Execução de Título Extrajudicial 5153126-10.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153126-10.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Ciente da decisão liminar proferida pelo juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5430798-95.2026.8.09.0051, que deferiu o pedido de atribuição ao efeito suspensivo ao recurso manejado pelo agravante/requerente contra a decisão aportada na movimentação n.º 241 (movimentação n.º 256). Entretanto, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (movimentação n.º 241). Assim, SUSPENDO O ANDAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso. Sobrevindo informações do julgamento definitivo, certifiquem-se e volvam-me os autos conclusos. Promova a 3ª UPJ das Varas Cíveis as anotações necessárias. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 10/3

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Ciente da decisão liminar proferida pelo juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5430798-95.2026.8.09.0051, que deferiu o pedido de atribuição ao efeito suspensivo ao recurso manejado pelo agravante/requerente contra a decisão aportada na movimentação n.º 241 (movimentação n.º 256). Entretanto, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (movimentação n.º 241). Assim, SUSPENDO O ANDAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso. Sobrevindo informações do julgamento definitivo, certifiquem-se e volvam-me os autos conclusos. Promova a 3ª UPJ das Varas Cíveis as anotações necessárias. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 10/3

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte executa alega contradição e omissão da decisão proferida na movimentação n.º 241 (movimentação n.º 246). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 249). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, a parte embargante aponta contradição no fato de a decisão ter validado um laudo que se utilizou de anúncios da internet, contudo, não há vício a ser sanado. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. Na decisão embargada, foi consignado que o laudo do Oficial de Justiça (movimentação n.º 231), não se limitou à pesquisa de anúncios, mas também envolveu vistoria in loco e, fundamentalmente, aplicou um redutor sobre a média dos valores encontrados, justificando-o "em razão do padrão construtivo inferior e da ausência de benfeitorias no bem avaliado". A discordância da embargante é com o mérito da avaliação, e não com a lógica interna da decisão, o que escapa ao âmbito dos embargos. Quanto à alegada omissão sobre a suspensão dos autos, a decisão foi explícita ao fundamentar o indeferimento em razão da preclusão da matéria (art. 507 do Código de Processo Civil), uma vez que a natureza extraconcursal do crédito já havia sido decidida na decisão de movimentação n.º 173, sem a interposição de recurso cabível. A decisão não foi omissa; enfrentou o pedido e negou-o com base em fundamento processual autônomo e suficiente. O reexame da prevalência da ordem de suspensão sobre a coisa julgada ou a preclusão não é matéria de omissão, mas tentativa de reabrir debate já encerrado. Por fim, não há omissão quanto às "inconsistências metodológicas", pois a decisão expressamente afirmou que a impugnante não trouxe "prova robusta" nem apontou "qualquer falha técnica, erro de apreciação ou equívoco metodológico no trabalho pericial realizado", considerando suas alegações genéricas. A valoração da suficiência da impugnação é ato de julgamento, e sua eventual incorreção, na ótica da parte, desafia recurso próprio, não embargos de declaração. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o exequente para promover o andamento da expropriação do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 875 do Código de Processo Civil, devendo juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de extinção. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Confirmada

