Execução da Pena 5585768-18.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5585768-18.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PERSEGUIÇÃO. DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A arguição de nulidade em fase posterior e conveniente ao Apelante,pela ausência de exame toxicológico no apelante, configura-se a chamada ‘nulidade de algibeira’, não é admitida. Tal prática fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de representar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo ser rechaçada pelos tribunais. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em face de mulher, perseguição, dano e violação de domicílio, ocorridas em diversas oportunidades, por parte do apelante, por meio de discussão com a vítima, sua ex-companheira, devido a ciúmes, forçando-a a buscar reatar o relacionamento, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sendo inadmissível falar-se em absolvição. LESÃO CORPORAL EM FACE DE MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO FORMA CULPOSA. Descabida a pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa, uma vez que os elementos e circunstâncias do fato autorizam inferir o animus laedendi. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. A circunstância de ter o acusado agido sob o efeito do álcool, por si só, não tem o condão de excluir a sua imputabilidade ou garantir-lhe uma redução de pena, em especial se a confissão evidencia inequivocamente que o apelante buscou o estado de embriaguez ou de alteração psíquica. PENA. REDUÇÃO. BASES NO MÍNIMO. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Não se pode falar em redução das penas-base, todas impostas no mínimo legal,ficando mantida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, que foi compensada com a atenuante da confissão no crime de lesões corporais, porque as condutas foram praticadas no âmbito das relações domésticas. EXCLUSÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGA. Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Tema 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão do valor fixado, notadamente quando acordo celebrado em processo civil teve objeto específico e limitado, referindo-se exclusivamente ao ressarcimento do tratamento odontológico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5585768-18.2022.8.09.0011 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICAComarca: JaraguáApelante: Marco Aurelio VieiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.Trata-se de apelação criminal interposta por Marco Aurelio Vieira (mov. 154), em face da sentença proferida em 23/05/2025, pelo Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o nas sanções do artigo 150, § 1º, artigo 163, caput, artigo 147-A, § 1º, inciso II, e artigo 129, § 13, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, a cumprir 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime aberto, além da reparação civil dos danos à vítima em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concedido o direito de recorrer em liberdade, absolvendo-o da imputação prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no princípio da consunção (mov. 145).Em suas razões (mov. 173), a defesa aventa, preliminarmente, pela nulidade do processo pela ausência de exame toxicológico no apelante. No mérito, requer a absolvição por ausência de dolo e comprometimento da capacidade de discernimento, nos termos do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, busca a absolvição pelos crimes de violação de domicílio, dano e perseguição, bem como a desclassificação da lesão corporal no âmbito da violência doméstica para lesão corporal culposa. Por fim, busca a redução de pena conforme dispõe o artigo 28, § 2º do Código Penal, pelo afastamento da condenação por danos morais e pela correção da dosimetria da pena.No tocante a preliminar, esta não prospera, uma vez que não existe obrigatoriedade legal de realização de exame toxicológico em todas as situações em que se alega embriaguez, uma vez que a produção de prova pericial depende de avaliação da Autoridade Policial, a quem compete apreciar, à luz das circunstâncias concretas do fato investigado, a pertinência e a necessidade de diligências específicas, conforme autoriza o artigo 6º, inciso VII do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não há nenhum indicativo de embriaguez involuntária ou incapacidade do apelante durante a abordagem ou na delegacia. Em sede policial, o apelante declarou ter ingerido "paratudo, whisky, cerveja e outra bebida forte que nem sabe o nome", demonstrando não apenas consumo voluntário, mas também discernimento ao relatar, com clareza, o tipo de bebida consumida, afastando por completo a tese de embriaguez involuntária. Mesmo que a defesa sustente o consumo de "substância desconhecida", essa alegação se mostra fragilizada diante da confissão espontânea do apelante quanto ao uso de bebidas alcoólicas. Ademais, a defesa teve diversas oportunidades de requerer a realização de exame toxicológico no curso da instrução, mas permaneceu inerte. Assim, opera-se a preclusão, não sendo admissível suscitar eventual nulidade apenas em sede recursal, configurando a chamada “nulidade de algibeira”, o que não é admitida. Tal prática fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de representar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo ser rechaçada pelos tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE (…) A arguição de nulidade em fase posterior e conveniente ao Apelante, configurando a chamada ‘nulidade de algibeira’, não é admitida. Tal prática fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de representar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo ser rechaçada pelos tribunais.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO,RESE n. 0150434-16.2004.8.09.0137, DESEMBARGADORA ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2024).Superada a preliminar, passo ao mérito.A materialidade dos fatos e a autoria dos delitos encontram-se positivadas pelo Registro de Atendimento Integrado n. 26642409, Imagens colacionadas ao Inquérito Policial, Relatório médico, Relatório psicossocial, Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1), onde descreve que a vítima apresentava: “ferimento corto-inciso em queixo de aproximadamente 2 cm com exposição da derme; múltiplas escoriações e hematomas em antebraços bilaterais; hematoma galeal em região parietal esquerda; escoriações múltiplas em face”, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal.Em juízo, o acusado Marco Aurelio Vieira, em seu interrogatório, declarou não se lembrar dos fatos pois estava sob efeito de álcool, cocaína e de uma substância desconhecida, negando ter perseguido ou ameaçado a vítima anteriormente: “(…) Eu creio que (o relacionamento com a Eni) não chegou a esse tempo todo (14 anos) e de casado foi praticamente só os últimos três anos; Tenho (uma filha com a Eni), uma filha que já tem treze anos e já tem três anos que estou separado praticamente; Então, de ameaça, eu nunca tinha ameaçado ela não, nunca ameacei e depois do ocorrido eu mais ela tentou reatar um período, aí depois desse fato que eu tinha ido preso, eu estava respondendo, assinando até hoje como estou, nós tentamos reatar e ter uma vida certa, porém começou a ficar ruim de novo, eu não conseguia força pra sair dos vícios, igual eu estava bebendo, aí nós reatamos e terminamos de novo; Eu nunca persegui ela não, isso eu posso afirmar pra senhora que nunca persegui ela; Nunca ameacei ela; Não aconteceu (de perseguir a Eni entre 2021 e 2022 e ameaçar ela nesse mesmo contexto); No dia dos fatos, eu bebi sim, vários tipos de bebidas eu tinha ingerido, saí pra beber realmente, eu usei droga no dia, usei cocaína bastante, e um horário que eu não sei da tarde, eu achei um grupo de amigos e eles me deram um copo com uma bebida que tinha algo dentro, eles falaram: ‘Bebe, que é bom’, eu tomei esse trem, depois que eu tomei esse trem, fez um barulho no meu ouvido e eu perdi o sentido de onde eu estava, eles chamaram eu pra ir pra um lugar, eu lembro que eu parei meu carro e falei: ‘não sei onde que eu estou, eu vou voltar pra casa’; então aí entra o fato que eu cheguei na casa dela, só porque eu não vi eu chegando na casa dela, fala que eu bati no portão, eu não tenho a lembrança de ter invadido o local; Não lembro (de invadir a casa da Eni e quebrar o portão); Não lembro (de agredir a vítima), porque na hora que eu cheguei lá eu não sabia onde que eu estava realmente, aí eu peguei, quem me falou que eu cheguei, entrei e empurrei essa porta; Não lembro (de ter dito pra Eni que ela estava estragando meu relacionamento atual); Isso (eu não nego os fatos, apenas não me lembro com clareza); No outro dia, ela leu o relatório né, uma dona que fica lá na delegacia leu o que que eu tinha cometido, ela falou: ‘Você fez isso, por isso você está aqui’, aí no outro dia que passou o efeito das coisas, eu fui sabendo o que as pessoas iam me falando; Eu não lembro de praticamente nada disso aí; (depois dos fatos) Teve (uma tentativa de reaproximação), a gente chegou a morar junto eu acho que três meses, a gente tentou sim, aí tava ficando difícil, eu não tinha a influência boa pra me afastar dos problemas que eu já tinha cometido e vi que não dava certo realmente, aí a gente largou e nunca mais eu tenho entrado em contato, tenho afastado; Estou tocando a minha vida com a Werônika, que nela eu achei um apoio, ela me aceitou, falou assim: ‘Eu te ajudo’, e tem me ajudado e estou limpo, a partir do momento que reatei com ela, estou tendo uma vida com ela, morando junto; Tenho (arrependimento), me arrependo do que eu fiz; Sim (na época que a gente estávamos juntos, a Eni também fazia uso de bebida alcoólica); (a Eni) Também (fazia uso de substâncias entorpecentes); Sim (chegamos a usar juntos), muita das vezes,a gente saía do serviço, ela falava: ‘Vamos comprar uma cerveja’, só que não finalizava na cerveja, mais tarde acabava acontecendo que tinha cocaína no meio; Tem dois meses que ela (minha filha) foi lá pra casa e pediu: ‘Pai, eu quero ficar morando com o senhor, eu quero passar um tempo aqui’, eu perguntei se a mãe dela tinha consentimento, a mãe dela até mandou um áudio falando: ‘Eu concedo que a Mariany fique com o pai porque ela se sente melhor’, e ela está lá em casa atualmente, hoje, há dois meses; Isso, (eu me arrependo, mesmo sem lembrar) porque teve a foto que eu vi, me doeu muito de ter feito aquilo, me arrependi muito, porque eu não estava no meu normal, depois que eu vi que fiz aquilo lá, eu nem acreditei, eu falei: ‘Senhor, me perdoa’, porque verdadeiramente eu não faria nunca aquilo lá pra ela; (depois dos fatos) Procurei (ajuda), eu fui no particular, eu fui no Dr. Thales, consultei, ele me passou uns medicamentos fortes, ele (o Dr. Thales) é tipo um psiquiatra, aí eu falei pra ele do meu envolvimento com a bebida e com a droga, aí eu falei que me causava danos graves e eu não queria aquilo pra minha vida, aí ele me acompanhou, medicamento, aí eu fiz o tratamento, hoje eu estou limpo, livre e posso fazer qualquer tipo de exame que eu garanto que não tem nenhuma substância no meu corpo; (eu fiz o tratamento por) Aproximadamente três meses de medicamento, que é muito forte, acabou (o tratamento)”Em detrimento desta versão, a vítima a E.D.S.V., nas duas fases da persecução penal, narrou com detalhes a ocorrência dos delitos: “(…) Não (estávamos) totalmente (separados na época dos fatos), porque eu tinha saído de casa, quer dizer, ele saiu primeiro, porque ele cometeu a traição, ele saiu de casa, eu mudei