Execução de Título Extrajudicial 0373803-25.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0373803-25.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0373803-25.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para intimação do executado. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. PRISCILA CHEDIAK PINHO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0373803-25.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de março de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:56

Petição

19/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0373803-25.2016.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAM-SE as partes para ciência do termo de penhora expedido no evento 126. INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos. Aparecida de Goiânia, 2 de fevereiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0373803-25.2016.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAM-SE as partes para ciência do termo de penhora expedido no evento 126. INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos. Aparecida de Goiânia, 2 de fevereiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 15:50

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:25

Expedição de documento

02/02/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0373803-25.2016.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA PARK Polo passivo: R Diniz Construcoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORA PARK em face de JOÃO PAULO GONÇALVES BORGES. Na decisão de mov. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da proprietária registral R DINIZ CONSTRUÇÕES LTDA, determinando-se o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor do devedor original. O Exequente (mov. 119), informa ciência da decisão e requer a penhora do imóvel gerador do débito condominial, apartamento 406, bloco 01, matrícula n.º 214.968 do CRI de Aparecida de Goiânia. É o breve relatório. Decido. A cobrança de encargos condominiais decorre de típica obrigação propter rem, a qual acompanha o bem e permite que a unidade autônoma responda diretamente pelos débitos que lhe são inerentes. O art. 790, IV, do CPC, prevê expressamente que a execução pode recair sobre bens “vinculados por garantia real ao pagamento da dívida”, e o crédito condominial possui natureza equivalente, admitindo a constrição sobre o próprio imóvel que originou o débito. Ademais, o art. 799, inc. I, autoriza expressamente que a penhora recaia sobre bem objeto da execução independentemente de quem figure no registro imobiliário, desde que resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. No caso concreto, embora o imóvel esteja matriculado em nome de terceiro (R Diniz Construções Ltda), trata-se de unidade condominial que deu causa ao débito cobrado nos autos, sendo, portanto, legítima a constrição do bem. Assim, presentes os requisitos do art. 831, do CPC, revela-se cabível a penhora do imóvel indicado, devendo-se, contudo, observar o procedimento formal e garantir a intimação do proprietário registral e ocupantes, nos termos dos arts. 799, 842 e 843 do CPC, assegurando eventual oposição de embargos de terceiro. Diante disso, DEFIRO o pedido. Procedam à penhora do imóvel: apartamento 406, bloco 01, matrícula n.º 214.968 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, conforme requerido pelo exequente. Expeçam o termo de penhora, consignando o valor atualizado do débito informado pelo exequente, R$ 119.596,01 (cento e dezenove mil quinhentos e noventa e seis reais e um centavo), sem prejuízo de posterior conferência pela contadoria. Intimem o Executado da constrição, nos termos do art. 841, do CPC. Intimem o proprietário registral, R DINIZ CONSTRUÇÕES LTDA, na forma do art. 799, I, do CPC, para, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal (art. 675 do CPC). Após, voltem conclusos para análise de eventual impugnação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

02/12/2025, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0373803-25.2016.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA PARK Polo passivo: R Diniz Construcoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA PARK em face de JOAO PAULO GONCALVES BORGES, posteriormente substituído por R DINIZ CONSTRUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Depois de várias tentativas de citação da nova executada, que restaram infrutíferas (ev. 81, 87), foram realizadas buscas de endereço via sistemas conveniados (ev. 98). A executada habilitou-se nos autos no ev. 105, requerendo a juntada de planilha de débitos atualizada para análise. O mandado de citação foi cumprido no ev. 110 e o exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, no valor de R$ 119.997,26 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), no ev. 111. No ev. 113, a executada R DINIZ CONSTRUÇÕES LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade. Alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Argumentou que, embora tenha havido a consolidação da propriedade em seu nome, o procedimento de execução da garantia fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, não foi concluído, pois não ocorreram os leilões obrigatórios do imóvel. Defendeu que, até a efetiva transferência da posse, a responsabilidade pelos encargos condominiais permaneceriam com o devedor fiduciante, o qual continua na posse do bem. Requereu, assim, a suspensão da execução e o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente extinção do feito em relação a si. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade de parte é, sem dúvida, uma dessas matérias. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, mas antes da sua efetiva imissão na posse. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. O artigo 1.345, do Código Civil estabelece que: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Contudo, a Lei nº 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, traz disposição específica sobre a responsabilidade pelos encargos. O artigo 27, § 8º, da referida lei, dispõe: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." (grifo nosso) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem se consolidado no sentido de que a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos condominiais somente se inicia com a sua imissão na posse direta do bem, momento em que passa a ter o efetivo uso e gozo da coisa. Antes disso, a responsabilidade recai sobre o devedor fiduciante, que exerce a posse direta. Nesse sentido: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN" (STJ, AREsp 1.796.224/SP). Embora o julgado se refira ao IPTU, o mesmo raciocínio se aplica, por analogia, às taxas condominiais, dada a natureza propter rem de ambas as obrigações e a expressa previsão legal. No caso dos autos, a matrícula do imóvel (evento 71, arquivo 2) demonstra a averbação da consolidação da propriedade em nome da excipiente, R Diniz Construções LTDA, em 08 de julho de 2022. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação da realização dos leilões extrajudiciais obrigatórios, nem da efetiva imissão da credora fiduciária na posse do imóvel. A própria excipiente afirma que o devedor fiduciante original permanece na posse do bem, fato não contestado pelo exequente. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo após a consolidação da propriedade, ainda não pode ser transferida à credora fiduciária, ora excipiente, pois ausente o requisito legal da imissão na posse. Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada R DINIZ CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução em relação à excipiente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução em face do devedor original, JOÃO PAULO GONÇALVES BORGES. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito em face do executado originário, sob pena de arquivamento. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

20/10/2025, 00:00

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Petição

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