23/04/2026, 10:21

Confirmada

23/04/2026, 10:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:11

Petição

14/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:54

Petição

20/03/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS. Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS em face de GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., já qualificados. Na movimentação n.º 231, foi juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel penhorado, elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, que fixou o valor de mercado do bem em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Intimada, a parte executada apresentou manifestação na movimentação n.º 236, na qual impugna o valor atribuído ao imóvel, alegando excesso de avaliação, e requereu a suspensão dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.391 do Superior Tribunal de Justiça, que se definirá que as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extra concursais ou concursais Ato contínuo, a parte exequente, por sua vez, na movimentação n.º 239, refutou integralmente os argumentos da executada, pugnando pelo indeferimento de ambos os pedidos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a questão atinente à natureza extraconcursal do crédito condominial objeto desta execução já foi expressamente enfrentada e decidida por este Juízo na movimentação n.º 173, oportunidade em que se consignou que as taxas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao processo de habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Ademais, ressalto que não pende qualquer discussão neste processo sobre a natureza dos débitos exequendos, para que seja determinada a sua suspensão, com fundamento no Tema Repetitivo 1.391. Isso porque, a referida decisão (movimentação n.º 173) não foi objeto de impugnação recursal, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação ao laudo de avaliação, assento que a avaliação judicial do bem penhorado é, em regra, realizada por Oficial de Justiça, cujo laudo de avaliação possui presunção relativa de veracidade. Para se avaliar novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos taxativamente previstos no art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Outrossim, o enunciado da Súmula 26, deste e. Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte, in verbis: SÚMULA N.º 26 - Realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Desse modo, apenas se ficar comprovado erro ou dolo do avaliador que procedeu ao ato, ou acaso verificar, posteriormente à avaliação, ter havido alteração do valor do bem avaliado, ou mesmo, fundada em dúvida efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens, será admitida uma nova avaliação. Cumpre pontuar que as hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil são taxativas, não podendo a parte pretender que se proceda a uma nova avaliação dos bens por mera alegação de que o Oficial de Justiça avaliador não possui conhecimentos especializados e de que há erro na avaliação, sem, contudo, comprová-los. O trabalho técnico (movimentação n.º 231, arquivo n.º 2) foi elaborado com rigor metodológico, contemplando vistoria in loco em 2/2/2026, registro fotográfico, consulta ao cadastro imobiliário municipal e pesquisa comparativa em plataformas especializadas. O avaliador identificou imóveis paradigmas anunciados entre R$ 330.000,00 e R$ 350.000,00, com média de R$ 341.666,66, e justificou a redução para R$ 220.000,00 em razão do padrão construtivo inferior e da ausência de benfeitorias no bem avaliado. Por sua vez, os argumentos apresentados pelo impugnante carece de prova robusta que justifique a realização de nova avaliação do imóvel. Ainda, a impugnante não especificou elementos técnicos ou objetivos que fundamentem a divergência em relação ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador, limitando-se a apresentar um valor apurado da média de outros imóvel da região, sem apontar qualquer falha técnica, erro de apreciação ou equívoco metodológico no trabalho pericial realizado. Portanto, alegações genéricas de desvalorização do bem pelo decurso do tempo configuram meras suposições, sendo imprescindível a apresentação de prova robusta para justificar a determinação de nova avaliação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada (movimentação n.º 236) e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação contido na movimentação n.º 231. Outrossim, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, em razão da preclusão da matéria debatida, com fulcro no art. 507 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 875 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte executa alega contradição e omissão da decisão proferida na movimentação n.º 241 (movimentação n.º 246). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 249). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, a parte embargante aponta contradição no fato de a decisão ter validado um laudo que se utilizou de anúncios da internet, contudo, não há vício a ser sanado. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. Na decisão embargada, foi consignado que o laudo do Oficial de Justiça (movimentação n.º 231), não se limitou à pesquisa de anúncios, mas também envolveu vistoria in loco e, fundamentalmente, aplicou um redutor sobre a média dos valores encontrados, justificando-o "em razão do padrão construtivo inferior e da ausência de benfeitorias no bem avaliado". A discordância da embargante é com o mérito da avaliação, e não com a lógica interna da decisão, o que escapa ao âmbito dos embargos. Quanto à alegada omissão sobre a suspensão dos autos, a decisão foi explícita ao fundamentar o indeferimento em razão da preclusão da matéria (art. 507 do Código de Processo Civil), uma vez que a natureza extraconcursal do crédito já havia sido decidida na decisão de movimentação n.º 173, sem a interposição de recurso cabível. A decisão não foi omissa; enfrentou o pedido e negou-o com base em fundamento processual autônomo e suficiente. O reexame da prevalência da ordem de suspensão sobre a coisa julgada ou a preclusão não é matéria de omissão, mas tentativa de reabrir debate já encerrado. Por fim, não há omissão quanto às "inconsistências metodológicas", pois a decisão expressamente afirmou que a impugnante não trouxe "prova robusta" nem apontou "qualquer falha técnica, erro de apreciação ou equívoco metodológico no trabalho pericial realizado", considerando suas alegações genéricas. A valoração da suficiência da impugnação é ato de julgamento, e sua eventual incorreção, na ótica da parte, desafia recurso próprio, não embargos de declaração. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o exequente para promover o andamento da expropriação do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 875 do Código de Processo Civil, devendo juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de extinção. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS. Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS em face de GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., já qualificados. Na movimentação n.º 231, foi juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel penhorado, elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, que fixou o valor de mercado do bem em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Intimada, a parte executada apresentou manifestação na movimentação n.º 236, na qual impugna o valor atribuído ao imóvel, alegando excesso de avaliação, e requereu a suspensão dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.391 do Superior Tribunal de Justiça, que se definirá que as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extra concursais ou concursais Ato contínuo, a parte exequente, por sua vez, na movimentação n.