pra um Kitnet e nós ainda estávamos tendo contato, ele vinha pra mim e ficava com a pessoa; Foi no Kitnet (que aconteceu os fatos), onde eu morava com muitos outros moradores, na rua do hospital, porque eu não mudei da rua do hospital, só mudei de kitnet; (a casa) Não (era comum do casal), é Kitnet, é um monte de quartos com um monte de pessoas morando; Como eu falei, kitnets, é um portão que, na hora que você entra no portão, é tipo como se fosse uma garagem enorme, eu morava lá no fundo e, pelo horário, como se diz, quem estava na sua casa estava dormindo, eu estava dormindo na minha casa, era uma e pouco da manhã, ele simplesmente entrou porque o portão ficava aberto, ele entrou, eu escutei esmurrando a porta, eu simplesmente saí do meu quarto e escondi atrás da porta do banheiro e ele conseguiu arrombar a porta, porque eu não ia abrir a porta esse horário, ainda mais que eu escutei que era a voz dele e a nossa filha estava passando o final de semana com ele, então eu imaginei: ‘Ele deve estar bêbado, alguma coisa assim pra estar aqui esse horário’; Na hora que ele arrombou, ele saiu quebrando tudo dentro da minha casa, ele pegou uns pedaços de toco que tinha lá, que era suporte de uma mesa, e começou a tacar e quebrar tudo, e gritar e meter o pé e quebrar as coisas dentro do meu quarto, arrancar as roupas do guarda-roupa, tipo assim, como se eu estivesse lá, alguma coisa assim, pra mim (ele) estava drogado, embriagada, alguma coisa assim, aí um morador que morava lá bem na esquina do kitnet, lá mesmo no local, falou pra ele: ‘Ou Marco, não faz isso não, o que você está fazendo aí?’, ‘Cadê a Eni?’, ‘Uai, ela não deve estar aí não’, mas não sei o quê, até entrou no dele pra ver se eu estava no dele, então assim, eu continuei escondida, quando eu imaginei: ‘Ele saiu, foi embora’, foi onde que eu saí por trás da porta do banheiro e vim ver, aí foi onde ele me viu, aí ele veio: ‘Meu amor, porque você fez isso?’, foi assim, foi essa bagunça; Tenho (lesão), tem meu queixo aqui, que tem ponto, é rasgado, tem as mordidas no meu braço aqui, foi (tudo desse dia), eu cheguei, fiquei toda bagaçada, porque teve pauladas, porque até então eu peguei meu telefone e fui ligar pra pessoa que ele estava, que é a atual dele, fui falar pra ela: ‘Olha Werônika, ele está aqui realmente’, porque ela me ligou mais cedo falando: ‘Vai pra outro lugar, porque o Marco está desorientado e com certeza ele pode bater aí a noite’, eu falei: ‘Não, aqui eu não acho que ele vem’, porque todo mundo, igual essa pessoa que falou pra ele que não era pra ele ficar fazendo isso, quebrando as coisas, como se fosse parente dele, primo dele, viu ele mais cedo e falou que ele estava bem, não estava ingerindo bebida, que ele aparentemente estava bem, eu comentei com ele e com um colega nosso lá, eu falei pra ele: ‘Eu acho que vou sair daqui, eu acho que vou dormir lá na igreja’, porque eu lavo a igreja, então eu tenho a chave da igreja, aí eles falaram assim: ‘Uai, mas até quando você vai ficar fugindo?, até quando você vai ficar correndo? Não, ele não vai vir aqui não, ninguém deixa ele fazer isso não’, eu fui e peguei, fiquei tranquila na minha casa, ela me pediu, ela me avisou, ela falou: ‘Sai, vai, eu te ajudo, sei lá, eu te empresto um dinheiro pra você alugar um hotel’, eu falei: ‘Não, qualquer coisa, se eu me sentir ameaçada, eu vou lá pra igreja, eu vou dormir lá’, e não fui, dormi, aí eu fui e liguei pra ela e avisei: ‘Olha Werônika, ele está aqui sim, bem que você me avisou, ele está aqui’, aí ele: ‘Você está falando com ela?’, pegou um pau que é da porta, uma porta velha, pegou e acertou bem nas minhas pernas, eu falei: ‘Tá vendo Werônika? Tá escutando as pauladas? Ele acabou de me dar uma paulada aqui agora’, aí ele foi e veio com outra paulada, que foi aonde pegou aqui no meu queixo, o sangue esparramou lá pela área todinha, aí ele tomou o celular de mim pra eu não continuar falando com ela, foi onde eu fui indo atrás dele, porque ele deixou o carro bem na entrada, eu fui atrás dele, ele passou, fechou o portão, eu passei, peguei ele dentro do carro e tentei tomar o celular, na hora que eu tentei tomar o celular, foi onde veio as mordidas, ele me mordendo pra eu soltar o celular e eu não soltava, aí quando eu consegui pegar o celular dele, que estava bem assim nele, peguei, foi onde ele soltou o meu braço, foi onde eu joguei o celular dele no outro lote, num lote baldio, aí ele pegou, foi saindo com o carro, foi assim pra frente, parou, desceu, abriu o porta-malas do carro e pegou um martelo e veio pra cima de mim com o martelo, aí a dona Su foi, gritou, ele veio pra dar uma martelada no meu olho, aí deu uma batidinha aqui só, bateu bem aqui, que eu fiz assim, aí a dona Su: ‘Marco, não faz isso não, você vai arrepender’, aí ele foi saindo pra ir pro carro, ele foi e pegou o martelo e ainda tacou pra ver se acertava em mim, aí eu fui e entrei pra dentro mais a dona Su; Eu não lembro (dele me ameaçar nesse dia) não, faz tempo, eu fiz questão, assim, porque isso foi uma coisa que me traumatizou demais, automaticamente eu fiquei com pano de sair na rua, com medo de ver ele na rua, dele vir terminar o que começou, eu procurei psiquiatra, procurei primeiro o CRAS, depois o CREAS, depois eu fui pro CAPS, passei a tomar o remédio que o Dr. Thiago passou, diazepam, um monte de remédio, porque eu fiquei em pânico mesmo, eu fiquei praticamente quatro meses travada, porque você nunca vai imaginar uma pessoa que você ama do fundo da alma, que você viveu quinze anos com a pessoa, chegar o ponto de você não aceitar mais o relacionamento, porque você descobriu que ele está com você e com outra, você falar: ‘Não, pra mim deu, chega, eu não quero mais, eu não aceito isso mais’, Deus não me fez pra ficar comendo migalha e eu imaginar que a pessoa ia fazer isso comigo, então eu fiquei transtornada, então assim, eu não tenho muitas coisas gravadas, porque eu pedi pra Deus tirar do meu psicológico; Isso (a perseguição) foi antes de acontecer isso, antes de acontecer isso ele sempre vinha onde eu estava, porque querendo ou não tinha o sentimento, então querendo ou não eu sempre gostei e amei muito ele, então aonde a gente se via, sempre a gente conversava e ele sempre vinha com a história dos ciúmes, que ele não aceitava; Me ameaçar em outros lugares não; Já teve momentos que, porque já teve incidentes entre nós, ele já quebrou um dente meu, que é esse aqui da frente que ele quebrou, nós já tivemos esse ponto de agressão, só que da outra vez eu não denunciei, então assim, a ponto da gente voltar, as ameaças básicas, leves; (foi no) CAPS (que eu realizei os tratamentos psicológicos), Dr. Thiago, foi essa época, porque o que aconteceu, foi no dia vinte e dois de setembro de 2022, desde então, foi depois que aconteceu isso (que eu comecei o acompanhamento); Parei (de fazer o acompanhamento psicológico), depois que eu voltei pra igreja eu parei, aí no caso eu ficava indo e voltando da igreja, no caso, quando foi em abril do ano de 2023, a minha menina procurou ajuda pra ele, porque até então eu não estava dando conta de lidar muito bem com as coisas e ela pediu pra ficar com ele, ela simplesmente saiu de casa e pediu ajuda pra ele e ele estava na igreja, automaticamente ele ajudou ela, aí nisso aí coincidiu de nós dois começarmos a falar por telefone e nós dois chegamos a ter uma conversa, ele me pediu perdão, eu perdoei ele, porque eu já estava buscando isso, melhoras né, eu perdoei ele, deixei ele aproximar de mim, nós começamos a ter um relacionamento de novo em abril, nós estávamos juntos em junho, julho, nós estávamos juntos e no final do ano também a gente esteve junto, depois do aniversário dele, depois do dia vinte e quatro de dezembro, nós estivemos juntos até o dia cinco de janeiro; (atualmente) ele está com a atual e a minha filha está na casa dele; Passou (a situação de risco); (acordei) com ele (Marco) espancando a porta; Ela (Werônika) ligou pra mim, acho que era umas oito e meia, nove e pouco da noite, foi (mais cedo), porque eles estavam na praça das mães passeando, tendo uma confraternização entre eles, a minha filha estava com eles, ela tinha pegado ela um ou dois dias antes pra passar o final de semana com eles; Na hora que ele já tinha arrombado, que ele veio com essa história de segurar em mim e falar: ‘Meu amor, porque você está fazendo isso? Porque você não me quer mais? Você sabe que eu te amo’, aí eu falei pra ele: ‘Me solta Marco’ e foi pra área, no que eu fui pra área eu liguei pra Werônika, porque era um dos últimos, eu não sei se era o dela ou se era o da minha filha, que era um dos últimos números que eu tinha falado, aí eu liguei pra ela, pra avisar ela que ele realmente estava lá, como ela tinha me falado; Tenho (medidas protetivas em desfavor do Marco), tanto é que a moça, quando ele estava se aproximando de mim, uma mulher me ligou daqui do Fórum, perguntando se era pra prorrogar a medida por mais noventa dias e eu fui e até falei pra ela: ‘Olha, eu vou ver certinho, porque eu estou entrando em contato com ele porque a minha filha está com ele’, isso foi em 2023, quase no começo do ano, em abril, aí eu fui e falei com ele: ‘Olha Marco, está acontecendo isso, eu tenho medo de dar problema pra você, eu não quero o seu mau, o que aconteceu, eu já te perdoei’, aí ele: ‘Olha Eni, eu prefiro que você tenha a medida protetiva, até mesmo pra você se resguardar, porque assim, eu estou fazendo de tudo pra eu não fazer coisas erradas, mas eu quero que você tenha isso como segurança pra você’, aí eu fui e liguei pra moça no Fórum e pedi pra ela: ‘Pode prorrogar’; Fazia (uso de bebida), eu e ele sempre bebemos, sempre (usamos substâncias tóxicas), nós dois sempre fomos de mexer com cocaína (...) “ (mídias de movs. 100/101).Corroborando tal declaração, temos o depoimento de Werônika Juliany dos Santos Bessa, esposa do apelante, disse em juízo que: “(…) Cheguei sim, liguei pra ela (Eni) e avisei sim (que ele estava transtornado e poderia bater na casa dela); Ele (Marco) tinha bebido bastante, até então eu não sabia que ele tinha usado drogas, só a bebida; Nós saímos do serviço, buscou a menina dele na escola, porque ela estava passando mal, aí foi lá pra casa, era um dia normal, aí ele saiu mais o meu menino pra ir no mercado, quando ele voltou eu vi uma garrafa de vinho no banco de trás do carro, e assim, eu já tinha percebido que ele tinha bebido, ele não disfarça, aí eu falei pra ele, eu falei assim: ‘Olha, você vai ter que escolher, ou a bebida ou eu, os dois não dá’, ele falou pra mim: ‘Eu te amo muito, mas eu não consigo ficar sem beber’, eu falei: ‘Então você escolhe, a sua escolha é a bebida?’, ele falou assim: ‘ɒ, aí ele entrou no carro, virou pra mim e falou assim: ‘A culpa é dela né? A culpa é da Eni, desde que vocês duas viraram amigas, você mudou comigo’, eu falei assim: ‘Não, a culpa não é dela, a culpa é da bebida, porque eu não aceito, eu não bebo, então eu não aceito’, ‘É, eu tenho certeza que a culpa é dela’, eu falei: ‘Não, não é, é a bebida’, aí ele falou assim: ‘Você cuida da minha filha pra mim?’, eu falei: ‘Claro que eu cuido’, ele entrou no carro e saiu, eu peguei a Mariany, saí de casa e liguei pra Eni, porque eu pensei: ‘Se ele está bêbado e está achando que a culpa é dela, ele vai atrás dela, provavelmente’, eu pensei né, aí eu liguei pra ela e falei assim: ‘Olha Eni, o Marco está bebendo, sai de casa, depois ele vai aí, sai daí’, porque assim, a bebida né, aí ela falou assim que ia sair a princípio, aí passa um pouco ela me liga e fala assim que não ia sair mais, porque o Marlon tinha visto ele, que ele não estava