Monitória 5472066-98.2022.8.09.0139 - TJGO

Monitória 5472066-98.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5472066-98.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo Ativo: ONE LINE VIAGENS E TURISMO LTDA Polo Passivo: AGROPECUARIA ANDRADE BRASIL EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ONE LINE VIAGENS E TURISMO LTDA em desfavor de AGROPECUÁRIA ANDRADE BRASIL EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, inclusive pessoalmente, a parte autora permaneceu inerte, encontrando-se o processo paralisado há mais de quatro meses. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a extinção do processo por abandono da causa exige a demonstração de elemento subjetivo indispensável à aplicação dessa sanção processual, consubstanciado no inequívoco desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Para a correta aferição da presença desse elemento volitivo, impõe-se a observância de dois atos processuais sucessivos e obrigatórios: (i) a prévia intimação do patrono da parte autora, a fim de que promova os atos necessários ao regular impulso do feito; e (ii) na hipótese de persistir a inércia, a intimação pessoal da própria parte autora. Somente após o cumprimento de tais diligências, e permanecendo a omissão, é que se admite, por presunção, a configuração do animus abandonandi. No caso concreto, verifica-se de forma inequívoca a inércia da parte autora em promover o regular andamento do processo, não obstante tenha sido devidamente intimada, inclusive pessoalmente, circunstância que autoriza o reconhecimento do ânimo de abandonar a causa e, por conseguinte, a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 30 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO QUE PRESUME-SE VÁLIDA. ARTIGO 77, INCISO V, C/C ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual, qual seja, o desinteresse do autor. 2. A análise da presença ou não desse elemento subjetivo perpassa pela prática de dois atos processuais: a intimação do advogado do proponente para que tome as providências cabíveis e, caso não haja resposta de seu patrono, a intimação pessoal da própria parte para dar andamento ao feito. 3. Respeitadas todas as etapas procedimentais previstas no Código de Processo Civil antes do decreto do encerramento prematuro do processo por abandono da causa, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 4. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do atual Estatuto Processual Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. A rigor, a extinção do processo por abandono deve ser requerida pela parte passiva, vedada a iniciativa ex officio, a teor da Súmula nº 240 do STJ. Entretanto, em se tratando de relação processual não perfectibilizada, réu revel ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do comando sumular, porquanto inexiste interesse do requerido na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03620023620098090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) g.n. Registre-se, ademais, que, diante da não efetivação do contraditório nos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual exige requerimento da parte ré para a decretação da extinção por abandono, hipótese inaplicável quando a relação processual não se encontra plenamente formada. Assim, impõe-se a extinção do presente feito, em razão do abandono da causa, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5472066-98.2022.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: ONE LINE VIAGENS E TURISMO LTDA Polo passivo: AGROPECUARIA ANDRADE BRASIL EIRELI Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para, no prazo legal, recolher custas de locomoção para emissão do mandado de citação no endereço constante no evento 84. Nada mais. Rubiataba, 29 de setembro de 2025. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 14:55

Confirmada

29/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5472066-98.2022.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: ONE LINE VIAGENS E TURISMO LTDAPolo Passivo: AGROPECUARIA ANDRADE BRASIL EIRELI DESPACHO Conclusão inoportuna.Aguarde-se o transcurso do prazo para a parte impulsionar o feito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 21:30

Mero expediente

26/09/2025, 21:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 12:01

Expedida/certificada

21/08/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5472066-98.2022.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: ONE LINE VIAGENS E TURISMO LTDA Polo passivo: AGROPECUARIA ANDRADE BRASIL EIRELI D E C I S Ã O DEFIRO o pedido constante do evento 63. INTIME-SE o exequente para, no prazo de cinco (5) dias, recolher as custas necessárias para a realização das pesquisas. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE, para serem realizadas diligências visando à localização do endereço do requerido, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Retornando os autos do CACE com a juntada das pesquisas, caso sejam encontrados endereços do executado, EXPEÇA-SE a citação, nos termos da decisão proferida no evento 07. Por outro lado, restando infrutíferas as buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(90)