Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5630462-54.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5630462-54.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 28 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 19 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5630462-54.2019.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, Camilo Luiz Ferreira - CPF n. 086.868.316-72, Maria Rosa Ferreira - CPF n. 891.726.551-00 e R1 Brasil Reality Participações Eireli - CNPJ n. 19.353.442/0001-40, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, no montante correspondente ao crédito exequendo, sujeito à atualização pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após a adoção da medida supramencionada, em conformidade com o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono ou, na ausência deste, diretamente, por meio dos correios, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se na forma do §3º do mesmo artigo. Subsequente a tal providência, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme os §§4º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Constatada a insuficiência ou a inexistência de fundos nas contas bancárias da parte devedora, intime-se a exequente a se pronunciar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

19/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:40

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:21

Documento

14/04/2026, 12:23

Expedição de documento

14/04/2026, 08:24

Petição

08/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 30 de março de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:16

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo nº 5630462-54.2019.8.09.0051 DESPACHO Atendendo ao pleito formulado pela parte exequente e com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, determino a realização de investigação patrimonial por meio do Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente proceda ao recolhimento das custas pertinentes a cada diligência. Em relação à menção de que aguarda o retorno da diligência determinada ao Cenopes, por intermédio do Sistema Serasajud, consigno que o mencionado resultado se encontra nos autos no evento n. 301. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5630462-54.2019.8.09.0051 DECISÃO Versam os presentes autos sobre execução de título judicial - sentença arbitral - ajuizado por Cleuvanice Moreira de Aguiar em face de R1 Brasil Reality Participações Eireli, Camilo Luiz Ferreira e Maria Rosa Ferreira.Ordenada a indisponibilidade de ativos financeiros, o executado Camilo Luiz Ferreira, no evento de n. 226, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante de R$ 1.518,00, ao argumento de que são provenientes de aposentadoria e, portanto, insuscetíveis de penhora.O impugnante alega, ainda, que conta com 93 anos de idade e é portador de cegueira definitiva (CID-10 H 40.0, H 54.2), necessitando de acompanhante em razão de sua deficiência visual, o que o coloca em situação de extrema vulnerabilidade, tornando os valores bloqueados essenciais para sua subsistência, tratamentos e cuidados específicos.Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento do valor bloqueado na conta do Banco Itaú, deixando, contudo, de se pronunciar especificamente acerca da alegação de impenhorabilidade (ev. 244).Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.Precipuamente, impõe-se destacar que o Código de Processo Civil é inequívoco ao dispor, no artigo 833, inciso IV, que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Ademais, os ativos financeiros, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se do caráter de absoluta impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta ou aplicação em que se encontrem depositados, seja em poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. A jurisprudência, por sua vez, tem conferido interpretação extensiva ao inciso X do artigo supramencionado, ressalvando, contudo, as hipóteses em que restar devidamente comprovada a má-fé, a fraude ou o abuso de direito.E, não obstante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça — especialmente no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.874.222/DF, pela sua Corte Especial —, segundo o qual a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil possui natureza relativa e admite mitigação em hipóteses concretas, mediante juízo de ponderação entre princípios constitucionais, entendo que, no caso em apreço, tal flexibilização não se mostra cabível.Isso porque, o executado comprovou, mediante a juntada de extratos bancários e comprovante de depósito do INSS, que o valor bloqueado de R$ 1.518,00 em sua conta-corrente no Banco Itaú é proveniente de aposentadoria por invalidez (ev. 226, arq. 05, 06 e 07).Ademais, o executado demonstrou, por meio de documentação idônea, sua condição de idoso nonagenário (93 anos) e portador de cegueira definitiva, conforme laudo oftalmológico do Hospital de Olhos de Goiânia (ev. 226, arq. 08).Deveras, em hipóteses como a presente, a flexibilização da regra de impenhorabilidade importaria em violação ao mínimo existencial indispensável à subsistência do devedor e de sua família, configurando afronta direta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.Tal princípio, erigido como fundamento da República (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), deve prevalecer como vetor axiológico e interpretativo central na aplicação do ordenamento jurídico, especialmente no âmbito da execução forçada.À luz da jurisprudência, colaciono o seguinte arestos emanado de nosso Egrégio Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, considera-se impenhorável qualquer depósito bancário em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimentos, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerando não ter sido demonstrada nenhuma das exceções acima, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo penhorado, ainda que oriundo de conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5500122-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023, g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso em tela, não há dúvidas de que o bloqueio no valor R$ 1.984,65 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) foi realizado na conta poupança da recorrente/executada. Contudo, ainda que não se tratasse de uma conta poupança, a constrição seria ilegítima, pois o STJ ampliou a abrangência da norma inserta no inciso X do art. 833, do CPC, a fim de estender a regra da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para todos os numerários poupados pela parte executada, independente do tipo de conta bancária, ou seja, não importa se as quantias estão depositadas em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte da parte executa, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5593295-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023, g.)Ex positis, acolho a impugnação à penhora apresentada por Camilo Luiz Ferreira e, por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.518,00, bloqueado via Sisbajud e transferido para conta judicial. Em consequência, determino a expedição de alvará para levantamento do referido valor em favor do executado ou de seu procurador com poderes para o desiderato. No que tange ao valor de R$ 20,86 bloqueado em conta do mesmo executado, considerando se tratar de quantia ínfima e a provável origem idêntica ao montante principal, determino igualmente a expedição de alvará para seu levantamento em favor do executado.Quanto ao valor de R$ 123,72 bloqueado em conta da executada Maria Rosa Ferreira, ainda que não tenha sido objeto de impugnação específica, considerando sua manifesta insignificância em relação ao valor da obrigação principal, determino, de ofício, seu desbloqueio e consequente expedição de alvará em favor da interessada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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