Execução da Pena 5410236-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5410236-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5410236-36.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, visando a correção da sentença que IZAQUE ESTEVÃO MENDES à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, especificamente quanto ao reconhecimento da agravante do motivo fútil. A defesa manifestou-se pelo desprovimento dos aclaratórios (evento 113). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo. Da análise dos argumentos apresentados na peça recursal, constata-se que assiste razão à acusação. Este juízo reconheceu a agravante do motivo fútil, ao dispor o seguinte: “Aplicável a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. O motivo é deveras frívolo, eis que o acusado praticou o fato motivado por uma singela discussão acerca de uma legítima cobrança contraída em um estabelecimento comercial.” No entanto, na segunda fase da dosimetria a agravante não foi aplicada, de modo que tornou-se definitiva a pena-base. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a dosimetria da pena fixada em sentença, nos seguintes termos: Mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelas razões expostas na sentença. Considerando a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 09 (nove) mês de reclusão, estabelecendo-a de forma definitiva nesse patamar, ante a inexistência de outras circunstâncias modificadoras. Os demais termos da sentença permanecem inalterados, uma vez que não foram afetados pela aplicação da agravante do motivo fútil. Intimem-se o MP e a defesa. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5410236-36.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de IZAQUE ESTEVÃO MENDES pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, na data de 06/04/2024, por volta das 22h, no estabelecimento comercial denominado Bar MC, situado na Avenida São Roque, Quadra 13, Lote 10, Setor Andréia, nesta capital, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima Crejinaldo Pedro Alves, causando-lhe as lesões corporais atestadas pericialmente (evento n. 06, págs. 67/71-PDF), as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A denúncia foi recebida aos 09/07/2024, conforme ev. 23. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 31). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiências de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima e testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal (ev. 97). A defesa constituída (ev. 99) requereu a absolvição, sustentando ausência de dolo (afirma que a ação foi desencadeada em razão de transtorno psicológico do qual o réu é acometido e também em razão da interação entre fármacos e álcool). Com base nos mesmos fundamentos, requereu o reconhecimento da imputabilidade ou semi-imputabilidade. Defendeu, ainda, a tese de legítima defesa, argumentando que agrediu a vítima com o intuito de se defender. Requereu, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa do delito de lesão corporal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e substituição condicional da reprimenda ou substituição da modalidade de pena. Certidão de antecedentes criminais no ev. 100. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se a IZAQUE ESTEVÃO MENDES o crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo R.A.I, fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais e pela prova oral colhida em juízo. A autoria, da mesma forma, não suscita dúvidas. Em juízo, colheram-se as declarações dos depoentes abaixo relacionados. A vítima Crejinaldo Pedro Alves declarou que é proprietário do estabelecimento comercial em que o fato foi praticado. Durante a noite, chegaram o acusado e um familiar dele, os quais começaram a beber. Depois de mais ou menos uma hora, o depoente se dirigiu ao acusado e informou que a conta tinha dado o valor de quarenta e oito reais. Ele a princípio falou que efetuaria o pagamento pelo cartão e continuou ingerindo bebida. O depoente o cobrou novamente, momento em que ele falou que já teria passado o cartão. Como se tratava de uma informação inverídica, o depoente o cobrou mais uma vez, ao que ele argumentou novamente que já havia passado o cartão. Ele se aproximou da mesa de sinuca e começou a gritar, chamando-o de “ladrão”. Na oportunidade, o depoente contra-argumentou