bêbado, aí eu falei assim: ‘Eu avisei né, só te avisei porque eu preocupei’, aí beleza, fui lá pra casa do meu cunhado, quando é mais ou menos uma hora da manhã, mais ou menos nessa faixa, não lembro exato a hora, só que ela me ligou e falou: ‘o Marco está aqui com um pedaço de pau, disse que vai me matar’, eu falei pra ela: ‘Eu sinto muito, eu te avisei’, só falei isso e desliguei também, eu ia falar o quê,, o que eu poderia fazer; Eu não sei (se o Marco realmente entrou lá sem ela deixar), porque eu não estava lá; Fiquei (sabendo que ela foi agredida), porque ela me ligou falando que estava no hospital, aí eu fiquei muito nervosa na hora, aí eu estava na casa da minha irmã, mais meu cunhado, eu falei: ‘Eu vou te buscar no hospital’, porque era o mínimo que eu podia fazer por ela, aí minha irmã falou assim: ‘Você não vai sair desse jeito, nervosa, você não vai sair, deixa que eu busco’, aí eu falei: ‘Então tá’, minha irmã buscou ela no hospital, levou lá pra casa dela, fiquei com ela lá, ela dormiu lá em casa, na casa da minha irmã, dormiu lá, aí no outro dia cedo ela perguntou: ‘Você me leva lá na delegacia?’, eu: ‘Claro, levo’, e levei, só, a única coisa que eu sei é isso; Ele (Marco) sempre me disse que não sabe como ele parou lá; Nunca vi (ele indo atrás dela antes dos fatos), pra ser sincera nunca vi, nunca; Não sei (se a Eni ficou muito abalado com esses fatos); Com certeza (o Marco se demonstrou arrependido); O Marco, não tem nem como eu falar, porque o Marco nunca mudou comigo, ele sempre, o jeito dele comigo é o mesmo, nós sempre deu muito certo, eu e ele mesmo não tenho nada pra falar, comigo, em relação a minha pessoa, eu não tenho nada pra falar dele; (o Marco) parou (com a bebida), desde o final do ano, janeiro, começo de janeiro eu fui pra igreja, eu ainda comentei com ele que se ele não quisesse mudar de vida eu ia e se ele quisesse me acompanhar era com as minhas regras, desde então ele nunca mais bebeu não”. (mídias de movs. 100/101).Em juízo, o informante Paulo César Ferreira de Oliveira, cunhado da vítima, narrou que: “(…) Não (presenciei os fatos); Envolvimento meu era de serviço, porque ele (Marco) trabalhava comigo; No serviço, ele sempre foi tranquilo, normal, inclusive a Eni trabalhava comigo também, os dois normais; Quando eles (Marco e Eni) iam lá em casa era normal, tranquilo; (na época dos fatos, o Marco) Trabalhava (comigo ainda), não me lembro direito, mas acho que ele estava lá ainda com nós; (depois dos fatos, o Marco) trabalhou, acho que ele saiu no meio do ano passado, eu acho; Nós nunca conversamos sobre isso, sempre foi separado, trabalho, família, nunca vi diferença nele não, normal; Conheço as duas (Eni e Werônika), (conheço) a Eni há muito tempo também; Não (sei como a Eni ficou após os fatos), porque eu não tenho contato com ela, eu conheço ela lá do serviço e quando eles iam lá em casa, depois que ela parou de trabalhar com nós, eu nem conversei com ela mais; Não sei (mais detalhes dos fatos), eu fiquei sabendo desse ocorrido pelo que passou no rádio só, mas eu nem sabia que era ele; Não (conversei com o Marco), sobre isso não; Não, a Eni mesmo eu nunca conversei sobre a vida pessoal dela, nem o Marco, nem a Werônika, só sobre serviço mesmo”. (mídias de movs. 100/101).Como reiteradamente decidido, “nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial” (TJGO, Apelação Criminal 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 2932 de 17/02/2020), porque, como cediço, “as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas” (TJGO, Apelação Criminal 5265327-42.2019.8.09.0093, DJe de 02/09/2020).A propósito: “Em crimes de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem significativa importância, com força probatória para materializar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, sobrepondo a tese de negativa de autoria do apelante” (TJGO, Apelação criminal 0085239-73.2019.8.09.0100, Rel. Dr. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, DJe de 23/01/2023). A informação contida no relatório médico é compatível com o depoimento da vítima, prestado em juízo, onde ela narra que o denunciado, utilizando-se de um pedaço de madeira, causou-lhe lesões em suas pernas e queixo, bem como tirou o telefone de suas mãos e saiu, sendo que quando foi atrás para recuperar o celular, o apelante mordeu seu braço. Não obstante, o apelante dirigiu seu carro por alguns metros, mas parou e pegou um martelo no porta-malas e com esse objeto tentou atacar seu rosto, todavia a vítima colocou o braço para se defender, tendo o martelo acertado seu punho. Relatou que uma das moradoras da região gritou para que apelante cessasse as agressões, ocasião em que ele se afastou, mas jogou o martelo em sua direção tentando acertá-la novamente.Assim, comprovada a ocorrência do crime de lesão corporal na condição de mulher, não há do que se falar em absolvição ou desclassificação para forma culposa, conforme precedentes: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. 1- A pretensão absolutória não se mostra admissível quando o conjunto probatório é firme e coeso na responsabilidade do processado pelos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, do Código Penal, e 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2- Ausentes elementos de convicção aptos a justificar a tese de legítima defesa em razão de lesões recíprocas, não há falar em excludente de ilicitude. 3- Descabida a pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa, já que os elementos e circunstâncias do fato autorizam inferir o animus laedendi. 4- Comprovada pela prova coligida a prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, imperiosa a manutenção da condenação, não havendo falar em desclassificação, porque demonstrado que as agressões ocorreram em razão de gênero, menosprezo à condição de mulher. 5- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal 5740136-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do CP, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima (animus laedendi), não há se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. As agressões ocorridas contra a companheira no âmbito da unidade doméstica e em relação íntima de afeto, com menosprezo à condição de mulher, como no caso em apreço, configura-se violência física baseada no gênero, descabendo o pedido de recapitulação da conduta para aquela prevista no art. 129, § 9º, do CP. 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5637860-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)No mesmo sentido não se pode falar em absolvição dos crimes de dano, perseguição e violação de domicílio.Sabe-se que crimes dessa natureza, em geral, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, adquirindo, portanto, as falas das vítimas, especial relevância, notadamente quando consistem, segura e convergente com os demais elementos de prova coligidos no processo, máxime, na presente hipótese, que se encontra respaldada nos depoimentos de testemunhas. O crime de perseguição também foi evidenciado. O apelante perseguiu a vítima de forma obsessiva entre dezembro de 2021 e setembro de 2022. É importante ressaltar que uma eventual reconciliação em abril de 2023 não anula a tipicidade dos crimes que haviam sido cometidos anteriormente. Por oportuno, que incorre nas penas do artigo 147-A do Código Penal quem: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código”.Trata-se, pois, de crime formal e instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da perseguição, independente do resultado lesivo objetivado pelo agente.Diante disso, pelas falas da ofendida, coerentes com as demais provas dos autos, temos que vítima afirmou em juízo que fez tratamento psicológico por conta dos traumas sofridos e que a perseguição ocorreu antes dos acontecimentos do dia 24.09.2022, onde o apelante ia aonde a vítima estava, movido por ciúmes, ocasionado nas palavras da vítima “incidentes”, em que chegou a quebrar o dente da vítima, além de episódios de ameaças. Nesse sentido, observa-se que houve perseguição reiterada à vítima, ameaçando a sua integridade física e perturbando sua esfera de liberdade, não se há que falar em absolvição de tais crimes, conforme precedentes: “[…] Nos termos do artigo 147-A do CP, o crime de perseguição concretiza não apenas pelo ato de perseguir, mas também por qualquer meio que ameace de forma reiterada a integridade física e psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade. Se evidenciado que a vítima se sentiu intimidada pela perseguição do apelante, restando nítida a presença do elemento subjetivo necessário à consumação do delito, tanto que provocou nela o desejo de ir até a Delegacia e registrar ocorrência, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Criminal 5208111-61.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023);“Perseguição praticada contra mulher por razões do sexo feminino. (…) A condenação pelo crime de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino deve ser mantida porque os depoimentos judiciais são coerentes com os demais elementos de prova constantes dos autos. (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5028903-98.2024.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. (…) 1. Independente da mudança de narrativa, é notório que as lesões corporais por razões da condição do sexo feminino ocorreram conforme demonstrado em relatório médico e prova testemunhal ratificada em juízo. 2. Configurado o crime de perseguição ante os reiterados relatos de ameaças, pertubação e invasão da esfera de liberdade e privacidade da vítima, tendo os policiais, inclusive, presenciados alguns deles. 3. Há suficiência probatória que comprove a consumação dos três crimes praticados pelo réu de forma dolosa...” (TJGO, Apelação Criminal 5284762-18.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)E não se há que falar em atipicidade da conduta do crime de violação de domicílio, pela ausência de dolo da conduta, porque pelos depoimentos colhidos em juízo, em especial o da vítima, em consonância com as demais provas nos autos, inclusive o que foi produzido na fase policial, como os relatos policiais que realizaram o atendimento da ocorrência no dia dos fatos, extrai-se que o apelante incorreu na prática do crime de violação de domicílio, quando este entrou de forma clandestina, durante a noite, na casa da vítima.Infere-se que a vítima havia encerrado o relacionamento com o apelante em dezembro de 2021 e se mudado para uma nova residência. Na madrugada dos fatos, ao identificar a voz do apelante, ela se escondeu no banheiro, evidenciando sua clara recusa à entrada dele. Mesmo assim, o apelante arrombou a porta e invadiu a casa contra a vontade explícita da vítima, configurando a invasão. Assim, comprovada a materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio, de modo que deve ser mantida a condenação, conforme entendimento desta Colenda Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 150 § 1º, ambos do Código Penal, pelas declarações da vítima, das testemunhas e do réu, todos ouvidos em juízo e laudo de exame de constatação de lesões corporais, deve ser confirmada a condenação...” (TJGO, Apelação Criminal 5264923-35.2020.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022); “A condenação deve ser mantida, pois está em sintonia com a orientação jurisprudencial superior, no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de provas, tal como na hipótese dos autos.“ (TJGO, Apelação Criminal 0014023-21.