Cumprimento de sentença 5584345-13.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5584345-13.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:39

Petição

15/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 12:42

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:35

Documento

02/04/2026, 01:48

Expedida/Certificada

19/03/2026, 23:34

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DESPACHO Protocolo: 5584345-13.2019.8.09.0113 Requerente/Exequente: Jandira Pereira Da Silva Requerido(a)/Executado(a): Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos Abamsp Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se, a partir de consulta apresentada pela parte autora/exequente (mov. 156, arq. 2), que Leci Meireles Rocha figura como diretor da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP, desde 18/07/2022. Todavia, referido dirigente não foi citado, tampouco houve comparecimento espontâneo aos autos, diversamente do ocorrido com os demais integrantes da diretoria (mov. 148). Considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a regular formação do polo passivo, com a citação de todos os administradores potencialmente atingidos pela medida, e tendo em vista o disposto no despacho de mov. 153, impõe-se a regularização do feito. Pelo exposto, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço válido para citação de Leci Meireles Rocha. Com a informação do endereço, expeça-se carta e/ou mandado de citação e proceda-se à inclusão do referido dirigente no polo passivo do incidente, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Em caso de inércia, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, promovendo-se, na sequência, a intimação pessoal da parte requerente, bem como de seus advogados, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 09:10

Expedida/certificada

19/02/2026, 09:07

Mero expediente

18/02/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:52

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:51

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DESPACHO Protocolo: 5584345-13.2019.8.09.0113 Requerente/Exequente: Jandira Pereira Da Silva Requerido(a)/Executado(a): Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos Abamsp Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se, a partir de consulta apresentada pela parte autora/exequente (mov. 156, arq. 2), que Leci Meireles Rocha figura como diretor da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP, desde 18/07/2022. Todavia, referido dirigente não foi citado, tampouco houve comparecimento espontâneo aos autos, diversamente do ocorrido com os demais integrantes da diretoria (mov. 148). Considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a regular formação do polo passivo, com a citação de todos os administradores potencialmente atingidos pela medida, e tendo em vista o disposto no despacho de mov. 153, impõe-se a regularização do feito. Pelo exposto, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço válido para citação de Leci Meireles Rocha. Com a informação do endereço, expeça-se carta e/ou mandado de citação e proceda-se à inclusão do referido dirigente no polo passivo do incidente, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Em caso de inércia, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, promovendo-se, na sequência, a intimação pessoal da parte requerente, bem como de seus advogados, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO DE NIQUELÂNDIA/GO Autos do Processo nº 5584345-13.2019.8.09.0113 MARLUCE GARCIA CRUZ, RUTH MARIA FERNANDES CORREA e IRINEU DE PAULA CRUZ já devidamente qualificados nos autos cujo número consta acima, vem por seu procurador abaixo assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme as razões abaixo aduzidas. 1 - SÍNTESE DOS FATOS A exequente alega que tentou todos os meios possíveis para recebimento de seu crédito, e, após não lograr êxito na execução de sentença em face da entidade associativa ABAMSP, instaurou o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, objetivando desconstituir a pessoa jurídica da associação executada e incluir no polo passivo da demanda os seus diretores. Argumenta que teria esgotado as tentativas de recebimento de seu crédito, e que a entidade associativa não teria bens passíveis de penhora ou numerários suficientes para garantir ou pagar o débito da condenação judicial. 2 - DO MÉRITO A - DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES - CONCEITO E FINALIDADE – AUSÊNCIA DE FINS ECONÔMICOS Inicialmente, cumpre registrar que a pessoa jurídica a qual a exequente pretende promover a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de uma ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, uma entidade associativa que se diferencia completamente das instituições empresariais, e em razão disso, a desconsideração de sua personalidade jurídica é uma medida excepcionalíssima, que somente é cabível quando presentes os requisitos ensejadores. Sobre as associações, o artigo 53 do Código Civil de 2002 reza que: “Constituem- se associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (parágrafo único)”. Nesse sentido, a ilustre jurista Maria Helena Diniz define a associação como: Pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas, sociais, pias, religiosas, recreativas, etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que a disciplina, no registro competente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010. 