à contratação de cartão de crédito consignado, mesmo com a alegação de saques complementares e conhecimento da natureza do contrato; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais, bem como se o quantum fixado é adequado; e (iii) se o pedido de restituição de indébito de forma simples comporta conhecimento, considerando a ausência de interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática está fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de "cartão de crédito consignado". 3.1 A realização de saques complementares pelo consumidor não afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, pois a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade de cartão de crédito consignado, que torna a dívida impagável pelo refinanciamento automático do saldo remanescente. 3.2 A ausência de informações claras no instrumento contratual e a onerosidade excessiva configuram a abusividade da modalidade, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, em conformidade com o art. 47 do CDC. 3.3 A condenação ao pagamento de danos morais é cabível, pois a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. 3.4 O pedido de restituição simples não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. 3.5 O agravante não apresentou elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5115281-87.2024.8.09.0021COMARCA: CAÇÚ3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 TJGO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu de dupla apelação, julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada. A decisão reformou a sentença de primeiro grau e majorou os honorários advocatícios, mantendo a condenação em danos morais e a restituição simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática deve ser reformada quanto à aplicação da Súmula nº 63 do TJGO à contratação de cartão de crédito consignado, mesmo com a alegação de saques complementares e conhecimento da natureza do contrato; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais, bem como se o quantum fixado é adequado; e (iii) se o pedido de restituição de indébito de forma simples comporta conhecimento, considerando a ausência de interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática está fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de "cartão de crédito consignado". 3.1 A realização de saques complementares pelo consumidor não afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, pois a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade de cartão de crédito consignado, que torna a dívida impagável pelo refinanciamento automático do saldo remanescente. 3.2 A ausência de informações claras no instrumento contratual e a onerosidade excessiva configuram a abusividade da modalidade, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, em conformidade com o art. 47 do CDC. 3.3 A condenação ao pagamento de danos morais é cabível, pois a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. 3.4 O pedido de restituição simples não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. 3.5 O agravante não apresentou elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do agravo interno para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador descrito no extrato de ata. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator V O T O D O R E L A T O R De plano, constato que não há espaço para retratação, razão pela qual submeto a insurgência ao crivo dos componentes desta Turma Julgadora. Consoante relatado, trata-se de agravo interno (mov. 69) interposto pelo BANCO BMG S/A contra a decisão (mov. 62) que conheceu de dupla apelação e julgou improcedente o recurso do agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada, determinando a reforma da sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o Banco agravante alega que a decisão monocrática merece reforma, pois desconsiderou provas que demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Sustenta que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato e realizou saques complementares, o que, segundo defende, afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, que trata de abusividade quando não há uso do cartão ou conhecimento de sua modalidade. Aduz que não houve falha na prestação do serviço nem violação ao dever de informação, pois o contrato e os termos da adesão são claros e o produto está regulamentado pelas Leis nº 10.820/2003 e nº 13.172/2015, que autorizam o desconto da parcela mínima em folha de pagamento. Argumenta que a utilização dos valores contratados pela autora demonstra a legitimidade da cobrança realizada. Argumenta não ser cabível sua condenação ao pagamento de danos morais, afirmando que não houve nenhum ato ilícito, má-fé ou falha na prestação do serviço, tratando-se no máximo de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização. Verbera, ainda, que eventual restituição, caso mantida a condenação, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, por inexistir má-fé na cobrança. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, pede que sejam afastados os danos morais, que eventual restituição seja simples e que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos. Vislumbro que o inconformismo não merece acolhida, pois as razões recursais apresentadas pelo agravante não se mostram aptas a modificar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática. Com efeito, a decisão monocrática agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com o enunciado da Súmula n.º 63 do TJGO, que reconhece o caráter abusivo da modalidade de “cartão de crédito consignado”, justamente por tornar a dívida impagável em razão do refinanciamento automático do saldo remanescente, com desconto apenas da parcela mínima. Cumpre destacar que a alegação do agravante no sentido de que o consumidor teria realizado saques por meio do cartão de crédito consignado não é suficiente para afastar a incidência da Súmula nº 63 deste Tribunal. Isso porque, conforme bem ressaltado na decisão recorrida, a abusividade decorre da própria estrutura da modalidade cartão de crédito consignado, que prevê o refinanciamento eterno da dívida pelo desconto apenas do valor mínimo da fatura, tornando o débito impagável e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que tenham sido feitas compras, em valores ínfimos, tal circunstância apenas reforça a onerosidade do ajuste e a falha no dever de informação da instituição financeira. Extrai-se que a hipótese tratada no enunciado sumular aplica-se às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado. Isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, a despeito de ter subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado”. Trago julgado deste Tribunal neste sentido, a fim de reforçar o entendimento já adotado: (...) A realização de saques complementares pelo consumidor não constitui situação distinta (distinguishing) da prevista na Súmula nº 63 do TJGO, especialmente pela não utilização do cartão propriamente dito para compras no mercado. 3. No caso, ausentes informações claras no instrumento contratual, especialmente quanto ao número de parcelas a serem adimplidas para respectiva quitação, e uma vez não utilizado o "cartão de crédito consignado" na modalidade crédito (aquisição de produtos ou serviços), impõe-se aplicar o art. 47 do CDC, devendo a avença ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, com o seu pagamento nos moldes tradicionais para a operação. (TJGO. Apelação Cível 5435943-11.2021.8.09.0051. Rel. Des. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO. 5ª Câmara Cível. DJe de 31/07/2023),(grifei). Não merece amparo o pedido do agravante para afastar a restituição do indébito, pois, conforme demonstrado nos autos, restou configurada a cobrança indevida, impondo-se a devolução dos valores nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que de forma simples. Quanto ao pedido subsidiário para que a restituição se dê de forma simples, este não comporta sequer conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a devolução nessa modalidade e a decisão monocrática não alterou esse ponto. Ressalta-se, ainda, que nos termos do EAREsp 676.608, teria sido possível modular os efeitos para determinar a repetição em dobro a partir de 30/03/2021. No entanto, tal providência não poderia ser aplicada, pois a autora não formulou pedido nesse sentido em sua apelação, o que inviabilizou qualquer modificação de ofício, em respeito à vedação da reformatio in pejus. Igualmente não merece acolhimento a alegação de descabimento da condenação em danos morais, tampouco o pedido subsidiário de redução do quantum fixado, pois restou evidenciado nos autos que a conduta da instituição financeira ocasionou prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Ressalte-se, ainda, que o agravante não apresentou, em suas razões, quaisquer elementos novos ou argumentos capazes de infirmar o posicionamento adotado na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir fundamentos já devidamente analisados e afastados. Dessa forma, não havendo inovação fática ou jurídica que justifique a revisão do entendimento firmado, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. Neste sentido: (...) O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5225481-12.