Execução da Pena 5141194-67.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5141194-67.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5141194-67.2025.8.09.0011 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de KENNEDY CHRISTIAN RODRIGUES DAMACENA e ALEXIA JULIA MEDEIROS GOES SANTOS, devidamente qualificados, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, § 1°, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia de evento nº 37 que: “(…) Consta que, no dia 23 de fevereiro de 2025, às 19h25min, aproximadamente, em frente a um campo de futebol situado na Quadra 8, Lote 3, no bairro Jardim Recanto, nesta cidade, ALEXIA JULIA MEDEIROS GOES SANTOS e KENNEDY CHRISTIAN RODRIGUES DAMACENA, de forma livre e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com terceiros não identificados, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, ofenderam a integridade corporal de JOHNATA ESTEVES DOS SANTOS, desferindo-lhe diversos golpes que resultaram em traumatismo encefálico grave, conforme se extrai do relatório médico acostado na mov. 28 / fl. 168. (…)”. Consta dos autos que, na data de 23/02/2025, os acusados foram presos em flagrante e, no dia seguinte, realizada a audiência de custódia, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (evento nº 17). Inquérito Policial nº 2506258018 (evento nº 28). A denúncia foi recebida na data de 07/03/2025 (evento nº 39). Devidamente citados (eventos nº 46 e nº 48), os acusados apresentaram resposta à acusação, por intermédio de advogado nomeado (evento nº 58). Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” acostado no evento nº 107/109. Realizada a audiência de instrução e julgamento, na data de 10/04/2025, procedeu-se à oitiva das testemunhas Weslei de Lima Nascimento, Alisson Gomes dos Santos e Aline Pereira dos Santos. Após, as partes concordaram com a inversão da ordem dos depoimentos. Assim, realizou-se a inquirição das testemunhas Igor da Silva Dias e Regina Neves Damacena. Constatou-se a ausência da testemunha Edson Dos Santos Silva. Instado, o Ministério Público insistiu na oitiva da vítima e da testemunha faltante. As defesas, por sua vez, insistiram na oitiva da vítima. Além disso, o Ministério Público e a Defesa requereram a realização de exame de corpo de delito complementar na vítima, a fim de que sejam esclarecidos os requisitos expostos no ato, o que foi deferido. Por fim, designou-se audiência instrutória em continuação (evento nº 120/121). Prontuário da vítima acostado no evento nº 140. Relatório médico, baseado no prontuário da vítima, contendo as respostas aos requisitos anteriormente formulados pelas partes (evento nº 159). Realizada audiência instrutória em continuação, na data de 27/05/2025, procedeu-se à oitiva da testemunha Edson dos Santos Silva. Após, verificou-se que a vítima não se encontrava em condições de prestar depoimento. Diante disso, o Ministério Público requereu a designação de nova audiência de instrução e julgamento, em continuação, para a oitiva da vítima, o que foi acolhido. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no sistema audiovisual, revogou-se a prisão preventiva dos acusados, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (evento nº 196/197). Na data de 28/05/2025, o denunciado KENNEDY foi posto em liberdade (evento nº 212). De igual forma, em 27/05/2025, a acusada ALEXIA JULIA foi posta em liberdade (evento nº 214). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, na data de 04/11/2025, procedeu-se à oitiva da testemunha Johnata Esteves Dos Santos. Ato contínuo, após a concessão de entrevista prévia com sua defesa, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Por fim, deu-se vista às partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se com o Ministério Público (evento nº 235/236). Apresentadas as alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da inicial acusatória (evento nº 249). Por sua vez, a Defesa dos denunciados, em sede de alegações finais, por memoriais, pugnou pela absolvição dos réus, sob alegação de fragilidade probatória, nos termos do artigo 386, incisos III, VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a exclusão da qualificadora prevista no §1º, inciso II do artigo 129 do Código Penal. Alternativamente, pleiteou pela desclassificação para lesão corporal simples e reconhecimento da participação de menor importância, principalmente em favor de KENNEDY, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e substituição por penas restritivas de direito (evento nº 254). Certidão de antecedentes criminais da ré ALEXIA (evento nº 255). Certidão de antecedentes criminais do denunciado KENNEDY (evento nº 256). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Ademais, não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito da demanda. II.I – Materialidade A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada através do(a)(s): a) Inquérito Policial nº 2506258018; b) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 40429960; c) Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais Indireto" (evento nº 107); d) Documentos médicos expedidos pelo Hospital Estadual Centro-Norte Goiano (evento nº 140/159); e) Relatórios médicos da vítima (evento nº 186/227); e, f) Provas orais colhidas em sede policial e judicial. II.II – Autoria delitiva A autoria é certa e recai sobre os acusados, vez que os elementos de cognição carreados aos autos durante persecução penal, corroboram os fatos descritos na denúncia. A) Prova judicializada A testemunha Weslei de Lima Nascimento, policial militar, relatou que foi acionado, via COPOM, para averiguar uma possível ocorrência de espancamento nas proximidades da quadra de esportes. Informou que, ao chegar ao local indicado, não encontrou nenhuma pessoa, sendo-lhe repassado que a vítima já havia sido socorrida e encaminhada ao hospital. Em seguida, deslocou-se até o Hospital Bom Jesus, onde encontrou a vítima com diversas lesões no rosto, bem como sua esposa, a qual apontou possível autoria dos fatos. Segundo ela, momentos antes da agressão, seu esposo havia publicado uma foto no status do WhatsApp ao lado de algumas pessoas que, conforme relatado, seriam desafetos dele em ocasiões anteriores, o que lhe causou estranheza, motivo pelo qual forneceu o endereço. A testemunha esclareceu que se dirigiu até o endereço informado e encontrou os acusados em frente à residência. Questionados acerca do ocorrido, estes afirmaram que estavam ingerindo bebida alcoólica com a vítima durante um jogo de futebol, ocasião em que, em determinado momento, o ofendido teria agredido a ré Alexia. Diante disso, o casal, juntamente com