dizendo que ele não tinha passado o cartão. Em seguida, ele o acertou com um taco de sinuca na direção da sua cabeça, ao que o depoente posicionou a sua mão para se defender. Uma pessoa e o tio dele, de nome Júnior, intervieram para que não ele não o agredisse mais. Durante a intervenção, “Júnior” caiu em cima de um pacote de refrigerantes. O depoente se escondeu dentro de seu balcão, para não continuar sendo agredido. Os demais meninos o seguraram. O tio dele o mandou ir embora. O tio dele pagou a conta do réu. Em decorrência da lesão, até hoje não consegue pegar objetos pesados em sua mão esquerda por conta desse evento. Foi indicada fisioterapia. Depois do fato, IZAQUE nunca compareceu no local. O depoente ficou 3 (três) meses sem receber e passou depois a ser remunerado pelo INSS. Cleuza Maria da Silva Abreu alegou que presenciou o fato. O acusado estava bebendo e falou que não iria pagar, oportunidade em que ele pegou um taco de sinuca e agrediu a vítima. A depoente interveio e se dispôs a pagar a conta dele, a fim de que ele cessasse as agressões. Ele queria agredir novamente a vítima. Viu que IZAQUE estava bem agressivo. Depois IZAQUE foi embora quando o tio pediu. O tio dele também ficou machucado, eis que o taco de sinuca acertou a orelha dele. Ramilo José da Silva Júnior afirmou que estavam tomando cerveja e, quando o acusado foi “acertar a conta”, iniciou-se uma discussão com o dono do bar. Os dois passaram a ofender um ao outro, oportunidade em que IZAQUE pegou um taco de sinuca e deu duas tacadas nele. O depoente interveio, o derrubou e retirou o taco dele. O taco utilizado pelo acusado acertou o depoente “de raspão” em sua orelha. José Carlos Pereira Neves, em juízo, afirmou que presenciou a situação. Estava ingerindo cerveja no local, de maneira que, passado um certo momento, chegou esse acusado. Em um certo momento, o depoente viu um amigo caído e agredido no chão. O depoente se aproximou e viu o acusado com um taco de sinuca na mão e sua esposa pedindo para que ele “parasse com isso”. Darlene Coelho, arrolada pela defesa, declarou que é esposa de IZAQUE. No dia do fato, ele chegou em casa muito ansioso e depressivo. Acredita que ele estava alterado pela interação da medicação com a bebida. Fazia muito tempo que ele não frequentava esse bar. Ele pegou COVID-19 e até hoje sofre com complicações. Toda vez que ele troca a medicação, ele fica alterado. Ele faz tratamento para depressão. Ele não consegue trabalhar. IZAQUE não está trabalhando porque ele perdeu a força em um dos lados do corpo. Ele ficou ainda mais depressivo porque esse processo criminal atrapalhou um procedimento de adoção que haviam iniciado. Noemia Pereira da Silva, arrolada pela defesa, declarou que Darlene comentou que tinha acontecido esse fato envolvendo o cônjuge dela. IZAQUE sempre foi uma pessoa transparente e tranquila. Ela nunca relatou que era uma pessoa agressiva. Ela comentava que ele frequentava psiquiatra e psicólogo. IZAQUE confirmou o fato. Salientou que chegaram por volta das 22 horas no local. No momento em que o depoente foi pagar a conta e perguntou à vítima o preço da conta, passaram a discutir. Ele começou a xingá-lo de ladrão e vagabundo. Viu que ele estava com uma coisa na mão. O depoente somente se lembra episodicamente de segurar um taco e depois disso “não viu mais nada”. O depoente apagou e, quando retornou a si, viu “Júnior” o puxando pela cintura. Júnior pediu para ir embora do bar. “Júnior” falou que o interrogando o tinha machucado na hora. Não viu como Crejinaldo ficou. O interrogando toma remédio desde a época em que contraiu COVID-19. Acredita que a mistura de álcool, remédio e as ofensas contribuíram para o seu surto de raiva. Durante a discussão, o viu apontar uma faca contra si. O interrogando possuiu laudo que atesta que é incapaz de trabalhar. A prova oral e a pericial comprovam a prática da conduta atribuída a IZAQUE. Comprovou-se que IZAQUE, em meio a uma discussão com o ofendido Crejinaldo, ofendeu a integridade física deste, golpeando-o com um taco de sinuca em seu braço esquerdo, causando-lhe fratura. A ação do réu foi flagrada por, ao menos, três pessoas, as quais intervieram a fim de tentar cessar seu intento delitivo. O dolo do acusado em ofender a integridade da vítima era tamanho que, na oportunidade, tentou desferir um novo golpeamento contra o ofendido, situação