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022).Da mesma forma, o crime de dano está bem fundamentado nas provas. O apelante destruiu diversos objetos no quarto da vítima, incluindo um baú de madeira, uma prateleira, a porta do guarda-roupa e um ventilador. As fotografias nos autos (fls. 159/167) e o depoimento da ofendida comprovam a materialidade desses danos. A alegação da defesa de que os danos teriam sido causados por ambos é infundada, pois não há nenhuma prova que a sustente e é refutada pela narrativa firme e coerente da vítima, que descreveu a ação intencional do apelante em destruir seus bens pessoais.Apesar da ausência de laudo pericial, o depoimento da vítima, somado as fotos anexadas ao Inquérito Policial, são suficientes para comprova a materialidade do crime de dano: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver os apelantes por insuficiência de provas quando materialidade, autoria e união de desígnios entre os agentes restaram plenamente comprovadas. 2. A ausência de laudo pericial não obsta ao reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo se demonstrada por outros meios (declaração da vítima, depoimentos testemunhais e fotografias dos danos). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal: 5153006-25.2021.8.09.0051, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Não há falar em absolvição do acusado quando ao delito de dano qualificado, quando o conjunto probatório demonstra de forma clara e inconteste que destruiu patrimônio do Estado...” (TJGO, Apelação Criminal 0004534-64.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021).E não de pode falar em incidência da causa de redução de pena prevista no artigo 28, § 2º do Código Penal, uma vez que, como ressaltado das declarações e depoimentos, apesar de o apelante, quando do cometimento das infrações, apresentava-se embriagado e agressivo, a confissão evidencia inequivocamente que o apelante buscou o estado de embriaguez ou de alteração psíquica, não procedendo a alegação defensiva de que deve ser aplicada a redução da pena por caso fortuito ou força maior.Diante disso, a circunstância de ter o apelante ter agido sob o efeito do álcool, por si só, não tem o condão de excluir a sua imputabilidade ou lhe garantir uma redução de pena: “Crimes de violência doméstica e de desacato (art. 129, § 9º, e art. 331, ambos do Código Penal). (…) No caso dos autos, conforme as declarações jurisdicionalizadas e a confissão do acusado, ele, mesmo ciente de que utilizava medicamentos controlados, ingeriu bebida alcoólica, discutindo e empurrando sua esposa, ainda desferindo murros e chutes em sua filha, que tentava proteger a mãe, não excluindo a imputabilidade penal. (2) As palavras dos policiais militares, funcionários públicos, são suficientes para a condenação, pois harmônicas e coerentes, além de corroboradas com a confissão do acusado. (3) A circunstância de ter o acusado agido sob o efeito do álcool, por si só, não tem o condão de excluir a sua imputabilidade ou garantir-lhe uma redução de pena…” (TJGO, Apelação Criminal 5679198-24.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Mantida a condenação do apelante nas penas dos artigos 129, § 13, 147-A, 163 e 150, todos do Código Penal (lesão corporal em face de mulher, perseguição dano e violação de domicílio), na forma da Lei n.° 11.340/06 e nos moldes do artigo 69 do Código Penal, entendo que sem reparos a análise das elementares judiciais negativadas, impossibilitando a redução ao mínimo legal pelos crimes perpetrados.Na primeira fase, todas as elementares foram sopesadas como favoráveis com as penas-base fixadas no mínimo dos tipos, sendo que posteriormente foram aumentadas em 1/6 (um sexto) ante a incidência da agravante da prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, sendo que somente em relação ao delito de lesão corporal que foi compensada com a atenuante da confissão.A incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, não configura bis in idem, sendo referido entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica." (AgRg no REsp: 2027846 MS 2022/0300145-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/10/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). No mesmo sentido em relação a agravante inserta no artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, pois, nas lesões corporais, a ofendida teve dificultada a sua defesa. Portanto sem reparos as penas impostas, a cumprir 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime aberto.Quanto ao pedido de afastamento da reparação mínima, porque teria indenizado a vítima em processo diverso, este também não prospera. O acordo celebrado em processo civil teve objeto específico e limitado, referindo-se exclusivamente ao ressarcimento do tratamento odontológico no valor de R$ 1.300,00. Trata-se de reparação material de dano físico específico, não abrangendo os danos morais decorrentes da totalidade dos crimes praticados.Sabe-se que, nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passa agora a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. Segundo o relator dos recursos especiais, ministro Rogério Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa”. Ademais, observa-se que houve pedido expresso do Ministério Público, na denúncia, quanto em alegações finais, o que autoriza a fixação da indenização no mínimo legal, sendo improcedente o pleito de sua exclusão. Sobre o tema, confira-se julgado colhido do acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de indenização, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mormente quanto fixado em quantum proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida, não havendo, pois, que falar na sua exclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5728307-81.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Pondero, que o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra proporcional às particularidades do caso concreto e atende aos ditames dispostos pelo Tribunal Superior. Deve ser ressaltado o fato de que, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP, o apelante poderá requerer o parcelamento da indenização, junto ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar a questão, de acordo com a situação financeira do réu. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator7APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5585768-18.2022.8.09.0011 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICAComarca: JaraguáApelante: Marco Aurelio VieiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PERSEGUIÇÃO. DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A arguição de nulidade em fase posterior e conveniente ao Apelante,pela ausência de exame toxicológico no apelante, configura-se a chamada ‘nulidade de algibeira’, não é admitida. Tal prática fere os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de representar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo ser rechaçada pelos tribunais. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em face de mulher, perseguição, dano e violação de domicílio, ocorridas em diversas oportunidades, por parte do apelante, por meio de discussão com a vítima, sua ex-companheira, devido a ciúmes, forçando-a a buscar reatar o relacionamento, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sendo inadmissível falar-se em absolvição. LESÃO CORPORAL EM FACE DE MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO FORMA CULPOSA. Descabida a pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa, uma vez que os elementos e circunstâncias do fato autorizam inferir o animus laedendi. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. A circunstância de ter o acusado agido sob o efeito do álcool, por si só, não tem o condão de excluir a sua imputabilidade ou garantir-lhe uma redução de pena, em especial se a confissão evidencia inequivocamente que o apelante buscou o estado de embriaguez ou de alteração psíquica. PENA. REDUÇÃO. BASES NO MÍNIMO. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Não se pode falar em redução das penas-base, todas impostas no mínimo legal,ficando mantida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, que foi compensada com a atenuante da confissão no crime de lesões corporais, porque as condutas foram praticadas no âmbito das relações domésticas. EXCLUSÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGA. Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Tema 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão do valor fixado, notadamente quando acordo celebrado em processo civil teve objeto específico e limitado, referindo-se exclusivamente ao ressarcimento do tratamento odontológico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5585768-18.2022.8.09.0011 em que é apelante Marco Aurelio Vieira e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão a Doutora Carla Fleury de Souza, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 5585768-18.2022.8.09.0011Autor: Ministério PúblicoRéu: Marco Aurelio VieiraMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARCO AURÉLIO VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 150, § 1º, art. 163, § único, I, art. 147, caput, art. 147-A, § 1º, II e art. 129, § 13º, todos do CP, na forma do art. 69 do CP, c/c a Lei nº 11.340/06.Narra a Denúncia que “No dia 24.09.2022, por volta das 13h, na Av. Dioni Gomes Pereira Silva, nº 185, kitnet C6, Jardim Aeroporto, CEP 76330000, em Jaraguá-GO, o denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, mediante o emprego de violência consistente em esmurrar e quebrar a porta de entrada, entrou, contra a vontade da proprietária, na residência da ofendida Eni Delfina Siqueira Vieira.No dia 24.09.2022, por volta das 13h, na Av. Dioni Gomes Pereira Silva, nº 185, kitnet C6, Jardim Aeroporto, CEP 76330000, em Jaraguá-GO, o denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, mediante o emprego de violência, destruiu coisa alheia, pertencente a Eni Delfina Siqueira Vieira, uma vez que quebrou um baú de madeira, uma prateleira, a porta do guarda-roupas e um ventilador.Nas mesmas circunstâncias, o denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, ameaçou a vítima Eni Delfina Siqueira Vieira, afirmando que a mataria se soubesse que ela estava em um relacionamento com outro homem, causando-lhe temor.Ainda, nas mesmas circunstâncias, o denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal de Eni Delfina Siqueira Vieira, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.Por fim, em data incerta, mas no período compreendido entre dezembro de 2021 e setembro de 2022, o denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, reiteradamente, perseguiu a ofendida Eni Delfina Siqueira Vieira, a seguindo pelos locais que frequentava e a ameaçando com palavras, causando-lhe danos à sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade”.A denúncia foi recebida no dia 13.01.2023, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação (mov. 43).Devidamente citado, o Denunciado ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensora constituída.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento da vítima Eni Delfina Siqueira Vieira e das testemunhas Werônika Juliany dos Santos Bessa e Paulo César Ferreira de Oliveira. Por fim, o Acusado MARCO foi interrogado.Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao CRAS desta cidade de Jaraguá solicitando as fichas e relatórios dos atendimentos médicos e psicológicos da vítima no período de setembro de 2022 a abril de 2023 e a Defesa Técnica requereu prazo para juntada das fichas médicas do tratamento realizado pelo Acusado, sendo ambos os pedidos deferidos, tendo a Defesa juntado as fichas médicas à mov. 115 e o ofício respondido pelo CREAS à mov. 119.