terceiros, passou a agredir a vítima com socos, chutes e pontapés, inclusive quando ela já se encontrava caída ao chão. A ré teria confessado que desferiu dois chutes na cabeça da vítima, sendo estes os últimos atos de violência praticados. Diante das confissões, o casal foi conduzido à delegacia, tendo a autoridade policial entendido tratar-se de ocorrência de lesão corporal grave. Acrescentou que, no momento da abordagem, a ré apresentava-se bastante agressiva e nervosa, afirmando reiteradamente que, quando fosse liberada, mataria a vítima. Informou ainda que não se recorda se a ré apresentava alguma lesão. Por fim, declarou que, no hospital, obteve a informação de que os médicos realizaram procedimento de reanimação na vítima, procederam à entubação e, se não lhe falha a memória, a encaminharam para hospital em Ceilândia ou no Distrito Federal. O policial militar Alisson Gomes dos Santos relatou que foi acionado para averiguar uma possível ocorrência envolvendo um rapaz que teria sido agredido por terceiros em um campo de futebol situado na Barragem IV. Ao chegar ao local, constatou que a vítima já não se encontrava ali, pois havia sido socorrida e encaminhada ao hospital. Informou que, de imediato, deslocou-se até o Hospital Regional de Águas Lindas e, em conversa com a equipe médica que prestava atendimento ao ofendido, foi informado de que o estado de saúde da vítima era grave, havendo inclusive a possibilidade de que não sobrevivesse, embora todos os esforços estivessem sendo empregados para salvá-la. Esclareceu que, ao conversar com a esposa ou namorada da vítima, esta indicou que o possível autor das agressões seria Kennedy, fornecendo, inclusive, o respectivo endereço. Diante dessas informações, a equipe policial diligenciou até o local indicado, onde logrou êxito em localizar Kennedy e sua esposa Alexia, na companhia de crianças e adolescentes, ingerindo bebida alcoólica. Relatou que foi solicitado apoio policial e, posteriormente, os acusados foram abordados, ocasião em que confessaram a dinâmica dos fatos. Acrescentou que a ré Alexia encontrava-se mais exaltada, apresentando maior estado de embriaguez, tendo afirmado que desejava ter matado a vítima. Asseverou que, após a chegada do apoio policial, os réus foram conduzidos à delegacia, destacando que, durante todo o tempo, a ré repetia frases como “queria era ter matado ele mesmo, era para ter matado, eu vou matar ele”. Informou que, no hospital, não teve contato direto com a vítima, uma vez que esta se encontrava totalmente desacordada, obtendo informações acerca de seu estado de saúde por meio dos enfermeiros. Declarou ainda que, segundo Kennedy, as agressões teriam ocorrido em legítima defesa, pois a vítima teria agredido e ofendido verbalmente sua esposa. Acrescentou que, conforme relato do próprio Kennedy, os autores das agressões teriam sido apenas ele e sua esposa, sem a participação de terceiros, embora, no momento da abordagem, houvesse outras pessoas no local, as quais negaram qualquer envolvimento. Expôs que, entre o acionamento da equipe policial e a chegada ao local dos fatos, transcorreu aproximadamente de quinze a vinte minutos. Relatou ainda que a averiguação no hospital demandou considerável tempo, cerca de uma hora, para obtenção de informações, e que a abordagem dos acusados perdurou por mais de quarenta minutos. Reiterou que não manteve contato com a vítima no hospital, pois esta se encontrava em sala específica, inconsciente, sob cuidados médicos. Por fim, contou que, durante a conversa com a esposa da vítima, esta apresentou uma fotografia de Kennedy, identificando-o como o autor das agressões contra seu marido e fornecendo o endereço do réu. Acrescentou que, segundo ela, como a vítima não respondia às suas mensagens, deslocou-se até o campo de futebol, sendo informada por terceiros sobre o ocorrido, razão pela qual seguiu diretamente ao hospital. Mencionou ainda que, conforme relatado pela esposa, a vítima e o acusado já haviam tido uma desavença em data anterior. A informante Aline Pereira dos Santos, esposa da vítima, relatou que, no dia dos fatos, não se encontrava presente, tendo tomado conhecimento das agressões por intermédio de terceiros. Afirmou que, antes do ocorrido, seu marido havia tirado uma fotografia com Kennedy, o que já levantava suspeitas acerca do que teria acontecido naquela data e dos motivos que levaram ao fato. Acrescentou que, em data anterior, uma tia de sua filha levou um grupo de pessoas para sua residência, ocasião em que Kennedy chegou posteriormente. Diante da situação, a vítima não teria gostado da aglomeração em sua casa, dando início a uma discussão, na qual, posteriormente, Kennedy o teria ameaçado. Asseverou que, após essa desavença, não houve novos conflitos entre a vítima e o acusado. Informou que, na fotografia tirada anteriormente aos fatos, apareciam apenas Kennedy e a vítima. Mencionou que, conforme relatos de terceiros que estavam no local, os acusados e o ofendido estavam ingerindo bebidas alcoólicas e que, em determinado momento, Alexia Júlia teria pedido mais bebidas à vítima, tendo esta se recusado. Em razão disso, a ré teria passado a empurrar e chutar o ofendido, além de desferir um tapa em seu rosto, ocasião em que a vítima reagiu e, em seguida, os acusados “foram para cima dele”. Acrescentou que, segundo informações, mesmo após o ofendido já se encontrar caído ao chão, a ré teria chutado sua cabeça e proferido a frase “tá morto? Morreu?”. Relatou que, atualmente, o estado de saúde da vítima é grave, permanecendo internada, sem conseguir andar ou falar, estando em acompanhamento com fisioterapeuta e fonoaudiólogo. Informou que o ofendido sofreu um grave trauma craniano, o que comprometeu sua fala e seus movimentos, tendo corrido sério risco de vida. Disse ainda que, conforme relato de sua cunhada, pouco tempo após o ocorrido, esta teria passado próximo aos acusados, ocasião em que os réus teriam informado que a vítima estaria morta na rua, orientando que ela fosse buscar o corpo. Afirmou que prestou socorro ao seu marido, pois, ao chegar ao local, encontrou-o caído no chão, sobre uma poça de sangue, razão pela qual acionou a Polícia Militar. Contudo, como os policiais não puderam prestar socorro imediato, colocaram a vítima no veículo e a conduziram ao hospital. Declarou que, ao chegar ao local dos fatos, não avistou os acusados, mas havia muitas pessoas presentes. Acrescentou que, quando encontrou o ofendido, este já estava inconsciente, tendo sido imediatamente entubado. Por fim, declarou que um dos problemas do ofendido sempre foi a questão das amizades, pois, apesar de se tratar de