que somente não se concretizou devido a intervenção de outras pessoas que se faziam presentes no local. A truculência do réu em seu ímpeto em ofender a integridade corporal da vítima se fez de tal modo presente que, durante a agressão, ele chegou a lesionar Ramilo, seu próprio familiar, gerando um corte em uma das orelhas deste. A prova documental reafirma a ocorrência de ofensa à integridade corporal do ofendido. Nessa toada, a ficha de atendimento da unidade UPA BRASICON confirma que as lesões resultaram em “fratura incompleta da ulna à esquerda, evidenciada em radiografia”, a qual foi, segundo o documento, evidenciada em radiografia. No mesmo sentido, o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (ev. 6, arquivo 1) reafirmou a ocorrência da agressão, tendo sido identificado no periciando “fratura da ulna do antebraço esquerdo, atualmente com o membro imobilizado em tipóia e acompanhamento individual”. O elemento subjetivo necessário à caracterização do tipo se fez presente, sendo possível depreendê-lo do contexto que antecedeu o início das agressões: acusado e vítima discutiam entre si devido a um desentendimento acerca do pagamento de um débito contraído pelo réu no estabelecimento comercial do ofendido. A existência de um desacordo previamente à prática do fato, com troca de ofensas verbais, revela a predisposição do réu em ofender a integridade corporal do ofendido. Está-se, portanto, diante de agressões que foram praticadas de forma voluntária e deliberada pelo acusado. É bom relembrar que, nos termos do artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção, por mais intensa que seja, não é fator bastante a excluir a inimputabilidade penal. No mesmo diapasão, embora o acusado aluda ao uso de bebidas alcoólicas anteriormente ao embate com a vítima, ainda assim a sua responsabilização penal se mantém. O Código Penal, em seu artigo 28, inciso II, admitiu a teoria da actio libera in causa, a qual preceitua que a embriaguez, quando voluntária, não afasta a inimputabilidade penal. Somente quando fortuita/acidental ou patológica é que a embriaguez geraria a exclusão da inimputabilidade. Todavia, o próprio réu admitiu que o consumo se deu de forma consciente e não relatou, também, a existência de nenhuma dependência ao álcool. Por fim, as demais objeções defensivas não se encontram passíveis de acatamento. De início, tem-se a impossibilidade de se reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado diante da inexistência da necessária prova técnica pericial, consubstanciada no incidente de insanidade mental. A esse respeito, jurisprudência do STJ: 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. (STJ: REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Embora a defesa tente atribuir a prática do fato à condição de saúde do réu, o qual seria portador de depressão e sofreria com complicações em decorrência da COVID-19, não restou suficientemente demonstrado se a suposta interação entre fármacos e álcool seria o único fator responsável por levá-lo a agredir o ofendido. Analisando-se os relatórios médicos apresentados pela defesa no ev. 91, verifica-se que o acusado sofreria com sequelas de infecção grave por COVID-19. Em tais relatórios, nada é falado sobre quais seriam as interferências psicológicas ocasionadas pelos alegados danos decorrentes de infecção de COVID-19, tendo sido retratado nesses documentos médicos somente alterações de cunho físico, tais como perda de força e fraqueza progressiva, com necessidade de acompanhamento fisioterápico. Embora tenha sido confirmado que o acusado seja portador de CID 10 F32 (episódios depressivos) e faça uso de fármacos, ainda assim remanesce a impossibilidade de se reputá-lo como inimputável. O Código Penal, em seu artigo 26, consagra o critério biopsicológico. Isso implica dizer que, para o reconhecimento da inimputabilidade, não basta a existência de uma condição mental. Para além disso, é necessário que essa condição mental gere ao agente, ao tempo da conduta, a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Portanto, na espécie, tem-se que não restou comprovado se a condição de saúde mental que acomete o réu comprometeu a sua capacidade de se autodeterminar ou de conhecer o caráter ilícito da conduta, eis que a documentação médica de ev. 91 nada fala especificamente a esse respeito. Em situação análoga, o TRF-3 assim se pronunciou: Inimputabilidade penal. Para determinar a inimputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o chamado critério biopsicológico, ou seja, não é suficiente que o agente tenha algum tipo de enfermidade mental, sendo necessário comprovar que o transtorno efetivamente afetou sua capacidade de compreensão do ilícito. No caso concreto, os atestados médicos e parecer psiquiátrico juntados aos autos são insuficientes para comprovar que, à época dos fatos, a acusada era incapaz de entender a ilicitude de sua conduta. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002207-79.2019.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/12/2024, Intimação via sistema DATA:08/01/2025) Registre-se, ainda, que, a despeito da documentação médica juntada pela defesa, ainda assim não há que se falar na instauração de exame de incidente de insanidade mental. Nos termos do artigo 149 do CPP, a deflagração do referido incidente se encontra condicionada à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que este magistrado o interrogou e, assim, manteve contato direto com ele, constata-se que o acusado articulou fatos e ideias de forma concatenada. Em sua autodefesa, apresentou narrativa coesa e coerente, com início, meio e fim, bem como, quanto da exposição do fato, mostrou consciência quanto às condições de tempo e lugar, demonstrando, portanto, higidez no que diz respeito às suas faculdades psíquicas, apesar de seu diagnóstico em depressão. De mais a mais, conquanto a defesa argumente que a interação entre álcool e fármaco escitalopram, do qual o acusado faz uso, geraria alterações no comportamento do réu, tal não é o que consta em uma das bulas do referido medicamento (https://img.drogasil.com.br/raiadrogasil_bula/OxalatodeEscitalopramNeoQuimica.pdf). As supostas complicações decorrentes da interação entre fármaco e álcool mencionados pela defesa em seus memoriais (tontura, dificuldade de concentração e sonolência) não parecem influir de modo direto no crime perpetrado pelo réu. Como se está diante do crime de lesão corporal, tendo o fato inclusive sido praticado com certa truculência e agressividade pelo réu, as complicações descritas neste parágrafo não parecem justificar o acesso de raiva que teria motivado o acusado a agredir a vítima. Por fim, tem-se que a tese de legítima defesa também não merece acolhimento, diante da fragilidade probatória dessa versão. Nos termos do artigo 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Apesar de, em seu interrogatório judicial, o acusado mencionar que, durante a discussão, a vítima teria se apossado de uma faca, essa circunstância não foi mencionada por nenhum dos que estiveram no local e que foram ouvidos em juízo. José, Ramilo e Cleuza, na audiência judicial, ressaltaram que a iniciativa das agressões físicas partiu única e exclusivamente do acusado IZAQUE. A prova oral testifica que o réu, se valendo de um taco de sinuca, golpeou a vítima desarmada em seu braço esquerdo. Não se encontra comprovada, portanto, a alegação de que o acusado teria agido a fim de repelir injusta agressão, atual ou iminente, eis que essa circunstância não foi devidamente demonstrada em juízo, se encontrando apoiada única e exclusivamente no isolado e tendencioso relato fornecido pelo acusado. Por mais que o acusado haja mencionado que a vítima o teria verbalmente ofendido em meio ao entrevero que se instaurou entre ambos, ainda assim a impossibilidade de caracterização do instituto da legítima defesa se mantém. É requisito inafastável à caracterização da excludente de ilicitude acima referenciada a proporcionalidade dos meios empregados para repelir a injusta agressão. Na espécie, o acusado, de acordo com a dinâmica de seu próprio interrogatório, teria agredido a vítima pelo fato de ter sido chamado de "ladrão". O uso de um objeto contundente (taco de sinuca) contra a integridade psíquica da vítima pelo tão só fato de ter sido ofendido verbalmente atesta a manifesta desproporcionalidade do modo de agir do réu. Por todos esses elementos, restou comprovada a prática de lesões corporais. Devidamente configurada a qualificadora do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” atestou que a lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Pontue-se que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia (devia) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. Aplicável a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. O motivo é deveras frívolo, eis que o acusado praticou o fato motivado por uma singela discussão acerca de uma legítima cobrança contraída em um estabelecimento comercial. Não iIncide a atenuante da confissão espontânea, eis que o réu não admitiu a prática do crime, mas apenas do fato. