Petição Cível 5396699-39.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5396699-39.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5396699-39.2025.8.09.0147Parte autora: Esther Martins RibeiroParte ré: Ligia Nonato Ltda SENTENÇA Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Esther Martins Ribeiro e Lineia Candida Ribeiro em face de Ligia Nonato Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Analisando os autos com acuidade, constato que a parte autora Esther Martins Ribeiro, menor impúbere representada por sua genitora, possui atualmente 08 (oito) anos de idade, sendo, pois, impossível a tramitação do feito na seara do Juizado Especial Cível.O art. 8º caput da Lei 9.099/95, é taxativo em estabelecer que o incapaz não poderá ser parte, ou demandar no Juizado Especial Cível.Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Saliento que a incompetência absoluta acarreta a ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. E, em se tratando de ação promovida junto ao Juizado Especial, não há possibilidade de declínio de competência e remessa do feito ao Juízo competente, o que revela a incompatibilidade de procedimentos, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito.Ante o exposto, reconheço ex officio incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, e com fulcro nos artigos 485, IV do CPC c/c art. 8º caput, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da incapacidade da requerente Esther Martins Ribeiro, para atuar neste juízo.Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5396699-39.2025.8.09.0147Parte autora: Esther Martins RibeiroParte ré: Ligia Nonato Ltda SENTENÇA Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Esther Martins Ribeiro e Lineia Candida Ribeiro em face de Ligia Nonato Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Analisando os autos com acuidade, constato que a parte autora Esther Martins Ribeiro, menor impúbere representada por sua genitora, possui atualmente 08 (oito) anos de idade, sendo, pois, impossível a tramitação do feito na seara do Juizado Especial Cível.O art. 8º caput da Lei 9.099/95, é taxativo em estabelecer que o incapaz não poderá ser parte, ou demandar no Juizado Especial Cível.Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Saliento que a incompetência absoluta acarreta a ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. E, em se tratando de ação promovida junto ao Juizado Especial, não há possibilidade de declínio de competência e remessa do feito ao Juízo competente, o que revela a incompatibilidade de procedimentos, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito.Ante o exposto, reconheço ex officio incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, e com fulcro nos artigos 485, IV do CPC c/c art. 8º caput, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da incapacidade da requerente Esther Martins Ribeiro, para atuar neste juízo.Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 13:33

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:18

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/05/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 09:44

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 09:44

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 09:44

Documentos

•28/05/2025, 00:00