pessoas de má índole, ele se aproximava delas por acreditar que eram seus amigos. A testemunha Igor da Silva Dias relatou que, no momento dos fatos, encontrava-se no local jogando futebol. Informou que, mais cedo, Kennedy também estava jogando, porém, quando este se preparava para ir embora, sua mãe e sua esposa chegaram acompanhadas da filha do casal. Declarou que, anteriormente, a vítima havia se envolvido em duas brigas e que a terceira ocorreu com Alexia Júlia, sendo esta última a única que resultou em confusão. Asseverou que a discussão aconteceu no campo de futebol, e não no bar. Afirmou que a vítima estava ingerindo bebida alcoólica desde mais cedo e provocando confusões com as pessoas presentes no local. Relatou que, conforme comentários, o ofendido teria agredido a ré com um soco no rosto, ocasião em que alguns rapazes passaram a perseguir a vítima e a agredi-la. Esclareceu que Kennedy não estava presente no momento dos fatos e reiterou que a briga teve início após a agressão praticada pelo ofendido contra a ré. Mencionou que não sabe informar o motivo pelo qual a vítima desferiu o soco no rosto de Alexia Júlia. Relatou ainda que várias pessoas participaram das agressões contra o ofendido, não sabendo identificar seus nomes, pois apenas as conhece “de vista”. Disse que, em determinado momento, a vítima caiu ao chão em razão das agressões, ocasião em que todos cessaram os ataques e saíram correndo. Acrescentou que não presenciou a ré desferindo chutes contra o ofendido. Por fim, afirmou que não viu o estado em que a vítima ficou após os fatos e não soube informar quem prestou socorro. A informante Regina Neves Damascena, mãe do acusado Kennedy, relatou que, no dia dos fatos, decidiu levar as crianças ao campo de futebol. Ao chegar ao local, adquiriram uma cerveja e se sentaram, momento em que a vítima chegou ao campo enforcando outra pessoa, circunstância que levou a depoente a acreditar que a situação não terminaria bem. Informou que, por volta das 16 horas, Kennedy apareceu no local, ocasião também em que a depoente pediu para que Alexia Júlia fosse buscar uma carteira de cigarros e refrigerante para as crianças. Nesse momento, a vítima se levantou e disse à informante “senta e vem mamando”, o que a levou a exigir respeito. Em seguida, Alexia Júlia retornou e questionou se a vítima estaria “ficando doida”, ocasião em que o ofendido desferiu um soco no rosto da ré, fazendo com que ela caísse ao chão. Acrescentou que, no instante em que a acusada caiu, pessoas que participavam do jogo correram em direção ao ofendido e passaram a desferir chutes contra ele, enquanto a depoente tentava apartar a briga. Relatou que, após as agressões, deixou o local e, no caminho para sua residência, encontrou a irmã da vítima, sendo que a polícia chegou logo em seguida. Asseverou que a briga teve início em razão de uma fala obscena proferida pela vítima. Reiterou que, antes dos fatos, o ofendido se encontrava em uma distribuidora situada em frente ao campo de futebol, onde estaria “procurando” confusão com o proprietário do estabelecimento. Acrescentou ainda que a vítima fazia uso de drogas. Declarou que o primeiro ato de violência partiu da vítima, consistente no soco desferido contra a ré, afirmando que mais de quinze pessoas teriam agredido o ofendido. Sustentou que os réus não praticaram agressões contra a vítima e declarou não ter visto se a ré desferiu chutes em desfavor do ofendido. Mencionou que, após os fatos, encontrou Kennedy em frente a um mercado. Disse que a vítima já estava desacordada quando caiu ao chão e que o socorro foi prestado por familiares. Acrescentou que, quando os policiais chegaram, presenciou o momento em que a ré afirmou ter agredido o ofendido, porém, em meio à confusão causada pela multidão, não viu a acusada agredindo a vítima, relatando ainda que o ofendido correu de Alexia Júlia quando esta se levantou do chão. Reiterou, por fim, que Kennedy não estava presente no local dos fatos, tendo se encontrado com ele apenas após os acontecimentos, em frente a um mercado. O informante Edson dos Santos Silva, cunhado da vítima, relatou que se encontrava em sua residência quando uma pessoa, cuja identidade desconhece, chegou ao seu portão gritando para que fosse prestar socorro ao ofendido. Informou que não conhecia os acusados e não sabe dizer se eles mantinham convivência com a vítima. Mencionou que, conforme relatos de terceiros, a vítima teria sido agredida e que a autora das agressões ainda teria retornado ao local questionando se o ofendido havia morrido. Acrescentou que não conhecia as pessoas que lhe repassaram as informações sobre as agressões sofridas pela vítima. Asseverou ter tomado conhecimento de que havia um casal ameaçando o ofendido, porém não pode afirmar se se tratava do mesmo casal que o agrediu. Declarou que, atualmente, a vítima recebeu alta hospitalar, contudo, apresenta lapsos de memória. Relatou que ele [depoente], sua esposa e a esposa do ofendido conduziram a vítima ao hospital. Informou que não presenciou quem praticou as agressões, pois, ao chegar ao local, não havia mais ninguém. Acrescentou ainda que, segundo comentários na localidade, cerca de oito pessoas teriam agredido a vítima, não sabendo identificar os envolvidos, tampouco a motivação da briga. A vítima Johnata Esteves dos Santos relatou que, em razão do traumatismo craniano sofrido, não se recorda com precisão dos fatos. Declarou que conhecia os acusados, pois, em ocasião anterior, eles teriam ido até sua residência “procurar confusão”, ocasião em que o ameaçaram de morte. Informou que, em decorrência das agressões, permaneceu em coma por um período prolongado e que, atualmente, apresenta dificuldades para andar e falar, além de problemas de memória. Mencionou que, antes do ocorrido, exercia atividade laboral e estudava. Asseverou que não se lembra da motivação da briga, porém afirmou que as pessoas envolvidas nas agressões seriam Kennedy, sua esposa, sua mãe e as irmãs de um colega. Relatou que, antes das agressões, encontrava-se no campo de futebol sintético assistindo a uma partida. Acrescentou que, no dia dos fatos, estava ingerindo bebidas alcoólicas juntamente com as pessoas envolvidas nas agressões, não se recordando da ocorrência de desentendimentos no momento, razão pela qual acredita que o episódio decorreu de desavenças pretéritas. Contou que as agressões ocorreram em frente ao campo de futebol. Por fim, mencionou que tentou correr, mas acabou caindo ao chão, não se recordando se a queda ocorreu de forma isolada ou se foi derrubado pelos agressores — Kennedy, sua esposa e outras pessoas. Em seu interrogatório, o