Execução da Pena 5076386-53.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5076386-53.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaVítima: MINISTERIO PUBLICORequerido: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de LEANDRO CRUZ DOS SANTOS, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 02 de fevereiro de 2025, por volta das 08h20, LEANDRO CRUZ DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de Ivanilde Rodrigues Saraiva, prevalecendo-se das relações de hospitalidade.A denúncia foi recebida no dia 27 de fevereiro de 2025, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 36).O acusado foi devidamente citado, conforme se depreende da certidão exarada no evento 41.Ato contínuo, o denunciado quedou-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa técnica.Resposta à acusação apresentada no evento 46.No evento 48, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado.Em referida solenidade foram inquiridas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, sendo a vítima e as demais testemunhas dispensadas mediante a concordância expressa dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal.Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela prática da infração tipificada no art. 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do denunciado quanto ao delito a ele imputados, em razão da ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo e em sede inquisitorial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito digitalizado no evento 1, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade do crime descrito na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Em que pese a ofendida não tenha sido ouvida em juízo, as testemunhas arroladas pela acusação, policiais militares que participaram da ocorrência, relataram que foram acionados via COPOM para atender a uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem no local, se depararam com a ofendida na porta do imóvel, estando ela machucada.Esclareceram que, ao indagá-la, esta esclareceu que teria tido uma discussão com o acusado em virtude do furto de um celular. Ponderaram que, ao questionar o denunciado, este afirmou que a vítima seria usuária de drogas e teria furtado seu aparelho telefônico, motivo que teria ocasionado o desentendimento e ambos teriam entrado em luta corporal.Indagados, afirmaram que a vítima possuía marcas de lesões pelo corpo.Por fim, esclareceram que ao indagar os vizinhos, eles afirmaram que vítima e acusado são usuários de drogas.O acusado, em seu interrogatório judicial, negou a prática delituosa, afirmando que a vítima é usuária de drogas e, naquela data a ofendida teria furtado seu telefone celular, tendo o denunciado pedido que ela buscasse seu aparelho telefônico de volta na boca de fumo.Ressaltou que, após isso, a ofendida foi até o local de venda de drogas buscar o aparelho telefônico e foi agredida pelos traficantes e não pelo acusado naquela data.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto ao delito de lesão corporal imputado ao acusado na denúncia. Assim, após a devida análise do presente feito, tenho que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório, tendo em vista que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito são compatíveis com as informações trazidas em sede judicial e inquisitiva, confirmando assim a acusação deduzida na denúncia pelo representante do Ministério Público.A materialidade do crime em tela está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos na delegacia. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, posto que os elementos de cognição carreados aos autos, durante a persecução penal, corroboram os fatos descritos na denúncia.Desta feita, verifica-se que o dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Não verifico excludentes, pelo que a condenação quanto aos crimes imputados ao acusado, é medida que se impõe.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado LEANDRO CRUZ DOS SANTOS, por ofensa ao art. 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Isento o réu do pagamento das custas.6. DOSIMETRIADelito de lesão corporal (art. 129, § 9º do CP)Na primeira fase da dosimetria, analisando a ficha de antecedentes criminais do acusado, verifico a existência de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor (processo nº 5403956-07), todavia, em razão da data do trânsito em julgado somente a utilizarei na segunda fase da dosimetria da pena, para aplicação da reincidência.Por isso, fixo a pena base em 06 (sete) meses de detenção.Na segunda fase, constato a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o sentenciado é reincidente (processo nº 5403956-07), razão pela qual aumento a pena fixada em 1/6, restando uma pena intermediária de 07 (sete) meses de detenção.Portanto, converto a pena base em intermediária.