Execução de Título Extrajudicial 0280999-81.2016.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0280999-81.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126 Requerente: GRP CAPITAL SECURITIZADORA SA Requerido: Marfrig Global Foods S.a. DESPACHO Intime-se o exequente para manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 05 dias. A ausência de manifestação acarretará a presunção de quitação, autorizando a extinção do processo. Após, retornem conclusos para sentença. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

19/06/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126 Requerente:GRP CAPITAL SECURITIZADORA SA Requerido:Marfrig Global Foods S.a. DECISÃO As partes apresentaram petições noticiando a celebração de acordo referente à presente execução de título extrajudicial, requerendo sua homologação, bem como a suspensão do processo até o adimplemento integral das obrigações pactuadas (mov. 140). Conforme os termos do instrumento firmado, a executada MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. reconheceu o débito no valor de R$ 210.641,42, comprometendo-se a quitá-lo mediante 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 42.128,28, sendo a primeira a ser paga em até 5 dias úteis após a juntada do termo de acordo, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Nos autos foi juntado o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 42.128,28, em conformidade com a cláusula 1.1 do pacto (evento 142). Pois bem. Verifico que o ajuste foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, inexistindo vícios de consentimento ou irregularidades formais. As cláusulas pactuadas não afrontam a ordem pública e mostram-se adequadas à natureza do litígio. Diante disso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, o qual passa a integrar a presente decisão. Em consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o pagamento integral das parcelas avençadas. Em conformidade com a petição do evento 06, proceda-se à habilitação do advogado Sérgio Gonini Benício, OAB/GO 59.831-A, permanecendo habilitada a procuradora anteriormente constituída, por se tratar de substabelecimento com reserva de poderes. Anotem-se as futuras publicações em nome do referido patrono, conforme requerido. Decorrido o prazo contratual para a quitação das parcelas, intime-se a parte credora para manifestação acerca do adimplemento integral ou requerimento de prosseguimento do feito, retornando após conclusos. As custas, se remanescentes, observarão o quanto pactuado. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 4

Confirmada

15/12/2025, 13:43

Sem descrição

15/12/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126 Requerente:GRP CAPITAL SECURITIZADORA SA Requerido:Marfrig Global Foods S.a. DECISÃO INDEFIRO as expedições de ofício solicitadas na petição do evento 131, tendo em vista que a penhora online, que é realizada via SISBAJUD, abrange essas instituições financeiras e fintechs. INDEFIRO o pedido de evento 133. Em que pese o executado possa indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, certo é que poderá fazê-lo voluntária e espontaneamente. Intimar o executado para fazê-lo é, a meu ver, providência sem utilidade. Considerando a não localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, na forma disposta no art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Esclareço, contudo, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a suspensão não será realizada outra vez (§ 4º do art. 921 do CPC). Anote-se a pendência SUSPENSÃO DE PROCESSO no PROJUDI. Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126 Requerente:GRP CAPITAL SECURITIZADORA SA Requerido:Marfrig Global Foods S.a. DECISÃO INDEFIRO as expedições de ofício solicitadas na petição do evento 131, tendo em vista que a penhora online, que é realizada via SISBAJUD, abrange essas instituições financeiras e fintechs. INDEFIRO o pedido de evento 133. Em que pese o executado possa indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, certo é que poderá fazê-lo voluntária e espontaneamente. Intimar o executado para fazê-lo é, a meu ver, providência sem utilidade. Considerando a não localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, na forma disposta no art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Esclareço, contudo, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a suspensão não será realizada outra vez (§ 4º do art. 921 do CPC). Anote-se a pendência SUSPENSÃO DE PROCESSO no PROJUDI. Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

