Cumprimento de sentença 0096003-44.2012.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 0096003-44.2012.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 0096003-44.2012.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Requerido: ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS Valor da Causa: 85.818,15 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - ( x) Ofício sem resposta. Intima a parte autora para, no prazo de 05 cinco dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver. Anicuns, 6 de maio de 2026. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat. 5203796

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 18:51

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:28

Expedição de documento

21/01/2026, 18:28

Expedição de documento

21/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 0096003-44.2012.8.09.0010 Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Requerido(a): ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por N G Transportes e Comércio Ltda. em face de Brasil Veículos Cia. de Seguros, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Em razão do resultado das restrições constantes do evento 295, o exequente manifestou-se requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/GO, à Polícia Rodoviária Federal – PRF e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DER, a fim de que informem se os veículos listados nos documentos do referido evento já possuem solicitação de baixa da restrição de alienação fiduciária e, ainda, se se encontram apreendidos e/ou sob custódia de ente estatal. Dessa forma, expeçam-se ofícios ao DETRAN/GO, à Polícia Rodoviária Federal – PRF e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DER, para os fins descritos no evento nº 299. Ressalte-se que os ofícios deverão ser protocolizados pela parte exequente, devendo eventuais respostas ser encaminhadas a este Juízo. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito R

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 0096003-44.2012.8.09.0010 Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Requerido(a): ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por N G Transportes e Comércio Ltda. em face de Brasil Veículos Cia. de Seguros, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Em razão do resultado das restrições constantes do evento 295, o exequente manifestou-se requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/GO, à Polícia Rodoviária Federal – PRF e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DER, a fim de que informem se os veículos listados nos documentos do referido evento já possuem solicitação de baixa da restrição de alienação fiduciária e, ainda, se se encontram apreendidos e/ou sob custódia de ente estatal. Dessa forma, expeçam-se ofícios ao DETRAN/GO, à Polícia Rodoviária Federal – PRF e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DER, para os fins descritos no evento nº 299. Ressalte-se que os ofícios deverão ser protocolizados pela parte exequente, devendo eventuais respostas ser encaminhadas a este Juízo. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito R