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Desse modo, não há nenhum novo elemento capaz de se sobrepor ao que restou decidido. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo interno, e, nesta extensão nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos moldes em que foi proferida. É o voto. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115281-87.2024.8.09.0021 CAÇU 1º APELANTE: BANCO BMG S/A2ª APELANTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS1ª APELADA: MARIA APARECIDA DE FREITAS2º APELADO: BANCO BMG S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMACÂMARA: 3ª CÍVEL (camarací[email protected])Ementa: Dupla apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato firmado na modalidade de cartão de crédito consignado. Abusividade e onerosidade excessivas. Desconto do mínimo da fatura mensal. Dívida impagável. Súmula nº 63 deste Tribunal. Condenação em danos morais. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e provido em parte.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelações cíveis (mov. 52 e 54), interpostas, respectivamente, por BANCO BMG S/A e MARIA APARECIDA DE FREITAS porquanto irresignados com a sentença (mov. 49), proferida pelo Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A magistrada decidiu nos seguintes termos:“(…) No que concerne a ação de obrigação de fazer nº 5115281-87.2024.8.09.0021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para alterar a modalidade do contrato em comento (cartão de crédito nº 5259.2208.1399.0117) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do autor para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média do mercado fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito consignado INSS, referente a época em que o contrato foi celebrado.Determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora, na forma simples e após a compensação a ser realizada, cujo valor encontrado, corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar a autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 STJ), sendo desnecessária a menção de juros separadamente, uma vez que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” (grifo original)Nas razões recursais, a instituição financeira apelante alega que o juiz de primeiro grau incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 63 do TJGO e reconhecer abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha plena ciência da natureza da contratação e que utilizou o cartão para diversos saques complementares, descaracterizando qualquer alegação de desconhecimento quanto às condições contratuais.Sustenta que não houve nenhuma falha na prestação de serviço, tampouco ilicitude ou abusividade na cobrança realizada. A contratação foi válida, com objeto lícito e forma legal, cumprindo todos os requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo inadmissível a declaração de inexigibilidade de débito ou nulidade do contrato. Requer, por fim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos da parte autora, afastando-se a conversão contratual, a indenização por dano moral e qualquer devolução de valores, reconhecendo-se a regularidade da contratação. Preparo comprovado.A parte autora, por sua vez, defende que a contratação do cartão de crédito se deu de forma irregular e sem as devidas informações claras e precisas, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, configurando falha na prestação do serviço nos moldes do art. 14 do CDC. Afirma que o desconto de valores mínimos, com refinanciamento automático da dívida, torna o débito impagável, conforme reconhece a Súmula 63 do TJGO, razão pela qual o contrato deve ser convertido para empréstimo consignado comum, com a aplicação da taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente. Requer a majoração do valor da indenização arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00), por considerá-lo insuficiente para cumprir as finalidades punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre valor de condenação.Ausência de preparo devido à parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça.Contrarrazões apresentadas apenas pelo Banco (mov.57).É o relatório. DECIDO. Sendo comportável o julgamento monocrático, haja vista a existência de súmula e recurso repetitivo sobre a matéria, passo a decidir nos termos do art. 932 do CPC.Pois bem. Importa ressaltar que nas relações de consumo, admite-se o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda) em função das normas públicas protetivas do CDC.O empréstimo consignado é uma modalidade de financiamento que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, com taxas mais atrativas em função do baixo risco de inadimplência.O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento de compras eletrônicas em estabelecimentos conveniados, na qual o titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros.Já o cartão de crédito consignado, ora objeto de análise, é modalidade contratual híbrida, que prevê desconto na folha para o pagamento mínimo da fatura, sendo o remanescente mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, situação esta que, sem amortizações adicionais, impossibilita a quitação do débito inicial, que aumenta progressivamente, assumindo caráter vitalício, o que é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor.Os arts. 4º e 6º do CDC, que positivam os princípios da informação e transparência, imputam ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, de modo que, havendo omissão de informação relevante, prevalece a máxima contida no art. 47 do CDC, no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, autorizando a revisão do pacto, admissível mesmo quando celebrado por instituição financeira (Súmula nº 297/STJ).Por oportuno, transcrevo os referidos dispositivos legais:“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”“Art. 47 do CDC. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”“Sumula n. 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Denota-se dos autos que o contrato de cartão de crédito para desconto em folha tem natureza adesiva, não tendo a instituição financeira agido com a transparência devida, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento.De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros à taxa média de mercado e a conversão deste para empréstimo pessoal consignado.Desta forma, este Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa.A propósito, transcrevo o enunciado da Súmula nº 63 desta Corte de Justiça sobre o tema:“Enunciado. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Cumpre salientar que é aplicável ao feito a referida súmula, uma vez que os temas discutidos nos autos encontram-se abarcados no enunciado supramencionado.Na situação em análise, a autora recebe benefício previdenciário e acreditou que estava contratando empréstimo consignado simples, sem ter ciência de que se tratava de modalidade de cartão de crédito consignado.Cabe pontuar que não há falar em distinguishing no caso em análise, uma vez que não restou comprovada a existência de movimentações significativas que caracterizem uso habitual do cartão. Embora tenha sido possível identificar a ocorrência de saques e compras eventuais realizadas pela 2ª apelante, tais operações são isoladas e pontuais, não sendo suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do entendimento consolidado no enunciado anteriormente citado. Assim, não há elementos nos autos que permitam concluir pela habitualidade de uso que justificasse tratamento jurídico diverso.Destarte, estando a autora em extrema desvantagem na relação negocial, depreende-se a impossibilidade de quitação do contrato em tela, devendo-se levar em conta para os cálculos de liquidação de sentença o contrato como se fosse um empréstimo pessoal consignado, com a limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois os descontos da parcela mínima do cartão de crédito é extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim.Assim, não merece provimento o recurso interposto pelo Banco/1º apelante.No caso, observa-se que o magistrado a quo julgou procedente o pedido voltado à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, a autora aduz que o valor não é suficiente.Em relação ao dano moral, dispõe o artigo 186 do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito."O legislador, ao dispor acerca do dano moral, pretendeu proteger a honra e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, na hipótese, tenho que a lesão moral reside no fato de a consumidora suportar o constante peso de uma dívida impagável, assolando, mês a mês, a remuneração recebida pela apelante, não se tratando a situação de mero dissabor, situação que confirma o não entendimento sobre a modalidade contratual pactuada. No caso em análise, ocorreu na realidade a combinação de duas operações diversas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, que mostrou-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida torna-se infindável, sem que essa natureza híbrida fosse claramente esclarecida à aderente/recorrente.Tal fato evidenciou falha na prestação dos serviços bancários, mácula esta que foi capaz de abalar o patrimônio jurídico da consumidora, revelando-se justa a condenação por danos morais, independentemente de culpa do fornecedor. Isso porque o dever de indenizar decorre do próprio fato ilícito, consubstanciado na cobrança indevida e perpétua.Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demostrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade civil. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 86.).No que se refere ao valor indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em montante tal que garanta à parte postulante uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição do procedimento.Assim, a repercussão do fato, a conduta do agente e a condição econômica da parte ré devem ser levados em conta para a adequada fixação do montante indenizatório, evitando-se o enriquecimento injustificado da parte beneficiária, bem como a aplicação de pena exacerbada ao pagador, devendo ser observados a razoabilidade e proporcionalidade.Neste sentido: (...) 1. O contrato de cartão de crédito consignado, cujos encargos são aplicados em modalidade própria de crédito pessoal, pode ser descaracterizado e tratado como empréstimo consignado. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral passível de reparação, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (…),(TJGO. Apelação Cível 5001719-04.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. 5ª Câmara Cível. DJe de 30/01/2025),(grifei).No caso em análise, entendo que a quantia foi corretamente estipulada pelo magistrado sentenciante, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Por fim, a autora/2ª apelante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, pedido esse que merece amparo. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária deve observar critérios objetivos. Veja:§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalte-se que, embora a demanda não tenha apresentado elevada complexidade ou exigido esforços jurídicos desproporcionais, é certo que a atuação do patrono da parte vencedora foi diligente e eficaz, resultando em acolhimento majoritário dos pedidos iniciais. Assim, diante da natureza da causa, do desfecho favorável e em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios, em valor proporcional ao esforço despendido, levando-se em conta a base de cálculo, qual seja, o valor da condenação.ANTE O EXPOSTO, conheço dos recursos, nego provimento ao primeiro apelo e dou parcial provimento ao segundo, a fim de reformar a sentença para majorar os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC. De consequência, deixo de majorar os honorários recursais, por já terem sido fixados em patamar máximo, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 15 de julho de 2025.Desembargador Itamar de Lima Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO BMG S/A MARIA APARECIDA DE FREITAS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANCO BMG S/A, também já qualificada nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida (evento 45), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o Recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Para tanto, informa que deixou de recolher as custas processuais de preparo devido ao pedido de gratuidade de justiça formulado no presente processo, devidamente concedido, conforme a norma contida no art. 99, do CPC. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Quirinópolis/GO, 23 de maio de 2025. Lindolfo Gonçalves de Andrade Neto OAB/GO nº 37405 Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 MODELO DAS RAZÕES RAZÕES RECURSAIS PROCESSO Nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 APELANTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS APELADO: BANCO BMG S/A EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA. Eméritos Desembargadores Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis: Os empréstimos consignados na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual dos autos. Merece, portanto, ser reformada, uma vez que o juízo a quo foi induzido a erro, conforme adiante se demonstrará. PRELIMINARMENTE. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme decisão de evento nº 10. Portanto, está Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 isenta do pagamento de custas processuais para interpor o presente Recurso. PRELIMINARMENTE. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. Comprovada assim a tempestividade do Recurso de Apelação, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam imperiosa a reforma total da decisão, conforme se verá nos termos abaixo alinhavados. PRELIMINARMENTE. DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE RECORRENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO Nobres Julgadores, inicialmente cumpre-nos frisar alguns pontos expostos na inicial. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 No presente caso, já sentenciado, se discute o cartão de crédito inserido em seu benefício previdenciário. Usamos da presente preliminar para demonstrar a má-fé do apelado na venda do cartão de crédito consignado. Conforme narrado na inicial e comprovado nos autos, a apelante não recebeu e tão pouco utilizou qualquer dos cartões de créditos cobrados em seus benefícios. Outro ponto a ser destacado é que, conforme contracheques do benefício da parte Autora, na data do início dos descontos do cartão de crédito (fevereiro de 2017), ela possuía uma margem consignável disponível para empréstimos. Petição - Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇU-GO. PROCESSO Nº: 5115281-87.2024.8.09.0021 Ante o exposto, fica o questionamento: qual o sentido de se contratar cartões de créditos consignados e não utilizá-los, sendo um consignado simples excessivamente mais barato, e tendo a consumidora margem disponível para ambos? Fica claro que a parte Recorrente foi ludibriada no ato da contratação, acreditando estar contratando um empréstimo Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 consignado, pois possuía margem para tal, porém, saiu pagando dois cartões de créditos, cujo saldo devedor nunca se amortizou. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO O Recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, tendo em vista a realização de consignação de empréstimo RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito) em seu benefício previdenciário, com desconto mínimo mensal de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), sem data para finalizar. O Nobre juiz singular, julgou improcedente os pedidos iniciais: diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso i, do código de processo civil e julgo improcedente o pedido formulado na inicial da ação de obrigação de fazer nº 5115070-51.2024.8.09.0021. face a sucumbência, condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 §2°, do código de processo civil. contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do código de processo civil. no que concerne a ação de obrigação de fazer nº 5115281-87.2024.8.09.0021, julgo parcialmente procedente para alterar a modalidade do contrato em comento (cartão de crédito nº 5259.2208.1399.0117) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado inss, devendo ser recalculada a dívida do autor para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média do mercado fixada pelo banco central para a modalidade contratual de crédito consignado inss, referente a época em que o contrato foi celebrado. determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora, na forma simples e após a compensação a ser realizada, cujo valor encontrado, corrigido monetariamente pelo inpc apartir dos respectivos pagamentos e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar a autora, a importância de