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)fato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR IZAQUE ESTEVÃO MENDES (nascido aos 23/12/1982, inscrito no RG nº 4112808 - SPP/GO e no CPF nº 002.198.571-56, filho de Maria Lúcia Estevão e Creondas Mendes Pinas) pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. A culpabilidade é a normal para a espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é deveras frívolo, conforme consignado na fundamentação, todavia, tal circunstância caracteriza a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. As circunstâncias devem ser exasperadas: o fato foi praticado no interior do próprio estabelecimento comercial da vítima, tendo o acusado inclusive se valido de um objeto do local (taco de sinuca) para viabilizar o cometimento do crime e tamanho foi seu ímpeto que atingiu até mesmo a orelha de seu tio, fatores esses que devem ser devidamente valorados na dosimetria da pena. As consequências são graves, eis que as lesões geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, todavia, tal fator já se encontra tipificado pela qualificadora do delito (art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal). O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e a torno definitiva nesse patamar, diante da inexistência de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da reprimenda e da primariedade do acusado. Ausentes os requisitos subjetivos e objetivos para substituição da modalidade de pena, ante a condenação por fato envolvendo violência, conforme óbice contido no artigo 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando estarem reunidas as condições legais do art. 77 do Código Penal, SUSPENDO CONDICIONALMENTE a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, devendo a sentenciada: 1) comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades; 2) fazer prova de atividade laboral lícita e; 3) prestar serviços à comunidade ou a entidade pública que consistirá na execução de tarefas gratuitas, durante o primeiro ano de suspensão por 07 (sete) horas semanais, em instituição a ser designada pelo SIP – Setor Interdisciplinar Penal, situado no Fórum Cível, sala T-07 – térreo, de acordo com as necessidades da instituição e as aptidões do cumpridor. AUTORIZO o sentenciado a recorrer em liberdade, já que esteve solto durante todo o processo. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que impossível a mensuração do dano sofrido pela vítima. Condeno o sentenciado nas custas processuais, eis que eventual dificuldade em adimplir com a verba será aferida pelo juízo da execução. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5410236-36.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido para arrolar nova testemunha, formulado pela defesa de IZAQUE ESTEVÃO MENDES (evento nº 56). É o relato do essencial. DECIDO. A apresentação extemporânea de rol de testemunhas por parte da defesa técnica não merece subsistir. Isso se dá porque a resposta à acusação já foi apresentada pelo defensor constituído no evento nº 31 e, na oportunidade, este deixou de arrolar a testemunha Kelly Cristina Estevão Costa. Nos termos do artigo 396-A do CPP, o momento processual adequado para se arrolar testemunhas é no ato de apresentação da resposta à acusação. O processo penal é regido por regras, as quais se encontram expressamente positivadas em lei, razão pela qual a sua observância é obrigatória, sob pena de se macular a higidez e liturgia das relações processuais penais. Conclui-se, assim, que a pretensão da defesa de inclusão de novas testemunhas se encontra obstada pelos fenômenos da preclusão consumativa e temporal. Essa é, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). (STJ: AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Isto posto, INDEFIRO o pedido. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento nº 49. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

27/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)