acusado KENNEDY negou a autoria dos fatos. Declarou que, antes do ocorrido, estava fazendo uma tatuagem e que, por volta das 16 horas, chegou em casa, tomou banho e se dirigiu ao campo de futebol para encontrar sua esposa, suas filhas e sua mãe. Afirmou que a vítima não participava do jogo, estando, na verdade, com cerca de cinco pessoas ingerindo pinga e fazendo uso de drogas. Asseverou que, enquanto jogava futebol, apenas presenciou a briga à distância, ouvindo algumas pessoas gritarem o seu nome. Acrescentou que visualizou somente o ofendido caído ao chão, com sangramento na cabeça, afirmando que diversas pessoas o agrediram, inclusive havendo indivíduos que passavam de bicicleta por cima dele. Relatou que não viu Alexia agredindo a vítima. Narrou que tomou conhecimento do ocorrido apenas após os fatos, quando se encontrava sentado na porta de sua residência e sua esposa lhe contou o que havia acontecido. Sustentou que, antes das agressões, o ofendido teria proferido palavras e feito gestos obscenos direcionados à sua mãe, o que gerou indignação das pessoas presentes, tendo sua mãe pedido para que a vítima se afastasse. Contou ainda que, segundo relato de sua mãe, Alexia teria chegado ao local e empurrado o ofendido para afastá-lo, ocasião em que a vítima desferiu dois socos no rosto dela, fazendo com que caísse ao chão. Reiterou que não participou das agressões, afirmando que estava jogando futebol no momento em que o ofendido foi agredido. Relatou que a discussão ocorrida em data anterior envolveu sua irmã, não tendo havido ameaça à vítima, mas apenas um empurrão. Por fim, afirmou que, antes das agressões, não estava ingerindo bebida alcoólica com a vítima. A ré ALEXIA JÚLIA, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. Relatou que foi ao campo de futebol juntamente com a mãe de Kennedy, levando um cooler e as crianças para brincarem, enquanto Kennedy permaneceu fazendo uma tatuagem em outra pessoa. Informou que a vítima já estava se envolvendo em confusão com outras pessoas próximas. Mencionou que, em determinado momento, saiu para ir ao banheiro e buscar refrigerante para suas filhas. Ao retornar, percebeu uma discussão, dirigiu-se ao local e questionou o que estaria acontecendo, não se recordando do que sua sogra lhe respondeu. Nesse instante, o ofendido teria desferido dois socos em seu rosto, fazendo com que caísse ao chão. Acrescentou que a vítima se encontrava embriagada. Esclareceu que, após cair, ouviu pessoas no campo gritando e, ao se levantar, desferiu dois chutes contra o ofendido, deixando o local em seguida. Relatou que não sabe informar quem agrediu a vítima, nem identificar os demais envolvidos nas agressões. Asseverou que Kennedy não participou dos atos de violência. Narrou que, no momento em que a briga teve início, havia ido buscar refrigerante com sua filha e que, ao retornar, perguntou o que estava ocorrendo, ocasião em que a vítima, que ingerira pinga, desferiu dois murros em seu rosto, ocasionando sua queda ao chão. Informou que não confirmou integralmente o depoimento prestado na delegacia, esclarecendo que não afirmou ter tentado ajudar a vítima, mas apenas relatou que o ofendido lhe deu dois socos e que ela o chutou duas vezes. Acrescentou que a confusão começou quando a vítima lhe desferiu os dois murros, momento em que diversas pessoas se aproximaram e passaram a agredir o ofendido. Asseverou que os fatos não ocorreram em um bar, mas em um campo de futebol sintético, sob as árvores. Mencionou que, no instante da briga, seu marido estava jogando futebol. Disse ainda que, segundo sua sogra, o ofendido teria proferido palavras obscenas em sua direção, dando início às discussões, ocasião em que a ré se aproximou para saber o que estava acontecendo, momento em que foi agredida com os dois socos. Por fim, afirmou que, após a confusão, retornou para sua residência, reiterando que desferiu apenas dois chutes no ofendido em reação aos dois murros que recebeu no rosto. B) Conclusões Os policiais militares Weslei de Lima Nascimento e Alisson Gomes dos Santos relataram, de forma unânime e pormenorizada, que foram acionados para averiguar ocorrência de espancamento, tendo encontrado a vítima em estado grave no hospital. Ambos afirmaram que os acusados foram localizados no endereço indicado pela esposa do ofendido e confessaram a dinâmica das agressões, informando que a vítima foi agredida com socos e chutes, inclusive quando já se encontrava caída ao chão. Ressaltaram, ainda, o comportamento agressivo da ré ALEXIA JÚLIA, que chegou a afirmar que “queria era ter matado ele mesmo, era para ter matado, eu vou matar ele”. Em consonância, a informante Aline Pereira dos Santos, esposa da vítima, confirmou que tomou conhecimento das agressões por terceiros, apontando os acusados como autores e relatando que, mesmo após a vítima estar caída, continuaram as agressões, tendo a ré ALEXIA chutado a cabeça do ofendido. Descreveu, ainda, acerca do estado grave da vítima e das sequelas decorrentes do fato. No mesmo sentido, o informante Edson dos Santos Silva, cunhado da vítima, relatou que foi chamado para socorrer o ofendido, encontrando-o caído ao chão, gravemente ferido, sendo informado por terceiros de que um casal teria participado das agressões. Corroborando, a própria vítima Johnata Esteves dos Santos, embora com limitações de memória decorrentes do traumatismo craniano, afirmou que conhecia os acusados, relatou desavenças anteriores e indicou KENNEDY e ALEXIA JÚLIA como pessoas envolvidas nas agressões que lhe causaram as graves lesões. Nota-se, portanto, que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar, em juízo, que os acusados KENNEDY e ALEXIA JÚLIA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com terceiros não identificados, ofenderam a integridade corporal da vítima Johnata Esteves, desferindo-lhe diversos golpes que resultaram em traumatismo encefálico grave. Aliado à prova oral, o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” atesta que houve ofensa à integridade corporal, a partir de ação contundente, bem como que houve perigo de vida, resultando, também, na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ainda, há registro de que o ofendido se encontrava acamado, totalmente dependente para atividades diárias, devido o quadro de TCE grave, apresentando comprometimento neurológico importante, traqueostomizado, secretivo, necessitando de nebulização e aspiração constante pelo risco de obstrução da cânula (evento nº 107). Do mesmo modo, em resposta aos quesitos solicitados pelas partes, o Diretor Técnico Luciano Dias Azevedo, inscrito no CRM/GO 31481, gestor do Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), registrou, a partir do prontuário do ofendido, que “o Sr. Johnata Esteves apresentou lesões neurológicas com grave comprometimento, apresentou sequelas neurológicas importantes envolvendo comprometimento da consciência, cognição e fala resultando em imobilidade, restrição ao leito com dependência de cuidadores para cuidados básicos como higiene e alimentação” (evento nº 159). Não obstante os parcimoniosos depoimentos testemunhais, aliado à prova documental, o acusado KENNEDY, em seu interrogatório, negou participação direta nas agressões, alegando que estava jogando futebol no momento dos fatos. A ré ALEXIA JÚLIA, por sua vez, negou a autoria integral dos fatos, mas, sob a alegação de legítima defesa, admitiu que, após ter se levantado do chão, desferiu dois chutes na vítima, o que demonstra participação direta e relevante no resultado lesivo. Contudo, entendo que a versão dos acusados é desconexa dos demais elementos probatórios, não merecendo credibilidade, sobretudo diante da inexistência de contraprova com força suficiente para gerar uma dúvida além do razoável. Destaca-se que, embora a informante Regina Neves Damascena, mãe do acusado KENNEDY, tenha afirmado judicialmente que a vítima desferiu um soco na ré ALEXIA e que, após isso, diversas pessoas passaram a agredir o ofendido, entendo que as declarações devem ser analisadas com cautela, pois se mostra controverso e parcialmente dissociado do conjunto probatório. Isso porque, apesar de ter confirmado a ocorrência das agressões e o estado de inconsciência da vítima, sua narrativa buscou minimizar a participação dos réus, especialmente de seu filho KENNEDY, o que não se coaduna integralmente com os depoimentos dos policiais militares, da vítima e das demais testemunhas, tampouco com a confissão parcial da ré ALEXIA JÚLIA. Além disso, a própria informante reconheceu que não conseguiu acompanhar toda a dinâmica dos fatos em razão da confusão e da presença de diversas pessoas, o que reduz a força probatória de sua versão, sobretudo quando confrontada com as demais provas produzidas em juízo. Assim, seu depoimento deve ser considerado apenas no que converge com o restante do conjunto probatório, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a responsabilidade penal dos acusados. Da mesma forma, o depoimento prestado pela testemunha Igor da Silva Dias, revela-se frágil e parcialmente controverso com os demais elementos probatórios constantes nos autos, uma vez que, ao contrário do que foi afirmado pelo próprio acusado em interrogatório, a testemunha declarou que KENNEDY estaria jogando bola apenas mais cedo, indicando que, no momento das agressões, não se encontrava em campo, o que demonstra divergência relevante quanto à dinâmica temporal dos fatos e à atuação do réu, o que, consequentemente, compromete a harmonia da versão apresentada. Além disso, embora Igor tenha afirmado que não viu a ré ALEXIA JÚLIA agredindo a vítima, essa negativa isolada também não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo da confissão parcial da própria acusada, que admitiu ter desferido chutes no ofendido. Assim, a alegada ausência de visualização direta por parte da testemunha não afasta a efetiva participação da ré nas agressões, evidenciando incoerência entre o depoimento e os demais elementos de prova constantes dos autos. Desta feita, as provas demonstram que os acusados atuaram em concurso de pessoas, nos termos do artigo 29 do Código Penal, contribuindo de forma consciente e voluntária para o resultado. Importante destacar que, em crimes dessa natureza, praticados em contexto de violência coletiva, não é exigível a individualização precisa de cada golpe, sendo suficiente a demonstração do liame subjetivo e da contribuição causal para o evento. Logo, o dolo resta caracterizado, ao menos na modalidade eventual, pois os réus, ao desferirem socos e chutes contra a vítima, inclusive na região da cabeça e quando esta já se encontrava caída, assumiram o risco de produzir resultado grave, o que efetivamente ocorreu, consoante se verifica do laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” (evento nº 107) e do relatório médico (evento nº 159). Por conseguinte, consigno que, tanto a prova documental, quanto as declarações testemunhais, evidenciam que houve perigo de vida, em razão das agressões sofridas pela vítima Johnata, restando caracterizada a lesão corporal grave, prevista no artigo 129, § 1°, inciso II, do Código Penal. Portanto, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do acusado é medida que se impõe. II.III – Das teses defensivas Conforme se infere das alegações finais, por memoriais, a defesa sustentou, inicialmente, que a prova seria frágil e baseada em relatos indiretos. Contudo, a alegação não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório não se limita a depoimentos “de ouvir dizer”. Há convergência entre os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, a confissão parcial da ré Alexia Júlia em juízo, o depoimento da vítima, ainda que com limitações, e a prova técnica produzida, sendo a individualização da autoria resultado dessa convergência entre depoimentos e demais elementos de prova, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do artigo 155 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não procede a alegação de que o depoimento da vítima seria imprestável em razão de comprometimento cognitivo, uma vez que as limitações de memória decorrem diretamente do traumatismo craniano sofrido, fato que, longe de enfraquecer a prova, reforça a materialidade e a gravidade do delito. Ademais, registro que o relato da vítima não foi utilizado de forma isolada, mas em harmonia com os demais elementos dos autos, sendo suficiente para corroborar a dinâmica central dos fatos. Destaca-se, ainda, que, ao contrário do que aduz a Defesa, o fato de a informante Regina descrever, em seu depoimento, a atuação de diversos agressores, não individualizando condutas, não afasta a responsabilidade dos réus. Ora, conforme dito anteriormente, a pluralidade de agentes é compatível com a imputação formulada na exordial acusatória e atrai a incidência do concurso de pessoas, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Além disso, referido depoimento mostra-se controverso em relação às demais provas e foi corretamente valorado com cautela, especialmente por se tratar de mãe de um dos acusados. Por conseguinte, no que tange à tese de ausência de imagens de câmeras de segurança ou de testemunhas que tenham presenciado cada golpe desferido, referida argumentação não inviabiliza a condenação, sobretudo