º 239, refutou integralmente os argumentos da executada, pugnando pelo indeferimento de ambos os pedidos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a questão atinente à natureza extraconcursal do crédito condominial objeto desta execução já foi expressamente enfrentada e decidida por este Juízo na movimentação n.º 173, oportunidade em que se consignou que as taxas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao processo de habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Ademais, ressalto que não pende qualquer discussão neste processo sobre a natureza dos débitos exequendos, para que seja determinada a sua suspensão, com fundamento no Tema Repetitivo 1.391. Isso porque, a referida decisão (movimentação n.º 173) não foi objeto de impugnação recursal, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação ao laudo de avaliação, assento que a avaliação judicial do bem penhorado é, em regra, realizada por Oficial de Justiça, cujo laudo de avaliação possui presunção relativa de veracidade. Para se avaliar novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos taxativamente previstos no art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Outrossim, o enunciado da Súmula 26, deste e. Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte, in verbis: SÚMULA N.º 26 - Realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Desse modo, apenas se ficar comprovado erro ou dolo do avaliador que procedeu ao ato, ou acaso verificar, posteriormente à avaliação, ter havido alteração do valor do bem avaliado, ou mesmo, fundada em dúvida efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens, será admitida uma nova avaliação. Cumpre pontuar que as hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil são taxativas, não podendo a parte pretender que se proceda a uma nova avaliação dos bens por mera alegação de que o Oficial de Justiça avaliador não possui conhecimentos especializados e de que há erro na avaliação, sem, contudo, comprová-los. O trabalho técnico (movimentação n.º 231, arquivo n.º 2) foi elaborado com rigor metodológico, contemplando vistoria in loco em 2/2/2026, registro fotográfico, consulta ao cadastro imobiliário municipal e pesquisa comparativa em plataformas especializadas. O avaliador identificou imóveis paradigmas anunciados entre R$ 330.000,00 e R$ 350.000,00, com média de R$ 341.666,66, e justificou a redução para R$ 220.000,00 em razão do padrão construtivo inferior e da ausência de benfeitorias no bem avaliado. Por sua vez, os argumentos apresentados pelo impugnante carece de prova robusta que justifique a realização de nova avaliação do imóvel. Ainda, a impugnante não especificou elementos técnicos ou objetivos que fundamentem a divergência em relação ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador, limitando-se a apresentar um valor apurado da média de outros imóvel da região, sem apontar qualquer falha técnica, erro de apreciação ou equívoco metodológico no trabalho pericial realizado. Portanto, alegações genéricas de desvalorização do bem pelo decurso do tempo configuram meras suposições, sendo imprescindível a apresentação de prova robusta para justificar a determinação de nova avaliação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada (movimentação n.º 236) e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação contido na movimentação n.º 231. Outrossim, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, em razão da preclusão da matéria debatida, com fulcro no art. 507 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 875 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5153126-10.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS. Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS em face de GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., já qualificados. Na movimentação n.º 231, foi juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel penhorado, elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, que fixou o valor de mercado do bem em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Intimada, a parte executada apresentou manifestação na movimentação n.º 236, na qual impugna o valor atribuído ao imóvel, alegando excesso de avaliação, e requereu a suspensão dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.391 do Superior Tribunal de Justiça, que se definirá que as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extra concursais ou concursais Ato contínuo, a parte exequente, por sua vez, na movimentação n.º 239, refutou integralmente os argumentos da executada, pugnando pelo indeferimento de ambos os pedidos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a questão atinente à natureza extraconcursal do crédito condominial objeto desta execução já foi expressamente enfrentada e decidida por este Juízo na movimentação n.º 173, oportunidade em que se consignou que as taxas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao processo de habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Ademais, ressalto que não pende qualquer discussão neste processo sobre a natureza dos débitos exequendos, para que seja determinada a sua suspensão, com fundamento no Tema Repetitivo 1.391. Isso porque, a referida decisão (movimentação n.º 173) não foi objeto de impugnação recursal, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação ao laudo de avaliação, assento que a avaliação judicial do bem penhorado é, em regra, realizada por Oficial de Justiça, cujo laudo de avaliação possui presunção relativa de veracidade. Para se avaliar novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos taxativamente previstos no art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Outrossim, o enunciado da Súmula 26, deste e. Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte, in verbis: SÚMULA N.º 26 - Realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Desse modo, apenas se ficar comprovado erro ou dolo do avaliador que procedeu ao ato, ou acaso verificar, posteriormente à avaliação, ter havido alteração do valor do bem avaliado, ou mesmo, fundada em dúvida efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens, será admitida uma nova avaliação. Cumpre pontuar que as hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil são taxativas, não podendo a parte pretender que se proceda a uma nova avaliação dos bens por mera alegação de que o Oficial de Justiça avaliador não possui conhecimentos especializados e de que há erro na avaliação, sem, contudo, comprová-los. O trabalho técnico (movimentação n.º 231, arquivo n.º 2) foi elaborado com rigor metodológico, contemplando vistoria in loco em 2/2/2026, registro fotográfico, consulta ao cadastro imobiliário municipal e pesquisa comparativa em plataformas especializadas. O avaliador identificou imóveis paradigmas anunciados entre R$ 330.000,00 e R$ 350.000,00, com média de R$ 341.666,66, e justificou a redução para R$ 220.000,00 em razão do padrão construtivo inferior e da ausência de benfeitorias no bem avaliado. Por sua vez, os argumentos apresentados pelo impugnante carece de prova robusta que justifique a realização de nova avaliação do imóvel. Ainda, a impugnante não especificou elementos técnicos ou objetivos que fundamentem a divergência em relação ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador, limitando-se a apresentar um valor apurado da média de outros imóvel da região, sem apontar qualquer falha técnica, erro de apreciação ou equívoco metodológico no trabalho pericial realizado. Portanto, alegações genéricas de desvalorização do bem pelo decurso do tempo configuram meras suposições, sendo imprescindível a apresentação de prova robusta para justificar a determinação de nova avaliação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada (movimentação n.º 236) e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação contido na movimentação n.º 231. Outrossim, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, em razão da preclusão da matéria debatida, com fulcro no art. 507 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 875 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

