Execução Fiscal 5194483-16.2016.8.09.0144 - TJGO

Execução Fiscal 5194483-16.2016.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5194483-16.2016.8.09.0144Requerente: D. B. CARNEIRO SEVEN CLEAN PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA- EIRELI MERequerido: MUNICÍPIO DE SILVANIADECISÃOI. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE SILVÂNIA (mov. 47).Em razão da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial (mov. 59), oportunidade em que o contador apresentou planilha correta (mov. 60).A parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo contador (mov. 63), ao passo que a executada/impugnante pugna seja acolhida a impugnação (mov. 64).Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de proceder os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais. Os atos praticados pelo Contador Judicial são dotados de fé pública, de credibilidade, sobretudo, de legitimidade, de modo que na falta de provas robustas de erro perpetrado pelo referido auxiliar do juízo, seus cálculos são munidos de veracidade.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte executada/agravante apresentado impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e, por consectário, prestados esclarecimentos pelo auxiliar contábil, destacando a higidez dos mesmos, encontrando-se em conformidade com todas as determinações, não prospera a tese recursal de cerceamento de defesa. 2. Os atos praticados pelo Contador Judicial são dotados de fé pública, de credibilidade, sobretudo, de legitimidade, de modo que na falta de provas robustas de erro perpetrado pelo referido auxiliar do juízo, seus cálculos são munidos de veracidade. 3. Sendo assim, afigura-se correta a decisão recorrida, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. Os embargos de declaração manejados pelo executado/agravante no Juízo de origem não tem fundamento fático e/ou jurídico impoluto, sendo perceptível que sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental, circunstância em que se deve manter a multa fixada em desfavor desta parte, nos termos do § 2º do artigo 1.026 da Lei Adjetiva Civil. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258855-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).Malgrado o esforço argumentativo da parte executada/impugnante, percebe-se que a impugnação não suporta acolhimento. Tal conclusão decorre do fato de haver, dedução considerável entre os cálculos apresentados e a planilha correta apresentada pelo contador judicial.Com efeito, mister faz-se a rejeição da impugnação (mov. 47).Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).II. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 60) e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos aos limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).III. Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes.IV. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados. V. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. VI. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. VII. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondente A4

06/02/2025, 00:00

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