Execução de Título Extrajudicial 5618363-05.2024.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5618363-05.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5618363-05.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: MAURICIO MARTINS DE FREITAS Valor da Causa: 297.993,13 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - Intimar o exequente para que, no prazo de 15 dias, providencie o pagamento da taxa por ato de serviço e 1 (UMA) guia por cada CPF pesquisado, nos termos da Resolução n. 81/2017, no mesmo prazo, APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, em caso de pedido de Constrição SISBAJUD. a) - Constrição - SISBAJUD, observar a Tabela IX, item 16, tópico VIII - na aba Opções do processo - GUIAS - Guias de serviço. b) - Consultas RENAJUD, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG, SIEL, ETC, observar a Tabela IX, item 16, tópico II - na aba Opções do processo - GUIAS - Guias de serviço. Ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais, nos valores atualizados, incidindo uma taxa para cada sistema e CPF pesquisado. Anicuns, 29 de maio de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5618363-05.2024.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): MAURICIO MARTINS DE FREITAS Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Diante da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5263922-79.2026.8.09.0010, DETERMINO a pesquisa pelos sistemas PREVJUD e SERPJUD, para localização de bens do executado Maurício Martins de Freitas. Realizada a pesquisa, promova a juntada da consulta e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5618363-05.2024.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): MAURICIO MARTINS DE FREITAS Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Diante da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5263922-79.2026.8.09.0010, DETERMINO a pesquisa pelos sistemas PREVJUD e SERPJUD, para localização de bens do executado Maurício Martins de Freitas. Realizada a pesquisa, promova a juntada da consulta e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5618363-05.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: MAURICIO MARTINS DE FREITAS Valor da Causa: 297.993,13 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) requerida para ciência quanto a petição de evento 141 e requerer o que de direito. Anicuns, 7 de maio de 2026. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat. 5203796

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:13

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:26

Expedição de documento

17/04/2026, 17:26

Documento

17/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5618363-05.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: MAURICIO MARTINS DE FREITAS Valor da Causa: 297.993,13 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) autora(s) para manifestar sobre acordo de evento retro, no prazo de 05 (cinco) dias; Anicuns, 16 de abril de 2026. Rayanne Laila Lopes da Silva Analista Judiciário Mat. 5104564

