Cumprimento de sentença 0097804-67.2015.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0097804-67.2015.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

25/02/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 14:41

Custas

15/01/2026, 14:34

Trânsito em julgado

14/01/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0097804-67.2015.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Ana Paula Leme Brisola Caseiro Camargo; Requerido: ESPOLIO DE VANDERLEI ANTONIO MAGRO JUNIOR Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e, posteriormente, assumido pela advogada ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO, em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO MAGRO JÚNIOR. Noticiado o falecimento do executado (ev. 96), iniciou-se um longo itinerário processual para a regularização do polo passivo, com inúmeras diligências para localização e citação das herdeiras: a cônjuge FLÁVIA DELMONDES DA CRUZ e as filhas ISADORA DELMONDES MAGRO e LUISA DELMONDES MAGRO (esta última, menor de idade). Após diversas tentativas frustradas, as herdeiras foram finalmente citadas (evs. 168, 170 e 189), sendo a última por hora certa, mas permaneceram inertes. A exequente requereu, então, o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ev. 192), condicionado ao recolhimento das taxas. Antes da efetivação da medida constritiva, o Ministério Público, instado a se manifestar em razão da presença de herdeira incapaz, exarou parecer no ev.204, opinando pela extinção do feito. O órgão ministerial sustentou, em síntese, a ilegitimidade passiva das herdeiras para responder com seu patrimônio pessoal, uma vez que a certidão de óbito, juntada pela própria exequente, atesta que o falecido não deixou bens a inventariar, e a responsabilidade dos sucessores se limita às forças da herança. Intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial (ev. 206), a exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ev.207. Situada a lide. DECIDO. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de prosseguimento da execução em face das herdeiras do devedor falecido, quando há nos autos informação de que este não deixou bens a inventariar. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido recai sobre a herança, e não sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros. Este princípio, conhecido como benefício de inventário, limita a responsabilidade dos sucessores ao montante do quinhão que lhes couber. Dispõem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Na mesma linha, o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, estabelece: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso em tela, a certidão de óbito do executado, juntada pela própria exequente no ev.126, contém a declaração expressa de que o de cujus "não deixou bens a inventariar". Tal documento, dotado de fé pública, constitui prova robusta da inexistência de patrimônio a ser partilhado e, consequentemente, da ausência de "forças da herança" para responder pela dívida exequenda. Nesse contexto, caberia à parte exequente, como interessada na satisfação de seu crédito, o ônus de provar o contrário, ou seja, de demonstrar a existência de bens deixados pelo falecido que seriam aptos a garantir a execução. Contudo, a exequente não apenas se absteve de produzir tal prova, como também, ao ser intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial que apontava exatamente essa falha, quedou-se inerte (ev. 207). A insistência na penhora de ativos financeiros das herdeiras, via SISBAJUD, configura uma tentativa de atingir o patrimônio pessoal das sucessoras, o que é vedado por lei. A execução deve ser direcionada ao espólio, e somente na ausência deste ou após a partilha, aos herdeiros, sempre nos estritos limites dos bens herdados. Se não há bens, não há como a execução prosseguir. Nesse sentido, correto o parecer exarado pelo Ministério Público no ev.204, uma vez que a ausência de comprovação da existência de bens do espólio torna a execução inexequível em face das herdeiras, por manifesta ausência de patrimônio responsável pela dívida. A corroborar o presente entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DOS FILHOS, SUPOSTOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os artigos 1.792 e 1.977, ambos do Código Civil, estabelece que apenas quando realizada a Partilha, com a qual se extingue o Espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, contudo, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (artigo 796 do Código de Processo Civil). II. Na espécie, a Decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, acertadamente, no sentido de que inexistindo comprovação acerca da existência de bens deixados pela falecida, não há como ingressar na esfera patrimonial dos seus filhos, notadamente porque somente respondem pelos débitos da falecida no limite da parte que lhes caiba na herança, a priori, inexistente, sobretudo considerando que os supostos herdeiros apresentaram certidões demonstrando que a falecida não deixou bens imóveis, tampouco bens móveis, tendo o Recorrente, em consequência, enveredado na pretensão de bloqueio online de valores pertencentes aos filhos da devedora, repisa-se, sem comprovar o recebimento de herança por estes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50116249320228080000, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível. Publicado em 31/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - INVIABILIDADE - RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. À luz do art. 1.784, do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário", instaurando-se entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, relativamente aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha. Entretanto, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a responsabilização dos herdeiros está adstrita às forças da herança, logo eles não respondem por dívida do falecido quando este não deixa bem a inventariar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24979641720248130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (grifei ambos) Dessa forma, o prosseguimento do cumprimento de sentença revela-se inócuo e contrário ao direito, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (ev. 204), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, c/c os artigos 796 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, dada a ausência de bens deixados pelo falecido para responder pela dívida. Em decorrência, DETERMINO o imediato cancelamento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (deferida no ev. 192), abstendo-se a escrivania de protocolá-la ou, caso já o tenha feito, providenciando sua imediata baixa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes desta fase executiva. Deixo de fixar honorários, pois as executadas, citadas, não constituíram advogado nos autos. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

24/11/2025, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 10:43

Expedição de documento

03/10/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 23:32

Expedida/certificada

16/06/2025, 17:08

Petição (Parecer)