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 17:24

Confirmada

05/12/2025, 17:24

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:55

Mero expediente

02/12/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:44

Expedição de documento

30/09/2025, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 0096003-44.2012.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALRequerido(a): ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS DECISÃO Considerando o recolhimento das custas judiciais, DETERMINO que se proceda a indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente.Remeta-se ao CACE.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte requerida para, querendo, impugná-la, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio.Caso não sejam localizados valores no sistema Sisbajud, DETERMINO ao CACE a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se a restrição de circulação junto ao sistema.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Se o(a) executado(a) não for localizado(a) para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, § 2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 0096003-44.2012.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALRequerido(a): ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em desfavor de ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes já qualificadas. Sentença proferida nas fls. 112/124 julgou procedente o pleito autoral, condenando a parte ré ao pagamento do importe de R$ 85.818,15 (oitenta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e quinze centavos), atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. No mesmo ato, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ao julgar a apelação interposta nos autos, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO) negou provimento ao referido recurso, mantendo inalterada a sentença proferida nas fls. 112/124, e os honorários advocatícios de sucumbência já fixados foram majorados em 2% (dois por cento).Inconformada, a empresa ré opôs embargos de declaração (evento 178), os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 191).No evento 195, a empresa ré manifestou-se nos autos, oportunidade na qual requereu a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC) para a aferição do importe devido, com a posterior expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de Recuperação Judicial n.º 0000162-50.2016.8.17.0530 em trâmite na Vara Única da Comarca de Cortês/PE e consequente extinção do processo.Trânsito em julgado certificado no evento 196.Autos devolvidos do segundo grau (evento 197).Intimadas para dar regular prosseguimento ao processo (eventos 199 e 200), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, ao passo que a empresa ré reiterou o requerimento do evento 195.A autora requereu o cumprimento de sentença em evento 208.Em evento 212, a executada apresentou impugnação. Alega que, é fato público e notório que no dia 02.05.2016, a requerida, em conjunto com as demais empresas do Grupo Farias, ajuizaram ação de Recuperação Judicial, o qual foi distribuída sob o n.º 0000162-50.2016.8.17.0530, tramita na Vara Única da Comarca de Cortês/PE, tendo sido deferido o seu processamento no dia 04.05.2016. Quanto a sujeição do crédito não há dúvidas acerca do seu enquadramento ao Plano de Recuperação Judicial, pois o fato gerador, crédito de natureza não tributária, cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto Lei 4048/42, períodos de 1/2009 a 12/2009, 1/2010 a 06/2010 é anterior ao dia 04.05.2016. Ainda alega excesso em execução.Intimada, a parte autora manifestou-se em evento 218. Alega que o crédito é de natureza tributária, portanto, não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, ou recuperação judicial. Relata que os cálculos apresentados estão corretos. Requereu a rejeição da impugnação. Decisão do evento 221 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, esclarecendo, em suma, que o crédito aqui executado, ainda que constituído antes da recuperação judicia, em razão de sua natureza, não se sujeita ao concurso de credores, de modo que possível o prosseguimento do cumprimento de sentença e a realização de medidas constritivas para a satisfação do crédito, competindo ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Portanto, foi rejeitado o pedido de inclusão do débito no plano de recuperação judicial, sendo determinada intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculos na forma estabelecida, bem assim para a parte executada se manifestar em seguida. Juntada a planilha de cálculos pela parte exequente (evento 224), a empresa executada informou que interpôs agravo de instrumento para suspensão dos efeitos da decisão de evento 221, bem como pugnou que seja acolhida a impugnação ao cálculo, para suprimir multa e honorários do art. 523 do CPC, tendo em vista que o pagamento do crédito constituído somente poderá ocorrer no juízo recuperacional (evento 227).Ofício comunicatório juntado nos autos no evento 228, com decisão liminar do agravo de instrumento n.º 5644527-07.2024.8.09.0010, qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.No evento 229 certificada a tempestividade das manifestações das partes (eventos 224 e 227). Decisão proferida no evento 231 determinou o prosseguimento da demanda, com a intimação da parte executada para adimplir voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada.No evento 234 foi acostado Ofício Comunicatório, por meio do qual este juízo foi informado que o agravo de instrumento interposto pela parte executada teve seu provimento negado.Transcurso in albis dos prazos para adimplemento voluntário do débito (27/08/2024) e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (17/09/2024) certificados no evento 235.No evento 237 a empresa executada manifestou-se nos autos, oportunidade na qual alegou que o STJ firmou entendimento no sentido de que o SENAI, ora exequente, não possui legitimidade para executar a cobrança do adicional discutido nestes autos, motivo pelo qual requer a extinção do presente cumprimento de sentença.Intimado, o SENAI aduziu ser impossível a discussão acerca de sua legitimidade neste momento processual, eis que referida matéria é atinente à fase de cumprimento de sentença, pugnando, por conseguinte, pela continuidade do processo (evento 240).Despacho expedido no evento 243 postergou a análise da matéria ventilada nos eventos 237 e 240 para momento oportuno, bem como determinou a intimação de ambos os litigantes para se manifestarem acerca da possibilidade de suspensão dos autos.Intimados, a empresa executada pugnou pela suspensão do processo (evento 246), ao passo que a parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 247).Decisão proferida no evento 251 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1.275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Processo suspenso em 22/01/2025 (evento 260).Inconformada a parte exequente interpôs agravo de instrumento (Processo n.° 5081999-87.2025.8.09.0000), o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), que no evento 261 determinou o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença.Término da suspensão do processo em 17/03/2025 (evento 264).Intimada para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de bens e valores registrados em nome da empresa executada, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 265).No evento 269 a empresa executada requereu a suspensão do processo até a análise dos embargos de declaração opostos frente ao acórdão proferido no agravo de instrumento, jungido aos autos no evento 261.Embargos de declaração rejeitados (evento 271).Decisão proferida no evento 272 indeferiu o pedido de suspensão do processo, bem como determinou a intimação da parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito.Demonstrativo de atualização do débito acostado no evento 277, tendo em a parte exequente informado ser devido pela empresa executada o importe de R$191.228,58 (cento e noventa e um mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).Certidão jungida no evento 278 atestou que foi recolhida panas uma guia de constrição.É o relatório.Conforme já relatado, no evento 265 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de bens e valores registrados em nome da empresa executada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo recolheu apenas uma guia de constrição (evento 278).Ao teor do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a guia de constrição já recolhida, possibilitando a realização de buscas em todos os sistemas pretendidos ou, no mesmo prazo, informe qual sistema pretende seja utilizando com base na guia unitária até o momento recolhida, sob pena de preclusão e consequente não realização das pesquisas.Após, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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