Reclamação Criminal 6161997-06.2024.8.09.0006 - TJGO

Reclamação Criminal 6161997-06.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:49

Confirmada

13/06/2025, 11:49

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-mail: [email protected] Processo n.: 6161997-06.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Reclamação Criminal Polo Ativo: Inovar Consultoria Em Exportacao E Importacao Ltda Polo Passivo: Erick Lucas Lopes Do Nascimento A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por Inovar Consultoria em Exportação e Importação LTDA, devidamente qualificada nos autos em desfavor de NICA AMIT HERSHLAG SHMAT e ERICK LUCAS LOPES DO NASCIMENTO, como incursa nas sanções do artigo 168 e 171, ambos do Código Penal. Instado, o Ministério Público apresentou parecer no evento 06 opinando pela rejeição da queixa-crime ante a ausência de pressupostos processuais, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como que seja o presente feito remetidos à 3ª Delegacia Regional de Polícia, para distribuição à respectiva distrital. Pois bem, é breve o relatório. Verifico que assiste razão ao Ministério Público. Do narrado pelo querelante, verifico que os crimes mencionados na inicial são todos de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como foi informado pelo Órgão Ministerial acerca da inexistência de inércia, uma vez que, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, averiguou-se a inexistência de inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados. Dispõe, ainda, o artigo 395, II do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. In casu, a queixa-crime, de fato, deve ser rejeitada cuja de crime de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público. Assim, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada, a legitimidade para propositura da ação é do Ministério Público, salvo nos casos de inércia, quando então a parte teria legitimidade para propor ação penal privada subsidiária da pública. Neste mesmo entendimento já decidiu esta Corte de Justiça: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. 1 – Há evidente ilegitimidade de parte para a propositura da ação penal, quando os fatos narrados na queixa-crime configuram, em tese, crimes de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público e não do particular, que só poderá agir de forma supletiva, no caso de comprovada inércia do órgão ministerial, ou seja, quando o Parquet, já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória, deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RSE nº 0187484-55.2014.8.09.0160, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, DJ 1990 de 16/03/2016, g.)" Diante de tais considerações, acolhendo o parecer do órgão ministerial, REJEITO liminarmente a queixa-crime subsidiária ajuizada pelo querelante Inovar Consultoria em Exportação e Importação LTDA na movimentação 01, com fundamento no artigo 395, incisos I e II do Código de Processo Penal. Por fim, cumpra-se conforme requerido pelo parquet no evento 06, oficie-se à 3ª Delegacia Regional de Polícia, remetendo-lhe cópia integral dos autos, solicitando a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes narrados nos autos, nos termos do artigo 40 do CPP. Após, não havendo insurgência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Samuel João Martins Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 16:01

Confirmada

27/05/2025, 13:42

Outras Decisões

27/05/2025, 13:24

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:54

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:58

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-mail: [email protected] Processo n.: 6161997-06.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Reclamação Criminal Polo Ativo: Inovar Consultoria Em Exportacao E Importacao Ltda Polo Passivo: Erick Lucas Lopes Do Nascimento A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por Inovar Consultoria em Exportação e Importação LTDA, devidamente qualificada nos autos em desfavor de NICA AMIT HERSHLAG SHMAT e ERICK LUCAS LOPES DO NASCIMENTO, como incursa nas sanções do artigo 168 e 171, ambos do Código Penal. Instado, o Ministério Público apresentou parecer no evento 06 opinando pela rejeição da queixa-crime ante a ausência de pressupostos processuais, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como que seja o presente feito remetidos à 3ª Delegacia Regional de Polícia, para distribuição à respectiva distrital. Pois bem, é breve o relatório. Verifico que assiste razão ao Ministério Público. Do narrado pelo querelante, verifico que os crimes mencionados na inicial são todos de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como foi informado pelo Órgão Ministerial acerca da inexistência de inércia, uma vez que, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, averiguou-se a inexistência de inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados. Dispõe, ainda, o artigo 395, II do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. In casu, a queixa-crime, de fato, deve ser rejeitada cuja de crime de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público. Assim, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada, a legitimidade para propositura da ação é do Ministério Público, salvo nos casos de inércia, quando então a parte teria legitimidade para propor ação penal privada subsidiária da pública. Neste mesmo entendimento já decidiu esta Corte de Justiça: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. 1 – Há evidente ilegitimidade de parte para a propositura da ação penal, quando os fatos narrados na queixa-crime configuram, em tese, crimes de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público e não do particular, que só poderá agir de forma supletiva, no caso de comprovada inércia do órgão ministerial, ou seja, quando o Parquet, já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória, deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RSE nº 0187484-55.2014.8.09.0160, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, DJ 1990 de 16/03/2016, g.)" Diante de tais considerações, acolhendo o parecer do órgão ministerial, REJEITO liminarmente a queixa-crime subsidiária ajuizada pelo querelante Inovar Consultoria em Exportação e Importação LTDA na movimentação 01, com fundamento no artigo 395, incisos I e II do Código de Processo Penal. Por fim, cumpra-se conforme requerido pelo parquet no evento 06, oficie-se à 3ª Delegacia Regional de Polícia, remetendo-lhe cópia integral dos autos, solicitando a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes narrados nos autos, nos termos do artigo 40 do CPP. Após, não havendo insurgência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Samuel João Martins Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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