Reintegração / Manutenção de Posse 5139326-59.2022.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5139326-59.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de Goiânia5º Vara CívelProcesso n.: 5139326-59.2022.8.09.0011 D E S P A C H O A decisão proferida no evento 61 determinou a suspensão do presente processo até o julgamento final da Ação de Usucapião nº 5240828-46.2019.8.09.0011, ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro.Compulsando os autos, verifico que não ocorreu nenhuma das hipóteses suspensivas.Assim, determino a manutenção da suspensão do presente feito. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito em auxílio NAJDecreto n° 3.278/2025

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de Goiânia5º Vara CívelProcesso n.: 5139326-59.2022.8.09.0011 D E S P A C H O A decisão proferida no evento 61 determinou a suspensão do presente processo até o julgamento final da Ação de Usucapião nº 5240828-46.2019.8.09.0011, ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro.Compulsando os autos, verifico que não ocorreu nenhuma das hipóteses suspensivas.Assim, determino a manutenção da suspensão do presente feito. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito em auxílio NAJDecreto n° 3.278/2025

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 02:12

Expedida/certificada

16/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5139326-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Cláudio José Martins Polo passivo: Cristiano Ataíde Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ MARTINS, em face de CRISTIANO ATAÍDE, partes qualificadas nos autos. Requer a parte autora a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Vinhatico, quadra nº 11, lote nº 13, Residencial Caraíbas, Aparecida de Goiânia-GO. com área total de 360,00 metros quadrados, matrícula nº R.4-127.275 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO. Analisando os autos, verifico que a presente ação de reintegração de posse foi ajuizada pelos autores em 13/03/2022, posteriormente à ação de Usucapião autos nº 5240828-46.2019.8.09.0011, que foi proposta em 07/05/2019. Pois bem. Observo que a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião é medida que se faz necessária, por ser nítida a relação de prejudicialidade externa, sendo aplicado o art. 313, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (…). V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (…).” No caso vertente, é imperioso o reconhecimento de prejudicialidade entre as ações de reintegração de posse e a usucapião, visto que a decisão proferida na demanda de usucapião influenciará diretamente no resultado desta ação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REVOGADA. 1/4. (…). 5. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Assim, a ação de usucapião tornou-se questão prejudicial à ação possessória, haja vista que ambas as ações discutem sobre a posse, ainda que por fundamentos diversos, de modo que se faz imprescindível o julgamento das ações conexas nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO – AI: 56769410320228090051 GOIÂNIA, Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÕES CONFLITANTES. 1. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. A ação de usucapião tornou-se questão prejudicial à ação possessória, haja vista que ambas as ações discutem sobre a posse, ainda que por fundamentos diversos, de modo que se faz imprescindível o julgamento das ações conexas nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Outros Procedimentos – Incidentes – Conflito de competência cível 5150217-12.2021.8.09.0000, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 15/09/2021, DJe de 15/09/2021). Destarte, considerando que a ação de usucapião foi proposta antes do processo de reintegração de posse, fica caracterizada a prejudicialidade externa que impõe a suspensão no julgamento da demanda ajuizada por último. Dessa forma, por cautela, DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento da Ação de Usucapião autos nº 5240828-46.2019.8.09.0011, ou pelo prazo de 1 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, e §4º, do Código de Processo Civil. APENSEM estes autos aos da ação de usucapião (nº 5240828-46.2019.8.09.0011). Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

Confirmada

27/05/2025, 13:36

Confirmada

27/05/2025, 13:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5139326-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Cláudio José Martins Polo passivo: Cristiano Ataíde Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ MARTINS, em face de CRISTIANO ATAÍDE, partes qualificadas nos autos. Requer a parte autora a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Vinhatico, quadra nº 11, lote nº 13, Residencial Caraíbas, Aparecida de Goiânia-GO. com área total de 360,00 metros quadrados, matrícula nº R.4-127.275 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO. Analisando os autos, verifico que a presente ação de reintegração de posse foi ajuizada pelos autores em 13/03/2022, posteriormente à ação de Usucapião autos nº 5240828-46.2019.8.09.0011, que foi proposta em 07/05/2019. Pois bem. Observo que a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião é medida que se faz necessária, por ser nítida a relação de prejudicialidade externa, sendo aplicado o art. 313, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (…). V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (…).” No caso vertente, é imperioso o reconhecimento de prejudicialidade entre as ações de reintegração de posse e a usucapião, visto que a decisão proferida na demanda de usucapião influenciará diretamente no resultado desta ação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REVOGADA. 1/4. (…). 5. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Assim, a ação de usucapião tornou-se questão prejudicial à ação possessória, haja vista que ambas as ações discutem sobre a posse, ainda que por fundamentos diversos, de modo que se faz imprescindível o julgamento das ações conexas nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO – AI: 56769410320228090051 GOIÂNIA, Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÕES CONFLITANTES. 1. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. A ação de usucapião tornou-se questão prejudicial à ação possessória, haja vista que ambas as ações discutem sobre a posse, ainda que por fundamentos diversos, de modo que se faz imprescindível o julgamento das ações conexas nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Outros Procedimentos – Incidentes – Conflito de competência cível 5150217-12.2021.8.09.0000, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 15/09/2021, DJe de 15/09/2021). Destarte, considerando que a ação de usucapião foi proposta antes do processo de reintegração de posse, fica caracterizada a prejudicialidade externa que impõe a suspensão no julgamento da demanda ajuizada por último. Dessa forma, por cautela, DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento da Ação de Usucapião autos nº 5240828-46.2019.8.09.0011, ou pelo prazo de 1 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, e §4º, do Código de Processo Civil. APENSEM estes autos aos da ação de usucapião (nº 5240828-46.2019.8.09.0011). Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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