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais na forma de Memoriais, requerendo a condenação do Acusado pela prática dos crimes previstos no art. 150, § 1º, art. 163, § único, I, art. 147-A, § 1º, II, art. 129, § 13º, todos do CP, na forma do art. 69 do CP, c/c a Lei nº 11.340/06, bem como a absolvição da conduta prevista no art. 147, caput, do CP. Por fim, reiterou a fixação de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima.A Defesa do Acusado, por sua vez, em Alegações Finais em forma de memoriais, pugnou pela absolvição do Acusado, nos termos do art. 397, III, do CPP. Subsidiariamente, a absolvição do Acusado pelos crimes de violação de domicílio, dano, ameaça e perseguição. Requer ainda a desclassificação do crime de lesão corporal para a forma culposa do crime, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha e o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante de pena, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, com a consequente redução da pena aplicável. Por fim, pugnou pelo reconhecimento dos bons antecedentes, residência fixa e emprego estável como fatores favoráveis ao Acusado na fixação da pena e, caso não seja acolhida a desclassificação, que sejam aplicadas medidas alternativas, como a suspensão condicional do processo ou penas restritivas de direitos.Antecedentes criminais acostados na mov. 143.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve seu curso regular, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim, ausentes quaisquer nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, adentro ao mérito.Considerando que foram atribuídos ao Denunciado diversos fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.1 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a vítima Eni Delfina Siqueira Vieira, afirmou que: “(…) Não (estávamos) totalmente (separados na época dos fatos), porque eu tinha saído de casa, quer dizer, ele saiu primeiro, porque ele cometeu a traição, ele saiu de casa, eu mudei pra um Kitnet e nós ainda estávamos tendo contato, ele vinha pra mim e ficava com a pessoa; Foi no Kitnet (que aconteceu os fatos), onde eu morava com muitos outros moradores, na rua do hospital, porque eu não mudei da rua do hospital, só mudei de kitnet; (a casa) Não (era comum do casal), é Kitnet, é um monte de quartos com um monte de pessoas morando; Como eu falei, kitnets, é um portão que, na hora que você entra no portão, é tipo como se fosse uma garagem enorme, eu morava lá no fundo e, pelo horário, como se diz, quem estava na sua casa estava dormindo, eu estava dormindo na minha casa, era uma e pouco da manhã, ele simplesmente entrou porque o portão ficava aberto, ele entrou, eu escutei esmurrando a porta, eu simplesmente saí do meu quarto e escondi atrás da porta do banheiro e ele conseguiu arrombar a porta, porque eu não ia abrir a porta esse horário, ainda mais que eu escutei que era a voz dele e a nossa filha estava passando o final de semana com ele, então eu imaginei: ‘Ele deve estar bêbado, alguma coisa assim pra estar aqui esse horário’; Na hora que ele arrombou, ele saiu quebrando tudo dentro da minha casa, ele pegou uns pedaços de toco que tinha lá, que era suporte de uma mesa, e começou a tacar e quebrar tudo, e gritar e meter o pé e quebrar as coisas dentro do meu quarto, arrancar as roupas do guarda-roupa, tipo assim, como se eu estivesse lá, alguma coisa assim, pra mim (ele) estava drogado, embriagada, alguma coisa assim, aí um morador que morava lá bem na esquina do kitnet, lá mesmo no local, falou pra ele: ‘Ou Marco, não faz isso não, o que você está fazendo aí?’, ‘Cadê a Eni?’, ‘Uai, ela não deve estar aí não’, mas não sei o quê, até entrou no dele pra ver se eu estava no dele, então assim, eu continuei escondida, quando eu imaginei: ‘Ele saiu, foi embora’, foi onde que eu saí por trás da porta do banheiro e vim ver, aí foi onde ele me viu, aí ele veio: ‘Meu amor, porque você fez isso?’, foi assim, foi essa bagunça; Tenho (lesão), tem meu queixo aqui, que tem ponto, é rasgado, tem as mordidas no meu braço aqui, foi (tudo desse dia), eu cheguei, fiquei toda bagaçada, porque teve pauladas, porque até então eu peguei meu telefone e fui ligar pra pessoa que ele estava, que é a atual dele, fui falar pra ela: ‘Olha Werônika, ele está aqui realmente’, porque ela me ligou mais cedo falando: ‘Vai pra outro lugar, porque o Marco está desorientado e com certeza ele pode bater aí a noite’, eu falei: ‘Não, aqui eu não acho que ele vem’, porque todo mundo, igual essa pessoa que falou pra ele que não era pra ele ficar fazendo isso, quebrando as coisas, como se fosse parente dele, primo dele, viu ele mais cedo e falou que ele estava bem, não estava ingerindo bebida, que ele aparentemente estava bem, eu comentei com ele e com um colega nosso lá, eu falei pra ele: ‘Eu acho que vou sair daqui, eu acho que vou dormir lá na igreja’, porque eu lavo a igreja, então eu tenho a chave da igreja, aí eles falaram assim: ‘Uai, mas até quando você vai ficar fugindo?, até quando você vai ficar correndo? Não, ele não vai vir aqui não, ninguém deixa ele fazer isso não’, eu fui e peguei, fiquei tranquila na minha casa, ela me pediu, ela me avisou, ela falou: ‘Sai, vai, eu te ajudo, sei lá, eu te empresto um dinheiro pra você alugar um hotel’, eu falei: ‘Não, qualquer coisa, se eu me sentir ameaçada, eu vou lá pra igreja, eu vou dormir lá’, e não fui, dormi, aí eu fui e liguei pra ela e avisei: ‘Olha Werônika, ele está aqui sim, bem que você me avisou, ele está aqui’, aí ele: ‘Você está falando com ela?’, pegou um pau que é da porta, uma porta velha, pegou e acertou bem nas minhas pernas, eu falei: ‘Tá vendo Werônika? Tá escutando as pauladas? Ele acabou de me dar uma paulada aqui agora’, aí ele foi e veio com outra paulada, que foi aonde pegou aqui no meu queixo, o sangue esparramou lá pela área todinha, aí ele tomou o celular de mim pra eu não continuar falando com ela, foi onde eu fui indo atrás dele, porque ele deixou o carro bem na entrada, eu fui atrás dele, ele passou, fechou o portão, eu passei, peguei ele dentro do carro e tentei tomar o celular, na hora que eu tentei tomar o celular, foi onde veio as mordidas, ele me mordendo pra eu soltar o celular e eu não soltava, aí quando eu consegui pegar o celular dele, que estava bem assim nele, peguei, foi onde ele soltou o meu braço, foi onde eu joguei o celular dele no outro lote, num lote baldio, aí ele pegou, foi saindo com o carro, foi assim pra frente, parou, desceu, abriu o porta-malas do carro e pegou um martelo e veio pra cima de mim com o martelo, aí a dona Su foi, gritou, ele veio pra dar uma martelada no meu olho, aí deu uma batidinha aqui só, bateu bem aqui, que eu fiz assim, aí a dona Su: ‘Marco, não faz isso não, você vai arrepender’, aí ele foi saindo pra ir pro carro, ele foi e pegou o martelo e ainda tacou pra ver se acertava em mim, aí eu fui e entrei pra dentro mais a dona Su; Eu não lembro (dele me ameaçar nesse dia) não, faz tempo, eu fiz questão, assim, porque isso foi uma coisa que me traumatizou demais, automaticamente eu fiquei com pano de sair na rua, com medo de ver ele na rua, dele vir terminar o que começou, eu procurei psiquiatra, procurei primeiro o CRAS, depois o CREAS, depois eu fui pro CAPS, passei a tomar o remédio que o Dr. Thiago passou, diazepam, um monte de remédio, porque eu fiquei em pânico mesmo, eu fiquei praticamente quatro meses travada, porque você nunca vai imaginar uma pessoa que você ama do fundo da alma, que você viveu quinze anos com a pessoa, chegar o ponto de você não aceitar mais o relacionamento, porque você descobriu que ele está com você e com outra, você falar: ‘Não, pra mim deu, chega, eu não quero mais, eu não aceito isso mais’, Deus não me fez pra ficar comendo migalha e eu imaginar que a pessoa ia fazer isso comigo, então eu fiquei transtornada, então assim, eu não tenho muitas coisas gravadas, porque eu pedi pra Deus tirar do meu psicológico; Isso (a perseguição) foi antes de acontecer isso, antes de acontecer isso ele sempre vinha onde eu estava, porque querendo ou não tinha o sentimento, então querendo ou não eu sempre gostei e amei muito ele, então aonde a gente se via, sempre a gente conversava e ele sempre vinha com a história dos ciúmes, que ele não aceitava; Me ameaçar em outros lugares não; Já teve momentos que, porque já teve incidentes entre nós, ele já quebrou um dente meu, que é esse aqui da frente que ele quebrou, nós já tivemos esse ponto de agressão, só que da outra vez eu não denunciei, então assim, a ponto da gente voltar, as ameaças básicas, leves; (foi no) CAPS (que eu realizei os tratamentos psicológicos), Dr. Thiago, foi essa época, porque o que aconteceu, foi no dia vinte e dois de setembro de 2022, desde então, foi depois que aconteceu isso (que eu comecei o acompanhamento); Parei (de fazer o acompanhamento psicológico), depois que eu voltei pra igreja eu parei, aí no caso eu ficava indo e voltando da igreja, no caso, quando foi em abril do ano de 2023, a minha menina procurou ajuda pra ele, porque até então eu não estava dando conta de lidar muito bem com as coisas e ela pediu pra ficar com ele, ela simplesmente saiu de casa e pediu ajuda pra ele e ele estava na igreja, automaticamente ele ajudou ela, aí nisso aí coincidiu de nós dois começarmos a falar por telefone e nós dois chegamos a ter uma conversa, ele me pediu perdão, eu perdoei ele, porque eu já estava buscando isso, melhoras né, eu perdoei ele, deixei ele aproximar de mim, nós começamos a ter um relacionamento de novo em abril, nós estávamos juntos em junho, julho, nós estávamos juntos e no final do ano também a gente esteve junto, depois do aniversário dele, depois do dia vinte e quatro de dezembro, nós estivemos juntos até o dia cinco de janeiro; (atualmente) ele está com a atual e a minha filha está na casa dele; Passou (a situação de risco); (acordei) com ele (Marco) espancando a porta; Ela (Werônika) ligou pra mim, acho que era umas oito e meia, nove e pouco da noite, foi (mais cedo), porque eles estavam na praça das mães passeando, tendo uma confraternização entre eles, a minha filha estava com eles, ela tinha pegado ela um ou dois dias antes pra passar o final de semana com eles; Na hora que ele já tinha arrombado, que ele veio com essa história de segurar em mim e falar: ‘Meu amor, porque você está fazendo isso? Porque você não me quer mais? Você sabe que eu te amo’, aí eu falei pra ele: ‘Me solta Marco’ e foi pra área, no que eu fui pra área eu liguei pra Werônika, porque era um dos últimos, eu não sei se era o dela ou se era o da minha filha, que era um dos últimos números que eu tinha falado, aí eu liguei pra ela, pra avisar ela que ele realmente estava lá, como ela tinha me falado; Tenho (medidas protetivas em desfavor do Marco), tanto é que a moça, quando ele estava se aproximando de mim, uma mulher me ligou daqui do Fórum, perguntando se era pra prorrogar a medida por mais noventa dias e eu fui e até falei pra ela: ‘Olha, eu vou ver certinho, porque eu estou entrando em contato com ele porque a minha filha está com ele’, isso foi em 2023, quase no começo do ano, em abril, aí eu fui e falei com ele: ‘Olha Marco, está acontecendo isso, eu tenho medo de dar problema pra você, eu não quero o seu mau, o que aconteceu, eu já te perdoei’, aí ele: ‘Olha Eni, eu prefiro que você tenha a medida protetiva, até mesmo pra você se resguardar, porque assim, eu estou fazendo de tudo pra eu não fazer coisas erradas, mas eu quero que você tenha isso como segurança pra você’, aí eu fui e liguei pra moça no Fórum e pedi pra ela: ‘Pode prorrogar’; Fazia (uso de bebida), eu e ele sempre bebemos, sempre (usamos substâncias tóxicas), nós dois sempre fomos de mexer com cocaína”.Ademais, a informante Werônika Juliany dos Santos Bessa, esposa do Acusado, disse em juízo que: “(…) Cheguei sim, liguei pra ela (Eni) e avisei sim (que ele estava transtornado e poderia bater na casa dela); Ele (Marco) tinha bebido bastante, até então eu não sabia que ele tinha usado drogas, só a bebida; Nós saímos do serviço, buscou a menina dele na escola, porque ela estava passando mal, aí foi lá pra casa, era um dia normal, aí ele saiu mais o meu menino pra ir no mercado, quando ele voltou eu vi uma garrafa de vinho no banco de trás do carro, e assim, eu já tinha percebido que ele tinha bebido, ele não disfarça, aí eu falei pra ele, eu falei assim: ‘Olha, você vai ter que escolher, ou a bebida ou eu, os dois não dá’, ele falou pra mim: ‘Eu te amo muito, mas eu não consigo ficar sem beber’, eu falei: ‘Então você escolhe, a sua escolha é a bebida?’, ele falou assim: ‘ɒ, aí ele entrou no carro, virou pra mim e falou assim: ‘A culpa é dela né? A culpa é da Eni, desde que vocês duas viraram amigas, você mudou comigo’, eu falei assim: ‘Não, a culpa não é dela, a culpa é da bebida, porque eu não aceito, eu não bebo, então eu não aceito’, ‘É, eu tenho certeza que a culpa é dela’, eu falei: ‘Não, não é, é a bebida’, aí ele falou assim: ‘Você cuida da minha filha pra mim?’, eu falei: ‘Claro que eu cuido’, ele entrou no carro e saiu, eu peguei a Mariany, saí de casa e liguei pra Eni, porque eu pensei: ‘Se ele está bêbado e está achando que a culpa é dela, ele vai atrás dela, provavelmente’, eu pensei né, aí eu liguei pra ela e falei assim: ‘Olha Eni, o Marco está bebendo, sai de casa, depois ele vai aí, sai daí’, porque assim, a bebida né, aí ela falou assim que ia sair a princípio, aí passa um pouco ela me liga e fala assim que não ia sair mais, porque o Marlon tinha visto ele, que ele não estava bêbado, aí eu falei assim: ‘Eu avisei né, só te avisei porque eu preocupei’, aí beleza, fui lá pra casa do meu cunhado, quando é mais ou menos uma hora da manhã, mais ou menos nessa faixa, não lembro exato a hora, só que ela me ligou e falou: ‘o Marco está aqui com um pedaço de pau, disse que vai me matar’, eu falei pra ela: ‘Eu sinto muito, eu te avisei’, só falei isso e desliguei também, eu ia falar o quê,, o que eu poderia fazer; Eu não sei (se o Marco realmente entrou lá sem ela deixar), porque eu não estava lá; Fiquei (sabendo que ela foi agredida), porque ela me ligou falando que estava no hospital, aí eu fiquei muito nervosa na hora, aí eu estava na casa da minha irmã, mais meu cunhado, eu falei: ‘Eu vou te buscar no hospital’, porque era o mínimo que eu podia fazer por ela, aí minha irmã falou assim: ‘Você não vai sair desse jeito, nervosa, você não vai sair, deixa que eu busco’, aí eu falei: ‘Então tá’, minha irmã buscou ela no hospital, levou lá pra casa dela, fiquei com ela lá, ela dormiu lá em casa, na casa da minha irmã, dormiu lá, aí no outro dia cedo ela perguntou: ‘Você me leva lá na delegacia?’, eu: ‘Claro, levo’, e levei, só, a única coisa que eu sei é isso; Ele (Marco) sempre me disse que não sabe como ele parou lá; Nunca vi (ele indo atrás dela antes dos fatos), pra ser sincera nunca vi, nunca; Não sei (se a Eni ficou muito abalado com esses fatos); Com certeza (o Marco se demonstrou arrependido); O Marco, não tem nem como eu falar, porque o Marco nunca mudou comigo, ele sempre, o jeito dele comigo é o mesmo, nós sempre deu muito certo, eu e ele mesmo não tenho nada pra falar, comigo, em relação a minha pessoa, eu não tenho nada pra falar dele; (o Marco) parou (com a bebida), desde o final do ano, janeiro, começo de janeiro eu fui pra igreja, eu ainda comentei com ele que se ele não quisesse mudar de vida eu ia e se ele quisesse me acompanhar era com as minhas regras, desde então ele nunca mais bebeu não”.Em juízo, o informante Paulo César Ferreira de Oliveira, cunhado da vítima, narrou que: “(…) Não (presenciei os fatos); Envolvimento meu era de serviço, porque ele (Marco) trabalhava comigo; No serviço, ele sempre foi tranquilo, normal, inclusive a Eni trabalhava comigo também, os dois normais; Quando eles (Marco e Eni) iam lá em casa era normal, tranquilo; (na época dos fatos, o Marco) Trabalhava (comigo ainda), não me lembro direito, mas acho que ele estava lá ainda com nós; (depois dos fatos, o Marco) trabalhou, acho que ele saiu no meio do ano passado, eu acho; Nós nunca conversamos sobre isso, sempre foi separado, trabalho, família, nunca vi diferença nele não, normal; Conheço as duas (Eni e Werônika), (conheço) a Eni há muito tempo também; Não (sei como a Eni ficou após os fatos), porque eu não tenho contato com ela, eu conheço ela lá do serviço e quando eles iam lá em casa, depois que ela parou de trabalhar com nós, eu nem conversei com ela mais; Não sei (mais detalhes dos fatos), eu fiquei sabendo desse ocorrido pelo que passou no rádio só, mas eu nem sabia que era ele; Não (conversei com o Marko), sobre isso não; Não, a Eni mesmo eu nunca conversei sobre a vida pessoal dela, nem o Marko, nem a Werônika, só sobre serviço mesmo”.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MARCO AURÉLIO VIEIRA aduziu que: “(…) Eu creio que (o relacionamento om a Eni) não chegou a esse tempo todo (14 anos) e de casado foi praticamente só os últimos três anos; Tenho (uma filha com a Eni), uma filha que já tem treze anos e já tem três anos que estou separado praticamente; Então, de ameaça, eu nunca tinha ameaçado ela não, nunca ameacei e depois do ocorrido eu mais ela tentou reatar um período, aí depois desse fato que eu tinha ido preso, eu estava respondendo, assinando até hoje como estou, nós tentamos reatar e ter uma vida certa, porém começou a ficar ruim de novo, eu não conseguia força pra sair dos vícios, igual eu estava bebendo, aí nós reatamos e terminamos de novo; Eu nunca persegui ela não, isso eu posso afirmar pra senhora que nunca persegui ela; Nunca ameacei ela; Não aconteceu (de perseguir a Eni entre 2021 e 2022 e ameaçar ela nesse mesmo contexto); No dia dos fatos, eu bebi sim, vários tipos de bebidas eu tinha ingerido, saí pra beber realmente, eu usei droga no dia, usei cocaína bastante, e um horário que eu não sei da tarde, eu achei um grupo de amigos e eles me deram um copo com uma bebida que tinha algo dentro, eles falaram: ‘Bebe, que é bom’, eu tomei esse trem, depois que eu tomei esse trem, fez um barulho no meu ouvido e eu perdi o sentido de onde eu estava, eles chamaram eu pra ir pra um lugar, eu lembro que eu parei meu carro e falei: ‘não sei onde que eu estou, eu vou voltar pra casa’; então aí entra o fato que eu cheguei na casa dela, só porque eu não vi eu chegando na casa dela, fala que eu bati no portão, eu não tenho a lembrança de ter invadido o local; Não lembro (de invadir a casa da Eni e quebrar o portão); Não lembro (de agredir a vítima), porque na hora que eu cheguei lá eu não sabia onde que eu estava realmente, aí eu peguei, quem me falou que eu cheguei, entrei e empurrei essa porta; Não lembro (de ter dito pra Eni que ela estava estragando meu relacionamento atual); Isso (eu não nego os fatos, apenas não me lembro com clareza); No outro dia, ela leu o relatório né, uma dona que fica lá na delegacia leu o que que eu tinha cometido, ela falou: ‘Você fez isso, por isso você está aqui’, aí no outro dia que passou o efeito das coisas, eu fui sabendo o que as pessoas iam me falando; Eu não lembro de praticamente nada disso aí; (depois dos fatos) Teve (uma tentativa de reaproximação), a gente chegou a morar junto eu acho que três meses, a gente tentou sim, aí tava ficando difícil, eu não tinha a influência boa pra me afastar dos problemas que eu já tinha cometido e vi que não dava certo realmente, aí a gente largou e nunca mais eu tenho entrado em contato, tenho afastado; Estou tocando a minha vida com a Werônika, que nela eu achei um apoio, ela me aceitou, falou assim: ‘Eu te ajudo’, e tem me ajudado e estou limpo, a partir do momento que reatei com ela, estou tendo uma vida com ela, morando junto; Tenho (arrependimento), me arrependo do que eu fiz; Sim (na época que a gente estávamos juntos, a Eni também fazia uso de bebida alcoólica); (a Eni) Também (fazia uso de substâncias entorpecentes); Sim (chegamos a usar juntos), muita das vezes,a gente saía do serviço, ela falava: ‘Vamos comprar uma cerveja’, só que não finalizava na cerveja, mais tarde acabava acontecendo que tinha cocaína no meio; Tem dois meses que ela (minha filha) foi lá pra casa e pediu: ‘Pai, eu quero ficar morando com o senhor, eu quero passar um tempo aqui’, eu perguntei se a mãe dela tinha consentimento, a mãe dela até mandou um áudio falando: ‘Eu concedo que a Mariany fique com o pai porque ela se sente melhor’, e ela está lá em casa atualmente, hoje, há dois meses; Isso, (eu me arrependo, mesmo sem lembrar) porque teve a foto que eu vi, me doeu muito de ter feito aquilo, me arrependi muito, porque eu não estava no meu normal, depois que eu vi que fiz aquilo lá, eu nem acreditei, eu falei: ‘Senhor, me perdoa’, porque verdadeiramente eu não faria nunca aquilo lá pra ela; (depois dos fatos) Procurei (ajuda), eu fui no particular, eu fui no Dr. Thales, consultei, ele me passou uns medicamentos fortes, ele (o Dr. Thales) é tipo um psiquiatra, aí eu falei pra ele do meu envolvimento com a bebida e com a droga, aí eu falei que me causava danos graves e eu não queria aquilo pra minha vida, aí ele me acompanhou, medicamento, aí eu fiz o tratamento, hoje eu estou limpo, livre e posso fazer qualquer tipo de exame que eu garanto que não tem nenhuma substância no meu corpo; (eu fiz o tratamento por) Aproximadamente três meses de medicamento, que é muito forte, acabou (o tratamento)”.II.2 – Do crime previsto no art. 150, § 1º do CP:A MATERIALIDADE do crime restou plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 26642409, além dos depoimentos colhidos em sede policial e na fase judicial sobre o crivo do contraditório..Do mesmo modo, resta segura a AUTORIA, sendo evidente que foi o Acusado quem invadiu a residência da vítima.Dispõe o Código Penal: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”.Quanto ao tipo penal imputado ao Acusado, Guilherme de Souza Nucci, ensina que: “…ao fazer referência à clandestinidade, astúcia ou ausência de vontade da vítima, o tipo penal quer demonstrar o seguinte: a) invadir o domicílio de maneira clandestina significa fazê-lo às ocultas, sem se deixar notar; justamente por isso está-se pressupondo ser contra a vontade de quem de direito; b) invadir o domicílio de modo astucioso significa agir fraudulentamente, criando um subterfúgio para ingressar no lar alheio de má-fé, o que também pressupõe ausência de consentimento; c) contra a vontade de quem de direito: essa é a forma geral, que pode dar-se às claras ou de qualquer outro modo, logicamente abrangendo as maneiras clandestina e astuciosa. A vontade, no entanto, pode ser expressa (manifestada claramente) ou tácita (exposta de maneira implícita, mas compreensível)”.Ao ser inquirida em juízo, a vítima Eni relatou que por volta de 01 hora da manhã, acordou com o Denunciado batendo em sua porta e lhe chamando, sendo que ao escutar a voz do Acusado se escondeu dentro do banheiro, momento em que MARCO AURÉLIO arrombou a porta, quebrando objetos de sua casa, tendo um vizinho ido até o local e pedido para que ele parasse, pois ela não estava, mas o Denunciado não acatou e a encontrou escondida no banheiro.Ademais, ao ser interrogado em juízo, o Acusado verberou não se lembrar do