Execução de Título Extrajudicial 0381410-94.2005.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0381410-94.2005.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 27 de maio de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"534146"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100301-53.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: CLEVERSON CARLOS DA COSTAAGRAVADOS: LUCIANO OLIVEIRA MARQUEZRELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA CLEVERSON CARLOS DA COSTA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, nos autos de Ação de Execução proposta em face do agravante por LUCIANO OLIVEIRA MARQUEZ. Vejamos o inteiro teor da decisão agravada (mov. 45, dos autos originais): “Quanto pedido de penhora de percentual do salário do executado, entendo ser possível.Impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade do salário, de forma a permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado. Portanto, entendo que, para pagamento de dívida, há a possibilidade da penhora recair sobre 10% (dez por cento) do valor referente a recebimento de salários, com fundamento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo.Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento retro, de forma a autorizar a penhora do salário do executado, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) ao mês. EXPEÇA-SE mandado, pois, a fim de que o empregador do executado proceda ao bloqueio do salário do executado no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, até que venha a ser alcançado o valor da dívida, feita a advertência de que a quantia penhorada mensalmente do salário da devedora deverá ser depositada em conta judicial, conforme os dados das partes constantes do mandado.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência” Em proêmio, o agravante postula assistência judiciária, alegando não ostentar condições econômicas para o custeio do processo sem que se despoje do mínimo necessário à sua mantença. Pelo mérito em si, afirma que a penhora de parte de seus vencimentos é ilegal, pois o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos salários para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Ainda que a jurisprudência admita exceções, estas se aplicam apenas em casos de pensão alimentícia ou quando os rendimentos do devedor são superiores a 50 salários mínimos, o que não ocorre no presente caso. O agravante aufere uma renda líquida mensal de R$ 2.268,75, quantia necessária para seu sustento e o de sua família. Ademais, frisa, já houve a penhora de um bem (veículo) para garantir a execução, sendo que o desaparecimento do bem após sua entrega ao pátio do fórum e posterior leilão é de responsabilidade do exequente e não do executado. Aplicando-se o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805, do CPC), não é razoável penalizar o agravante com nova penhora. Sustenta que, caso não haja a suspensão da decisão, terá sua remuneração reduzida, comprometendo o sustento de sua família. Tal situação caracteriza perigo de dano grave e irreparável, justificando a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do recurso. Tutela recursal de urgência denegada na mov. 4. Contraminuta vista na mov. 10. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do permissivo lega previsto no art. 932, III e IV, do CPC. ADMISSIBILIDADE Conheço deste Agravo de Instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO O holerite apresentado pelo agravante, em uma primeira análise, indica que sua remuneração mensal é modesta. Logo, transparece uma condição de hipossuficiência econômica ensejadora da mercê judiciária perseguida, que, por ora, defiro. Quanto ao tema central, vejo que 10% (dez por cento) da remuneração do agravante, destinados a constrição judicial – e efetivação do direito creditório do exequente -, não lhe impõe severas privações até porque isento estará das despesas processuais, situações essas que se compensam. Nestes termos, tenho como inobservado o enunciado na súmula nº 25, deste Tribuna de Justiça. Verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO DENEGADO. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 25/TJGO). 2. Não tendo a parte comprovado a sua alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido de fruição da assistência judiciária é medida que se impõe. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E/OU FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 3. Inexistentes argumentos e/ou fatos novos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática recursada, deve ser desprovido o agravo interno que não apresenta tese relevante a permitir a reconsideração do julgado. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300030-52.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO deste Agravo de Instrumento, mas o DESPROVEJO, mantendo incólume a fustigada decisão. Intimem-se. Goiânia, DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARelator

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

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