1452 p.) As associações não possuem um quadro de sócios, seus componentes são pessoas físicas que se vinculam mutuamente em razão de um objetivo comum, através de um relacionamento associativo, em consequência, seu quadro de diretores é formado por associados (não sócios), que devidamente eleitos, exercem temporariamente e sem qualquer remuneração a direção da entidade. Em razão de sua modalidade constitutiva, bem como, por vedação legal, as associações civis não podem ter como fim a atividade lucrativa, e, por consequência, não podem fazer pagamentos e distribuição de lucros a seus associados. B – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO – PRESSUPOSTO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO X TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO – INSOLVÊNCIA. A teoria adotada no ordenamento jurídico brasileiro, artigo 50 do CC/2002, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é a TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, tanto em sua vertente subjetiva, quanto na vertente objetiva, veja: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, considerando a teoria maior, para que seja permitida a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que se comprove a ocorrência do abuso de direito ou da existência de fraude, sendo necessário demonstrar o intuito dos sócios ou administradores em frustrar o legítimo interesse do credor. Também é necessário que seja comprovada a atuação com má-fé e a intenção dos diretores de se valerem da pessoa jurídica para finalidades diversas, o que caracterizaria o desvio de finalidade. Nesse sentindo, segue o trecho retirado da obra da doutrinadora Raquel Nunes Bravo, a respeito da teoria maior subjetiva: A teoria subjetiva baseia-se na fraude e no abuso. O agente tem a intenção de usar a estrutura da pessoa jurídica, patrimônio distinto do seu, para fins diversos daqueles previstos no contrato social, estatuto, objeto social. A conduta caracteriza o abuso do direito e fraude no uso da personalidade jurídica. Seus efeitos trazem prejuízos a credores ou a terceiros” (BRAVO, Raquel Nunes. Sociedades afetivas: Dissoluções e a Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Curitiba: Juruá, 2013, pág. 66.) Sobre a Teoria Maior Objetiva, temos que o requisito essencial e único para que a desconsideração ocorra é a confusão patrimonial. Como já foi dito, a confusão patrimonial é a ausência de separação do patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade empresária. Coelho exemplifica: Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou o inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloquente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa (COMPARATO, Fábio Konder. A reforma da Lei das Sociedades Anônimas. Belo Horizonte, Del Rey, 1997). Com efeito, leciona o professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme a necessidade de ter havido abuso da personalidade, por meio de fraude, in verbis: A despersonalização da pessoa jurídica, também denominada de teoria da desconsideração ou penetração, tem por finalidade impedir que os sócios, administradores, gerentes e/ou representantes legais, acobertados pela independência pessoal e patrimonial entre pessoa jurídica e os entes que a compunham, pratiquem abusos, atividades escusas e fraudulentas. Assim, o instituto está previsto nos arts. 50 do CC e 28 da lei 8.078/90, facultando ao juiz desconsiderar a autonomia jurídica da sociedade para adentrar o patrimônio dos sócios em casos comprovados de fraude que causem prejuízos ou danos a terceiros. Desta feita, a entidade associativa somente poderá ter sua personalidade desconsiderada para alcançar o patrimônio dos sócios, caso se comprove a existência de todos os requisitos mencionados — ou seja, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uma interpretação restrita, ou ao menos não ampliativa, tudo em obediência à norma expressa e ao devido processo legal. Não há qualquer confusão patrimonial entre os bens da associação Abamsp e seus dirigentes. Na presente demanda não existe nenhum dos requisitos de admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, caso se opte por sua procedência, tal decisão poderá consistir em ato completamente arbitrário e sem base legal. Já a Teoria Menor fundamenta-se apenas na insolvência da pessoa jurídica para que ocorra a desconsideração da Pessoa Jurídica. Contudo, conforme abaixo será explanado, a Teoria Menor é inaplicável às Associações!!! Assim, deve-se ser julgado improcedente o presente Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP face aos seus dirigentes, sob o argumento de mera inadimplência, por ser medida única de JUSTIÇA! C – DA POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR – ANÁLISE CONCRETA. A desconsideração da personalidade jurídica de uma ASSOCIAÇÃO sem fins lucrativos somente é possível em caráter excepcional, o mero inadimplemento de suas obrigações não é motivo suficiente para alicerçar a sua desconstituição, haja vista que, por si só, a ausência de condições financeiras não caracteriza o abuso de personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Portanto, inexistindo comprovação de fraude ou de abuso de poder, não há que se falar em responsabilização dos administradores da associação. Temos, portanto, que a Teoria Menor NÃO SE APLICA a associação sem fins lucrativos, prescindindo da demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes. Nesse sentido, comunga os Tribunais Regionais do Trabalho, jurisprudência aqui citada com a finalidade de se demonstrar o entendimento vigente sobre o tema, in verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos é possível em caráter excepcional. O mero inadimplemento das verbas, por só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apato a ensejar sua desconsideração, à luz do art.50 do Código Civi. Não comprovado o abuso ou fraude por parte da demandada, não há falar em responsabilização de administradores e sócios da associação. A Teoria menor não se aplica em se tratando de associação sem fins lucrativos, sendo necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos digirentes. (TRT-1 – AP: 01000434920195010058 RJ, Relator: Alba Valeira Guedes Fernandes Silva, DJ: 28/08/2020, Décima Turma, DP: 17/09/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não