ocorrido, em virtude das substâncias entorpecentes que tinha usado no dia dos fatos, contudo não nega os fatos.Nesse sentido, pelos depoimentos colhidos em juízo, em especial o da vítima Eni, em consonância com as demais provas nos autos, inclusive o que foi produzido na fase policial, como os relatos policiais que realizaram o atendimento da ocorrência no dia dos fatos, extrai-se que o Acusado incorreu na prática do crime de violação de domicílio de forma qualificada, quando este entrou de forma clandestina, durante a noite, na casa da vítima.Desta forma, presentes a materialidade e autoria delitiva, não havendo nenhuma hipótese de absolvição para o Acusado, a sua condenação para este crime é medida que se impõe.II.3 – Do crime previsto no Art. 163, § único, I, do CP:A MATERIALIDADE e AUTORIA restaram devidamente comprovadas por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 26642409, Imagens colacionadas ao Inquérito Policial, além dos depoimentos colhidos em sede policial e na fase judicial sobre o crivo do contraditório.Ao ser inquirida em juízo, a vítima Eni afirmou que o Denunciado arrombou a porta de sua residência, momento em que quebrou objetos de sua casa tudo dentro de sua casa relatando que: “(…) Na hora que ele arrombou, ele saiu quebrando tudo dentro da minha casa, ele pegou uns pedaços de toco que tinha lá, que era suporte de uma mesa, e começou a tacar e quebrar tudo, e gritar e meter o pé e quebrar as coisas dentro do meu quarto (…)”.As fotografias constantes do Inquérito Policial, confirmam o narrado pela vítima, de modo que restam demonstradas a materialidade e autoria delitiva também em relação ao crime de dano.Por sua vez, o Denunciado, na oportunidade de seu interrogatório judicial, afirmou, tão somente, ter utilizado entorpecentes e ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, de modo que não se recorda dos acontecimentos.Em que pese a ausência de laudo pericial, o depoimento da vítima, somado as fotos anexadas ao Inquérito Policial, são suficientes para comprova a materialidade do crime de dano. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver os apelantes por insuficiência de provas quando materialidade, autoria e união de desígnios entre os agentes restaram plenamente comprovadas. 2. A ausência de laudo pericial não obsta ao reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo se demonstrada por outros meios (declaração da vítima, depoimentos testemunhais e fotografias dos danos). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Apelação Criminal: 5153006- 25.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2024). Negritei.Evidente que a conduta imputada ao Acusado foi praticada com o uso de violência à pessoa e grave ameaça, caracterizando não apenas o desprezo pelo patrimônio alheio, mas também a intenção deliberada de causar danos psicológicos e emocionais à vítima.Contudo, constata-se que a violência praticada pelo Denunciado não foi meio para a consumação do delito de dano, razão pela qual não se aplica a qualificadora do inciso I do § 1º do art. 163 do Código Penal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:(…). A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal estará presente se o agente empregar violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano, de modo que a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano. (…). (STJ - AgRg no HC: 784900 SC 2022/0364228-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022).Assim sendo, é o caso de desclassificação para o crime de dano simples, previsto no caput do art. 163 do Código Penal.Por fim, verifica-se que o ato praticado pelo réu – dano – também deve ser analisado à luz da Lei Federal 11.340/06, que visa coibir e prevenir a violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar. No caso em questão, o crime de dano se enquadra nas disposições da Lei Maria da Penha, configurando uma situação flagrante de violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/06.Dessarte, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, a conduta do Denunciado deve ser desclassificada para a modalidade simples, prevista no art. 163, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06.II.4 – Do crime previsto no Art. 129, § 13, do CP:A MATERIALIDADE delitiva restou plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 26642409, Relatório Médico da vítima, Imagens colacionadas ao Inquérito Policial e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A AUTORIA por sua vez é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao Acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser o Denunciado o autor do crime.O Relatório Médico descreve que a vítima apresentava: “ferimento corto-inciso em queixo de aproximadamente 2 cm com exposição da derme; múltiplas escoriações e hematomas em antebraços bilaterais; hematoma galeal em região parietal esquerda; escoriações múltiplas em face”.Saliente-se que, em se tratando de violência doméstica, o art. 12, §3º da Lei nº 11.340/06 dispõe ser admissível que laudos ou prontuários médicos sirvam como elementos hábeis a comprovar a existência do fato criminoso, in verbis: “Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”.A informação contida no relatório médico é compatível com o depoimento da vítima, prestado em juízo, onde ela narra que o denunciado, utilizando-se de um pedaço de madeira, causou-lhe lesões em suas pernas e queixo, bem como tirou o telefone de suas mãos e saiu, sendo que quando foi atrás para recuperar o celular, o Acusado mordeu seu braço. Não obstante, o Acusado dirigiu seu carro por alguns metros, mas parou e pegou um martelo no porta-malas e com esse objeto tentou atacar seu rosto, todavia a vítima colocou o braço para se defender, tendo o martelo acertado seu punho. Relatou que uma das moradoras da região gritou para que MARCO AURÉLIO cessasse as agressões, ocasião em que ele se afastou, mas jogou o martelo em sua direção tentando acertá-la novamente.Impende ressaltar que em delitos dessa natureza, de regra cometidos, sem a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é merecedora de especial valor, especialmente, como no caso presente, quando é reforçada pelos demais elementos probatórios.Ademais, o depoimento da vítima é corroborado pelo da testemunha Werônika, atual companheira do Acusado, ouvida em juízo na condição de informante, a qual disse que no dia dos fatos, o Denunciado chegou embriagado em casa, oportunidade em que tiveram um desentendimento e o Acusado saiu de casa culpando Eni pela desavença, razão pela qual, ela ligou para a vítima no intuito de avisá-la da situação e que ele poderia ir até ela, aconselhando-a a sair de casa, sendo que por volta de 01h30min do dia seguinte, recebeu uma ligação de Eni dizendo que MARCO AURÉLIO estava em sua residência com um pedaço de madeira e a mataria, ocasião em que lhe disse que ela já havia avisado que isso poderia ocorrer e desligou a ligação. Afirmou por fim que a vítima ligou posteriormente dizendo que estava no hospital e, por isso, prestou apoio.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MARCO AURÉLIO, sem negar os fatos, disse que utilizou entorpecentes no dia e não se lembrava do ocorrido, contudo estava arrependido do que possa ter feito, uma vez que viu as imagens capturadas do ocorrido além de ser informado por terceiros do que tinha acontecido.Todavia, ao ser inquirido em sede policial o Acusado disse que: “(…) não se recorda do ocorrido na casa de ENI e sequer sabe o motivo pelo qual foi até a casa de ENI e nem por qual razão a agrediu fisicamente (…)”.Assim, da análise dos autos, verifica-se que as declarações prestadas pela vítima em juízo, somadas ao Relatório Médico colacionado aos autos e demais depoimentos são aptos a demonstrar a materialidade e autoria delitiva do Denunciado.Em que pese o requerimento da Defesa de desclassificação do crime para a forma culposa, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha, em virtude do estado alterado do Acusado, pelo uso de substâncias psicoativas, razão não lhe assiste a Defesa, uma vez que o uso voluntário dessas substâncias não são aptas para desclassificar o crime, estando plenamente comprovado o animus laedendi do Denunciado. Ressalta-se que a questão gira em torno do gênero, que, no âmbito da referida lei, não se restringe à condição biológica de ser mulher, mas, sim, traduz-se em um conceito socialmente construído de imposição à mulher uma condição de indivíduo hierarquicamente inferior dentro da estrutura familiar em que é inserida.Acerca da vulnerabilidade ou fragilidade da mulher, já decidiu o STJ no REsp nº 1.416.580/RJ: “A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna”.Ora, evidente que entre a vítima e o agressor havia relação íntima, pois, mantiveram relacionamento amoroso por vários anos, havendo alguns meses entre o término da relação e os fatos.Desse modo, restando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, e, ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade, a condenação pelo crime de lesão corporal na forma do art. 129, § 13, do CP é medida que se impõe.II.5 – Do crime previsto no Art. 147-A, § 1º, II, do CP:A MATERIALIDADE e AUTORIA delitiva restaram plenamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 26642409, Relatório Psicossocial da vítima e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.O delito de perseguição está tipificado no art. 147-A do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código”.Trata-se, segundo a doutrina especializada, de crime habitual, de natureza formal, sendo desnecessária a prova do resultado naturalístico, que representa mero exaurimento da conduta delitiva.Com relação a perseguição, a vítima Eni afirmou em juízo que fez tratamento psicológico por conta dos traumas sofridos e que a perseguição ocorreu antes dos acontecimentos do dia 24.09.2022, onde o Acusado ia aonde a vítima estava, movido por ciúmes, ocasionado nas palavras da vítima “incidentes”, em que o Denunciado chegou a quebrar o dente da vítima, além de episódios de ameaças.Nesse sentido, observa-se que houve perseguição reiterada à vítima, ameaçando a sua integridade física e perturbando sua esfera de liberdade. Ainda, é necessário pontuar que, no caso de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, como o presente, os relatos das vítimas adquirem especial relevância probatória, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de perturbação da tranquilidade, atual crime de perseguição, praticados no contexto doméstico, eis que o processado, preso ao tempo do fato, enviava constantes mensagens ameaçando a ex-companheira e o então namorado dela, bem como ligava reiteradamente em seu local de trabalho, fazendo com que ela terminasse o relacionamento e saísse do emprego, impõe-se a confirmação da condenação, não havendo falar em insuficiência probatória. 2. O réu não faz jus à atenuante da confissão, para fins de redução da pena, considerando que admitiu entrar em contato com a vítima unicamente para tratar de assuntos do filho que possuem em comum, negando, contudo, ameaças e ligações constantes. 