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção.6.2. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 07 (sete) meses de detenção, pela prática do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º do CP). 8. REGIMERegime inicial SEMIABERTO.9. REINCIDÊNCIARéu reincidente.10. DETRAÇÃOPor fim, observo que o sentenciado permaneceu preso pelo período de 02 de fevereiro de 2025 até a presente data. Não gerando reflexos na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deverá o juiz da execução penal proceder a detração penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/84.11. HEDIONDEZNÃO hediondo.12. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.13. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENADa análise dos autos, tenho como inviável a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado, por entender não ser medida socialmente recomendável no caso concreto, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente.14. INDENIZAÇÃO À VÍTIMAConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) de indenização, correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 15. RECURSO EM LIBERDADE:Em atenção ao disposto no art. 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena corpórea imposta ao sentenciado, tenho que não mais se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, razão pela qual mostra-se necessária a revogação de sua prisão, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Assim, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, substituto a custódia cautelar preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em juízo, até o 5º dia do respectivo mês, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a todos atos processuais sempre que chamado e d) manter atualizado o endereço nos autos.16. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.17. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimada via DJE, a teor do art. 392 do CPP). A.1) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 (sessenta) dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 (noventa) dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano.B) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.D) Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o sentenciado, ser posto imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP).4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item.4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DESPACHO Autos Vide acimaTrata-se de denúncia promovida pelo MPGO, pela prática de crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.A denúncia foi recebida.O réu foi citado pessoalmente.A resposta à acusação foi apresentada.É o breve relato.ENQUADRAMENTO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERPela narrativa fática, trata-se de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, LMP. PROCEDIMENTOVerifico que o se encontra adequado ao caso. Não há previsão de procedimento especial ao caso. Aplicável o PROCEDIMENTO COMUM.Prossiga-se pelo rito ORDINÁRIO (art. 394 CPP). Não é caso de chamar o feito à ordem.CITAÇÃOA citação foi pessoal, evento 41. ADVOGADO CONSTITUÍDONão.ADVOGADO DA VÍTIMA Não há nos autos. REJEIÇÃO DA DENÚNCIANão vejo caso de rejeição da denúncia, conforme art. 395 CPP.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIANão há que se falar em absolvição sumária, na forma do artigo 397 do CPP, eis que não há motivos para justificar a pronta rejeição da pretensão nesta fase da lide, muito menos em rejeição da peça por suposta inexistência de relação do denunciado com o(s) fato(s) descrito(s), ou mesmo, possibilidade de desclassificação da conduta sem a necessária colheita exaustiva de prova.RATIFICAÇÃOAssim, RATIFICO o recebimento da denúncia, pelo que DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 29/04/2025, às 13h, no fórum do Juizado de Rio Verde. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL para as partes e testemunhas.O telefone do Juizado ficará disponível no horário da reunião, para comunicação via ligações e Whatsapp, 64 3611.8751.PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.Não há necessidade.PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESANão há necessidade.PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIODescabe.DESTINAÇÃO DAS ARMASNão constam bens apreendidos.LAUDO COMPLEMENTARNão há requerimento.OUTRAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE Não há. MPU Sem solicitação.