04/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/11/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126Requerente: GRP CAPITAL SECURITIZADORA SARequerido: MFB MARFRIG FRIGORIFICO DECISÃO Verifica-se que o executado, no evento 72, apresentou requerimento de substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro garantia judicial, nos termos do artigo 848 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a respectiva apólice emitida pela seguradora JUNTO SEGUROS S.A., no valor atualizado de R$ 260.561,80, com vigência de 10/07/2025 a 10/07/2028.A exequente, por sua vez, apresentou petição em evento 74 se opondo ao pedido de substituição, alegando, inclusive, não subsistir prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial.Destaca-se que o artigo 835, §2º, do CPC, estabelece:§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.Embora seja possível a substituição da penhora por seguro-garantia judicial ou fiança bancária, o fato é que a apólice acostada aos autos apresenta dados manifestamente equivocados, pois, como segurado, consta a 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Goiás, e não esta 1ª Vara Cível da Comarca de Pirenópolis-GO. Ainda que a apólice indique o número correto da presente execução, tal inconsistência, por si só, inviabiliza a pretensão da requerida, haja vista que informações imprecisas quanto ao juízo competente podem gerar insegurança jurídica e dificultar ou até obstar o pagamento da garantia no momento oportuno, comprometendo a efetividade do processo executivo e a satisfação do crédito exequendo.Entretanto, cumpre ressaltar que, como cediço, o dinheiro, seja em espécie ou em depósito, atende à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Ademais, vejo que o pedido de substituição não foi aceito pelo exequente. Dessa forma, não vejo razões, no caso em referência, para flexibilizar a ordem legal.Sobre o tema, destaco decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. 2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a substituição da garantia é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp: 730565 SC 2015/0147745-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Cumpre ainda salientar que, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, eventual pleito de substituição da penhora poderia ter sido oportunamente formulado em sede de embargos à execução, ocasião processual própria para discussão da adequação e necessidade da constrição realizada, que sequer foi efetivada nos presentes autos. Entretanto, verifica-se que o executado não apresentou embargos tampouco justificou de forma idônea, nesta fase processual, a imprescindibilidade da substituição da garantia ofertada, não logrando demonstrar qualquer circunstância excepcional que justificasse o acolhimento da medida postulada. Assim, a necessidade de substituição não restou evidenciada nos autos. Além do que, deve-se pontuar que a empresa Autora é dotada de grande capacidade financeira, não restando demonstrada qualquer necessidade de substituição da penhora realizada. Assim, considerando a discordância manifestada pelo Réu quanto a substituição da garantia ofertada, indefiro o pedido de substituição do depósito judicial em dinheiro pelo oferecimento de seguro garantia. Assim, aguarde-se a realização da diligência determinada em evento 66.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0280999-81.2016.8.09.0126Requerente: GRP CAPITAL SECURITIZADORA SARequerido: MFB MARFRIG FRIGORIFICO SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos por GRP Capital Securitizadora S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de evento n.º 42, que julgou extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer o pagamento do débito pela parte executada.A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na r. sentença, ao argumento de que o simples depósito judicial efetuado pela parte executada não representa quitação plena da obrigação, porquanto os encargos moratórios continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores ao credor, conforme estabelece o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.A parte embargada apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos aclaratórios, alegando que o depósito judicial efetuado garantiu integralmente a execução e que os juros e correção posteriores são de responsabilidade da instituição bancária depositária, não havendo mora da executada.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.No caso, ao revisitar os autos, mais precisamente a decisão embargada, verifica-se que de fato foi adotado o entendimento de que o depósito de valor em juízo isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor.Todavia, esse entendimento contraria a tese do Tema 677 do STJ (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) que, por oportuno transcrevo: “Tema 677/STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”A sentença embargada não enfrentou expressamente a questão dos encargos da mora incidentes após o depósito judicial efetuado pela executada, limitando-se a declarar a extinção da execução, sem observar que o depósito judicial, por si só, não importa na imediata entrega do numerário ao credor e, portanto, não extingue integralmente a obrigação, nos termos do Tema 677/STJ.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ARRESTO. GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. DEVIDOS. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO. EFEITO VINCULANTE. SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Questão de Ordem, revisou o entendimento do Tema 677, que passou a ter o seguinte texto: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 2. Não houve modulação dos efeitos no novo entendimento jurisprudencial, conforme faculta o artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça passa a ser aplicável em todas as demandas já em trâmite e nas quais haja depósitos judiciais. 2.1. Por se tratar de revisão de tema julgado em sede de recurso repetitivo, possui caráter vinculante para todo o Judiciário, por força do artigo 927, III do CPC. 3. Não obstante a executada ter sofrido arresto cautelar em suas contas e os valores terem sido transferidos para conta à disposição do juízo, ainda assim remanesce caracterizada sua mora, ante a indisponibilidade dos valores à credora, devendo ser acrescido ao débito os consectários da sua mora. 3.1. Situação diversa ocorre com a executada que efetuou o depósito do seu débito respeitando os parâmetros contidos no acórdão exequendo, com a atualização dos valores pela SELIC desde a citação até a data do depósito voluntário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07039908320238070000 1691880, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM DEPÓSITO DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. TEMA Nº 677 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEMODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, submetido para revisão do Tema nº 677, a Corte Especial da colendo Superior Tribunal de Justiça definiu que, “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.2. Não houve modulação dos efeitos do Tema nº 677 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que sua aplicação deve ocorrer a todos os processos em curso, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.604.515/RS. 3. Conforme informativo nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO. Apelação Cível n. 5373793- 28.2020.8.09.0051. Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA. 4a Câmara Cível. Unânime. Dj. 13/07/2023.)Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, omissão no julgado, a ser sanada para o fim de esclarecer que subsiste a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, devendo, por ocasião do levantamento, ser deduzido o valor existente na conta judicial, com os acréscimos legais a cargo da instituição financeira depositária.Firme em tais razões, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS para tornar sem efeito a sentença de mov. 42, e, por conseguinte, dou prosseguimento ao cumprimento de sentença.Uma vez que não consta dos autos informação acerca do exato valor que se encontra depositado, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de débito, observando-se a dedução do valor já depositado em juízo, com os acréscimos legais a cargo da instituição financeira depositária, vedado o enriquecimento sem causa ou cobrança em duplicidade, nos termos determinados pelo TEMA 677 do STJ.Fica autorizado a expedição de alvará do valor depositado judicialmente em favor do exequente.Juntada aos autos a planilha de débito e, havendo saldo remanescente a pagar, intime-se o executado para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

28/05/2025, 00:00

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Petição

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Sem descrição

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Conclusão (para despacho)

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