14/06/2025, 02:40

Confirmada

06/06/2025, 03:05

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0097804-67.2015.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Ana Paula Leme Brisola Caseiro Camargo; Requerido: ESPOLIO DE VANDERLEI ANTONIO MAGRO JUNIOR Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e, posteriormente, assumido pela advogada ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO, em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO MAGRO JÚNIOR. Noticiado o falecimento do executado (ev. 96), iniciou-se um longo itinerário processual para a regularização do polo passivo, com inúmeras diligências para localização e citação das herdeiras: a cônjuge FLÁVIA DELMONDES DA CRUZ e as filhas ISADORA DELMONDES MAGRO e LUISA DELMONDES MAGRO (esta última, menor de idade). Após diversas tentativas frustradas, as herdeiras foram finalmente citadas (evs. 168, 170 e 189), sendo a última por hora certa, mas permaneceram inertes. A exequente requereu, então, o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ev. 192), condicionado ao recolhimento das taxas. Antes da efetivação da medida constritiva, o Ministério Público, instado a se manifestar em razão da presença de herdeira incapaz, exarou parecer no ev.204, opinando pela extinção do feito. O órgão ministerial sustentou, em síntese, a ilegitimidade passiva das herdeiras para responder com seu patrimônio pessoal, uma vez que a certidão de óbito, juntada pela própria exequente, atesta que o falecido não deixou bens a inventariar, e a responsabilidade dos sucessores se limita às forças da herança. Intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial (ev. 206), a exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ev.207. Situada a lide. DECIDO. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de prosseguimento da execução em face das herdeiras do devedor falecido, quando há nos autos informação de que este não deixou bens a inventariar. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido recai sobre a herança, e não sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros. Este princípio, conhecido como benefício de inventário, limita a responsabilidade dos sucessores ao montante do quinhão que lhes couber. Dispõem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Na mesma linha, o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, estabelece: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso em tela, a certidão de óbito do executado, juntada pela própria exequente no ev.126, contém a declaração expressa de que o de cujus "não deixou bens a inventariar". Tal documento, dotado de fé pública, constitui prova robusta da inexistência de patrimônio a ser partilhado e, consequentemente, da ausência de "forças da herança" para responder pela dívida exequenda. Nesse contexto, caberia à parte exequente, como interessada na satisfação de seu crédito, o ônus de provar o contrário, ou seja, de demonstrar a existência de bens deixados pelo falecido que seriam aptos a garantir a execução. Contudo, a exequente não apenas se absteve de produzir tal prova, como também, ao ser intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial que apontava exatamente essa falha, quedou-se inerte (ev. 207). A insistência na penhora de ativos financeiros das herdeiras, via SISBAJUD, configura uma tentativa de atingir o patrimônio pessoal das sucessoras, o que é vedado por lei. A execução deve ser direcionada ao espólio, e somente na ausência deste ou após a partilha, aos herdeiros, sempre nos estritos limites dos bens herdados. Se não há bens, não há como a execução prosseguir. Nesse sentido, correto o parecer exarado pelo Ministério Público no ev.204, uma vez que a ausência de comprovação da existência de bens do espólio torna a execução inexequível em face das herdeiras, por manifesta ausência de patrimônio responsável pela dívida. A corroborar o presente entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DOS FILHOS, SUPOSTOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os artigos 1.792 e 1.977, ambos do Código Civil, estabelece que apenas quando realizada a Partilha, com a qual se extingue o Espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, contudo, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (artigo 796 do Código de Processo Civil). II. Na espécie, a Decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, acertadamente, no sentido de que inexistindo comprovação acerca da existência de bens deixados pela falecida, não há como ingressar na esfera patrimonial dos seus filhos, notadamente porque somente respondem pelos débitos da falecida no limite da parte que lhes caiba na herança, a priori, inexistente, sobretudo considerando que os supostos herdeiros apresentaram certidões demonstrando que a falecida não deixou bens imóveis, tampouco bens móveis, tendo o Recorrente, em consequência, enveredado na pretensão de bloqueio online de valores pertencentes aos filhos da devedora, repisa-se, sem comprovar o recebimento de herança por estes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50116249320228080000, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível. Publicado em 31/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - INVIABILIDADE - RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. À luz do art. 1.784, do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário", instaurando-se entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, relativamente aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha. Entretanto, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a responsabilização dos herdeiros está adstrita às forças da herança, logo eles não respondem por dívida do falecido quando este não deixa bem a inventariar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24979641720248130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (grifei ambos) Dessa forma, o prosseguimento do cumprimento de sentença revela-se inócuo e contrário ao direito, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (ev. 204), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, c/c os artigos 796 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, dada a ausência de bens deixados pelo falecido para responder pela dívida. Em decorrência, DETERMINO o imediato cancelamento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (deferida no ev. 192), abstendo-se a escrivania de protocolá-la ou, caso já o tenha feito, providenciando sua imediata baixa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes desta fase executiva. Deixo de fixar honorários, pois as executadas, citadas, não constituíram advogado nos autos. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0097804-67.2015.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Ana Paula Leme Brisola Caseiro CamargoRequerido: ESPOLIO DE VANDERLEI ANTONIO MAGRO JUNIORObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Proceda-se à habilitação das herdeiras nos autos, conforme determinado na decisão do evento 139.2. Em seguida, defiro o pedido de bloqueio de valores nas contas das herdeiras executadas Flavia Delmondes da Cruz e Isadora Delmondes Magro, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). 2.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência do valor para conta bancária vinculada ao processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 2.2. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 2.3. Nada sendo requerido pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento.2.4. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, possível a realização de outras modalidades de penhora.Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE.3. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 3. 1. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).3.2. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.4. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal, considerando a existência da herdeira menor Luisa Delmondes Magro, conforme já determinado na decisão de ev.139.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Parecer)

Confirmada

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