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA1) INTIMEM-SE.Cumpra-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃO Autos Vide acima De início, tenho que cabe verificação dos pressupostos processuais de existência e validade do processo, aferição do rito adequado e de prematura extinção da punibilidade.COMPETÊNCIAConforme art. 70, CPP, a competência processual penal se dá pelo lugar onde se consumar a infração ou onde for praticado o último ato de execução.A infração investigada foi, em tese, praticada na comarca de Rio Verde. Não é caso de verificação de competência por conexão ou continência.ENQUADRAMENTO DA CONDUTA À LEI MARIA DA PENHAA Lei Maria da Penha incide em delitos perpetrados no contexto da violência doméstica.A violência doméstica e familiar depende de dois requisitos: a) que a ação ou omissão ocorra no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito da família ou então no âmbito de qualquer relação íntima de afeto; b) que esta ação ou omissão lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Pela narrativa da denúncia, em cognição sumária, vejo que a noticiante mantinha relação íntima de afeto com o suposto autor. Em paralelo, em tese, a ação narrada na exordial causou à noticiante violência física. Preenchidos os dois requisitos, acima, o processamento do feito submete-se ao regramento da Lei 11.340/06.Verifico que este Juízo é competente para o processo da infração em tese.ENQUADRAMENTO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.994/2024: PACOTE ANTIFEMINICÍDIO A Lei 14.994/2024 alterou substancialmente o processamento dos crimes relacionados à violência doméstica. Aplica-se aos crimes praticados após sua entrada em vigor, em 9 de outubro de 2024. No caso em apreço, o delito foi em tese perpetrado em 02 de fevereiro de 2025. APLICAM-SE assim as alterações normativas. LEGITIMIDADE AD CAUSAMTrata-se de crime previsto no artigo 129, § 9, Código Penal, c.c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006.Trata-se crime apurado mediante ação penal pública incondicionada (lesão). Está presente assim a legitimidade para atuação do MP.PRESCRIÇÃOO crime em tese apurado tem penas: máxima de 5 (cinco) anos; mínima de 2 (dois) anos.Segundo o art. 109, CP, a prescrição pela pena máxima se dá em 12 (doze) anos. Pela mínima, em 4 (quatro) anos. A denúncia narra que o fato teria ocorrido em data de 02 de fevereiro de 2025.Verifico que o delito apurado não está prescrito pela pena máxima.Não há falta de interesse em agir pela pena mínima. DECADÊNCIAA ação é pública incondicionada. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR CRIMES DE AÇÃO PRIVADA NÃO DENUNCIADOSDescabe. ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOConforme art. 41 da LMP, não cabe aplicação das benesses da Lei 9.099/95 em delito enquadrado na Lei Maria da Penha.TRANSAÇÃODescabe.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOPor se tratar de feito processado segundo a Lei 11.340/06, não há requisito objetivo para suspensão condicional do processo.AUDIÊNCIA PRELIMINARNão cabe audiência preliminar, tendo em vista tratar-se de ação penal pública incondicionada.REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL, CPPConforme o CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada liminarmente quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. O Código diz ainda que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” RECEBO a denúncia de evento retro, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar quaisquer hipóteses de rejeição liminar prevista no art. 395 do referido diploma.PROCEDIMENTOPara o caso, não há previsão de procedimento especial. Cabe o procedimento COMUM.RITO PROCESSUALO processo tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.Na forma do art. 394, § 1º, I do CPP, o rito deve ser ORDINÁRIO.CITAÇÃONo procedimento SUMÁRIO, o acusado é citado para responder à acusação em 10 dias, art. 396, CPP.1) CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos da Súmula 710 do STF, podendo arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.Determino a citação por edital, na forma do art. 361, CPP, prazo de 15 (quinze) dias. NECESSIDADE DE PRECATÓRIADescabe. PROCURAÇÃO NOS AUTOS Não há. EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DATIVONa hipótese de o acusado citadoo pessoalmente declarar a necessidade de nomeação de advogado dativo ou decorrido o prazo para resposta à ação penal sem qualquer manifestação, DETERMINO desde já nomeação, através do sistema de nomeação de advogados dativos, 2) devendo a ESCRIVANIA cumprir a providência.LAUDORequer o MP, em sua cota, que seja oficiada a autoridade policial, requerendo a juntada do laudo de exame de corpo de delito, tendo em vista a requisição de ev. 28.DEFIRO o pedido ministerial. OFICIE-SE.MPU Não consta.INTIMAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADADescabe. ANTECEDENTES PROJUDI E SEEU Descabe. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES DE OUTROS ESTADOSDescabe. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PEDIDAS PELO MP Descabe.SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO Réu PRESO.DEMAIS PEDIDOS DA COTA DO MP Não há. BENS APREENDIDOS Não há. PROVIDÊNCIAS SOBRE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Descabe. ALTERAÇÃO DE TIPO DE PROCESSO Altere-se no sistema Projudi o tipo de processo para "Ação Penal". PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAEm tempo informo que a prescrição em abstrato dar-se-á em 12 (doze) anos.Juntem-se as certidões de antecedentes criminais e comunique-se à SSPGO e ao INI da instauração da presente ação penal.CITE-SE.Cumpram-se 1 a 3 acima.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃO Autos Vide acima Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO CRUZ DOS SANTOS, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, ocorrido em 02/02/2025, em desfavor de Ivanilde Rodrigues Saraiva, na Rua PV 17, qd. 48, lt. 01, Conjunto Valdeci Pires, nesta cidade.Segundo o apurado cautelarmente, o genitor do autuado abrigou a vítima, que é dependente química, com o objetivo de ajudá-la mas o autuado, que constantemente tem problemas com a ofendida em razão do uso de drogas (ambos são usuários de entorpecentes), a agrediu violentamente, no dia dos fatos, por volta das 2h, puxando-lhe os cabelos, arrastando-a pelo chão e desferindo diversos socos e chutes em sua cabeça, somente não sobrevindo maiores danos em virtude da intervenção de Délio (genitor do autuado). Horas depois, por volta das 6h, o autuado retornou ao local e voltou a agredi-la, desferindo chutes e socos em seu rosto, sob a alegação de que ela teria subtraído seu aparelho celular. Em razão dos fatos, a Polícia Militar foi acionada, efetuou a prisão em flagrante do autuado e o encaminhou à delegacia de polícia.É o relatório. Decido.IDENTIFICAÇÃO DO PRESOO preso foi civilmente identificado. Desnecessária identificação criminal.SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIAHouve situação de flagrância, na forma do art. 302, CPP.ATENDIMENTO DE FORMALIDADES DA PRISÃOO flagrante se mostra regular, na forma do art. 304, CPP.Vejo que existiram a figura do condutor e das testemunhas do suposto fato. Desnecessidade de testemunhas instrumentárias. Houve expedição de nota de culpa e de interrogatório. Regular recibo de entrega do preso. Documentos devidamente assinados pelo condutor, testemunhas e preso.As informações acerca da vida pregressa do autuado estão prestadas no Termo de Interrogatório do APF.Flagrante devidamente comunicado, na forma do art. 306, CPP. O preso não indicou advogado.NÃO CABIMENTO DO RELAXAMENTOAnalisando o auto de prisão em flagrante, observo que foram respeitadas as regras legais e constitucionais atinentes à espécie, razão pela qual merece homologação.ANÁLISE DA MEDIDA A SER ADOTADA SOBRE A PRISÃODispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz, fundamentadamente, relaxará a prisão ilegal ou a converterá em prisão preventiva se as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, ou concederá a liberdade provisória com ou sem fiança.CAPITULAÇÃO DO DELITONo presente caso, trata-se de prisão em investigação por suposta prática da infração penal do art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.ANTECEDENTESA certidão de antecedente foi devidamente juntada aos autos no evento de nº 11.Observa-se que o autuado possui outras ações penais, inclusive com sentença penal condenatória.HEDIONDEZNão se tratam de crimes hediondos.AFIANÇABILIDADETratam-se de delitos, em tese, afiançáveis.SOBRE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOTendo em vista que a regra no estado democrático de direito é a liberdade, dada a presunção de inocência, aprecio a possibilidade de colocação do agente em liberdade mediante cautelares diversas da prisão.Contudo, tenho que estas não são suficientes à reprimenda do delito.ANÁLISE DO CABIMENTO DA PREVENTIVAPasso a analisar a possibilidade de decretação de prisão preventiva.DO MOMENTO PROCESSUALO art. 311, do diploma legal acima, garante ao magistrado que em qualquer fase do Processo Penal poderá decretar a prisão preventiva.ESTUDO DO ART. 312 E 313, CPPPara se decretar essa modalidade de encarceramento, há que existir uma conjugação entre os arts. 312 e 313, CPP. A doutrina coloca o assunto como uma conjunção entre fumus comissi delicti e periculum libertatis.ENQUADRAMENTO NO ART. 313Vejo que está preenchido o requisito do art. 313, III do CPP.Cabe esclarecer que os delitos imputados ao flagranteado ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual, diante a regra estampada no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, garante a prisão preventiva. Vejamos:Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;" (destaquei) ENQUADRAMENTO