3. O STJ consolidou o entendimento, no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP, notadamente porque requerida na denúncia e nos memoriais da acusação, e fixada em valor proporcional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 0017530-53.2020.8.09.0175, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, DJ 30/05/2023)”. Negritei.Sob essa perspectiva, então, as provas produzidas nos autos são suficientes e aptas a demonstrar a prática do delito imputado ao Acusado na denúncia e em análise.Em que pese o Acusado, ao ser inquirido em juízo, tenha negado a prática do crime de perseguição, constata-se que suas alegações são contrárias as provas carreadas aos autos, em especial, pelo depoimento da vítima em juízo e os depoimentos prestado em sede policial, não tendo o Denunciado apresentado elementos para justificar sua versão ou afastar a imputação que foi feita.Por fim, considerando que o crime foi perpetrado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, imperiosa a aplicação da causa de aumento prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo diploma legal, devendo a pena do crime de perseguição ser aumentada de metade.Desse modo, restando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva e, ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do Acusado pelo crime de perseguição na forma do art. 147-A, § 1º, II, do CP, com incidência da Lei nº 11.340/06 é medida que se impõe.II.6 – Do crime previsto no Art. 147, caput, do CP:Foi também imputado ao Acusado o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal.Inicialmente, destaca-se que a conduta do Denunciado não se encontra amparada por nenhuma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. As provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa do Acusado em ameaçar a vítima.Entretanto, conforme apontado pela representante ministerial nos memoriais da acusação, observa-se que o crime de ameaça imputado ao Denunciado foi desdobramento de sua conduta de perseguição, ou seja, foram praticados no mesmo tempo e contexto fático, de modo sucessivo e com nexo de dependência.Assim, deve o delito mais grave, qual seja, o de perseguição, absorver a infração penal menos gravosa (ameaça) que foi cometida como crime-meio para a consumação do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, em decorrência do princípio da consunção.O princípio da consunção nada mais é do que a intenção criminosa do agente ser alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o mesmo, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido pelo delito mais grave.Referidas condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, o que possibilita, em tese, a aplicação do princípio da consunção, conforme seguinte entendimento:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CRIMES-MEIO) ABSORVIDOS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CRIME-FIM). FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983 STJ. 1. Comprovados autoria e materialidade do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP, deve ser afastada a decisão absolutória por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. Considerando que as diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking praticados por meio de ameaças e, no geral, de violência psicológica, desde que praticados no mesmo contexto fático, o delito do art. 147-A, § 1º, II do CP [stalking] absorve os delitos do art. 147 e do art. 148-B, ambos do CP [ameaça e Violência psicológica]. 3. Havendo pedido expresso da acusação na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofensor e gravidade da conduta perpetrada [violência doméstica de gênero]. Precedentes STJ, [TEMA 983, STJ]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, CP. (TJ-GO – Apelação Criminal: 5068514-72.2022.8.09.0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Negritei.Dessa forma, resta o Acusado absolvido em relação ao delito de ameaça, ante ao princípio da consunção, conforme aqui restou consignado.II.7 – Das circunstâncias atenuantes e agravantes da pena:No caso em análise, entendo pela aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, que diz: “(…) f) com abuso de autoridade ou, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica …).”Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, não há bis in idem na aplicação conjunta da retrocitada agravante com outras disposições da Lei nº 11.340/06.Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (...). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...).” (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).”“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. (...). AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. APLICAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) e a aplicação da agravante disposta no art. 61, II, f, do Código Penal, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. (...).”(AgRg no HC 470.932/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019).”Outrossim, insta esclarecer que será reconhecida em favor do Acusado a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, com relação ao crime de lesão corporal, uma vez que o Acusado confessou os fatos perante a Autoridade Policial, auxiliando este juízo na formação de sua convicção e resolução do caso.Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, o que ocorreu nos presentes autos.II.8 – Do concurso de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que o Acusado mediante mais de uma ação praticou 04 (quatro) crimes diversos, atraindo, portanto a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada de cada infração, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) DESCLASSIFICAR o crime de dano qualificado para a modalidade simples, prevista no artigo 163, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06;b) ABSOLVER o Denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no princípio da consunção, reconhecendo a absorção deste pelo crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal;c) CONDENAR o Denunciado MARCO AURÉLIO VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, artigo 163, parágrafo único, inciso I, artigo 147-A, § 1º, inciso II e artigo 129, § 13, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta ao Sentenciado, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, verifico serem favoráveis, ante a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME e as CIRCUNSTÂNCIAS são normais a espécie e já punidos pelos tipos penais; CONSEQUÊNCIAS, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a conduta delitiva.a) Para o crime de violação de domicílio qualificada:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de individualização da pena, estão ausentes causas atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, como explicado em tópico próprio da fundamentação. Assim, agravo a pena em 01 (um) mês e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 07 (sete) meses de detenção.b) Para o crime de dano:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase de individualização da pena, estão ausentes causas atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, como explicado em tópico próprio da fundamentação. Assim, agravo a pena em 05 (cinco) dias e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.c) Para o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase de individualização da pena, concorrendo a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (praticado contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006), em observância ao disposto do artigo 67, do Código Penal e a orientação jurisprudencial (STJ: AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015), no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver personalidade do agente, possui o mesmo grau de preponderância quando do concurso de agravantes e atenuantes, promovo a compensação de uma circunstância pela outra e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão.c) Para o crime de perseguição:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa..Na segunda fase de individualização da pena, estão ausentes causas atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, como explicado em tópico próprio da fundamentação. Assim, agravo a pena em 01 (um) mês e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, verifico a ausência de causas de diminuição de pena. Por outro lado, como já fundamentado acima, incide no presente caso a causa de aumento de pena do inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do CP, de modo que aumento a pena da metade e fixo a pena DEFINITIVA em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na razão de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do crime.III.1 – Do concurso material de crimes:Tendo em vista a regra insculpida na parte final do artigo 69, do Código Penal Brasileiro, relativamente ao concurso material de crimes, que dispõe que “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”, o Sentenciado deverá cumprir primeiro a pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na razão de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do crime, e após, a pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção.III.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado foi preso em flagrante, sendo solto após audiência de custódia mediante o pagamento de fiança, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deverá o Sentenciado iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdadeIII.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força de expressa vedação contida no Art. 17, da Lei de n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça.Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017).Outrossim, verifica-se que o Réu não faz jus ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, vez que as penas aplicadas ultrapassam o patamar de 02 (dois) anos (requisito objetivo da suspensão condicional da pena), sendo que ambas as reprimendas são do tipo privativa de liberdade, razão pela qual se afasta a possibilidade de concessão do benefício.III.4 – Da indenização da vítima e das custas processuais:Conforme requerido pelo Ministério Público, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido.Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada ao Sentenciado, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa.No presente caso, o Réu quebrou a porta de entrada da residência da vítima, bem como danificou um baú, prateleira, guarda-roupa e ventilador pertencentes a vítima, além das lesões psíquicas e físicas provocadas, conforme narrado nos autos, capaz de amparar a pretensão ministerial.Neste sentido, levando-se em consideração o viés pedagógico da condenação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a posição social do Acusado, bem ainda a gravidade e a repercussão do delito abordado, extrai-se que a condenação do Réu ao pagamento de indenização é medida que se impõe.Havendo pedido expresso na denúncia, FIXO o valor mínimo para reparação civil dos danos à vítima em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Destaco que o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente.Assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS. (g.n.)Condeno o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODID WEB a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado (Art. 15, inciso III, CF/88);c) CUMPRA-SE o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC);d) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo de custas processuais e multa, INTIMANDO-SE em seguida o réu, respectivamente no que foi determinado, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação. Não havendo o pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e que promova a sua cobrança, através da competente execução, via sistema SEEU, sendo desnecessária a conclusão dos autos após a intimação do órgão ministerial.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se, inclusive a vítima, na forma do Art. 201, §2º do CPP.Intime-se o Sentenciado através de sua defensora constituída, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(180)