Execução de Título Extrajudicial 5171800-59.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171800-59.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5171800-59.2017.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para ciência do termo de penhora no rosto dos autos expedido no evento 410. Aparecida de Goiânia, 15 de maio de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5171800-59.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 60.945.169/0001-46 Requerido: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Averbe-se, no rosto dos autos, a penhora referente ao crédito trabalhista no valor de R$ 58.960,32 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), conforme ofício da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (ev. 399), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (ev. 406), bem como sobre a nota de devolução expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ev. 403), e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:49

Expedição de documento

29/04/2026, 13:45

Expedição de documento

29/04/2026, 13:39

Documento

24/04/2026, 12:34

Expedição de documento

22/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5171800-59.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 60.945.169/0001-46 Requerido: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Acolho a manifestação da parte exequente quanto à perda superveniente do objeto da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 18.502 e 18.504, tendo em vista a comprovação de sua arrematação em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho, conforme autos de arrematação juntados no ev. 392. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, extinguindo os ônus que sobre o bem recaíam, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. A expedição de mandado de constatação, por sua vez, é medida pertinente para assegurar a efetividade de futura penhora, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Ante o exposto, declaro a perda superveniente do objeto da penhora que recaía sobre os imóveis de matrículas nº 18.502 e 18.504, em razão de sua arrematação em outros feitos, conforme documentado no ev. 392. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento das constrições determinadas por este juízo, caso necessário. Outrossim, defiro o pedido de expedição de Mandado de Constatação para o imóvel de matrícula nº 184.321, localizado na Rua Alameda dos Girassóis, Quadra 08-A, Lote 04, Cidade Vera Cruz, Condomínio Jardins Viena, Aparecida de Goiânia, GO, a fim de que o Oficial de Justiça certifique quem são os atuais residentes no local. Intime-se a parte exequente para, após o cumprimento do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Expedição de documento

14/04/2026, 10:55

Confirmada

14/04/2026, 10:32

Outras Decisões

14/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5171800-59.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 60.945.169/0001-46 Requerido: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Uma vez realizadas as avaliações dos bens imóveis, conforme autos circunstanciados nos eventos 383 e 384, cumpre dar ciência às partes sobre os valores apurados, em observância ao disposto no art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, que assegura o direito de manifestação sobre a avaliação. Quanto à penhora no rosto dos autos (ev. 387), oriunda da Justiça Especializada, sua anotação é medida que se impõe para garantir a eficácia da constrição e a preferência legal do crédito trabalhista, nos termos do art. 860 do CPC. A anotação pela serventia é ato de ofício que visa à publicidade e à correta ordem de pagamento em eventual expropriação. Ante o exposto, à UPJ para que proceda à anotação da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, conforme mandado juntado no ev. 387, para que surta seus efeitos legais. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que se manifestem sobre os autos de avaliação dos imóveis, juntados nos eventos 383 e 384, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, indicando a modalidade de expropriação pretendida, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

10/03/2026, 19:46

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5171800-59.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 60.945.169/0001-46 Requerido: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Acolho a manifestação da parte exequente quanto à perda superveniente do objeto da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 18.502 e 18.504, tendo em vista a comprovação de sua arrematação em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho, conforme autos de arrematação juntados no ev. 392. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, extinguindo os ônus que sobre o bem recaíam, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. A expedição de mandado de constatação, por sua vez, é medida pertinente para assegurar a efetividade de futura penhora, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Ante o exposto, declaro a perda superveniente do objeto da penhora que recaía sobre os imóveis de matrículas nº 18.502 e 18.504, em razão de sua arrematação em outros feitos, conforme documentado no ev. 392. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento das constrições determinadas por este juízo, caso necessário. Outrossim, defiro o pedido de expedição de Mandado de Constatação para o imóvel de matrícula nº 184.321, localizado na Rua Alameda dos Girassóis, Quadra 08-A, Lote 04, Cidade Vera Cruz, Condomínio Jardins Viena, Aparecida de Goiânia, GO, a fim de que o Oficial de Justiça certifique quem são os atuais residentes no local. Intime-se a parte exequente para, após o cumprimento do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

15/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que para cada avaliação é necessária 02 (duas) locomoções e que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Nadyne Aparecida Miranda de Almeida Junqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível - CEM Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5171800-59.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65Requerido: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ 17.755.086/0001-65 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução hipotecária proposta por NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA., em face de LEMES E LIMA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., partes qualificadas.A parte exequente postula a realização de avaliação por estimativa dos imóveis penhorados, sob o fundamento de que a avaliação presencial restou infrutífera, apesar da autorização judicial para arrombamento (mov. 365).Aduz que o oficial de justiça não deu integral cumprimento ao mandado, limitando-se a relatar o insucesso da diligência, sem proceder ao ingresso forçado no imóvel, conforme autorizado no despacho de mov. 356. Afirma, ainda, que a inércia do servidor tem causado prejuízos à marcha processual e à efetividade da execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que a avaliação por estimativa possui caráter excepcional, devendo ser admitida somente após esgotadas as tentativas de avaliação direta, e desde que demonstrada a impossibilidade concreta da sua realização por meios ordinários.No caso concreto, verifica-se que apenas uma única tentativa de avaliação foi realizada, e, embora tenha havido prévia autorização para arrombamento do imóvel, o oficial de justiça deixou de cumpri-la integralmente, frustrando a diligência sem justificar, de forma adequada, o descumprimento da ordem judicial (mov. 362).Não se pode admitir, com base em uma única diligência incompleta, o avanço a um regime excepcional de avaliação por estimativa, o qual deve ser reservado à situação de real impossibilidade ou resistência injustificável e reiterada do executado. O princípio da preservação da integridade patrimonial das partes e da legalidade dos atos executivos exige a adoção de medidas diligentes, proporcionais e escalonadas.ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 139, IV, 154, 179 e 878, do Código de Processo Civil:INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação por estimativa dos imóveis de matrícula n.º 18.502 e 18.504, por ausência de esgotamento das medidas regulares de avaliação direta.DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação, com autorização expressa para arrombamento e requisição de força policial, se necessário, a ser cumprido no prazo legal.ADVIRTA-SE o oficial de justiça responsável que o descumprimento integral ou parcial da ordem judicial, especialmente a omissão quanto à autorização de arrombamento, configurará desídia funcional grave.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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