diante de todo o conjunto probatório constante nos autos, especialmente, da confissão parcial da ré Alexia Júlia. Ainda, ressalta-se que a tese de que as lesões seriam incompatíveis com agressões praticadas por uma ou duas pessoas não favorece a defesa, mas, ao contrário, reforça a conclusão de que os fatos ocorreram em contexto de agressão coletiva, o que não exclui, mas confirma a responsabilização dos réus que concorreram para o resultado. De igual modo, não merece acolhimento a tese defensiva de que as confissões informais relatadas pelos policiais são inválidas. Isso porque, não foram utilizadas como único fundamento da condenação, mas como elementos corroboradores, em consonância, inclusive, com a confissão parcial da ré Alexia Júlia em juízo e com o restante do conjunto probatório, não havendo, ainda, qualquer indício de coação ou ilegalidade na colheita dessas informações. Também não prospera a tese de legítima defesa. Ora, ainda que se admitisse uma agressão inicial da vítima, as provas demonstram que as agressões prosseguiram quando ela já se encontrava caída e indefesa, inclusive com chutes na região da cabeça, o que caracteriza excesso e afasta qualquer excludente de ilicitude. Ainda, registro que a inexistência de prova técnica individualizando a conduta de cada réu não impede a condenação. Consoante se infere, o laudo pericial e o relatório médico comprovam o resultado grave e o nexo causal entre as agressões e as lesões sofridas, sendo desnecessária a identificação do golpe específico causador do traumatismo craniano. Quanto à tese de participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, igualmente não encontra amparo no conjunto probatório e deve ser rejeitada. No caso em análise, as provas colhidas em juízo indicam que o acusado Kennedy não exerceu papel secundário, acessório ou irrelevante na empreitada criminosa. Ao contrário, os depoimentos das testemunhas, aliados às declarações da vítima e às circunstâncias do fato, demonstram que ele esteve diretamente vinculado à dinâmica das agressões, contribuindo de forma concreta e eficaz para o resultado lesivo grave. Nesse linear, ainda que se alegue a existência de outros envolvidos ou agressões praticadas por terceiros, referida circunstância não descaracteriza a relevância da conduta do acusado, sobretudo quando há elementos que apontam sua presença no local, o vínculo com a corré e a adesão ao contexto de violência instaurado, impondo-se, portanto, o afastamento da tese defensiva de participação de menor importância, mantendo-se sua responsabilização plena pelos fatos narrados na denúncia. Por fim, a partir do laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” (evento nº 107) e do relatório médico (evento nº 159), extrai-se que houve perigo de vida à vítima. Logo, não há fundamento para desclassificação do delito para lesão corporal leve, permanecendo caracterizada a lesão corporal de natureza grave, conforme prevê o artigo 129, § 1°, inciso II, do Código Penal. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ERRO NA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEVE. IMPROVIMENTO. 1 – O caderno informativo comprova materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413, CPP), não prosperando o pedido de impronúncia (art. 414, CPP). 2 – Não sendo absolutamente improcedente a qualificadora, deve ser submetida ao conselho. 3 – Não comporta acolhimento a desclassificação da lesão corporal grave para leve pois o laudo de exame de corpo de delito atesta “perigo de vida” e “incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias”. Recurso desprovido (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 67268-33.2016.8.09.0051, Rel. DES. IVO FAVARO, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/12/2018, DJe 2670 de 21/01/2019). Dessa forma, rejeitam-se integralmente as teses defensivas, porquanto o conjunto probatório é coeso, suficiente e apto a embasar o decreto condenatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados ALEXIA JÚLIA MEDEIROS GOES SANTOS e KENNEDY CHRISTIAN RODRIGUES DAMACENA, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 1°, inciso II, do Código Penal. III.I – Da dosimetria da pena: A) Em relação à ré ALEXIA JÚLIA MEDEIROS GOES SANTOS 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Culpabilidade: a acusada agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, comportamento diverso do que praticou. Analisando-se o grau de censurabilidade da conduta (STJ, HC 166937/RJ), verifico que ele excedeu ao padrão delitivo previsto pelo legislador. Isso porque, a ré praticou o crime em concurso com outra pessoa, potencializando o alcance do resultado e elevando a reprovabilidade de sua conduta, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância; Antecedentes: a acusada é primária, consoante se infere da certidão de antecedentes criminais acostada no evento nº 255; Conduta social: inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo; Personalidade: não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que a mantenho como circunstância neutra; Motivos: são próprios do delito; Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, pois a permanência da vítima em internação hospitalar por período superior a 30 dias, consoante atestado no relatório médico (evento nº 159), revela a elevada gravidade concreta da conduta, o intenso grau de violência empregado e um modo de execução especialmente lesivo, que extrapola o desvalor ordinariamente inerente ao tipo penal e demonstra maior reprovabilidade da ação, evidenciando que a agressão foi praticada de forma significativamente mais gravosa; Ressalto, por oportuno, que a qualificadora do “perigo de vida” foi considerada para a qualificação do delito, razão pela qual “a incapacidade para ocupações habituais, por mais de trinta dias” pode ser valorada negativamente na presente etapa dosimétrica, sem configurar ‘bis in idem’. Consequências: devem ser valoradas negativamente, uma vez que, consoante atestam o laudo pericial (evento nº 107) e o relatório médico (evento nº 159), a vítima, em decorrência das agressões sofridas, apresentou lesões neurológicas de grave comprometimento, com sequelas neurológicas relevantes, consistentes em prejuízos significativos à consciência, à cognição e à fala, circunstâncias que evidenciam a elevada gravidade do resultado e o intenso abalo à integridade física e psíquica da ofendida. Além disso, por meio de sua oitiva em juízo, é possível constatar que, ainda atualmente, o ofendido permanece com dificuldades na fala e lapsos de memória, evidenciando a persistência dos danos e a intensidade do resultado