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:35

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:19

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:19

Petição

08/04/2026, 17:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5618363-05.2024.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): MAURICIO MARTINS DE FREITAS Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MAURÍCIO MARTINS DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Realizada a penhora online via sistema SISBAJUD, houve o bloqueio parcial da quantia de R$ 7.842,10 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), conforme recibos de protocolamento juntados no evento 92. O executado apresentou impugnação à penhora (evento 110), alegando: (a) que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, com montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pleiteando o desbloqueio com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil; e (b) que a restrição de circulação imposta sobre os veículos via RENAJUD constitui medida excessivamente gravosa, requerendo sua liberação. A exequente manifestou-se no evento 116, sustentando que: (a) não restou comprovada a natureza de conta poupança; (b) o extrato bancário apresentado demonstra movimentação incompatível com caderneta de poupança, caracterizando uso como conta-corrente; (c) a impenhorabilidade pode ser mitigada diante do desvirtuamento da conta; (d) não houve comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do devedor. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, no caso em análise, verifico que o executado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva poupada para sua subsistência. O extrato bancário apresentado no evento 110 demonstra movimentações diárias incompatíveis com a finalidade típica de caderneta de poupança, que se destina ao acúmulo de recursos financeiros. Observa-se do documento a realização de múltiplas transações PIX no mesmo dia (12/9/2025), evidenciando utilização da conta para pagamentos correntes e transferências cotidianas, descaracterizando sua natureza de poupança. Ademais, o documento juntado não identifica claramente a natureza jurídica da conta como "caderneta de poupança", limitando-se a apresentar extratos de movimentação financeira. Ressalte-se que a proteção legal visa resguardar valores efetivamente poupados pelo devedor para garantir sua subsistência e de sua família, e não blindar recursos utilizados como conta-corrente para movimentações ordinárias. Diante do exposto, ausente a comprovação inequívoca de que os valores bloqueados constituem reserva poupada nos termos do art. 833, X, do CPC, e evidenciada a utilização da conta para movimentações típicas de conta-corrente, REJEITO a impugnação quanto ao desbloqueio dos valores penhorados. Quanto à alegação de excesso na restrição de circulação imposta sobre os veículos, verifico que a decisão do evento 88 determinou expressamente a realização de busca via RENAJUD e, encontrados bens, que se procedesse à restrição junto ao sistema. A restrição de circulação, prevista no sistema RENAJUD, constitui medida legítima e adequada para assegurar o resultado útil da execução, especialmente considerando que a mera restrição de transferência pode não ser suficiente em casos de difícil localização de bens ou tentativa de frustração da execução. No presente caso, observo que o executado não demonstrou concretamente que a restrição de circulação esteja inviabilizando sua subsistência ou comprometendo desproporcionalmente suas atividades essenciais. A alegação de onerosidade excessiva não foi acompanhada de elementos probatórios que justifiquem a flexibilização da medida. Ademais, a restrição foi determinada judicialmente, visando garantir a efetividade do processo executivo e a satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que o executado possui débito considerável (valor originário de R$ 297.993,13, atualizado para R$ 355.876,62), e a penhora online resultou em bloqueio de apenas R$ 7.842,10 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), demonstrando insuficiência patrimonial que justifica a manutenção de medidas constritivas sobre os veículos identificados. Diante do exposto, REJEITO também a impugnação quanto à restrição de circulação dos veículos, mantendo integralmente as ordens expedidas via RENAJUD. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para manifestar-se acerca das consultas realizadas (movimentação n.º 92) e requerer o prosseguimento da execução visando a satisfação integral do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo indicado, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5618363-05.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Banco Bradesco S.a.Requerido(a): MAURICIO MARTINS DE FREITAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MAURÍCIO MARTINS DE FREITAS, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 05 recebeu a inicial, determinando, por conseguinte, a citação do executado para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Citações não efetivadas (eventos 11 e 42).No evento 48 o banco exequente pugnou pela realização de pesquisa de endereços do executado por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Decisão proferida no evento 53 indeferiu o pedido de pesquisa de endereços.O banco exequente indicou novo endereço para citação do executado no evento 56.Novos procuradores habilitados pelo banco exequente no evento 59.Intimado para recolher a guia de locomoção necessária para a expedição do novo mandado de citação, o banco exequente permaneceu inerte, conforme certificado no evento 62.Despacho determinou intimação do exequente para promover o feito, sob pena de extinção (evento 64).O exequente requer citação do executado por hora certa (evento 71).Decisão proferida no evento 72 indeferiu o requerimento retro.Citação pessoal do executado efetivada no evento 77.No evento 81 o banco exequente manifestou-se nos autos, oportunidade na qual pugnou pela realização de pesquisa de bens e valores registrados em nome do executado, via: SISBAJUD, RENAJUD, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), INFOJUD, SREI e CNIB. No mesmo ato pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que referida autarquia informa cerca da existência de eventual vínculo empregatício ativo registrado em nome do executado.Custas recolhidas (evento 87).É o relatório. Decido.Em proêmio, destaco que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, cujo objeto são os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais desses correntistas e/ou clientes, e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.Portanto, o CCS/BACEN não tem a finalidade pretendida pela parte exequente, tampouco se mostra instrumento útil a localização de bens sujeitos a penhora.O CCS e o sistema SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito.Portanto, INDEFIRO o requerimento de utilização do referido sistema neste momento processual.Continuando, no que se refere ao pedido de pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), informo que este serviço, foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Outrossim, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Ante ao exposto, INDEFIRO referido pedido.Quanto ao requerimento de pesquisa junto à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assevero que ela não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora.A CNIB foi desenvolvida para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país, o que não é o caso dos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB.Em observância à ordem de preferencial de penhora prevista nos incisos do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO também, por ora, o requerimento de expedição de ofício ao INSS.Lado outro, tendo em vista o recolhimento da guia de custas, DETERMINO remessa ao CACE para proceder a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado MAURÍCIO MARTINS DE FREITAS (CPF 314.674.071-00), via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente no evento 81 (R$355.876,62 – trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, INTIME-SE o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, OUÇA-SE o exequente em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, VOLTEM-ME conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, PROMOVA-SE de imediato o desbloqueio.Caso não sejam localizados valores no sistema SISBAJUD, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, PROCEDA-SE a restrição junto ao sistema.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Após, INTIME-SE a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste EXPEÇA-SE mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Se o(a) executado(a) não for localizado(a) para intimação da penhora, o oficial de justiça CERTIFICARÁ detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, § 2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Não encontrados bens ou valores, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Após, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

15/08/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5618363-05.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S.a.CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, VILA YARA, 1136845122, OSASCO, SP, CEP: 6029900Polo passivo: MAURICIO MARTINS DE FREITASCPF/CNPJ: 314.674.071-00Endereço: Av. Bandeirantes, 942,, CENTRO, --, ANICUNS, GO, CEP: 76170000 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MAURÍCIO MARTINS DE FREITAS, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 05 recebeu a inicial, determinando, por conseguinte, a citação do executado para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Citações não efetivadas (eventos 11 e 42).No evento 48 o banco exequente pugnou pela realização de pesquisa de endereços do executado por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Decisão proferida no evento 53 indeferiu o pedido de pesquisa de endereços.Intimado, o banco exequente indicou novo endereço para citação do executado no evento 56.Novos procuradores habilitados pelo banco exequente no evento 59.Intimado para recolher a guia de locomoção necessária para a expedição do novo mandado de citação, o banco exequente permaneceu inerte, conforme certificado no evento 62.É o relatório. Ao teor do exposto, tendo em vista a habilitação do novo causídico (eventos 59 e 60), INTIME-SE o banco exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover as diligências de sua competência (recolher a guia de locomoção) e/ou requerer o que for de seu direito, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Após, CONCLUSO.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito4

28/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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