Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5269724-02.2025.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5269724-02.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:11

Definitivo

29/10/2025, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO Cuida-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Carla Rosaria Oliveira Da Costa em desfavor de Maico Romi Thomas, todos devidamente qualificados nos autos.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 79).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 28/11/2025. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO Cuida-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Carla Rosaria Oliveira Da Costa em desfavor de Maico Romi Thomas, todos devidamente qualificados nos autos.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 79).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 28/11/2025. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO Cuida-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Carla Rosaria Oliveira Da Costa em desfavor de Maico Romi Thomas, todos devidamente qualificados nos autos.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 79).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 28/11/2025. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO Cuida-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Carla Rosaria Oliveira Da Costa em desfavor de Maico Romi Thomas, todos devidamente qualificados nos autos.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 79).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 28/11/2025. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 17:24

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO Cuida-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Carla Rosaria Oliveira Da Costa em desfavor de Maico Romi Thomas, todos devidamente qualificados nos autos.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 79).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 28/11/2025. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 STELLA ARANTES AGUIAR, Técnico Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5269724-02.2025.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as Despesas de locomoção do Oficial de Justiça, devendo recolher a quantidade abaixo para cada endereço a ser diligenciado, em conformidade com o tipo de mandado/ação abaixo marcado. OBS 1: Foram recolhidas __0__locomoções. Falta recolher __1__ locomoções OBS 2: FICA INFORMADO QUE CASO A PARTE AUTORA, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, SOMENTE RECOLHA 1(UMA) LOCOMOÇÃO, A DILIGÊNCIA SERÁ EFETUADA APENAS PARA CITAÇÃO INICIAL. TIPO MANDADO/AÇÃO GUIA/LOCOMOÇÃO Arresto na Execução 1 Averbação de sentença(todos os tipos de ação) 1 Busca e apreensão de processo 1 Busca e apreensão, Depósito e Citação-Decreto-Lei 911/69 6 Busca e apreensão (todos os tipos de ação) 6 Citação (todos os tipos de Ação) -Procedimento Ordinário 1 Citação — Ação Cautelar 1 Citação — Ação de Busca e Apreensão 1 Citação — Ação de Depósito 1 Citação — Ação de Usucapião 1 Citação — Ação Monitória 1 Citação — Consignação em pagamento 1 Citação — Demarcação/Divisória 1 Citação — Execução 5 xxxxxx Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa 3 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação, Penhora e Avaliação (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação e Imissão na posse 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 4 Despejo e/ou Desocupação forçada 4 Citação/intimação e Despejo Voluntário 5 Entrega de Oficio 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação da Penhora 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Mandado de Avaliação 2 Mandado de Remoção de Bens' 2 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação 3 Reintegração de Posse 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse 4 (Art. 130, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 28º da Portaria 01/2024) (Art. 28º. Verificada pela escrivania a ausência de custas para qualquer ato do processo, salvo nos autos de assistência judiciária, intimar a parte responsável, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela exiguidade do prazo a diligência não mais possa ser realizada). Datado e assinado digitalmente STELLA ARANTES AGUIAR Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Maico Romi Thomas DECISÃO1) Deixo de determinar a suspensão processual da execução que funciona como processo principal (art. 134, § 3°, CPC). Nada impede a continuidade da execução em face do devedor originário, uma vez que, independentemente do resultado do incidente, a demanda que lhe é movida não sofrerá interferência alguma.[1]2) A gratuidade da justiça deferida no processo principal para este incidente se estende. 3) Recebo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.3) Citem-se e intimem-se os suscitados, preferencialmente, pelo correio eletrônico para oferecer defesa e indicar as provas pretendidas (art. 135, CPC). Prazo 15 dias3.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.3.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).4. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.4.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.4.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.4.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.4.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito [1] “Embora o art. 134, § 3º, do C.P.C., em sua redação literal, imponha a suspensão do processo na hipótese de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tal dispositivo comporta interpretação sistemática, vez que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra o devedor originário, sendo certo que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095704-69.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5269724-02.2025.8.09.0137Requerente: Carla Rosaria Oliveira Da CostaRequerido: Sebastiao Cassemiro Borba DESPACHOIntime-se o suscitante para que se manifeste sobre eventual falta de interesse processual tendo em vista que suas alegações se resumem a dissolução irregular, falta de patrimônio para solver a dívida e celebração de contrato com a associação. Prazo 15 dias.No mesmo prazo, o suscitante deverá apontar atos concretos que demonstrem a configuração de abuso, nas modalidades desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC).Sem prejuízo do exposto, retifique-se a autuação para observar corretamente a decisão proferida no processo principal.No polo passivo, devem estar cadastradas as seguintes pessoas: Sebastião Cassimiro Borba, inscrito no CPF sob o n° 161.085.151-04; e Maico Romi Thomas, inscrito no CPF sob o n° 041.686.699-73.Maico Romi Thomas não está cadastrado.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)