lesivo provocado pela conduta; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito. Conforme jurisprudência consolidada, admite-se a fixação de percentual de aumento da pena-base em patamar diverso do usual, desde que haja fundamentação concreta e objetiva a justificar a exasperação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(…) 4. Admite-se as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, tal qual no presente caso, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 670.101/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso em exame, a valoração negativa de três vetores do artigo 59 do Código Penal, somada às graves sequelas suportadas pela vítima em decorrência da prática delitiva, evidencia situação que extrapola o padrão delitivo ordinariamente previsto pelo legislador. Com efeito, ficou demonstrado que a vítima sofreu sequelas graves e permanentes, perceptíveis, inclusive, durante sua oitiva em juízo, ocasião em que foi possível constatar que o ofendido apresenta desvio na boca e fala comprometida. Além disso, conforme relatório médico constante dos autos, a vítima possui severas limitações motoras, sendo incapaz de caminhar sem auxílio e desprovida de movimentação coordenada dos membros superiores, o que evidencia a gravidade dos danos sofridos em razão da prática delitiva. Importante ressaltar, também, que, as agressões sofridas pelo ofendido provocaram traumatismo cranioencefálico (TCE) grave, sendo necessário o suporte ventilatório invasivo iniciado desde o primeiro momento em que chegou na Unidade Hospitalar para atendimento. Verifica-se, ainda, que a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico corretivo das fraturas faciais pela equipe de Cirurgia Bucomaxilofacial. E, em função da persistência do rebaixamento do nível de consciência e da necessidade de ventilação mecânica prolongada, foi necessário realizar a traqueostomia, resultando uma deformidade permanente na região da garganta, consoante se observa da fotografia acostada no evento nº 174. Portanto, diante da intensidade do desvalor da conduta e das consequências irreversíveis suportadas pela vítima, mostra-se plenamente justificado o aumento da pena-base em patamar superior ao ordinário, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª Fase: agravantes e atenuante: Inexistem circunstâncias agravantes. Lado outro, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Entretanto, ressalto que, no caso em exame, a confissão é qualificada, uma vez que levanta excludente de ilicitude, servindo apenas parcialmente à elucidação dos fatos. Desta forma, tendo em vista o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 2001973-RS (2022/0141273-1), data da publicação do acórdão: 10/09/2025), deverá ser aplicada em menor proporção. Desta feita, reduzo a pena na fração de 1/12 (um doze avos), FIXANDO-A em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento da pena. Com efeito, FIXO a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. B) Em relação ao réu KENNEDY CHRISTIAN RODRIGUES DAMACENA 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, comportamento diverso do que praticou. Analisando-se o grau de censurabilidade da conduta (STJ, HC 166937/RJ), verifico que ele excedeu ao padrão delitivo previsto pelo legislador. Isso porque, o réu praticou o crime em concurso com outra pessoa, potencializando o alcance do resultado e elevando a reprovabilidade de sua conduta, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância; Antecedentes: o acusado é primário, consoante se infere da certidão de antecedentes criminais acostada no evento nº 256; Conduta social: inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo; Personalidade: não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que a mantenho como circunstância neutra; Motivos: são próprios do delito; Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, pois a permanência da vítima em internação hospitalar por período superior a 30 dias, consoante atestado no relatório médico (evento nº 159), revela a elevada gravidade concreta da conduta, o intenso grau de violência empregado e um modo de execução especialmente lesivo, que extrapola o desvalor ordinariamente inerente ao tipo penal e demonstra maior reprovabilidade da ação, evidenciando que a agressão foi praticada de forma significativamente mais gravosa; Ressalto, por oportuno, que a qualificadora do “perigo de vida” foi considerada para a qualificação do delito, razão pela qual “a incapacidade para ocupações habituais, por mais de trinta dias” pode ser valorada negativamente na presente etapa dosimétrica, sem configurar ‘bis in idem’. Consequências: devem ser valoradas negativamente, uma vez que, consoante atestam o laudo pericial (evento nº 07) e o relatório médico (evento nº 159), a vítima, em decorrência das agressões sofridas, apresentou lesões neurológicas de grave comprometimento, com sequelas neurológicas relevantes, consistentes em prejuízos significativos à consciência, à cognição e à fala, circunstâncias que evidenciam a elevada gravidade do resultado e o intenso abalo à integridade física e psíquica da ofendida. Além disso, por meio de sua oitiva em juízo, é possível constatar que, ainda atualmente, o ofendido permanece com dificuldades na fala e lapsos de memória, evidenciando a persistência dos danos e a intensidade do resultado lesivo provocado pela conduta; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito. Conforme jurisprudência consolidada, admite-se a fixação de percentual de aumento da pena-base em patamar diverso do usual, desde que haja fundamentação concreta e objetiva a justificar a exasperação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(…) 4. Admite-se as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, tal qual no presente caso, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 670.101/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso em exame, a valoração negativa de três vetores do artigo 59 do Código Penal, somada às graves sequelas suportadas pela vítima em decorrência da prática delitiva, evidencia situação que extrapola o padrão delitivo ordinariamente previsto pelo legislador. Com efeito, ficou demonstrado que a vítima sofreu sequelas graves e permanentes, perceptíveis, inclusive, durante sua oitiva em juízo, ocasião em que foi possível constatar que o ofendido apresenta desvio na boca e fala comprometida. Além disso, conforme relatório médico constante dos autos, a vítima possui severas limitações motoras, sendo incapaz de caminhar sem auxílio e desprovida de movimentação coordenada dos membros superiores, o que evidencia a gravidade dos danos