17/03/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo nº: 5153126-10.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS Requerido(a): GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Valor da Causa: R$5.595,04 TERMO DE PENHORA Na data e hora da assinatura digital, nos presentes autos de protocolo nº 5153126-10.2017.8.09.0051, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, por determinação do(a) Dr.(a) Eduardo Alvares de Oliveira, Juiz(a) de Direito, eu, Fabíola Guimarães Vieira Silva, Analista Judiciário, lavro o presente TERMO DE PENHORA, conforme despacho | decisão constante no evento nº 173, nos moldes do art. 513 c/c arts. 838 e 845, §1º do CPC, acerca do bem a seguir descrito: • Descrição do bem: Um imóvel representado pela casa 30, localizada no RESIDENCIAL SERRA DOS PIRINEUS, registrado sob a matrícula de nº 85.272, no 4º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia-GO. • Depositário do bem: Fica(m) o(s) Bem(ns) ora penhorados em poder e sob a guarda do executado(a) proprietário(a) do mesmo, sujeito as penas da Lei (art. 845, § 1º, CPC/15). • Despacho | Decisão: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS em face de GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., já qualificados. Da análise dos autos, verifica-se que foi indicado à penhora o imóvel gerador da dívida condominial, conforme as movimentações n.ºs 138 e 143. Considerando a ausência de gravames sobre o bem, conforme certificado na movimentação n.º 146, e que o crédito decorre de taxas condominiais, de natureza extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao processo de habilitação no Juízo de Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir até a integral liquidação do crédito. Além disso, a administradora judicial manifestou-se na movimentação n.º 164, afirmando que: "Já para créditos extraconcursais, caberá a esse MM. Juízo avaliar o cabimento de eventuais medidas constritivas pleiteadas pelo credor." As despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigações propter rem, ou seja, estão diretamente vinculadas ao próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5555770-43.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2019, DJe de 13/12/2019). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como o do Sodalício Goiano, as taxas condominiais se enquadram no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, para manutenção do bem, possuindo natureza propter rem e caráter extraconcursal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…). 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. (…). 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no REsp 1646272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DESPESAS DO CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte, as taxas condominiais se ajustam no conceito de despesas necessárias à administração do ativo (crédito extraconcursal), possuindo natureza propter rem, não se sujeitando à suspensão dos feitos executivos disciplinada pela Lei de Falências (11.101/2005). (…) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5134358-24.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019). Ante o exposto e conforme fundamentado, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado nas movimentações n.ºs 138 e 143. DETERMINO a expedição de termo para penhora do imóvel indicado, devendo a executada ser intimada, pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, e por este ato constituído depositário, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), razão pela qual deixo de determinar a expedição de certidão de inteiro teor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. • Exequente: CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS, inscrito(a) no CPF | CNPJ sob o nº 17.891.089/0001-26. • Executado: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrito(a) no CPF | CNPJ sob o nº 10.973.259/0001-72. Advertência: Fica o depositário ciente das penalidades do art. 161, parágrafo único, do CPC/15 e art. 168, § 1º, II, do CP. Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)