r$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo ipca a partir desta data (súmula 362 stj), sendo desnecessária a menção de juros separadamente, uma vez que a taxa selic já engloba juros e correção monetária. em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do código de processo civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. sentença publicada e registrada eletronicamente. intime-se. p. r. i. após o trânsito, arquivem-se com baixa. caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de direito Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 A Nobre Juíza singular reconheceu que a instituição financeira requerida não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. Todavia, o valor arbitrado pela Nobre Juíza singular foi irrisório, devendo ser majorado, uma vez, que à fixação do quantum indenizatório, deve se levar em consideração a situação socioeconômica das partes envolvidas, ou seja, daquele que pratica o ato e a vítima, para que se obtenha a realização do fim punitivo/preventivo e compensatório da pena. A indenização na quantia de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), não atinge o fim punitivo/preventivo e compensatório da pena. DO DANO MORAL Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo: Art. 186, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De acordo com a orientação do artigo 14 do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Cuida-se de responsabilidade civil objetiva, a qual independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Na espécie, o resultado da incúria do banco recorrido ocasionou muito mais que mero dissabor à consumidora, pois a modalidade oferecida fere os princípios da informação e da boa-fé contratual. O ser humano possui conjunto de valores íntimos que formam seu patrimônio, vinculados à sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor-próprio, enfim, sua individualidade; e que são objetos de lesões decorrentes de atos ilícitos, conforme inciso X do artigo 5º da CF. É importante destacar que as instituições bancárias possuem o dever de indenizar, não só amparado na conduta do agente causador do dano, mas, sim, no risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico. Dessa maneira, conclui-se que, no caso dos autos, basta a aferição do ato ilícito, praticado pelo fornecedor de Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 serviços (instituição financeira), e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. Neste aspecto, o desconto reiterado de parcelas, mormente quando não estampado no contrato a data do término, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois nunca chega ao fim, sendo necessário o desgaste nas vias judiciais para declarar nula a obrigação, o que refoge ao mero dissabor do dia a dia. Evidenciada a responsabilidade do banco/agravado, deverá arcar com a compensação de danos morais advindos da falha na prestação do serviço, por tratar-se de dano presumido in re ipsa, com a simples subsunção dos fatos à regra jurídica prevista no artigo 186, do CC. O próprio ato ilícito, qual seja, a cobrança indevida e perpétua gerou o dever de indenizar. Sobre o tema: “(…). 1. A modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, apesar de o banco apelante efetuar desconto do valor mínimo da respectiva fatura mensal na aposentadoria do Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 apelado, refinancia o restante do valor total devido, acarretando, assim, dívida impagável. Súmula n. 63/TJGO. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5194074- 77.2019.8.09.0130, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). Em casos desta natureza (cartão de crédito consignado), em que se comprova o arranjo da instituição bancária apelada para obter vantagem indevida sobre o consumidor, o dano moral é in re ipsa. Neste aspecto, o desconto reiterado de parcelas, principalmente quando não estampado no contrato a data do término, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois a dívida cobrada nunca chega ao fim, sendo necessário o pleito de nulidade da obrigação, no âmbito judicial, o que refoge ao mero dissabor do dia a dia. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Deste modo, uma vez configurado o ardil do banco Apelado, que deveria ter orientado melhor o consumidor e lhe ofertado crédito a juros menores (artigo 6º, incisos II, III e IV, do CDC), o dano moral é sempre devido, ficando a sua aferição a cargo da autoridade judicial. Assim, a instituição financeira, ao oferecer o contrato de cartão de crédito consignado ao Consumidor, com desconto na folha de pagamento da fatura mínima, não agiu sob a égide da transparência e da informação. Neste ponto, cabe grifar que o conjunto fático probatório se amolda perfeitamente à previsão genérica do enunciado sumular prefalado. Considerando que a parte autora/apelante não fora informada adequadamente acerca dos termos do contrato, não há como considerar válida a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Ademais, há de se esclarecer que o fato de a autora ter efetuado tão somente um empréstimo, não é suficiente para que lhe seja dado o tratamento de um cartão de crédito, pois tal fornecimento de importância equivale à liberação de pecúnia em Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 mútuo consignado, confundindo-se com o valor que lhe seria disponibilizado nesta última espécie de contrato. Nesse sentido, cito: “DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo falha no acórdão embargado, há se acolher os aclaratórios para suprir omissão, de modo que sobre o valor da indenização por danos morais devam incidir correção monetária a partir do arbitramento, e juros de mora a partir da citação. Os honorários advocatícios arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. O PRIMEIRO ACOLHIDO PARCIALMENTE E O SEGUNDO ACOLHIDO.” (TJGO - Apelação Cível 5436557- 54.2018.8.09.0137 - Relator: Des. Maurício Porfírio Rosa - 2ª Câmara Cível - Julgado em: 02/02/2021 - DJe de 02/02/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (...) 2. Considerando a ocorrência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para sanar a falha e fazer constar que sobre a indenização por dano moral incida correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5197133-87.2019.8.09.0093 - Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 03/05/2021 - DJe de 03/05/2021). Nessa seara, cumpre observar a conduta omissiva ou comissiva do Recorrido, e determinar se a mesma é ensejadora da responsabilidade civil objetiva, na fixação de danos morais à vítima. Pois o dano sofrido pela Recorrente está cabalmente demonstrado nos autos com a violação do direito à honra e imagem exteriorizada pela realização de um negócio jurídico a qual não anuiu, o que se refletiu negativamente em sua vida financeira, de forma a comprometer a solidez e sua subsistência, devendo se observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui um dos pilares Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo 1, §3º, da Constituição Federal. Sobre o tema, seguem arestos desta Corte Estadual de Justiça: “Apelação Cível. 'Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de indébito c/c reparação por danos morais'. I - Ônus da prova. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço cobrado, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas. Deste modo, no caso em apreço, ante a ausência de comprovação de que a autora/apelada realizou a contratação do seguro de vida, a declaração de inexistência dos débitos realizados na conta bancária da autora/apelada é medida que se impõe. [...]. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação Cível 5092139-16.2020.8.09.0079, Rel. Des. CARLOS Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...]. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, como a presente, o ônus da prova compete ao Réu, pela impossibilidade do Autor provar o fato negativo alegado na inicial, somada à inversão do ônus da prova levada a efeito no decorrer da marcha processual. 2. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do referido munus, já que não trouxe aos autos documento apto a atestar a contratação propriamente dita. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5106517-78.2019.8.09.0089, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. Deixando a parte ré/apelante de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/apelada, ou qualquer causa de excludente de sua responsabilidade (art. 373, II, Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 do CPC), e, não trazendo qualquer prova apta a demonstrar que o serviço prestado foi contratado pelo consumidor, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato sub judice e reconheceu sua obrigação de indenizar os danos morais experimentados. [...]. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5187922-95.2017.8.09.0093, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2020). “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a ação como objeto o contrato de cartão de crédito consignado, que prevê desconto na folha da parte Autora, para o pagamento mínimo da fatura, sendo Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 o saldo remanescente, mensalmente, refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não há incidência da prescrição, pois aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), ao caso em epígrafe, diante da natureza bancária, ou financeira do contrato firmado. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 63 do TJ/GO, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, por ofender ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tornam a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 4. É cabível a compensação de valores, conforme o disposto nos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, e a repetição do indébito, na forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. Uma vez reconhecida a abusividade do banco Réu, bem como, o desgaste sofrido pelo consumidor, que Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 ultrapassou os limites do mero aborrecimento do cotidiano, afigura-se flagrante o dano moral, sendo inconteste o dever de indenizar (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372015-06.2021.8.09.0013, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022), grifei. “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Não se desconhece o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 308, quando se tratar de contrato de compra e venda de imóvel comercial, todavia, sua jurisprudência consolidada considera que o fato de a promessa de compra e venda ser anterior à hipoteca torna esta ineficaz em face do promitente Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 comprador. 2. No que tange à lesão extrapatrimonial, essa restou demonstrada, tendo em vista a frustração e o sofrimento gerados ao autor diante da ameaça de constrição dos imóveis adquiridos e já quitados, por longo tempo, ultrapassando os limites da razoabilidade. 3. Nesse aspecto, merece confirmação a sentença, eis que o montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado às particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros acima elencados. 4. O CPC apresenta uma ordem quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. 5. No caso, a sentença proferida possui uma natureza mista, declaratória e condenatória, devendo ser utilizado o parâmetro do valor da condenação para o arbitramento dos honorários advocatícios. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA.” (TJGO; DAC 5251238-09.2020.8.09.0051; Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; Julg. 31/05/2023; DJEGO 02/06/2023; Pág. 4692). DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. De início, tem-se que os honorários constituem a retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado. Nesse sentido, o art. 85, § 2º, c/c § 6º, do CPC estabelecem determinados requisitos para a sua fixação, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar da prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) §6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.” § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, o valor dos honorários afronta a dignidade do advogado frente ao seu ofício, uma vez que 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, por volta de R$ 200,00 (duzentos reais), viola, assim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Valor este, que corresponde a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente. Nobres Julgadores, o valor fixado na sentença referente ao valor dos honorários sucumbenciais, merece ser alvo de reforma. A julgadora singular deveria ter se valido do § 8º, do artigo 85, do CPC, considerando esta uma causa de valor baixo, e fixado os honorários advocatícios com base em sua apreciação equitativa. Pois bem, os honorários de sucumbência por apreciação equitativa e aqui é necessário que vejamos o que dispõe o art. 85, § 8. Nota-se: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 *Equitativo: justo, equivalente, imparcial. Verifica-se que o Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa a fim de evitar o aviltamento da remuneração honorária. Consequentemente, esta e outras normas infraconstitucionais que versem sobre honorários e até decisões judiciais devem observar a natureza alimentícia dos honorários. A máxima eficácia a esse postulado constitucional é expressa pela Súmula Vinculante 47 do STF 1, cuja definição de indispensabilidade do advogado deve orientar todo o sistema jurídico. No entanto, o referido dispositivo é alvo de críticas acerca de sua aplicação, buscando-se uma interpretação que restringe sua incidência. A principal tese nesse sentido defende que, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível, por interpretação extensiva, aplicar o método de apreciação equitativa do art. 85, §8º a causas sem valor irrisório, resultando em redução significativa dos honorários devidos. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Observa-se que a previsão do parágrafo oitavo é uma exceção à regra prevista no parágrafo segundo, disciplinando forma diversa de fixação dos honorários nas causas em que o valor for “inestimável, muito baixo ou irrisório o proveito econômico”. O dispositivo excepciona a regra geral prevista no parágrafo segundo com a finalidade de impedir o aviltamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de impossibilidade de aferição do valor da causa (valor inestimável) e naquelas em que, caso fosse aplicado o percentual de dez a vinte por cento, o valor dos honorários seria aviltado. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. A fixação da verba indenizatória a título de seguro DPVAT em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, tampouco a sucumbência mínima. Ainda que o autor tenha sido vencedor em quantia diversa da pretendida, verifica-se que persiste a obrigação da seguradora requerida em arcar Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 integralmente com os ônus sucumbenciais. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto no §2º do art. 85 do CPC. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 5491337- 42.2017.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019) grifei APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43 E 580, DO STJ. I- O arbitramento da verba honorária sob valor ínfimo da condenação afronta a dignidade do advogado frente ao seu ofício. Assim, a medida justa, é fixar a verba remuneratória com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. §8º, do art. 85, do CPC. II- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 caráter excepcional, a alteração dos montantes fixados pela instância de origem a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." III - O termo inicial de incidência da correção monetária nos casos de indenização pelo seguro DPVAT é da data do evento danoso, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5204148- 10.2017.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) grifei Essa é a regra de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Prosseguindo, o §8º do mesmo dispositivo legal prevê que, se for irrisório o proveito econômico, o juiz deverá fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Veja: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Sobre o tema, eis o julgado desta Corte de Justiça: (...) 3. Nas ações em que há condenação, via de regra, o percentual atinente aos honorários advocatícios deve incidir sobre o quantum condenatório. Contudo, na casuística em destaque, acaso a verba honorária fosse calculada sobre o montante da condenação, resultaria em valor irrisório, daí por que, verificada a excepcional incidência do comando contido no art. 85, § 8º do CPC, com a fixação do referido montante por apreciação equitativa (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5325150-77.2017.8.09.0137, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019) (...) Demonstrada a irrisão do proveito econômico em caso de imposição dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, devem ser arbitrado de forma equitativa, conforme disposição contida no art. Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 85, §8º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0437473-82.2014.