é razoável entender que a mera ausência de patrimônio da entidade sem fins lucrativos para adimplir o crédito trabalhista, por si só, faça incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em regra, a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às instituições filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos. Contudo, nada impede que se recorra ao instituto com o fim de responsabilizar os administradores associados e/ou presidente da associação pelas dívidas contraídas pela entidade sem fins lucrativos, desde que haja prova cabal de que estes tenham efetivamente praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC), caso em que fica autorizada a aplicação da chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Na espécie, o abuso da personalidade jurídica restou sobejamente comprovada nos autos pelo desvio de finalidade na prestação dos serviços disponibilizados pelo exequente em prol da entidade sem fins lucrativos, ora executada. Agravo de petição a que se nega provimento” (grifo nosso) (Tribunal Regional Trabalhista da 1ª Região. Agravo de Petição nº: 01136009820095010076 RJ. 1ª Turma. Julgado em: 01/02/2016. Publicado em: 17/02/2016.) Sobre o tema também já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) também se verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no julgamento da representação, que 'restou nítida a existência de uma 'parceria' entre a Associação e seus advogados, ora Representados, que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (Grifo nosso) (AgInt no AREsp 1551480/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0218534-4 – Relator: Ministro Raul Araújo (1143) – Órgão Julgador: T4- Quarta Turma –DJ: 10/08/2020 – Dje: 26/08/2020). É importante também ressaltar que a ABAMSP foi criada em 10/09/2005 e sempre honrou com seus compromissos, pagando e/ou celebrando acordos nos processos, porém teve sua crise financeira provocada pela rescisão de seu Convênio junto ao INSS em 01/08/2019, fato que a desestabilizou completamente. No entanto, tal fato não é motivo suficiente para justificar o direcionamento da execução para os seus dirigentes, já que, como já afirmado, inexiste qualquer demonstração de que tenha havido malversação da associação. Ou seja, a requerente não comprovou nenhum dos requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois, inexiste nos autos qualquer demonstração de ter havido confusão patrimonial entre os bens da entidade e os bens pessoais de seus diretores, também inexiste obstáculo ao recebimento do crédito, já que, a simples ausência de recursos, por si só, não pode indicar “embaraço” ao recebimento do crédito da exequente. Inexiste nos autos qualquer comprovação de tais requisitos. 3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Frente a todo o exposto, pugnam que seja julgado totalmente improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ABAMSP instaurado pela exequente, com fundamento na TEORIA MENOR, afastando qualquer tentativa de constrição do patrimônio pessoal de seus dirigentes para responsabilização pelos débitos da executada, com fulcro no artigo 50 do CC/02. Protestam ainda provarem o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente as documentais, periciais e testemunhais. Nestes termos pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. FELIPE SIMIM COLLARES OAB/MG 112.981 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PROCTTRAÇÃO Por este instrumento particular de Procuração, Ruth Maria Fernandes Corrêa, brasileira, desquitada, funcionária pública, cadastrado sob CPF 142.784.646-49, carteira de identidadeM-2.343.496, SSP^4G, residente e domiciliada na Rua Augusto Clementino, no 1.036, Bairro Santa Amélia, em Belo Horizonte/\4c - CEP 31.550-300, nomeia e constitui seu bastante procurador: DR. FELIPE SIMIM COLLARES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/\4G sob o no 112.981, com escritório naAraguari,359, sala 56, Bairro Barro Preto, em Belo HorizontelN4c, CEP 30.190-110***{':r€***********(************* Com poderes da cláusula "AD JUDICIA" e os demais que se fizerem necessários, para rcalizar todos os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos, concedendo-lhes os poderes para o foro em geral, perante qualquer juízo, todas as instâncias, para propor ações, apresentar defesas, impetrar Mandados de Segurança, podendo ainda dito procurador, no exercício deste Mandato, exercer mais os poderes especiais de desistir, transigir, firmar acordo ou compromisso, receber e dar quitação. Fazer declarações, substabelecer com ou sem reserva de poderes, receber e dar quitação, e todos os demais poderes necessários ao bom e fiel cumprimento deste Mandato. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2025. b Ruth Maria Fernandes Corrêa CPF no 142.784.646-49 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara Cível Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio dos respectivos sócios e outras pessoas. Preceitua o artigo 134 do Código de Processo Civil que: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Logo, conclui-se que o requerimento de desconsideração deve ser formulado em autos específicos, situação esta não verificada no caso em comento. Neste sentido, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser examinado em autos apartados apensos, tal como inclusive recomendou a Nota Técnica 13/2025, do Centro de Inteligência deste Tribunal. PELO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para (a) indeferir a instauração do IDPJ dentro dos autos principais, para instar a parte exequente a criar de novos autos apensos para processamento do incidente (Nota Técnica 13/2025) ou a indicar a próxima providência executiva nestes autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Nada manifestando ou apresentado o IDPJ, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00