sofridos em razão da prática delitiva. Importante ressaltar, também, que, as agressões sofridas pelo ofendido provocaram traumatismo cranioencefálico (TCE) grave, sendo necessário o suporte ventilatório invasivo iniciado desde o primeiro momento em que chegou na Unidade Hospitalar para atendimento. Verifica-se, ainda, que a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico corretivo das fraturas faciais pela equipe de Cirurgia Bucomaxilofacial. E, em função da persistência do rebaixamento do nível de consciência e da necessidade de ventilação mecânica prolongada, foi necessário realizar a traqueostomia, resultando uma deformidade permanente na região da garganta, consoante se observa da fotografia acostada no evento nº 174. Portanto, diante da intensidade do desvalor da conduta e das consequências irreversíveis suportadas pela vítima, mostra-se plenamente justificado o aumento da pena-base em patamar superior ao ordinário, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª Fase: agravantes e atenuante: Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária no patamar fixado na 1ª fase dosimétrica. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento da pena. Com efeito, FIXO a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. II.II – Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena A pena cumprida em razão da prisão cautelar dos acusados não é capaz de modificar o regime prisional, devendo tal período ser reconhecido quando da execução da sentença. Assim, tendo em vista que os réus são primários e a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 4 anos e não exceda a 8 (oito), FIXO o regime SEMIABERTO para o cumprimento (artigo 33, § 2º, "b" do Código Penal). II.III – Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e do sursis: Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena para nenhum dos sentenciados, eis que não preenchidos os requisitos legais. II.IV – Da fixação do valor para a reparação dos danos Em relação ao pedido de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tenho que deve ser acolhido, vez fora formulado na denúncia e em sede de alegações finais, havendo, portanto, observância ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…). 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Ademais, registro que os acusados não trouxeram aos autos nenhum elemento capaz de comprovar a sua hipossuficiência. Assim, atento ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e restando devidamente comprovado os danos sofridos pela pela vítima, FIXO o valor mínimo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos sentenciados. III.V – Da desnecessidade da prisão cautelar Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o(s) sentenciado(s), ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE; 2) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; 3) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; 4) Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, caso necessário; 5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, caso houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 6) Certifique-se o momento exato da prisão e soltura do acusado em razão da prisão preventiva destes autos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (Art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências devidas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito 2

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5141194-67.2025.8.09.0011 DECISÃO Em atenção à manifestação acostada no evento nº 112, verifico que a defesa constituída do acusado Kennedy Christian Rodrigues Damacena requereu a apresentação do rol de testemunhas extemporaneamente, sob o argumento de que são essenciais para buscar a justiça e a veracidade de todo o ocorrido.Entretanto, por força do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em regra, o rol de testemunhas deve ser apresentado, necessariamente, na resposta à acusação, sob pena de preclusão.Nesse diapasão, segundo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que seja autorizada a relativização do prazo para apresentação do rol de testemunhas de defesa é necessária a demonstração de situação excepcional.A propósito, vejamos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMITIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS E DO CONTRADITÓRIO. 1. Alegada a ocorrência de erro processual tumultuário e não sendo o caso de situação prevista no artigo 581, do CPP, é de se conhecer da insurgência como Correição Parcial, eis que os procedimentos são similares e não há erro grosseiro a obstar a incidência do princípio da fungibilidade no caso concreto. 2. A pretensão vindicada - relativização de prazo peremptório definido em lei – constitui situação processual bastante sensível e de deferimento excepcional, sob pena de banalização da medida, com prejuízo à segurança jurídica do processo penal. 3. Não demonstrada a situação excepcional a autorizar a relativização do prazo para o arrolamento de testemunhas, escorreita se mostra a decisão impugnada que a indeferiu. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0044461-37.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). Grifei.No presente caso, entendo que a regra deve prevalecer em detrimento da exceção, especialmente por não verificar qualquer circunstância capaz de ensejar a flexibilização do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, uma vez que não foi demonstrada a imprescindibilidade da oitiva das referidas testemunhas para o deslinde do feito.Além disso, importante ressaltar que a constituição de advogado não constitui, por si só, força maior apta a autorizar a apresentação do rol de testemunhas de defesa após a juntada da resposta à acusação, uma vez que o novo patrono constituído recebe o processo no estado em que se encontra, não estando autorizado a postular a renovação dos atos processuais em andamento ou já concluídos.Por oportuno, consigno que não há qualquer nulidade em razão do indeferimento do pedido (STJ. 5ª Turma.AgRg no RHC 161.330-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/04/2022 (Info 738).Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado ao evento nº 112.Lado outro, possibilito à parte trazer as testemunhas para a audiência instrutória, independentemente de intimação, as quais poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo, após análise de justificativa apresentada no decorrer da audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito 2

08/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Documento

Custas

Custas

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(265)