Execução de Título Extrajudicial 5514042-81.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5514042-81.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5514042-81.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS, CPF/CNPJ 26.601.004/0001-19 Requerido: DALILA KARIM ROSA RODRIGUES, CPF/CNPJ 022.193.821-41 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Recanto das Flores Condomínio das Orquídeas em desfavor de Dalila Karim Rosa Rodrigues, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas no valor histórico de R$ 9.772,83 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme inicial (ev. 01). Após diversas tentativas frustradas de localização, a parte executada foi citada por edital (ev. 59 e 68). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 72), a qual foi rejeitada por este Juízo (ev. 77). Na mesma oportunidade, deferiu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para prestar informações sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel. A CEF manifestou-se (ev. 87), informando que o contrato permanece ativo e que a executada possui apenas os direitos aquisitivos sobre o bem. Em seguida, a parte exequente requereu a penhora dos referidos direitos aquisitivos (ev. 93). DECIDO. O pleito da parte exequente merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos, por meio da resposta da Caixa Econômica Federal (ev. 87), que o imóvel gerador dos débitos condominiais encontra-se gravado com alienação fiduciária, estando o contrato ativo. Nessas circunstâncias, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio pleno da devedora fiduciante para fins de constrição judicial. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso XII, autoriza expressamente que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Assim, sendo inviável a penhora do imóvel em si, a constrição deve incidir exclusivamente sobre os direitos de natureza patrimonial que a executada possui sobre o bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ev. 93 para determinar a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à executada, Dalila Karim Rosa Rodrigues, incidentes sobre o imóvel descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos aquisitivos. Intime-se a parte executada, por meio de sua curadora especial (Defensoria Pública), acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, conforme art. 799 do CPC. Após a formalização da penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

01/06/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 11:16

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5514042-81.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para ciência do cumprimento do ofício pela Caixa Econômica Federal na mov. 87. Aparecida de Goiânia, 27 de março de 2026. Rossana Cristina Wiziack Godoy Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:17

Petição

24/03/2026, 17:44

Decurso de Prazo

24/03/2026, 16:38

Expedição de documento

06/02/2026, 10:30

Expedição de documento

27/01/2026, 13:29

Confirmada

26/01/2026, 03:11

Expedição de documento

22/01/2026, 16:23

Expedição de documento

22/01/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5514042-81.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS, CPF/CNPJ 26.601.004/0001-19 Requerido: DALILA KARIM ROSA RODRIGUES, CPF/CNPJ 022.193.821-41 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Recanto das Flores Condomínio das Orquídeas em face de Dalila Karim Rosa Rodrigues, visando ao recebimento de taxas condominiais inadimplidas. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte executada foi citada por edital. Em decorrência da sua inércia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. No evento nº 72, a curadoria especial apresentou Exceção de Pré-Executividade. Na peça, embora tenha reconhecido a ausência de vícios processuais arguíveis, pugnou pela improcedência da ação. Adicionalmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento nº 75, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, argumentando que a peça não infirmou a pretensão creditória, razão pela qual deve ser rejeitada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada. A citação por edital, somada à representação processual por curador especial, constitui forte indício de hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade, nos termos da jurisprudência pátria. 2. Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa incidental, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a própria curadoria especial reconhece, em sua manifestação no evento nº 72, que não vislumbra vícios processuais capazes de serem arguidos. O pleito de improcedência da ação é matéria de mérito e extrapola os limites estreitos deste instrumento de defesa. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. 3. Do Pedido de Expedição de Ofício Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 75. A informação sobre o status do contrato de alienação fiduciária é essencial para o regular prosseguimento do feito, especialmente para a correta identificação dos direitos passíveis de penhora e a definição dos atos executórios subsequentes, considerando a natureza propter rem do débito condominial. Diante do exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada, Dalila Karim Rosa Rodrigues. b) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 72. c) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Expeça-se ofício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a situação jurídica atual do contrato de alienação fiduciária vinculado ao imóvel de matrícula nº 259.087 do CRI de Aparecida de Goiânia/GO, esclarecendo se o contrato está quitado, se há parcelas em atraso ou se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

16/01/2026, 13:20

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5514042-81.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS, CPF/CNPJ 26.601.004/0001-19 Requerido: DALILA KARIM ROSA RODRIGUES, CPF/CNPJ 022.193.821-41 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Recanto das Flores Condomínio das Orquídeas em face de Dalila Karim Rosa Rodrigues, visando ao recebimento de taxas condominiais inadimplidas. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte executada foi citada por edital. Em decorrência da sua inércia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. No evento nº 72, a curadoria especial apresentou Exceção de Pré-Executividade. Na peça, embora tenha reconhecido a ausência de vícios processuais arguíveis, pugnou pela improcedência da ação. Adicionalmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento nº 75, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, argumentando que a peça não infirmou a pretensão creditória, razão pela qual deve ser rejeitada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada. A citação por edital, somada à representação processual por curador especial, constitui forte indício de hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade, nos termos da jurisprudência pátria. 2. Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa incidental, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a própria curadoria especial reconhece, em sua manifestação no evento nº 72, que não vislumbra vícios processuais capazes de serem arguidos. O pleito de improcedência da ação é matéria de mérito e extrapola os limites estreitos deste instrumento de defesa. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. 3. Do Pedido de Expedição de Ofício Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 75. A informação sobre o status do contrato de alienação fiduciária é essencial para o regular prosseguimento do feito, especialmente para a correta identificação dos direitos passíveis de penhora e a definição dos atos executórios subsequentes, considerando a natureza propter rem do débito condominial. Diante do exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada, Dalila Karim Rosa Rodrigues. b) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 72. c) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Expeça-se ofício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a situação jurídica atual do contrato de alienação fiduciária vinculado ao imóvel de matrícula nº 259.087 do CRI de Aparecida de Goiânia/GO, esclarecendo se o contrato está quitado, se há parcelas em atraso ou se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5514042-81.2022.8.09.0011Requerente: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEASRequerido: DALILA KARIM ROSA RODRIGUES DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Verifica-se que a parte autora requereu a citação da parte requerida, pela via do edital, em razão de sua não localização, consoante as cartas de citação devolvidas e os diversos mandados acostados nos autos. De fato, a situação em comento concatena com a disposição contida nos artigos 256, inciso II, e artigo 830, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, porque o domicílio da parte ré é ignorado pelo Juízo. Logo, DEFIRO a citação por edital e DETERMINO a adoção das seguintes diligências:a) EXPEÇA-SE edital de citação em face de DALILA KARIM ROSA RODRIGUES, a ser publicada pelo prazo de 20 (vinte dias) para, no prazo de 15 dias após o decurso do prazo do edital, responder a presente demanda sob pena dos efeitos da revelia;b) Ultrapassado os prazos e não havendo manifestação da parte, NOMEIO como curador especial do Requerido a Defensoria Pública do Estado de Goiás;c) Após, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor Contestação;d) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no mesmo prazo acima; ee) Realizados os atos acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem que provas pretendem produzir ou se pretendem o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

30/07/2025, 00:00