NO ART. 312Por sua vez, o art. 312 do CPP preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos, dentre eles a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).FUMUS COMISSI DELICTIAtendendo ao fumus comissi delicti, nota-se a presença dos pressupostos da materialidade dos crimes e fortíssimos indícios da autoria em relação ao acautelado, face aos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante.PERICULUM LIBERTATISJá em relação ao periculum libertatis, mostra-se indispensável a segregação cogitada, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Ademais, há que se considerar as circunstâncias que permearam o evento criminoso. A meu ver, se colocado em liberdade poderá colocar em risco a integridade física e psíquica da ofendida.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISO custodiado demonstrara baixo nível de responsabilidade social, vez que o crime investigado atinge a sociedade como um todo, sendo um dos principais gatilhos para diversos problemas sociais.MODUS OPERANDIRegular.SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DA LEI PENALEmbasa essa ilação o fato de que o custodiado não trouxe aos autos nenhum elemento que faça assegurar seu comparecimento aos demais atos de um eventual processo.De mais a mais, a medida coercitiva é justificada para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para proteger a ofendida.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACabe mencionar que, pela vertente dos fatos trazidos a Juízo, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do custodiado, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e proteção a integridade física e psíquica da vítima.Assim, a manutenção da custódia cautelar, neste caso, se mostra imperiosa, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características expostas, retratam a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do crime, bem como a folha de antecedentes criminais do autuado, demonstrando que está a reiterar a prática delituosa.CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINALNão há instrução criminal neste momento, pelo que se mostra irrelevante aferição sobre o ponto.CONCLUSÃOO caso concreto mostra a necessidade da segregação, a fim de preservar a segurança na aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIARNão há situação que enseje enquadramento nos arts. 317 e 318, CPP. Descabe prisão domiciliar.DISPOSITIVODo exposto, com base no art. 310, II c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista a observância de todas as formalidades legais, e CONVERTO a prisão em flagrante delito de LEANDRO CRUZ DOS SANTOS qualificado nos autos, em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIAFica valendo esta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1) Comunicação da prisão da autuada à respectiva família e à Defensoria Pública, nos termos do art. 306 do CPP;2) O registro do mandado de prisão junto ao BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão do CNJ.3) Por fim, em cumprimento às disposições normativas previstas na Resolução nº. 53/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designo audiência de custódia para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 17horas.Considerando o disposto no ato normativo n.º 0009672-61.2020.2.00.0000 oriundo do Conselho Nacional de Justiça, destaco que a audiência será realizada por meio de videoconferência em observância as seguintes definições:a) a plataforma a ser utilizada é o Zoom a qual deverá ser instalada previamente pelo Ministério Público, pelo defensor do autuado, bem como pela direção da Casa de Prisão Provisória local, a fim de que possam participar da referida solenidade;b) o autuado acompanhará a audiência e será ouvido mediante videoconferência, devendo ser comunicado os dados necessários para acesso à solenidade à unidade prisional;c) o defensor deverá acompanhar a audiência mediante acesso à plataforma de videoconferências acima referida;d) o depoimento será gravado no sistema de videoconferência e juntado aos autos eletrônicos;Registro, oportunamente, que a audiência poderá ser acessada através dos seguintes parâmetros:Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/j/7461744283ID da reunião: 746 174 4283Requisite-se o preso no estabelecimento prisional em que estiver custodiado.No mais, considerando que o autuado não constituiu defensor nos autos, determino que seja nomeado, pela Secretaria, defensor para representar o flagrado na solenidade.Tendo em vista a nomeação do causídico procedam-se as anotações necessárias no sistema de informação.Intime-se o defensor nomeado (por telefone). Fixo desde já 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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