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019). Sobre os critérios de fixação dos honorários, eis o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária.” (in Comentários ao Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.015). Assim, no presente caso o valor atribuído à causa foi de R$ 39.859,54 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e que demandou competência, significativo trabalho e grande parcela de tempo de serviço do advogado da parte vencedora, processo em tramite desde fevereiro de 2024 (art. 85, § 2, I e IV), por exemplo, se a magistrada singular tivesse condenado os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa atingiria o valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Desse modo, vislumbro que a fixação da verba honorária deve se atentar à natureza da demanda, ao tempo de tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido até a prolação da sentença. Assim sendo, o valor arbitrado pela Nobre Juíza singular, não remunera com justiça o advogado contemplado. DOS REQUERIMENTOS Do exposto, invocando os suplementos jurídicos dos integrantes deste órgão colegiado, requer a esse Egrégio Tribunal de Justiça: Av. Brasil, nº 474 – Bairro Hélio Leão III – Quirinópolis/Goiás @ [email protected]  (0xx64) 3651-3853 a) Seja recebido e conhecido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, diante da tempestividade, restando deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, posto que beneficiário da Assistência Judiciária; b) Reformar a r. sentença, precisamente no tocante a MAJORAÇÃO dos valores referente a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e a MAJORAÇÃO dos HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS, tudo conforme fundamentado em montante a ser avaliado por este Colegiado; c) A condenação da parte apelada no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa. Nestes Termos, Pede Deferimento. Quirinópolis, 23 de maio de 2025. Lindolfo Gonçalves de Andrade Neto OAB/GO nº 37405

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5115281-87.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Aparecida De FreitasPromovido(s):Banco Bmg SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 5115070-51.2024.8.09.0021 e nº 5115281-87.2024.8.09.0021 em razão da conexão reconhecida no curso dos processos.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 5115070-51.2024.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato “histórico de créditos”, percebeu a incidência de descontos identificados como “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, consistente em modalidade de empréstimo consignado com reserva de cartão consignável, através de cartão de crédito, com descontos mensais desde fevereiro de 2023. Afirma que utilizou o cartão, todavia, acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim de cobranças, e não a um cartão de crédito consignado. Por essa razão, pretende a conversão da modalidade cartão de crédito RCC para a forma de empréstimo consignado comum, a repetição de indébito e a compensação por danos morais. Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 09, foi proferida decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ocasião em que foi determinada a realização da audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Contestação apresentada no evento 22, oportunidade em que a requerida alegou preliminarmente a conexão da presente demanda com o processo de nº 5115281-87.2024.8.09.002 e carência da ação, ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa. No mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, que foi formalizada por meio eletrônico, a qual é plenamente válida e deve ser mantido hígido o pactuado entre as partes. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação, evento 26.Réplica apresentada no evento 27.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas (eventos 32 e 33).Alegações da parte requerida finais no evento 36.Decisão saneadora no evento 40, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de carência da ação e reconhecida a conexão com a ação nº 5115281-87.2024.8.09.0021 e determinada a manifestação da parte autora para especificar o contrato que deseja a conversão. Manifestação autoral no evento 43.Após, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 5115281-87.2024.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato “histórico de créditos”, percebeu a incidência de descontos identificados como “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, consistente em modalidade de empréstimo consignado com reserva de cartão consignável, através de cartão de crédito, com descontos mensais desde fevereiro de 2017. Afirma que utilizou o cartão, todavia, acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim de cobranças, e não a um cartão de crédito consignado. Por essa razão, pretende a conversão da modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável para a forma de empréstimo consignado comum, a repetição de indébito e a compensação por danos morais. Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 08, foi proferida decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ocasião em que foi determinada a realização da audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Audiência de conciliação, evento 20.Contestação apresentada no evento 22, oportunidade em que a requerida alegou preliminarmente a conexão da presente demanda com o processo de nº 5115070-51.2024.8.09.002, carência da ação, ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa, impugnou o valor da causa, bem como sustentou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, inclusive, alguns dos saques complementares ocorreu através de ligação telefônica. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte requerida pleiteou a intimação da autora para informar o conhecimento da presente ação ou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, enquanto a parte autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas, eventos 29 e 30.Decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral e determinando a intimação da autora, a ser cumprido por oficial de justiça, evento 32.Certidão informativa no evento 35, constando que a autora compareceu em cartório e manifestou conhecimento da presente demanda.Alegações da parte requerida finais no evento 42.Após, vieram-me os autos conclusos.São os relatórios. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Aplicável aos casos, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do ConsumidorPois bem.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOS Nº 5115070-51.2024.8.09.0021Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer, em que a autora embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado, nº 5259.2259.4153.4704, oriundo do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado nº 80558678, cadastrado junto ao INSS sob o nº 18516253.O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que:“Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC.A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades.Contudo, observa-se contradição evidente na narrativa apresentada pela autora, quando afirma em sua petição inicial que "utilizou o cartão, mais acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim das cobranças, e não a um cartão de crédito consignado que gera uma dívida impagável."Em tentativa de justificar tal inconsistência - vez que incompatível a utilização consciente de um cartão de crédito com a alegação de desconhecimento de sua natureza - a requerente argumenta ser "uma pessoa humilde, e em decorrência de seu baixo nível de conhecimento, a mesma acabou sendo vítima das práticas ilegais e abusivas da ré."Ocorre que, diversamente do alegado, verifico que a parte autora efetivamente contratou os serviços na modalidade ofertada pela instituição financeira, tendo assinado digitalmente em 13/12/2022, o termo de adesão contratual com plena ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, inclusive autorizando o desconto em folha de pagamento.Ademais, foram fornecidos dados pessoais e bancários da requerente, o comprovante de saque realizado no valor de R$1.227,80 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), e faturas comprovando a existência da utilização do cartão com compras, conforme documentação anexada à contestação (evento 22).Não se vislumbra nos autos qualquer evidência de conduta maliciosa ou prestação de informações inverídicas por parte do banco requerido que pudessem induzir a autora a erro substancial quanto à natureza do contrato firmado. A mera formalização do negócio jurídico em modalidade diversa da esperada não configura, por si só, conduta dolosa.Improcede, portanto, a presunção de vício de consentimento fundada exclusivamente nas alegações da parte requerente, especialmente quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra o contrário.Embora reconheça a aplicabilidade da inversão do ônus probatório nas relações de consumo, competia à parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Não logrou comprovar a prática de ato doloso pelo banco requerido com o objetivo de auferir vantagem indevida, sem o qual não teria a requerente formalizado a contratação.Por conseguinte, tendo a parte autora celebrado contrato de cartão de crédito consignado, usufruído dos valores disponibilizados e inexistindo nos autos elementos que indiquem irregularidade capaz de macular a relação obrigacional, não se configuram danos morais ou materiais a serem indenizados, uma vez não constatada qualquer ilicitude por parte da instituição financeira requerida.Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ENCARGOS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pela parte ré (Banco Santander Brasil S.A.) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), narrou que, em julho de 2022, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sob a premissa de que o pagamento das parcelas seria realizado por meio de desconto automático em seu benefício previdenciário. 3. Mencionou que o valor de R$ 1.060,50 foi disponibilizado em sua conta em 04.07.2022, ocasião em que, posteriormente, constatou que o contrato vinculado ao referido crédito era, na realidade, de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo descontado de seu benefício como pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, modalidade de crédito distinta da inicialmente contratada. 4. Relatou ter sido induzida a erro pelo réu, uma vez que lhe foi informado tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de contratação vinculada a cartão de crédito. Afirmou, ainda, não ter recebido qualquer cartão físico e que os descontos realizados têm natureza permanente, sem data definida para a quitação da dívida, o que configura, segundo a autora, uma "dívida infinita". Ao final, pleiteou: (i) a conversão da modalidade reserva de margem consignável para empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa de juros que represente a média do mercado (data da contratação) ou, taxa contratual, se mais vantajosa, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), ensejando o abatimento no valor de R$ 1.228,20, já descontados do benefício da autora, nos termos da Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, no patamar 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Em contestação (mov. 20), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, bem como a ocorrência de dois saques complementares (R$ 1.060,50 e R$ 661,28). Salientou, ainda, a impossibilidade de redução para a média do mercado, o atendimento ao dever de informação, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. 6. Na impugnação à contestação (mov. 23), a autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos. 7. A sentença (mov. 30) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) REVISAR a operação financeira (Contrato Nº 874171534-9) questionada no presente processo, de ?Cartão de Crédito Consignado? para ?Contrato de Mútuo Consignado?, limitando-se os juros à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para a aludida modalidade, apurada pelo Banco Central do Brasil; (ii) condenar o réu a, a depender do resultado da revisão a: a) abater o valor pago a mais do saldo devedor, prosseguindo na cobrança segundo a nova taxa de juros e demais consectários do mútuo consignado; b) emitir carta de quitação; ou c) restituir de forma dobrada os valores que excederem o montante necessário à liquidação do contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (iii) responsabilizar o réu, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8. O réu (Banco Santander Brasil S.A.), inconformado, interpôs recurso (mov. 33 ? custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos contestatórios, destacando a realização de dois saques pela autora. 9. Nas contrarrazões (mov. 36), a autora pleiteou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade/legitimidade da contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 11. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 12. Do compulso dos autos, observa-se que as partes firmaram contrato denominado ?Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé? no dia 01.07.2022, com previsão de descontos mensais em folha de pagamento, do valor mínimo de cada fatura (mov. 20, arquivo 6). 13. Ademais, consta das faturas colacionadas à contestação (mov. 15, arquivo nº 5) que a consumidora realizou saques complementares nos valores de R$ 1.060,50 e R$ 661,28 (mov. 20, arquivo 8 ? p. 220 e 224 ? PDF completo), levando-nos a crer ter anuído à contratação noticiada nos autos. 14. Por todo o exposto, ante a farta demonstração de que o cartão não somente foi contratado, mas também utilizado para compras a crédito, é necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 15. Com efeito, os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. 16. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares (no caso dos autos, foram realizados dois saques complementares) àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada. 17. PRECEDENTES: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10.06.2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13.11.2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03.10.2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02.10.2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29.09.2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25.09.2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 22.08.2023; AC n. 5284307-14, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05.12.2022. 18. Dessarte, ante a comprovação de que a recorrente, efetivamente, contratou o cartão de crédito consignado e que inexistem irregularidades nos descontos perpetrados pelo réu, a reforma da sentença atacada é medida que se impõe. À vista disso, entendemos que a sentença necessita de reparos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 19. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, cabendo à parte autora, neste caso, buscar o pagamento integral do saldo devedor, de modo a evitar o recorrente refinanciamento da dívida oriunda da utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 21. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 22. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. 23. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 ?GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5297588-62.2024.8.09.0068, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2024, DJe de 29/11/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013082-15.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível Apelante: VANDAIR JOSE FERREIRA Apelado: BANCO PAN S.A. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em prescrição do direito de ação para questionar a sua legalidade.2. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando inclusive compras com o mesmo, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de conversão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais.3. O mero acionamento do Poder Judiciário para a defesa de direito que a parte entende legítimo não configura litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013082-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. SÚMULA 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A realização de diversos saques pelo consumidor indicam que ele tinha ciência sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, e impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731413-74.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Com efeito, válido o contrato de crédito consignado, com desconto de parcelas em folha do benefício previdenciário da requerente, sendo de rigor o reconhecimento do direito da licitude dos descontos para amortização do crédito liberado em favor da autora, devendo a fatura ser adimplida em sua totalidade para que a obrigação seja extinta, improcede os pedidos autorais.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOS Nº 5115281-87.2024.8.09.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora fundamenta sua pretensão na alegada contratação indevida de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 5259.2208.1399.0117.Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial por suposta carência de ação decorrente da ausência de reclamação prévia na via administrativa. O interesse processual, na concepção contemporânea, materializa-se no binômio necessidade/adequação, de modo que a tutela jurisdicional deve revelar-se necessária para a proteção do direito supostamente violado ou ameaçado, além de ser buscada pela via processual adequada.Ressalte-se que a inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir. O princípio do acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, permitindo ao jurisdicionado submeter diretamente suas pretensões ao conhecimento do Estado-Juiz, independentemente de esgotamento das vias extrajudiciais.No caso em análise, constato que o ajuizamento da demanda demonstra-se necessário à obtenção da prestação jurisdicional pretendida, sendo a via eleita adequada para tanto. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual.Quanto à alegação de conexão e à necessidade de confirmação relativa à procuração acostada aos autos, tais questões já foram devidamente apreciadas e afastadas em momento processual oportuno.Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa, considerando que o montante atribuído de R$ 39.859,54 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) encontra-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.No tocante à prejudicial de mérito de decadência, observo que, não obstante o contrato tenha sido firmado em outubro de 2015 (conforme afirmado na contestação), os descontos referentes ao valor mínimo das faturas mensais persistem até a presente data.Evidencia-se que a relação jurídica presente é de trato sucessivo, sem prazo final preestabelecido, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício de previdência da parte autora.Neste contexto, o termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoar o negócio jurídico, ou seja, a data em que findarem os serviços da financeira. Desse modo, não restou devidamente superado o prazo decadencial, se a todo mês a alegada conduta ilícita se renova com o desconto.Acerca do tema, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Não caso dos autos não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 178 do Código Civil (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação" (Apelação Cível 5348910-39.2020.8.09.0076, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)No que atine a alegada prescrição, observa-se que a presente demanda contém pretensões declaratória e condenatória, que no caso, tem como interesse em específico a repetição do indébito. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado, por se tratar de direito pessoal e porque ausente prazo específico no Código Civil, é o decenal, do art. 205 do Código Civil.A propósito:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)"Assim sendo, rejeito as preliminares e prejudiciais avençadas e passo a análise do mérito.Da análise da petição inicial (evento 01), verifica-se que a parte autora apresenta argumentos idênticos àqueles expostos na ação nº 5115070-51.2024.8.09.0021, alegando que "utilizou o cartão, mais acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo com data de início e fim das cobranças, e não a um cartão de crédito consignado que gera uma dívida impagável", bem como afirmando ser "uma pessoa humilde, e em decorrência de seu baixo nível de conhecimento, a mesma acabou sendo vítima das práticas ilegais e abusivas da ré."Entretanto, diferentemente da conclusão alcançada no julgamento da ação nº 5115070-51.2024.8.09.0021, entendo que a presente demanda merece acolhimento.O conjunto probatório carreado aos autos evidencia a existência de transferências para a conta da autora nos seguintes valores e datas: R$176,28 (cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) em 21/06/2017; R$53,31 (cinquenta e três reais e trinta e um centavos) em 20/08/2019; R$100,05 (cem reais e cinco centavos) em 05/04/2019; R$131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) em 15/06/2020; e R$111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) em 12/08/2020.Constata-se, ainda, a existência de faturas que remontam ao ano de 2015, contudo, sem qualquer registro de compras efetivamente realizadas pela autora, o que permite a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao caso vertente.Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito consignado para realização de compras e saques complementares àquele efetuado quando da contratação - como ocorreu no presente caso, em que foram realizados 5 (cinco) saques complementares - evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, efetivamente, tinha ciência da real modalidade contratada.Importante frisar que a própria autora confirmou a contratação, contudo, na modalidade de empréstimo consignado. Assim, não se pode impor a declaração de inexistência de débito, uma vez que utilizou do crédito, não tendo realizado compras, conforme documentação anexa aos autos, devendo o presente contrato ser convertido em empréstimo consignado, com a aplicação de juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.Assim, a autora apenas terá como dívida o valor dos empréstimos realizados, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização dos saques realizados.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor/servidor público, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como empréstimo consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 4. Deve ser corroborada a sentença que em revisão ao ajuste, arbitra indenização por danos morais, sob a dogmática dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fazendo incidir os juros de mora consoante as diretrizes do enunciado da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, Apelação (CPC) 5213917-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão.Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.No caso, como o contrato é anterior a 03/2021, devendo a a restituição ser realizada na forma simples.Contudo, no que diz respeito a restituição dos valores possivelmente pagos a maior, considerando a descaracterização do contrato, tenho por possível a sua realização, devendo ser autorizada, contudo, a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.A propósito, cito:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021)Sobre o dano moral, impõe-se a aplicação do artigo 186 do Código Civil que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.Importante destacar que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao art. 927, do CC, o qual determina:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A obrigação de indenizar somente surge se cumpridos quatro requisitos: a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano, o nexo causal entre um e outro e a culpa. Demais disso, toda e qualquer responsabilidade civil repousa na ofensa a um bem jurídico.Contudo, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.Assim, consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta, pelo artigo 14, é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. In casu, observo que a instituição financeira requerida deixou de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. Conclui-se, desta forma, que a instituição financeira requerida não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 2. A taxa de juros deve ser fixada de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, em conformidade com o teor da Súmula 530 do STJ. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315926-75.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Caracterizado o dano moral, a indenização deve ser fixada em montante suficiente a reparar a lesada pelo mal sofrido e, ainda, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré, as consequências trazidas à vida pessoal do autor e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.DISPOSITIVOS:Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação de obrigação de fazer nº 5115070-51.2024.8.09.0021.Face a sucumbência, condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.No que concerne a ação de obrigação de fazer nº 5115281-87.2024.8.09.0021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para alterar a modalidade do contrato em comento (cartão de crédito nº 5259.2208.1399.0117) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do autor para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média do mercado fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito consignado INSS, referente a época em que o contrato foi celebrado.Determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora, na forma simples e após a compensação a ser realizada, cujo valor encontrado, corrigido monetariamente pelo INPC apartir dos respectivos pagamentos e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar a autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 STJ), sendo desnecessária a menção de juros separadamente, uma vez que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Trânsito em julgado

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